emenda à inicial

PROCESSO Nº: 0002260-69.2015.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FREVO BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Cairo Trevia Chagas e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA A INICIAL. ART. 329, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015....

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do CPC, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA - GDATA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. VALOR DA CAUSA. REFLEXO DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. POSSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. VEDADO O REEXAME DE FATOS E...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. COMPROVAÇÃO DA POSSE. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. EMENDA DA INICIAL. SÚMULA

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. COMPROVAÇÃO DA POSSE. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. EMENDA A INICIAL. SÚMULA

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REVOLVIMENTO DE ASPECTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Embora tenha alegado a existência de

PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE ANUIDADES DA OAB. EXECUÇÃO EXPRESSA EM VALORES DE REFERÊNCIA (URHs). EXTINÇÃO SUMÁRIA DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. REGULARIZAÇÃO DO DOCUMENTO. INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL. 1. Afastada a nulidade do título executivo, eventuais irregularidades no demonstrativo atualizado do débito (valor expresso em URHs) não fulmina o processo de execução, configurando hipótese em que

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ART. 739-A, § 5º, DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. REJEIÇÃO. EMENDA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. IMPROVIMENTO. 1.- Visando dar maior efetividade ao processo e, por outro lado, celeridade aos feitos executivos, o legislador estabeleceu, no § 5º, do art. 739-A, do CPC, o preceito, segundo o

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONVERTIDA EMAÇÃO MONITÓRIA. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. EMENDA DA INICIAL.TERMO INICIAL DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO NA EXECUÇÃO.AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acitação realizada em processo anteriormente extinto, sem julgamentodo mérito tem o condão de interromper a ...

RECURSO ORDINÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO CITAÇÃO POR EDITAL EM DESCOMPASSO COM OS REQUISITOS DO ART. 232 DO CPC DESOBEDIÊNCIA À DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL DESINTERESSE PELA CAUSA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. O ônus da citação dos litisconsortes necessários é da Autora, de acordo com o...

AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PEDIDO ÚNICO. VALOR CORRESPONDENTE AO PROVEITO ECONÔMICO DO PRETENDIDO. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. Ao que se observa do acórdão recorrido, o Tribunal de origem julgou improcedente a impugnaç