emenda à inicial
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1926-33.2011.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E ASSISTENCIAL. CONVERSÃO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PEDIDO ILÍQUIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OBRIGATORIEDADE DA CONCESSÃO DE PRAZO PARA A EMENDA DA INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 286, III, DO CPC (SÚMULA 297, I, II, DO TST). PRINCÍPIO DA UNICIDADE...
... OBRIGATORIEDADE DA CONCESSÃO DE PRAZO PARA A EMENDA DA INICIAL. PEDIDO GENÉRICO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ... - Acórdão nº PET no MS 17096 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2014/0247631-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. RECONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. AUTORIDADE COATORA. INDICAÇÃO EXCLUSIVA. INDEFERIMENTO LIMINAR. PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO. OPORTUNIZAÇÃO. EMENDA. PETIÇÃO. INDICAÇÃO. AUTORIDADE DISTINTA. FORMAÇÃO. LITISCONSÓRCIO. INEFICÁCI
... IMPUGNAÇÃO. ... MOTIVAÇÃO ... 1. A petição inicial do mandado de segurança foi indeferida liminarmente porque ... -
Acórdão nº 2008/0158820-4 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ... Impõe-se o indeferimento da petição inicial na hipótese em ue o requerente, devidamente intimado, descumpre a determinação da emenda da petição inicial no prazo assinado ... Agravo Regimental ...
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Acórdão nº 2007/0148201-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMENDA DA INICIAL EXTEMPORÂNEA. DESÍDIA CONFIGURADA ... 1. A despeito do ...
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Acórdão nº 2006/0204087-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. EMENDA À INICIAL. ADEQUAÇÃO DOS VALORES CONSTANTES DOS DOCUMENTOS AO PEDIDO ...
- Acórdão nº RMS 32557 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3174-33.2011.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. 1. O art. 490 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, arts. 769 e 836, -caput-), dispõe que a petição inicial da ação...
... 1. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2590-85.2011.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 4 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. 1. O art. 490 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, arts. 769 e 836, -caput-), dispõe que a petição...
... PRESSUPOSTO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... -
Acórdão nº 2012/0202889-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU. REJEIÇÃO, EM QUE PESE CONCISA, DO PEDIDO DE EMENDA E DAS PRETENSÕES LIMINARES. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 512 E 515 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA.
... INSTRUMENTO. ... ADITAMENTO ... DA PETIÇÃO INICIAL. ... INEXISTÊNCIA ... EMENDA E DAS PRETENSÕES LIMINARES. INEXISTÊNCIA ... - Acórdão nº AgRg no AREsp 42270 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0180792-3 de T6 - SEXTA TURMA
... 5ª Região, ao julgar a apelação cível, tanto que determinou a emenda à inicial. Nesse contexto, se o sindicato se considerava parte legítima, ...
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Acórdão nº 2007/0251282-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... NÃO-CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO PARA EMENDA À INICIAL (RELATIVA AO VALOR DA CAUSA). EXTINÇÃO DO FEITO SEM ...
- Acórdão nº EDcl na PET na Rcl 5957 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº AgRg no AgRg no REsp 507396 / MG de T6 - SEXTA TURMA
... EMENDA DA INICIAL. DESNECESSIDADE. APRECIAÇÃO FEITA EM SEDE DE APELAÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0134479-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO EM ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INICIAL. EMENDA (ART. 284 DO CPC). POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO ...
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Acórdão nº 2014/0263057-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... inicial, não forem diretamente ... (antes da emenda" à petição inicial, foi apontado, como autoridade \xC2" ...
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... ARTIGO 1 ... Esta Lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional n. 18, de 1º de dezembro de 1965, o sistema tributário ... sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a que corresponda; ... III- estabelecer ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1303400-38.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA NÃO TRAZIDA AOS AUTOS COM A PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DOCUMENTO COLACIONADO ESPONTANEAMENTE PELO AUTOR ANTES DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Apesar de o autor não ter colacionado cópia da certidão do trânsito em julgado da sentença
... DA DECISÃO RESCINDENDA NÃO TRAZIDA AOS AUTOS COM A PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DOCUMENTO COLACIONADO ... -
Acórdão nº AgRg no MS 16269 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... 1. O imperante, a ... não é possível, em sede de agravo regimental, a pretensão de emenda" da petição inicial outrora indeferida por ausência de indicação espec\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0157724-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. EMENDA À INICIAL. PRECLUSÃO. Não cabe aplicação do princípio da instrumentalidade das formas quando a parte, intimada para complementar o recolhimento da taxa judiciária, comprova a sua regularização após o prazo fixado (após mais de um mês) e após a prolação da sentença de indeferimento da petiç
... RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. EMENDA À INICIAL. PRECLUSÃO ... Não cabe aplicação do princípio da ... -
Acórdão nº 2008/0205852-2 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DESPACHO DETERMINANDO EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTA NO ART. 267, § 1º, DO CPC. DESNECESSIDADE. 1. Esta Corte tem entendimento assente no sentido de que, tratando-se de extinção do processo por indeferimento da petição inicial, a intimação pessoal da parte é desnecessária. 2. Agravo regimental...
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DESPACHO DETERMINANDO EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. INTIMAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08152345920204058100), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0815234-59.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REG DE CORRETORES DE IMOVEIS 15 REGIAO ADVOGADO: Michelle Marie Figueiredo Huet APELADO: FRANCISCO WAGNER ALVES CHAVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. ENDEREÇO INCOMPLETO
... o juízo a quo que não estando os requisitos da petição inicial integralmente atendidos, trata-se de caso de inépcia da inicial, uma vez ... ção do processo, se a parte autora, devidamente intimada para emendá-la, não corrige a deficiência apontada pelo Juízo ... No caso ... -
Acórdão nº 2007/0209981-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... atribuir a qualidade de mero expediente ao despacho que determina a emenda da inicial, desde que não subverta a legislação que rege a ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1226119 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE CDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO. - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de se emendar ou substituir a CDA por erro material ou formal do título, até a prolação da sentença de embargos, desde que não haja modificação do sujeito passivo da execução. - Todavia, no caso dos autos, não se
... Portanto não há que se sustentar a possibilidade de simples emenda à inicial ou de substituição da CDA, se ela nem sequer existe ... – ...