emenda à inicial prazo
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Acórdão nº 1.0471.09.116261-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EMENDA DA INICIAL. PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
... EMENDA DA INICIAL. PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO ... -
Acórdão nº 1.0471.09.116261-3/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28 de Febrero de 2013
AGRAVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA. NOTA FISCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS. FALTA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EMENDA DA INICIAL. PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
... EMENDA DA INICIAL. PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO ... -
Acórdão nº 0963495-06.2015.8.05.0146/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... SENTENÇA QUE ... INDEFERIU A INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO ... DO ... intimado, descumpre a determinação da emenda da petição inicial ... no prazo assinado ... 3 ...
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Acordao N° 1428358 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Apelação cível. Ação monitória. Indeferimento da petição inicial. Error in procedendo. Hipótese não prevista no art. 330 do cpc. Única intimação. Inércia processual da credora. Excesso de rigor. Princípio da cooperação. Necessária observação. Recurso provido. 1. Na presente hipótese o juízo singular extinguiu a relação jurídica processual originada por ação monitória por considerar que a petição...
... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ... ERROR IN PROCEDENDO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA ... entre demandas e não na necessidade de emenda à petição ... 6. Em que pese o descumprimento do prazo inicial pela credora, o aludido lapso temporal ... -
Decisão Monocrática nº 70085448900 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nono Grupo de Câmaras Cíveis, 31-10-2022
AÇÃO RESCISÓRIA. POSSE. BENS IMÓVEIS. - INICIAL. PRAZO PARA EMENDA. INOBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. A inobservância do prazo concedido para sanar irregularidade autoriza o indeferimento da inicial. Circunstância dos autos em que a determinação para emendar a inicial não foi cumprida; e se impõe indeferir a inicial e extinguir o processo sem resolução de mérito. INICIAL INDEFERIDA E...
... POSSE. BENS IMÓVEIS. - INICIAL. PRAZO PARA EMENDA. INOBSERVÂNCIA. EXTINÇÃO ... -
Acórdão nº 0010947-03.2018.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 11-04-2023
RECURSO APELAÇÃO CÍVEL – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL – NÃO ATENDIMENTO A CONTENTO – NOVA DETERMINAÇÃO – TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS – EXTINÇÃO DO FEITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.O não atendimento, a contento, de determinação de emenda da inicial e o transcurso do prazo sem manifestação da parte, após nova determinação,
... JURÍDICA – DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL – NÃO ATENDIMENTO A CONTENTO – OVA DETERMINAÇÃO – TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS – EXTINÇÃO DO FEITO – SENTENÇA ... contento, de determinação de emenda da inicial e o transcurso do prazo sem manifestação da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001679-06.2014.5.06.0017), 07-11-2018
PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. DEFEITO SUBSTANCIAL INSUSCETÍVEL DE EMENDA. PRAZO PARA CORREÇÃO. INCABIMENTO. SÚMULA Nº. 263 DO TST. MANUTENÇÃO DO "DECISUM A QUO". É inepta a petição inicial que não apresenta causa de pedir. Não se tratando de vício sanável ou irregularidade capaz de dificultar o julgamento do mérito, mas de defeito substancial, que determina o imediato...
... PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR. DEFEITO SUBSTANCIAL INSUSCETÍVEL DE EMENDA. PRAZO PARA CORREÇÃO. INCABIMENTO. SÚMULA Nº ... -
Acórdão nº 50005327820178210050 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. SENTENÇA MANTIDA. PREQUESTIONAMENTO. SÃO REQUISITOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO, QUE VERSEM SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO, A INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO E A APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO COM O VALOR DO DÉBITO ATUALIZADO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA FORMA...
... embargado para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, por força do artigo 1.023, § ... ao Apelante a possibilidade de emendar a inicial. Requer a desconstituição da sentença, fins de ... da rejeição liminar, ele determine a emenda da inicial, porquanto é no momento da ... -
Acórdãos nº 1014807-60.2014.8.26.0602 de 37ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... Determinação de emenda da inicial. Prazo não cumprido ...
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Acordao N° 1728605 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Apelação. Processual civil. Ação de busca e apreensão. Emenda da petição inicial. Art. 321 do cpc. Prazo de 15 dias. Direito subjetivo do autor. Redução do prazo. Violação. Erro de procedimento. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. 1. Nos termos do art. 321 do cpc, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e...
... AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EMENDA DA ... PETIÇÃO INICIAL. ART. 321 DO CPC. PRAZO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10941-08.2016.5.15.0001)
I - AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VALOR. CRITÉRIOS PARA ARBITRAMENTO. 1. A Corte de origem, ao...
... PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL DECORRENTE DE ... AÇÃO AJUIZADA ... APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 ... 1. O o inicial do prazo prescricional da pretensão de indenização por ... -
Acórdão nº REsp 1269940 / SE de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. MULTAS DE TRÂNSITO. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CONTÉM QUAISQUER ESPECIFICAÇÕES QUANTO AOS VEÍCULOS MULTADOS OU AOS MONTANTES E CIRCUNSTÂNCIAS DAS MULTAS APLICADAS. CAUSA DE PEDIR DEFICIENTE. ART. 284 DO CPC. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. AÇÃO PROPOSTA EM 2004 E JULGADA EXTINTA EM 2009, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, I, C/C ART. 282, IV, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA...
... MULTAS DE TRÂNSITO. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO CONTÉM QUAISQUER ESPECIFICAÇÕES ... ART. 284 DO CPC. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. AÇÃO PROPOSTA EM 2004 E JULGADA ... que o autor a emendasse, conferindo-lhe prazo de 10 dias para a providência. Assim, somente ... -
Acórdão nº 1.0344.13.005201-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: APELAÇÕES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - REQUISITOS DE ADMISSIBILDIADE DO RECURSO - EMENDA DA INICIAL - NÃO ACONTECIMENTO - REABERTURA DO PRAZO PARA OFERTA DE DEFESA - INVIABILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - VÍCIO CITRA PETITA NA SENTENÇA - ART. 1.013, §3º, III, DO CPC - APLICAÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PRECLUSÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO...
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Acórdão nº 1.0344.13.005201-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2023
EMENTA: APELAÇÕES - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - REQUISITOS DE ADMISSIBILDIADE DO RECURSO - EMENDA DA INICIAL - NÃO ACONTECIMENTO - REABERTURA DO PRAZO PARA OFERTA DE DEFESA - INVIABILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - VÍCIO CITRA PETITA NA SENTENÇA - ART. 1.013, §3º, III, DO CPC - APLICAÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PRECLUSÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO...
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Acórdão Nº 0004646-26.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-10-2020
... EMENDA NÃO OPORTUNIZADA. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA ... deve determinar a emenda da exordial no prazo legal previsto no artigo 321 do CPC, ainda que o ... autora prazo para a emenda de sua peça inicial, extinguindo de pronto a ação sem resolução ...
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Acordão da , 25-04-2023
CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO REGIDA PELO DECRETO-LEI Nº 911/1969. MODIFICAÇÃO INTRODUZIDA NO DECRETO-LEI Nº 911/1969 PELA LEI Nº 13.043/2014. FINALIDADE DE FACILITAR A COMPROVAÇÃO DA MORA PELO CREDOR E DE DESBUROCRATIZAR O PROCEDIMENTO. SIMPLES ENVIO DE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA PERMITIR QUE A CONSTITUIÇÃO EM MORA...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... ção de que trata o caput, com pagamento a prazo ou a prestação, os efeitos fiscais e cambiais, ... Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, ... 2º, § 3º) ... § 5º O enquadramento inicial poderá ser alterado: ... I - de ofício, nos ...
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Acordao N° 1394794 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2022
Processual civil. Apelação cível. Indeferimento da inicial. Emenda. Desatendimento. Extinção. Sem resolução. 1. Exaurido o prazo estipulado para a emenda da inicial, sem o cumprimento a contento da determinação exarada pelo juízo, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, na forma do artigo 330, iv, c/c 485, i, do código de processo civil. 2. Deu-se parcial provimento ao recurso.
... APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA ... DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO. SEM LUÇÃO ... 1.Exaurido o prazo estipulado para a emenda da inicial, sem o ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 8006 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. ART. 284 DO CPC ... 1. A ... 3. É cabível a abertura de prazo para que o autor regularize a petição inicial ...
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Acordao N° 1337767 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2021
Processual civil. Indeferimento da inicial. Emenda. Não atendimento. Extinção. Sem resolução. Inépcia. 1. Exaurido o prazo estipulado para a emenda da inicial, sem o cumprimento a contento da determinação exarada pelo juízo, acertada a sentença que extingue o feito sem julgamento do mérito, na forma do artigo 330, iv, c/c 485, i, ambos do código de processo civil. 2. Recurso conhecido e...
... PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA. NÃO ... ATENDIMENTO. EXTINÇÃO. SEM SOLUÇÃO. INÉPCIA ... 1. Exaurido o prazo estipulado para a emenda da inicial, sem o ... -
Acórdão nº 1.0342.16.002304-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - EMENDA INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REDISCUSSÃO - PRECLUSÃO TEMPORAL. Restando evidenciado nos autos não ter a parte cumprido a determinação de emenda da inicial, bem como ter deixado transcorrer in albis o prazo para interpor o recurso...
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Acórdão nº 1.0342.16.002304-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - EMENDA INICIAL - NÃO CUMPRIMENTO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REDISCUSSÃO - PRECLUSÃO TEMPORAL. Restando evidenciado nos autos não ter a parte cumprido a determinação de emenda da inicial, bem como ter deixado transcorrer in albis o prazo para interpor o recurso...
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Acórdão nº 1.0362.12.003263-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Marzo de 2013
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - EMENDA TARDIA - IRRELEVANCIA - PRAZO DILATÓRIO - RECURSO PROVIDO.
... DE BUSCA E APREENSÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - EMENDA TARDIA - IRRELEVANCIA - PRAZO ... -
Decisão Monocrática Nº 0193003-79.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 20-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DAS PARTES NO PRAZO DE EMENDA. IMPOSSIBILIDADE. PETIÇÃO INICIAL QUE REÚNE TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CITAÇÃO DO RÉU (ART. 319, §§ 2º e 3º, DO CPC/15). PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA PRIMAZIA DO
... AFASTADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ... ELETRÔNICO ... referido prazo prescricional (CPC, arts. 240, § 1º, e 486, ... indeferida com fundamento na ausência de emenda à inicial, determinada na origem ... para fins, ... -
Acórdão Nº 0714065-56.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 15-03-2023
... INDEFERIMENTO ... DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DECURSO DO PRAZO ... SEM ...