emenda à inicial prazo
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Lei nº 10.876 de 02/06/2004. CRIA A CARREIRA DE PERICIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL, DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DA CARREIRA DE SUPERVISOR MEDICO-PERICIAL DO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pensionistas, a ser formalizada no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da vigência da ... -á sempre no primeiro padrão da classe inicial, mediante habilitação em concurso público, de ... 2º da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, ...
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Acordao N° 1626311 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-10-2022
Processual civil. Apelação. Indeferimento da inicial. Emenda. Desatendimento. Extinção. Sem resolução do mérito. 1. Exaurido o prazo estipulado para a emenda da inicial, sem o cumprimento a contento da determinação exarada pelo juízo, acertada a sentença que extingue o feito sem julgamento do mérito, na forma do artigo 330, iv, c/c 485, i, do código de processo civil. 2. Negou-se provimento ao...
... APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EMENDA ... DESATENDIMENTO. EXTINÇÃO. SEM LUÇÃO DO MÉRITO ... 1.Exaurido o prazo estipulado para a emenda da inicial, sem o ... -
Acordao N° 1653859 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Apelação cível. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Sindicato dos trabalhadores em escolas públicas no distrito federal - sae/df. Decisão surpresa. Vedação. Contraditório. Emenda à petição inicial. Prazo dilatório. Requerimento de prorrogação do prazo para cumprimento da determinação judicial. Ausência de análise antes do proferimento da sentença. Extinção sem exame do...
... EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. PRAZO DILATÓRIO ... -
Acordao N° 1655495 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelação cível. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Sindicato dos trabalhadores em escolas públicas no distrito federal - sae/df. Decisão surpresa. Vedação. Contraditório. "emenda à petição inicial". Prazo dilatório. Requerimento de prorrogação do prazo para cumprimento da determinação judicial. Ausência de análise antes do proferimento da "sentença". Extinção indevida.
... VEDAÇÃO. CONTRADITÓRIO. "EMENDA À ... PETIÇÃO INICIAL". PRAZO DILATÓRIO ... - Acórdão Nº 5035355-74.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-09-2022
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58900-36.2007.5.05.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. FONTE LEGAL (CIVIL OU TRABALHISTA) REGENTE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. Esta Corte Superior tem decidido reiteradamente, em casos análogos (em que o trabalhador sofre de doença profissional progressiva que leva,...
... TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. Esta Corte ... ão consolidada após a entrada em vigor da Emenda à Constituição nº 45, em 31/12/2004, a fonte ... -
Decisão Monocrática nº 50396220720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÕES. AÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO CUMULATIVO. DECISÃO QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE INVENTÁRIO CUMULATIVO. PRECLUSÃO. NÃO ATENDIMENTO DA EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO. CABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Afastada a possibilidade de inventário cumulativo e determinada emenda à inicial, sem que tenha havido a interposição do recurso pertinente no momento oportuno, em
... preclusão. não atendimento da emenda à inicial. extinção da ação. cabimento ... determinação de emenda à inicial no prazo estipulado, correta a sentença ... -
Acordao N° 1679604 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-03-2023
Direito processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Determinação de emenda à petição inicial. Pedido de dilação do prazo para juntada de procurações individuais outorgadas pelos beneficiários do título judicial exequendo. Indeferimento da petição inicial e extinção com base no art. 330, inciso ii, do cpc. Impossibilidade. 1. Tendo o juiz concedido a dilação do prazo para a...
... DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE DILAÇÃO DO ... 1.Tendo o juiz concedido a dilação do prazo para a emenda da inicial, não pode, dentro do ... -
Acórdão Nº 5039119-39.2020.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-05-2021
... de busca e apreensão do bem, eis que a inicial está instruída com notificação encaminhada ... DO BEM PARA O CREDOR APÓS DECURSO DO PRAZO DE CINCO DIAS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR SEM QUE ... mora não restou comprovada e determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob ...
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Acórdão Nº 0000735-72.2023.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 10-11-2023
... CAUSA DE PEDIR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL COM ... PRAZO DECORRIDO. PARTE QUE ...
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Acordao N° 1655498 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Apelação cível. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Sindicato dos trabalhadores em escolas públicas no distrito federal - sae/df. Decisão surpresa. Vedação. Contraditório. "emenda à petição inicial". Prazo dilatório. Requerimento de prorrogação do prazo para cumprimento da determinação judicial. Ausência de análise antes do proferimento da "sentença". Extinção indevida.
... VEDAÇÃO ... CONTRADITÓRIO. "EMENDA À PETIÇÃO INICIAL". PRAZO DILATÓRIO ... -
Acordao N° 1258791 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Direito processual civil. Petição inicial. Prazo para emenda ou complementação. Caráter dilatório. Indeferimento insubsistente. I. Não se justifica processualmente o indeferimento da petição inicial que, a despeito da intempestividade, é emendada ou complementada antes da prolação da sentença, sobretudo à luz do princípio da primazia da resolução do mérito consagrado nos artigos 4º, 6º, 139,...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. PRAZO PARA EMENDA OU ... COMPLEMENTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 5028981-08.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 21-09-2023
... da constituição em mora da parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da ... presentes no feito originário, eis que a inicial está instruída com notificação encaminhada ... a fim de "afastar a determinação de emenda da petição inicial e recebê-la, nos termos do ...
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Acórdão Nº 5015524-06.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-05-2023
... da constituição em mora da parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento a inicial.Em suas razões recursais, a instituição ... mora não restou comprovada e determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob ...
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Acórdão Nº 5004662-73.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
... da constituição em mora da parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção da ... presentes no feito originário, eis que a inicial está instruída com notificação encaminhada ... mora não restou comprovada e determinou a emenda à inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, sob ...
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Acórdão Nº 5004463-51.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
... da constituição em mora da parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da ... presentes no feito originário, eis que a inicial está instruída com notificação encaminhada ... mora não restou comprovada e determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob ...
- Acórdão Nº 5030688-45.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 04-08-2022
- Acórdão Nº 5030707-85.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 02-09-2021
- Acórdão Nº 5016178-27.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-06-2022
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Acórdão nº 1.0000.20.558543-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2020
Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pedido de emenda à petição inicial - Reabertura do prazo para manifestação do executado - Imprescindibilidade - Contraditório - Boa-fé - Ampla defesa - Recurso ao qual se nega provimento. 1 - Os princípios do contraditório e da cooperação são consolidados em nosso ordenamento, de forma que inobservâncias manifestamente prejudiciais a tais...
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Acórdão nº 1.0000.20.558543-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2020
Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pedido de emenda à petição inicial - Reabertura do prazo para manifestação do executado - Imprescindibilidade - Contraditório - Boa-fé - Ampla defesa - Recurso ao qual se nega provimento. 1 - Os princípios do contraditório e da cooperação são consolidados em nosso ordenamento, de forma que inobservâncias manifestamente prejudiciais a tais...
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Acórdão nº 1.0000.20.558519-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2020
Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pedido de emenda à petição inicial - Reabertura do prazo para manifestação do executado - Imprescindibilidade - Contraditório - Boa-fé - Ampla defesa - Recurso ao qual se nega provimento. 1 - Os princípios do contraditório e da cooperação são consolidados em nosso ordenamento, de forma que inobservâncias manifestamente prejudiciais a tais...
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Acórdão nº 1.0000.20.558519-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2020
Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pedido de emenda à petição inicial - Reabertura do prazo para manifestação do executado - Imprescindibilidade - Contraditório - Boa-fé - Ampla defesa - Recurso ao qual se nega provimento. 1 - Os princípios do contraditório e da cooperação são consolidados em nosso ordenamento, de forma que inobservâncias manifestamente prejudiciais a tais...
- Acórdão Nº 5033135-40.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-09-2021
- Acórdão Nº 5057569-93.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 31-03-2022