emenda à inicial
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Acórdão nº EDcl no MS 15320 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ária, inviável é também a determinação, pelo Tribunal, de emenda à inicial ou a adoção da 'teoria da encampação', o que determinaria ...
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Acórdão nº 2010/0094188-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ária, inviável é também a determinação, pelo Tribunal, de emenda à inicial ou a adoção da 'teoria da encampação', o que determinaria ...
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Acórdão nº 2007/0309507-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INICIAL. EMENDA (ART. 284 DO CPC). POSSIBILIDADE ... 1. Embargos à execução ...
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Acórdão nº 2007/0291997-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... ão equivocadamente deduzida em ação cautelar, daí a permitida emenda da petição inicial para adequar-se ao rito ordinário. No paradigma, o ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -se extemporânea a inserção de dados decorrentes de documento inicial ou de retificação de dados anteriormente informados, quando o documento ... 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido pelos índices ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1201-51.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO NO ATO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA POSTERIOR JUNTADA. IMPOSSIBILIDADE. Consoante jurisprudência firmada no âmbito da SBDI-2 desta Corte, o recolhimento do depósito prévio de que tratam o art. 836 da CLT e a Instrução Normativa nº 31/2007 do TST deverá ser demonstrado no...
... rescisória, não se admitindo a concessão de prazo para ulterior emenda à inicial, por se tratar o aludido depósito de pressuposto processual ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1829-27.2011.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
... NÃO CONHECIMENTO DO MANDAMUS SEM PRÉVIA DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO DO TRIBUNAL REGIONAL REFORMADA. É ...
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Acórdão nº 2006/0273413-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ERRO MÉDICO. EMENDA DA PEÇA INICIAL, PARA EXCLUIR A UNIÃO E INCLUIR O MUNICÍPIO DE NOVA ...
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Acórdão nº 2005/0111526-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ável nas instâncias ordinárias, com a simples determinação de emenda a inicial, mostra-se totalmente descabido o reconhecimento da ...
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Acórdão nº 2005/0180544-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 616 do CPC possibilita a emenda da petição inicial ... CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUROS ...
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Acordão da Quarta Turma, 24-05-2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO.DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DOPROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. AGRAVOINTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AORECURSO ESPECIAL.1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu...
- Acórdão nº REsp 843978 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0047731-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ônea da autoridade impetrada, permita sua correção através de emenda à inicial ou, se não restar configurado erro grosseiro, proceder a ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... Art. 35. A renda mensal inicial, recalculada de acordo com o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 34, deve ... , anistiados pela Lei nº 6.683, de 28 de agosto de 1979, ou pela Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985, terão direito à ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 8006 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 284⁄STF. EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. ART. 284 DO CPC ... 1. A divergência ...
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Acórdão nº 2006/0000694-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ônea da autoridade impetrada, permita sua correção através de emenda à inicial ou, se não restar configurado erro grosseiro, proceder a ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1423164 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. EMENDA EXTEMPORÂNEA DA PETIÇÃO INICIAL. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1.- A jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que a natureza do prazo previsto no artigo 284 do CPC é dilatória, e não peremptória, possuindo o Julgador, a discricionariedade para prorrogá-lo, ou não. 2.- O acolhimento da...
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Acórdão nº 2015/0301202-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 26.959/DF. INDEFERIMENTO DA INICIAL". PRECEDENTE ... ESPECÍFICO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ ... 1. \xC2" ... emenda para redirecionar o seu polo passivo, e, portanto, deve ser ...
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Acórdão nº 2002/0011115-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. REQUISITOS. JUNTADA DE CÓPIA ILEGÍVEL DO RECURSO ESPECIAL. ARTS. 267, I ... II - Destarte, não tendo a parte promovido a emenda da petição inicial no prazo assinado, deve o processo ser extinto sem ...
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Acordão da Quarta Turma, 22-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO EXECUTIVA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.1. Segundo o entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, é admissível a emenda à inicial, mesmo após a citação do réu e a apresentação de contestação, quando se tratar de falta de documento indispensável à propositura da demanda e quando a...
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Acórdão nº 2007/0019536-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FALTA DOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO. OPORTUNIDADE DE EMENDA À INICIAL. INOBSERVÂNCIA. ART. 284 DO CPC ... I - Conforme ...
- Acórdão nº RMS 32918 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-109800-42.2009.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. VALOR INSUFICIENTE. COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. O depósito previsto no caput do artigo 836 da CLT constitui pressuposto de validade da relação jurídico-processual e condição prévia para o exame da ação rescisória, de modo que sua realização integral deve ser comprovada no momento da protocolização da petição...
... VALOR INSUFICIENTE. COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. O depósito previsto no caput do artigo 836 da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-97900-62.2009.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. VALOR INSUFICIENTE. COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. O depósito previsto no caput do artigo 836 da CLT constitui pressuposto de validade da relação jurídico-processual e condição prévia para o exame da ação rescisória, de modo que sua realização integral deve ser comprovada no momento da protocolização da petição...
... VALOR INSUFICIENTE. COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. O depósito previsto no caput do artigo 836 da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1564-72.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Diciembre de 2012
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Decisão agravada em que indeferida a petição inicial, porquanto não cumprida a determinação de emenda à inicial no prazo assinado. 2. Alegação do Agravante de que a correspondência contendo petição de emenda e documentos foi encaminhada via postal e recebida no TST dentro do prazo deferido. 3. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que a...
... 1. Decisão agravada em que indeferida a petição inicial, porquanto não cumprida a determinação de emenda à inicial no prazo ...