embriaguez culposa
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Acórdão nº 0000105-98.2020.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 13-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO MAJORADO PELA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SEGUNDO APELANTE. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PRIMEIRO APELANTE. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. 1. ABSOLVIÇÃO DO PRIMEIRO APELANTE (ARTIGO 306, CAPUT, DA LEI Nº. 9.503/97) E, ABSOLVIÇÃO DO SEGUNDO APELANTE (ART. 303, §2º, DA LEI Nº. 9.503/97). FALTA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE...
... CULPOSA NO TRÂNSITO MAJORADO PELA EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SEGUNDO APELANTE ... -
Acórdão Nº 0001014-94.2014.8.01.0011 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 06-12-2016
... APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO ... LESÃO CORPORAL CULPOSA E EMBRIAGUEZ AO ... ARTIGOS 303 E 306, DO CÓDIGO ... BRASILEIRO. PEDIDO ...
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Acordao N° 1373851 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-09-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Código de trânsito brasileiro. Embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Preliminar. Nulidade dos atos processuais após a decisão que revogou o sursis processual. Não ocorrência. Observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Reconhecimento do princípio da consunção
... APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO ... BRASILEIRO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA ... DIREÇÃO DE VEÍCULO ... -
Acórdão Nº 5001228-33.2022.8.24.0058 do Quarta Câmara Criminal, 18-05-2023
... 28, inc. II, do CP, é enfático ao esclarecer que a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substâncias de efeitos ...
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Acórdão nº 0001459-14.2015.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 09-12-2016
Apelação criminal. Embriaguez no volante. Lesão corporal culposa. Resistência. Desacato. Confissão. Elementos probatórios. Absolvição. Impossibilidade. Princípio da consunção. Delitos autônomos. Inviabilidade. A confissão do agente, harmônica com o depoimento policial, bem como demais elementos de provas acostados aos autos bastam para sustentar o decreto condenatório. Tratando-se de delitos autôn
... Apelação criminal. Embriaguez no volante. Lesão corporal culposa. Resistência. Desacato. Confissão ... -
Acórdão Nº 0000056-25.2011.8.01.0008 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 18-06-2015
... - APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: ... BRASILEIRO ... DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ... ABSORVIDO PELO CRIME DE LESÃO CORPORAL CULPOSA ...
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Acordao N° 1243367 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-04-2020
Apelação criminal - lesão corporal culposa no trânsito - embriaguez ao volante - princípio da consunção - absorção - concurso formal - impossibilidade - sentença mantida. 1. O crime de embriaguez ao volante não é meio necessário para a prática do crime de lesão corporal. São crimes autônomos, que tutelam bens jurídicos diversos, e possuem momentos consumativos diferentes. Não há falar em aplicação
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO - EMBRIAGUEZ AO ... VOLANTE – PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – ... -
Acórdãos nº 0027912-31.2014.8.26.0050 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2016
... CULPOSA, EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO) ...
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Acórdão nº 0000516-74.2012.8.05.0231 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 8 de Junio de 2018
... EXCLUSÃO DA ... IMPUTABILIDADE PENAL. IMPOSSIBILIDADE ... EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. PRESENÇA DE ... CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS ... A embriaguez voluntária ou culposa não ilide a ... imputabilidade penal ... A existência de ...
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Acórdão Nº 0001461-42.2017.8.24.0139 do Segunda Câmara Criminal, 06-10-2020
... FERNANDO ISMAR LISCANO PEREIRA apresentava visíveis sinais de embriaguez, sendo submetido ao teste com uso do etilômetro, momento em que restou ... denunciado FERNANDO ISMAR LISCANO PEREIRA praticou lesão corporal culposa na direção de veículo automotor contra a vítima Mesaque Pedro ...
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Acórdão Nº 0012854-34.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 24-11-2016
... APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÂNSITO. LESÃO ... CORPORAL CULPOSA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PENABASE ... SOPESAMENTO ... IMPOSSIBILIDADE ...
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Acordao N° 1749408 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Disparo de arma de fogo. Embriaguez. Pena. Circunstâncias do crime. 1 - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substâncias de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade (art. 28, ii, do cp). O ânimo alterado do agente em virtude de embriaguez não exclui o dolo nem o isenta de pena. 2 - a prova da embriaguez acidental completa é ônus da defesa. Não basta só alegar (cpp, art. 156). 3
... Acórdão Nº ... Disparo de arma de fogo. Embriaguez. Pena. Circunstâncias do crime ... 1 – A embriaguez, voluntária ou ... A embriaguez, voluntária ou culposa, não exclui a imputabilidade (art. 28, II, do CP). Apenas a ... -
Acórdão Nº 0000934-86.2017.8.24.0011 do Primeira Câmara Criminal, 27-05-2021
... ém constataram que o denunciado apresentava visíveis sinais de embriaguez, em razão disso foi ofertado ao denunciado a realização de teste de ... outra substância psicoativa, e, ainda, praticou lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, tendo deixado de prestar socorro à ...
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Acórdão Nº 0008355-02.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 22-07-2020
... PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO ... – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E LESÃO CORPORAL ... CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO ...
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Acórdão nº 0003389-63.2010.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 8 de Octubre de 2013
APELAÇÃO ESTUPRO PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA FASE DOSIMÉTRICA INEXISTÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO REJEIÇÃO MÉRITO DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A SUA MODALIDADE CULPOSA IMPOSSIBILIDADE EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA NÃO EXCLUS&A
... – MÉRITO – DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A SUA MODALIDADE CULPOSA – IMPOSSIBILIDADE – EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA – NÃO EXCLUSÃO DA ... -
Acórdão Nº 5004114-31.2020.8.24.0072 do Primeira Câmara Criminal, 26-08-2021
... a isenção ou redução da pena, em razão do estado de embriaguez do réu, uma vez sendo este incontroversamente voluntário; seja ao ... PENAL.IMPOSSIBILIDADE EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA OU CULPOSA QUE NÃO EXCLUEM A CULPABILIDADE DO RÉU (ARTIGO 28, INCISO II, DO CÓDIGO ...
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Acordao N° 1656321 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Apelação criminal. Código de trânsito. Embriaguez ao volante. Art. 306 do ctb. Lesão corporal culposa. Art. 303 do ctb. Recurso da defesa. Princípio da consunção. Inaplicável. Crimes autônomos. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1. Os crimes de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e de embriaguez ao volante são independentes, não se considerando o primeiro como ato...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 ... DO CTB. LESÃO CORPORAL CULPOSA. ART. 303 DO CTB ... -
Acórdão nº 50052536020178210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-01-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. ART. 303, §1º, C/C ART. 302, §1º, INC. I E III, E ART. 306, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, NA FORMA DO ART. 70, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA COMPROVADAS. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA DE TERCEIRO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO CONFIRMADO. IMPOSSIBILIDADE
... Cidade, o denunciado RAFAEL SILVA NODA praticou lesão corporal culposa, na direção do veículo automotor Toyota/Etios, cor branca, placas IWW ... militares compareceram ao local e constataram sinais de embriaguez, sendo solicitado ao denunciado que realizasse o exame do etilômetro, o ... -
Acórdão nº 50022682020188210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-03-2022
... verificaram que Antônio Carlos apresentava sintomas de embriaguez alcoólica ... Diante da negativa em realização o Exame do ... ANTÔNIO CARLOS FAGUNDES RODRIGUES praticou lesão corporal culposa na direção de veículo automotor contra a ofendida Estefani Silva ...
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Acórdão Nº 5002790-95.2020.8.24.0010 do Quinta Câmara Criminal, 22-04-2021
... e o vício em substâncias entorpecentes, há de se relatar a embriaguez voluntária ou culposa não afasta a imputabilidade penal, nos termos ...
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Acórdãos nº 0000357-34.2013.8.26.0257 de 6ª Câmara Criminal Extraordinária, 11 de Diciembre de 2015
... ção Crimes de trânsito Lesão corporal culposa Embriaguez ao volante Prova robusta Materialidade ...
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Acórdão nº 52139469120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 14-12-2022
HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA QUALIFICADA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO E RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO PACIENTE. Na espécie, o recorrido foi preso em flagrante, pela prática do crime de lesão corporal culposa qualificada pela embriaguez ao volante. Conforme constou no...
... preso em flagrante, pela prática do crime de lesão corporal culposa qualificada pela embriaguez ao volante. Conforme constou no boletim de ... - Acórdão Nº 5016264-64.2020.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 18-11-2021
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Acórdão Nº 0000666-83.2016.8.24.0070 do Quarta Câmara Criminal, 05-04-2023
... 28, inc. II, do CP, é enfático ao esclarecer que a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substâncias de efeitos ...
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Acórdão Nº 5003103-38.2020.8.24.0113 do Terceira Câmara Criminal, 19-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL CULPOSA E DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ARTS. 303, CAPUT, E 306, § 1º, II, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADO BIS IN IDEN NA UTILIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA UTILIZADA PARA O RECRUDESCIMENTO DA PENA, PARA O ESTABELECIMENTO DO REGIME E COMO FUNDAMENTO À IMPOSSIBILIDADE DE...
... 10. Em virtude da embriaguez, o denunciado bateu com o seu veículo no veículo VW/Kombi Pick Up, cor ... Penal, somadas as penas entre os crimes de lesão corporal culposa e de embriaguez ao volante, tenho que a pena resta totalizada em 01 (um) ...