embriaguez culposa

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CIRCULAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA. FIXAÇÃO. CORREÇÃO. REDUÇÃO DO TRATAMENTO PUNITIVO. CONCURSO MATERIAL. PRESERVAÇÃO. I - Ponderadas as elementares do art. 59, do Código Penal Brasileiro, resultado da sentença condenatória em desfavor do processado, surgindo, dessa operação, o reconhecimento de que remanesce

• Tratado Doutrinário de Direito Penal

APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ABSOLVIÇÃO – 1. LESÃO CORPORAL CULPOSA –IMPROCEDÊNCIA – VERSÃO EXCULPATÓRIA INCONGRUENTE E NÃO COMPROVADA – 2. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – FALTA DE PROVA – IMPROCEDÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – PROVA ORAL E CONFISSÃO DO RÉU – 3....

Furto qualificado mediante fraude. Prova. Embriaguez por substância de efeitos análogos ao álcool. 1 - provada a intenção do réu de subtrair o veículo, mediante fraude, descabe absolvição por atipicidade da conduta. 2 - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substâncias de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade (art. 28, ii, do cp). O ânimo alterado do agente em virtude de...

PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO A SER ANALISADA. INCIDÊNCIA DO ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. PENAS INFERIORES A 01 (UM) ANO. TRANSCURSO DE MAIS DE 03 (TRÊS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÕES CRIMINAIS. INCÊNDIO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DE PERÍCIA. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. DESACATO. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. IMPUTABILIDADE E CONDUTA NÃO AFASTADAS. SENTENÇA REFORMADA. APELOS PROVIDOS. 1) Nos crimes que deixam vestígios (como o incêndio), a prova testemunhal não supre a pericial quando ausente justificativa para a não realização do exame....

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÕES CRIMINAIS. INCÊNDIO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DE PERÍCIA. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. DESACATO. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. IMPUTABILIDADE E CONDUTA NÃO AFASTADAS. SENTENÇA REFORMADA. APELOS PROVIDOS. 1) Nos crimes que deixam vestígios (como o incêndio), a prova testemunhal não supre a pericial quando ausente justificativa para a não realização do exame....

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÕES CRIMINAIS. INCÊNDIO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DE PERÍCIA. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. DESACATO. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. IMPUTABILIDADE E CONDUTA NÃO AFASTADAS. SENTENÇA REFORMADA. APELOS PROVIDOS. 1) Nos crimes que deixam vestígios (como o incêndio), a prova testemunhal não supre a pericial quando ausente justificativa para a não realização do exame....

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÕES CRIMINAIS. INCÊNDIO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DE PERÍCIA. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. DESACATO. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. IMPUTABILIDADE E CONDUTA NÃO AFASTADAS. SENTENÇA REFORMADA. APELOS PROVIDOS. 1) Nos crimes que deixam vestígios (como o incêndio), a prova testemunhal não supre a pericial quando ausente justificativa para a não realização do exame....

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

APELAÇÕES CRIMINAIS. INCÊNDIO. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DE PERÍCIA. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. DESACATO. ABOLITIO CRIMINIS. NÃO OCORRÊNCIA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. IMPUTABILIDADE E CONDUTA NÃO AFASTADAS. SENTENÇA REFORMADA. APELOS PROVIDOS. 1) Nos crimes que deixam vestígios (como o incêndio), a prova testemunhal não supre a pericial quando ausente justificativa para a não realização do exame....

ROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTE GENÉRICA. CO-CULPABILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1- A embriaguez voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade penal do agente. 2 - Sem ignorar as reais desigualdades sócio-culturais existentes no país, reconhecendo o crime como fato social que é, não há...

APELAÇÃO. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RÉU ABSOLVIDO SUMARIAMENTE COM RELAÇÃO AO DELITO DO ART. 303 DO CTB. RECURSO INTERPOSTO PELA ACUSAÇÃO. PRETENSÃO DE OBTER A ANULAÇÃO DO JUÍZO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO ELEMENTOAPELAÇ

Penal e processo penal. Crime de ameaça. Materialidade e autoria comprovadas. Palavra da vítima corroborada pelos demais elementos probatórios. Ânimo calmo inexigido. Sentença mantida. 1. Considerando que a vítima, em juízo, confirmou de modo firme e coeso suas declarações extrajudiciais quanto à prática do crime de ameaça, bem como que houve a corroboração pelos demais elementos de prova, a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Resistência. Ameaça. Princípio da consunção. 1 - na conduta de resistir fisicamente à prisão - debatendo-se, tentando chutar o policial e o ameaçando, dizendo que era pessoa perigosa e descobriria o endereço residencial para ir até lá matar ele e a esposa -, resistência ativa, há o crime de resistência. 2 - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substâncias de efeitos análogos, não...

Penal e processual penal. Apelação criminal defensiva. Crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma branca (faca). Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Depoimento judicial dos policiais. Presunção de legitimidade e veracidade. Dolo de subtrair comprovado. Surto advindo do consumo de álcool ou drogas. Insuficiência para absolvição por atipicidade da conduta. Teoria da...

EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES – SENTENÇA CONDENATÓRIA – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, COMETIMENTO DO CRIME SOB EFEITO DE BEBIDA ALCOÓLICA, FURTO NÃO CONSUMADO, CRIME IMPOSSÍVEL, APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PARA A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS POR HIPOSSUFICIÊNCIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO PARA A...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Inimputabilidade. Embriaguez voluntária. Desistência voluntária. Desclassificação para lesão corporal. Prisão preventiva. 1 - a decisão de pronúncia comporta juízo de admissibilidade da acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria ou participação do acusado (arts. 413 e 414 do cpp), que provados,...

Latrocínio tentado. Roubo circunstanciado: emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Provas. Reconhecimento. Inimputabilidade. Participação de menor importância. Arrependimento posterior e arrependimento eficaz. 1 - nos crimes patrimoniais, a palavra das vítimas tem especial relevância, sobretudo se corroboradas pelo reconhecimento pessoal, na delegacia, depoimentos dos policiais, confissão...

Apelação criminal. Penal. Recurso da defesa. Crimes de ameaça e violação de domicílio, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, e de desacato. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Conjunto probatório que ampara a condenação do réu pela prática dos delitos de ameaça, violação de domicílio e desacato confirmados pela...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO-CRIME. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR MAJORADA PELA OMISSÃO DE SOCORRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. VERIFICAÇÃO DA CULPA NA MODALIDADE DE IMPRUDÊNCIA QUE CAUSOU O RESULTADO DANOSO. AUSÊNCIA DE EXAME DE ALCOOLEMIA. PRESCINDIBILIDADE. CRIME DE PERIGO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná