emenda à inicial
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1564-72.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Diciembre de 2012
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Decisão agravada em que indeferida a petição inicial, porquanto não cumprida a determinação de emenda à inicial no prazo assinado. 2. Alegação do Agravante de que a correspondência contendo petição de emenda e documentos foi encaminhada via postal e recebida no TST dentro do prazo deferido. 3. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a...
... 1. Decisão agravada em que indeferida a petição inicial, porquanto não cumprida a determinação de emenda à inicial no prazo ... -
Acórdão nº REsp 1251857 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ESTRUTURA COMPLEXA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal local deu provimento à apelação, para afastar a ilegitimidade passiva decretada na sentença, porquanto não se deu oportunidade à impetrante para corrigir a inicial. 2. A essência constitucional do...
... , porquanto não se deu oportunidade à impetrante para corrigir a inicial ... 2. A essência constitucional do Mandado de Segurança, como singular ... emenda à inicial, em vez de simplesmente indeferi-la sem que se dê oportunidade ... -
Acórdão nº 2004/0017521-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FALTA DOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO. CONTESTAÇÃO. EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. ART. 284 DO CPC. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-7933-19.2011.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Junio de 2013
AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA AÇÃO: CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. DIRETRIZ DA SÚMULA Nº 299, ITENS I e II, DO TST. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Conforme diretriz da Súmula nº 299, I desta Corte -É indispensável ao processamento da ação rescisória a prova do trânsito em julgado da decisão...
... DETERMINAÇÃO DE EMENDA" NÃO ATENDIDA. DIRETRIZ DA SÚMULA Nº 299, ITENS I e II, DO TST. EXTINÇ\xC3" ... Embora oportunizada a emenda à inicial, nos termos do art. 284 do CPC e item II da referida Súmula nº 299, o ... -
Acórdão nº 2006/0212187-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 293 do CPC), cabendo ao magistrado determinar a emenda da inicial (art. 284 do CPC). Isto porque não devem os demandantes ser ...
- Acórdão Nº 5000894-57.2020.8.24.0126 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-11-2021
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Acórdão nº 2005/0016866-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL". NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL. VIOLAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0000157-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO. EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 284 DO CPC. OPORTUNIDADE DE EMENDA. OBRIGATORIEDADE. 1. Na ação rescisória, faltando o pedido de novo julgamento, quando este se revele obrigatório, cabe ao relator, nos termos do art. 284 do CPC, determinar a intimação do autor para que emende a petiç
... EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 284 DO CPC. OPORTUNIDADE DE EMENDA. OBRIGATORIEDADE ... -
Acórdão nº 2010/0081925-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ízo competente, porquanto essa providência importaria em indevida emenda à petição inicial da impetração quanto ao pólo passivo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-237940-71.2003.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Octubre de 2012
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...
... Agravo de instrumento não provido ... EMENDA DA INICIAL. INCLUSÃO DE PEDIDO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO TEMPORAL ... -
Acórdão nº 2007/0105086-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CÁLCULOS DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR A EMENDA À ...
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PESCADORES. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÃPIOS DA DIALETICIDADE. DURAÇÃO RAZOÃVEL DO PROCESSO. ECONOMIA PROCESSUAL. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. ART. 284 CPC DE 1973. ART. 321 DO CPC DE 2015. EMENDA À INICIAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO E DA SENTENÇA....
- Acórdão nº EDcl no AREsp 33387 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1400168 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. PARTICULARIDADES DEFINIDAS EM LEI LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. 1. Trata-se na origem de pedido de compensação de débitos com créditos de precatórios pendente de julgamento por meio de Mandado de Segurança. 2. Das decisões das instâncias inferiores consta que, após a edição de Resolução da...
... Inviável é também a determinação, pelo Tribunal, de emenda à inicial. A aplicação desse entendimento é reforçada pelas ... -
Acórdão Nº 0004063-05.2022.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... EMENDA DA INICIAL DETERMINADA. PROCURAÇÃO ATUAL COM PODERES ESPECÍFICOS. PODER ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... 84, inciso IV, da Constituição Federal, e de acordo com a Emenda Constitucional no 20, de 1998, as Leis Complementares nos 70, de 30 de ... § 18. Para fins de cálculo da renda mensal inicial teórica dos benefícios por totalização, no âmbito dos acordos ...
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Acórdão nº 2008/0038691-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... MASSA FALIDA. DESPACHO QUE DETERMINA A EMENDA DA INICIAL DESCUMPRIDO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO ART. 267, I, C/C O ...
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Acórdão nº 2009/0094072-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA SE ADEQUAR O VALOR DA CAUSA AO VALOR DA ...
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Acórdão nº 2006/0240499-8 de T5 - QUINTA TURMA
... A QUO DETERMINANDO QUE NO PRIMEIRO GRAU SEJA OPORTUNIZADA A EMENDA À INICIAL. DECISUM COLEGIADO MANTIDO EM GRAU DE RECURSO ESPECIAL. TESE DE ...
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Acórdão nº 2010/0176027-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... e Emprego, tendo sido intimada a impetrante para promover a emenda à inicial ... 4. Agravo regimental desprovido mantendo-se a decisão que ...
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Acórdão nº 2007/0072824-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONTRARIEDADE AO ART. 284 DO CPC. EMENDA À INICIAL. CONCESSÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA ...
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Acórdão nº 2007/0103622-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO INICIAL SEM DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. EMENDA ...
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Acordão da , 13-02-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PESCADORES. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÃPIOS DA DIALETICIDADE. DURAÇÃO RAZOÃVEL DO PROCESSO. ECONOMIA PROCESSUAL. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. ART. 284 CPC DE 1973. ART. 321 DO CPC DE 2015. EMENDA À INICIAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO E DA SENTENÇA....
... ART. 284 CPC DE 1973. ART. 321 ... DO CPC DE 2015. EMENDA À INICIAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO E DA ... SENTENÇA. PROVIDÊNCIAS ... -
Acórdão Nº 0014241-34.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... EMBARGOS DE TERCEIRO NA AÇÃO POSSESSÓRIA. EMENDA DA INICIAL QUE INDICOU NOVO IMÓVEL. NÃO RECEBIMENTO DA INICIAL ...
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Acórdão nº 2008/0204086-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INÉPCIA DA INICIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO ... 282, III, do CPC) ... 4. A emenda à inicial quanto à questão de fundo, ou seja, relativo ao mérito do ...