embriaguez culposa
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Acórdão Nº 5003103-38.2020.8.24.0113 do Terceira Câmara Criminal, 19-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE LESÃO CORPORAL CULPOSA E DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ARTS. 303, CAPUT, E 306, § 1º, II, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADO BIS IN IDEN NA UTILIZAÇÃO DA REINCIDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA UTILIZADA PARA O RECRUDESCIMENTO DA PENA, PARA O ESTABELECIMENTO DO REGIME E COMO FUNDAMENTO À IMPOSSIBILIDADE DE...
... 10. Em virtude da embriaguez, o denunciado bateu com o seu veículo no veículo VW/Kombi Pick Up, cor ... Penal, somadas as penas entre os crimes de lesão corporal culposa e de embriaguez ao volante, tenho que a pena resta totalizada em 01 (um) ... -
Acórdão Nº 0002245-61.2016.8.24.0007 do Quinta Câmara Criminal, 15-04-2021
... razão não lhe assiste.A materialidade e a autoria do crime de embriaguez ao volante estão demonstradas pelo boletim de ocorrência (autos da ... oral produzida nos autos.No tocante aos crimes de lesão corporal culposa, por sua vez, a materialidade e a autoria do delito encontram respaldo no ...
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Acórdão nº 50336878820188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-08-2022
... Durante a abordagem, Policiais perceberam fortes indícios de embriaguez no acusado, tais como olhos vermelhos, hálito etílico, fala arrastada, ... antes, não se insurgiu no tocante ao crime de lesão corporal culposa no trânsito - art. 303 do CTB -, a inconformidade restringindo-se ao ...
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Acórdão Nº 0129926-96.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 15-09-2020
... EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO. EMBRIAGUEZ ... VOLUNTÁRIA NÃO EXCLUI A IMPUTABILIDADE PENAL. REGIME INICIAL ... DE ... 2. A embriaguez voluntária ou culposa não exclui a imputabilidade penal (art. 28, II do CP) ... 3. Caberia à ...
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Acórdãos nº 0001073-02.2014.8.26.0136 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
... EM BRIAGU EZ AO VOLANT E PELA LESÃO CORPORAL CULPOSA IMPOSS IBILIDA DE Infraçõ es penais de espécies ... razões, a Defesa pleiteou a absorção do crime de embriaguez ao volante pela lesão corporal culposa e a fixação do regime ...
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Acórdão Nº 0003282-43.2018.8.24.0011 do Quinta Câmara Criminal, 22-09-2022
... estava no local do acidente, apresentava sinais visveis de embriaguez, ocasio em que lhe foi ofertada a realizao do teste de alcoolemia, o que ... Dessa forma, o denunciado JULIANO praticou leso corporal culposa na direo de veculo automotor e tambm conduziu seu veculo automotor com a ...
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Decisão Monocrática Nº 0062024-97.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 29-08-2018
PENAL. APELAÇÃO CRIME. DELITOS DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL CULPOSA EM CONCURSO MATERIAL COM EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO. CULPA CARACTERIZADA. Incontestável que o apelante guiava seu veículo sob a influência etílica, com os reflexos comprometidos e impotente para controlar seus impulsos e reações, capaz, com tal atitude, de por em risco a incolumidade física de quem tivesse a infelicidade de
... APELAÇÃO CRIME. DELITOS DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL ... CULPOSA EM CONCURSO MATERIAL COM EMBRIAGUEZ AO VOLANTE ... CONDENAÇÃO. CULPA ... -
Acórdãos nº 0005121-03.2008.8.26.0366 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2015
... 11231 Apelação. Embriaguez" ao volante. Pleito almejando a absolvição por aus\xC3" ... , configuraria autêntica hipótese de embriaguez culposa. Condenação mantida. Folha de antecedentes ...
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Acórdão Nº 0002733-47.2015.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 10-06-2021
... , constatou-se que o denunciado apresentava visíveis sinais de embriaguez, tais como odor etílico, olhos vermelhos, desordem nas vestes, ... : APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU SOLTO - DELITOS DE LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, OMISSÃO DE SOCORRO E EMBRIAGUEZ AO ...
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Acordao N° 1325876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2021
Recurso de apelação. Embriaguez ao volante. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. I - inexiste relação consuntiva entre os crimes de embriaguez ao volante e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, uma vez que o primeiro não é o meio necessário e tampouco constitui fase de preparação ou execução do segundo, tratando-se de
... Acórdão Nº ... RECURSO DE APELAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL ... CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO ... -
Acórdão nº 50075799520138210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 250, §1º, II, "A", DO CP. INCÊNDIO EM CASA HABITADA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. PALAVRA DOS POLICIAIS. VALIDADE. FATO TÍPICO. DOLO DEMONSTRADO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO VERIFICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A MODALIDADE TENTADA. DELITO NÃO CONSUMADO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO
... 28, II, do CP, não exclui a imputabilidade penal "a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos ... -
Acordao N° 1306916 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-12-2020
Violência doméstica. Ameaça. Provas. Embriaguez. 1 - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substâncias de efeitos análogos, não exclui a imputabilidade (art. 28, ii, do cp). O ânimo alterado do agente em virtude de embriaguez não exclui o dolo nem o isenta de pena. 2 - se há provas de que o réu ameaçou causar mal injusto e grave a sua ex-companheira - que lesionaria o rosto dela com
... Acórdão Nº ... Violência doméstica. Ameaça. Provas. Embriaguez ... 1 - A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou ... -
Acordao N° 1394084 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-12-2021
Roubo. Palavra da vítima. Desclassificação. Embriaguez voluntária. Participação de menor importância. 1 - nos crimes patrimoniais, a palavra da vítima tem especial relevância, sobretudo se corroborada por outras provas, como o depoimento dos policiais que participaram do flagrante e da apreensão dos bens subtraídos na posse dos acusados. 2 - se a intenção dos acusados era de subtrair bens da...
... Roubo. Palavra da vítima. Desclassificação. Embriaguez voluntária. Participação de menor ... importância ... 1 - Nos crimes ... 3 - A embriaguez, voluntária ou culposa, não exclui a imputabilidade (art. 28, II, do CP). O ânimo ... alterado ... -
Acórdão Nº 0000758-52.2018.8.24.0018 do Quarta Câmara Criminal, 02-09-2021
... DE LIMA (ora denunciado) se encontrava com visveis sinais de embriaguez e sem estar devidamente habilitado para conduzir veculos automotores" ... CRIMES DE TRNSITO.LESO CORPORAL CULPOSA SEM HABILITAO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENACONDENATRIA. RECURSO DO RU ...
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Acórdão Nº 0007392-63.2015.8.24.0020 do Quarta Câmara Criminal, 11-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO, LESÃO CORPORAL CULPOSA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ARTS. 302, 303 E 306 DO CTB) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR - PRETENSA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO DELITO DE LESÃO CORPORAL CULPOSA PELA AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA - IMPERTINÊNCIA - IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA DO CRIME SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL - AÇÃO PENAL...
... O laudo pericial de embriaguez não conseguiu proceder ao exame, haja vista o paciente encontrar-se ... culposa na direção de veículo automotor é considerado de menor potencial ... -
Decisão Monocrática N° 07065594120208070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO COM EMPREGO DE ARMA BRANCA (ART. 157, §§1º E 2º, INCISO VII DO CP). DESACATO (ART. 331 DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIAS COMPROVADAS....
... PALAVRA POLICIAIS. F PBLICA. ESPECIAL RELEVNCIA. EMBRIAGUEZ VOLUNTRIA OU CULPOSA. NO EXCLUI IMPUTABILIDADE DO AGENTE. TEORIA DA ACTIO ... -
Acórdão Nº 0061437-46.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 21-02-2018
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELANTE CONDENADO PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO CULPOSO DE TRÂNSITO, LESÃO CORPORAL CULPOSA DE TRÂNSITO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 302, §1º, III; ART. 303, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 306, TODOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA CARACTERIZADA PELA OMISSÃO DE SOCORRO. ACATAMENTO. PLEITO DE AFASTAMENTO DO
... CULPOSO DE TRÂNSITO, LESÃO CORPORAL CULPOSA ... DE TRÂNSITO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 302, ... §1º, III; ART ... -
Decisão Monocrática nº 50011619720168210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 31-03-2022
APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL CULPOSA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PENAS CONCRETIZADAS NA SENTENÇA. RECONHECIMENTO. Estatui o art. 119 do CP que, no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente. Assim, as penas corporais fixadas na sentença prescrevem no prazo de 03 anos, nos...
... APELAÇÃO. LESÃO COORAL CULPOSA. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 0000265-48.2016.8.06.0147 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 05-11-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA. LESÃO CORPORAL CULPOSA NO TRÂNSITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DA QUEBRA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. EXISTÊNCIA DE PROVA SEGURA QUANTO À IMPRUDÊNCIA DO RECORRENTE. TESTE ETÍLICO. CONCENTRAÇÃO DE 0,99 MG/L. PROVA INEQUÍVOCA. ANÁLISE DA DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE DE REDIMENSIONAMENTO
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. TRÂNSITO ... EMBRIAGUEZ NA CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA. LESÃO CORPORAL ... CULPOSA NO TRÂNSITO ... -
Acordao N° 1278516 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2020
Violência doméstica. Ameaça. Vias de fato. Provas. Palavra da vítima. 1 - se as declarações da vítima, firmes e coesas, corroboradas pelo depoimento dos policiais, demonstram que o réu causou ofensa à incolumidade pessoal da vítima e a ameaçou de causar mal injusto e grave, não é caso de absolvição. 2 - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substâncias de efeitos análogos, não...
... injusto e grave, não é caso de absolvição ... 2 – A embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substâncias de efeitos ... -
Acórdão Nº 0700054-43.2021.8.02.0070 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 15-12-2021
... PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO ... CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ... EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DANO ...
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Acordao N° 1403004 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2022
Apelação criminal. Dano qualificado. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Atipicidade da conduta. Embriaguez voluntária. Impossibilidade. Depoimento corroborado por laudo de perícia criminal. Recurso desprovido. 1. Comprovado nos autos, pelas provas periciais e testemunhais, que recorrente destruiu ou deteriorou patrimônio público, incensurável sua condenação como incurso no artigo 163
... COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. EMBRIAGUEZ ... VOLUNTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO CORROBORADO POR LAUDO DE ... artigo 28, inciso II, do CP, em que a embriaguez, voluntária ou culposa, ... pelo álcool, não exclui a imputabilidade penal ... 3. Recurso ... -
Acordao N° 1327843 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2021
Penal. Lesão corporal culposa grave ou gravíssima no trânsito qualificada pela embriaguez (art. 303, § 2º, do ctb). Embriaguez ao volante (art. 306 do ctb). Bis in idem. Certamente, não há bis in eadem entre os crimes de embriaguez ao volante (art. 306 do ctb) e de lesão corporal decorrente de acidente causado por motorista de veículo automotor (art. 303, caput, do ctb), delitos autônomos,...
... J. COSTA CARVALHO ... Acórdão Nº ... PENAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA GRAVE OU GRAVÍSSIMA NO TRÂNSITO ... QUALIFICADA PELA EMBRIAGUEZ (ART ... -
Acórdão Nº 0001027-59.2016.8.24.0019 do Quarta Câmara Criminal, 17-03-2022
... 28, II, do Cdigo Penal, cedio que a embriaguez voluntria ou culposa do agente no exclui a culpabilidade, sendo ele ...
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Decisão Monocrática Nº 0006023-29.2017.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 16-11-2021
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (DUAS VEZES). EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO À VÍTIMA MARIA BALBINO DOS SANTOS OLIVEIRA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CULPA RECONHECIDA. IMPRUDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE ARREPENDIMENTO POSTERIOR. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DE
... PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL ... LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO ... AUTOMOTOR (DUAS VEZES). EMBRIAGUEZ AO ...