embriaguez culposa
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Acordao N° 1707549 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2023
Descumprimento de medidas protetivas. Provas. Dolo. 1 - o depoimento da vítima, firme e coerente, - de que o réu se dirigiu à sua residência, xingou-a e fez ameaças, insistindo para entrar -, somado à confissão do réu e declarações dos policiais, na delegacia, e em juízo - que o encontraram na calçada em frente à residência da vítima -, incomodando-a, são provas suficientes para condenação pelo...
... 2 – A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substâncias de efeitos ... -
Acórdão Nº 0032261-22.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 19-12-2017
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. AFASTADA A PRELIMINAR DE IMPRESTABILIDADE DO TESTE DE ALCOOLEMIA. NO MÉRITO PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO EM FACE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO E COESO. CULPA CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO OBJETIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
... APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ... TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ... AFASTADA A PRELIMINAR DE IMPRESTABILIDADE DO ... -
Acórdão Nº 0000785-71.2018.8.16.0078 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 11-06-2022
... APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE ... VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTS. 306 ...
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Acórdão Nº 0010489-70.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 14-12-2018
Apelação Criminal. Embriaguez ao volante. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Preliminar de nulidade do processo em razão da ausência de condição de procedibilidade rejeitada. Provas da materialidade e da autoria.- Tratando-se de crime de Ação Penal pública condicionada, não se exige rigor formal na representação do ofendido ou do seu representante legal, bastando a sua
... Apelação Criminal. Embriaguez ao volante. Lesão corporal ... culposa na direção de veículo ... -
Acórdão Nº 0059950-41.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 25-01-2017
... PENAL. APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL CULPOSA E EMBRIAGUEZ ... AO VOLANTE. CONDENAÇÃO. CULPA CONFIGURADA ...
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Decisão Monocrática Nº 0004839-96.2016.8.06.0056 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 11-12-2018
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS MILITARES. CREDIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O RÉU AGIU COM CULPA. IMPROCEDÊNCIA. IMPRUDÊNCIA DEMONSTRADA ATRAVÉS DA PALAVRA DA VÍTIMA E DA PROVA TESTEMUNHAL, QUE ASSEVEROU QUE O ACUSADO DIRIGIA EMBRIAGADO E NA
... APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA ... DEFESA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA ... DIREÇÃO DE VEÍCULO ... -
Acórdão Nº 0635442-33.2023.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-11-2023
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA GRAVE OU GRAVÍSSIMA NO TRÂNSITO QUALIFICADA PELA EMBRIAGUEZ, DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. PRIMARIEDADE. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM CONCEDIDA PARA RESTITUIR A LIBERDADE DO PACIENTE, VINCULANDO-O, PORÉM, AO
... PENAL E PROCESSUAL ... PENAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA GRAVE OU ... GRAVÍSSIMA ... QUALIFICADA ... EMBRIAGUEZ, DUAS VEZES, EM ... -
Direito Penal
... por um resultado que não foi produzido por conduta dolosa ou culposa ... Gabarito “D” (Cartório/CE – 2018 – IESES) É certo ... (A) A embriaguez culposa, por álcool ou substância de efeitos análogos, exclui a ...
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Acordao N° 1273865 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-08-2020
Apelação criminal. Lei maria da penha. Palavra da vítima. Ameaça. Delito de natureza formal. Embriaguez patológica. Excludente de ilicitude. Perícia médica. Embriaguez voluntária ou culposa. Teoria da actio libera in causa. Dano moral. In re ipsa. Quantum indenizatório. Proporcionalidade. Dosimetria da pena. Personalidade. Condenações transitadas em julgado. Decote. Utilização de critério de 1/8 (
... PALAVRA DA VÍTIMA. AMEAÇA. DELITO ... DE NATUREZA FORMAL. EMBRIAGUEZ PATOLÓGICA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE ... PERÍCIA MÉDICA. EMBRIAGUEZ UNTÁRIA OU CULPOSA. TEORIA DA ACTIO LIBERA ... IN CAUSA. DANO MORAL. IN RE IPSA. QUANTUM ... -
Acórdãos nº 0000994-78.2014.8.26.0150 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Noviembre de 2016
... : Cosmópolis Voto nº 4039 Apelação Lesão corporal culposa no trânsito e embriaguez ao volante (arts. 303, parágrafo ...
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Acórdãos nº 0010397-45.2014.8.26.0191 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Mayo de 2019
... 28, inciso II, do Código Penal, a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substâncias de ...
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Acórdão Nº 0145062-70.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-06-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIME. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ARTIGOS 302 E 306, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. 1. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA: DESCABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CULPABILIDADE EVIDENCIADA NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. RÉU QUE DIRIGIA
... APELAÇÃO ... CRIME. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE ... VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ... -
Acórdão Nº 0005810-41.2020.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... ALEGADA ... INIMPUTABILIDADE DA APELANTE INOCORRÊNCIA – ... EMBRIAGUEZ" VOLUNTÁRIA – EXEGESE DO ARTIGO 28 DO ... CÓDIGO PENAL – PRECEDENTES \xE2" ... culposa, não afasta a responsabilidade penal. Por sua vez, à luz do art. 28, § ...
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Acórdão Nº 0768279-64.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 21-03-2018
PENAL. APELAÇÃO CRIME. DELITO DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA, DUAS VÍTIMAS, CONCURSO FORMAL, EM CONCURSO MATERIAL COM EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. A prova testemunhal é suficiente a amparar o juízo condenatório. A situação de pedestres atravessando ruas pela frente de veículos é fato comum nos dias de hoje, sendo a possibilidade de acidente não uma imprevisibilidade, como quis fazer crer o
... CONCURSO FORMAL, EM CONCURSO MATERIAL COM ... EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. A prova testemunhal é suficiente a ... amparar o juízo ... Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo ... automotor: ... pena - detenção, de seis ... -
Acórdão Nº 0000916-02.2016.8.24.0011 do Terceira Câmara Criminal, 29-06-2021
... constataram que GEOVANI apresentava sinais visíveis de embriaguez", tais como sonolência, olhos vermelhos, desordem nas vestes, hálito alco\xC3" ... cause dependência física ou psíquica e praticou lesão corporal culposa na direção de veículo automotor." (Evento 31). Homologado o flagrante, ...
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Decisão Monocrática Nº 0006700-59.2017.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 24-11-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ARTS. 303 E 306, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA DE PECUNIÁRIA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DEFINIÇÃO DO VALOR. FINS REPRESSIVOS E PREVENTIVOS. NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DA
... APELAÇÃO ... CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO ... DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ... ARTS ... -
Acórdão Nº 0003193-26.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 14-02-2019
... APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE TRÂNSITO. LESÃO ... CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO ... AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ...
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Acordao N° 1395773 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Crimes de lesão corporal culposa e de embriaguez ao volante. Arts. 303 e 306 do código de trânsito brasileiro. Audiência de custódia. Nac. Concessão de liberdade provisória mediante arbitramento de fiança e cumprimento de outras medidas cautelares. Ausência de recolhimento do valor do fiança. Alegação de hipossuficiência...
... Prisão em flagrante. Crimes de lesão corporal ... culposa e de embriaguez ao volante. Arts. 303 e 306 do Código de Trânsito ... -
Acórdão Nº 0000691-71.2016.8.16.0118 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 15-08-2022
... TIVESSE PLENA CONVICÇÃO DE SEUS ATOS – NÃO CABIMENTO - EMBRIAGUEZ ... VOLUNTÁRIA OU CULPOSA NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL - ART. 28, ...
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Acordao Nº 118726 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-01-2019
CRIMES DE TRÂNSITO - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - LESÃO CORPORAL CULPÓSA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - IMPRUDÊNCIA. CULPA EVIDENCIADA - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - FIXAÇÃO UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL- REDUÇÃO - INVIABILIBILIDADE - SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR POR PRAZO DETERMINADO - AFASTAMENTO -...
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Acordao Nº 118726 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-01-2019
CRIMES DE TRÂNSITO - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - LESÃO CORPORAL CULPÓSA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - IMPRUDÊNCIA. CULPA EVIDENCIADA - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - FIXAÇÃO UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL- REDUÇÃO - INVIABILIBILIDADE - SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR POR PRAZO DETERMINADO - AFASTAMENTO -...
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Acordao Nº 118726 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-01-2019
CRIMES DE TRÂNSITO - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - LESÃO CORPORAL CULPÓSA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - IMPRUDÊNCIA. CULPA EVIDENCIADA - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - FIXAÇÃO UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL- REDUÇÃO - INVIABILIBILIDADE - SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR POR PRAZO DETERMINADO - AFASTAMENTO -...
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Acordao Nº 118726 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-01-2019
CRIMES DE TRÂNSITO - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - LESÃO CORPORAL CULPÓSA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - IMPRUDÊNCIA. CULPA EVIDENCIADA - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - FIXAÇÃO UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL- REDUÇÃO - INVIABILIBILIDADE - SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR POR PRAZO DETERMINADO - AFASTAMENTO -...
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Acordao Nº 118726 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-01-2019
CRIMES DE TRÂNSITO - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO - LESÃO CORPORAL CULPÓSA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - IMPRUDÊNCIA. CULPA EVIDENCIADA - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - FIXAÇÃO UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL- REDUÇÃO - INVIABILIBILIDADE - SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE OBTER PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR POR PRAZO DETERMINADO - AFASTAMENTO -...
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Acordao Nº 94933 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-04-2017
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Na hipótese, não há se aplicar o princípio da consunção entre o crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e o crime de embriaguez ao volante, mormente se não há provas de que o crime de perigo abstrato serviu de meio para