embriaguez culposa

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CRIME DE TRÂNSITO - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CULPÓSA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR ESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - PROPORCIONALIDADE À PÉNA PRIVATIVA DE LIBERDADE - DETRAÇÃO DO PERÍODO SUSPENSO VIA CAUTELAR -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CRIME DE TRÂNSITO - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CULPÓSA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR ESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - PROPORCIONALIDADE À PÉNA PRIVATIVA DE LIBERDADE - DETRAÇÃO DO PERÍODO SUSPENSO VIA CAUTELAR -...

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CRIME DE TRÂNSITO - APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL CULPÓSA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR ESTRITIVAS DE DIREITOS - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - PROPORCIONALIDADE À PÉNA PRIVATIVA DE LIBERDADE - DETRAÇÃO DO PERÍODO SUSPENSO VIA CAUTELAR -...

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – TESE ABSOLUTÓRIA – INACOLHIMENTO – ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO – INACOLHIMENTO – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS, ATRAVÉS DE AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO E DAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS – OFENDIDOS QUE APONTARAM O APELANTE COMO UMA DAS PESSOAS QUE, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, COM...

Penal e processo penal. Apelação criminal. Recurso da defesa. Crimes de resistência e ameaça. Contexto de violência doméstica e familiar. Materialidade e autoria comprovadas. Violência demonstrada. Depoimento de policiais. Condenação mantida. Ameaça. Atipicidade da conduta. Não reconhecida. Embriaguez voluntária. Absolvição. Impossibilidade. Ânimo calmo e refletido. Irrelevância. Dosimetria. Pena-

Penal e processo penal. Apelação criminal. Resistência e desacato. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Dolo configurado. Recurso conhecido e desprovido. 1. Dispensável a exigência de dolo específico para a caracterização do crime de desacato, bastando que sejam proferidas ofensas contra a dignidade da função pública. Além disso, o fato de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA MAJORADA PELA OMISSÃO DE SOCORRO (ARTS. 306, § 1º, INCISO II, 303, § 1º C/C ART. 302, 1º, INCISO III, TODOS DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APELANTE FLAGRADO CONDUZINDO VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA

APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO ADIMPLEMENTO DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DOS OFENDIDOS. PRESCINDIBILIDADE NA HIPÓTESE. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR AFERIDA POR EXAME MÉDICO. ARTIGO 291, §1º I, DO CTB. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E EMBRIAGUEZ - REJEIÇÃO DAS TESES - ACUSADA QUE TINHA PLENA CIÊNCIA DO CARÁTER ILÍCITO DE SUA CONDUTA - ADEMAIS, EVENTUAL COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. I - Não há se falar em coação irresistível quando o

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES COMETIDOS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI Nº 11.340/2006.  EMBRIAGUEZ E/OU DROGADIÇÃO VOLUNTÁRIAS. O argumento de que o réu estaria embriagado ou sob efeito de entorpecentes, sem consciência dos próprios atos, não é justificativa apta a afastar a condenação. A pleiteada isenção de pena...

Apelação. Vara da infância e da juventude. Ato infracional análogo aos crimes de furto qualificado pelo arrombamento e majorado pelo repouso noturno, bem como dano. Absolvição. Incabível. Materialidade e autoria comprovadas. Embriaguez voluntária. Rompimento de obstáculo. Ausência imotivada de perícia. Afastamento. Internação. Aplicação de medida mais branda. Incabível. Gravidade do ato...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO. LESÃO CORPORAL CULPOSA, POR QUATRO VEZES. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA DOS DELITOS DE LESÃO CORPORAL CULPOSA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (FATOS 01 E 03). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AO AFASTAMENTO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS FIXADOS EM FAVOR DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR CIRCUNSTANCIADA PELA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO OU PERMISSÃO, EM CONCURSO MATERIAL (ARTS. 306 E 303, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C O ART. 302, § 1º, INC. I, TODOS DO CTB, NA FORMA DO ART. 69 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. PRELIMINARES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO E CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM OMISSÃO DE SOCORRO (ART. 306 E ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 302, § 1º, III, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), RESISTÊNCIA (ART. 329 DO CP) E DESACATO (ART. 331 DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. EMBRIAGUEZ AO...

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. OFENSAS DIRIGIDAS A OFICIAL DE JUSTIÇA – NO EXERCÍCIO DE SEU OFÍCIO. EMBRIAGUEZ ALCOÓLICA VOLUNTÁRIA/CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA PRÁTICA DO DELITO OU DE ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE. PRESENÇA DE PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA. DOLO DO AGENTE DEVIDAMENTE COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS – AMEAÇA –IMPUTABILIDADE PENAL POR INGESTÃO VOLUNTÁRIA DE BEBIDA ALCOÓLICA – IMPOSSIBILIDADE. 1) A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade pena, ex vi do artigo 28, inciso II, do Código Penal. 2) Apelo não provido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

PENAL E PROCESSUAL PENAL – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS – AMEAÇA –IMPUTABILIDADE PENAL POR INGESTÃO VOLUNTÁRIA DE BEBIDA ALCOÓLICA – IMPOSSIBILIDADE. 1) A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade pena, ex vi do artigo 28, inciso II, do Código Penal. 2) Apelo não provido.

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PENAL E PROCESSUAL PENAL – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS – AMEAÇA –IMPUTABILIDADE PENAL POR INGESTÃO VOLUNTÁRIA DE BEBIDA ALCOÓLICA – IMPOSSIBILIDADE. 1) A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade pena, ex vi do artigo 28, inciso II, do Código Penal. 2) Apelo não provido.

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PENAL E PROCESSUAL PENAL – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS – AMEAÇA –IMPUTABILIDADE PENAL POR INGESTÃO VOLUNTÁRIA DE BEBIDA ALCOÓLICA – IMPOSSIBILIDADE. 1) A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade pena, ex vi do artigo 28, inciso II, do Código Penal. 2) Apelo não provido.

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PENAL E PROCESSUAL PENAL – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS – AMEAÇA –IMPUTABILIDADE PENAL POR INGESTÃO VOLUNTÁRIA DE BEBIDA ALCOÓLICA – IMPOSSIBILIDADE. 1) A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade pena, ex vi do artigo 28, inciso II, do Código Penal. 2) Apelo não provido.

Penal e processo penal. Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ameaça. Perturbação da tranquilidade. Provas. Condenação mantida. Atipicidade das condutas não reconhecida. Semi-imputabilidade. Uso de entorpecentes de forma voluntária. Não reconhecida. Recurso conhecido e não provido. 1. O acervo probatório dá sustentáculo à condenação do réu por ter ameaçado sua antiga...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADOS PELO TERMO CIRCUNSTANCIADO, LAUDO PERICIAL E DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS PRESTADOS EM AMBAS AS ETAPAS PROCESSUAIS. DOLO EVIDENCIADO, CORROBORADO PELA CONFISSÃO PARCIAL DO ACUSADO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA OU CULPOSA QUE NÃO EXCLUI A...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

(I) APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUALIFICADA PELA EMBRIAGUEZ. (II) ÂMBITO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PLEITO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (III) MÉRITO RECURSAL. CRIME DE...

Penal. Delitos de trânsito. Embriaguez ao volante. Lesão corporal culposa. Suspensão do direito de dirigir veículo automotor. Obrigatoriedade legal. 1. Incabível a exclusão da penalidade acessória de suspensão do direito de dirigir veículo automotor, pois, estando incluída no preceito secundário da norma incriminadora, sua aplicação é de ordem cogente. 2. Recurso conhecido e desprovido.

Penal e processual penal. Apelação criminal. Embriaguez ao volante e desacato. Retorno dos autos para realização de exame de sanidade mental. Preliminar rejeitada. Atipicidade das condutas não verificada. Autoria e materialidade comprovadas. Teste de alcoolemia. Ausência. Laudo e prova testemunhal. Robustez. Suficiência. Condenação mantida. 1. A instauração do incidente de insanidade mental,...