emenda constitucional 18 1965
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Decisão Monocrática Nº 0800981-36.2021.8.12.0006 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 19/05/2023
... a) a questão constitucional" tratada no recurso é de repercussão ... b) o ac\xC3" ... 9º, ... § 2º da Emenda Constitucional 18/1965, verifica-se que não há, ...
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Decisão Monocrática Nº 0800748-48.2021.8.12.0003 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 26/05/2023
... Recurso Especial que tem previsão constitucional, ... estando ele fundado no artigo 105, III, "a" ... 9º, § ... 2º da Emenda Constitucional 18/1965, verifica-se que não há, ...
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Decisão Monocrática Nº 0826715-04.2021.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 11/06/2023
... previstos no ordenamento constitucional e infraconstitucional ... Não consta do caderno ... 9º, § 2º da Emenda Constitucional 18/1965, verifica-se que não há, ...
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Decisão Monocrática Nº 0800439-21.2021.8.12.0005 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 26/05/2023
... a) a questão constitucional" tratada no recurso é de repercussão ... b) o ac\xC3" ... 9º, ... § 2º da Emenda Constitucional 18/1965, verifica-se que não há, ...
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Acórdão Nº 0011320-46.2019.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 03-05-2021
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS –ITBI. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 156, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE CAPITAL POR SÓCIO LIMITADA AO CAPITAL SOCIAL A SER INTEGRALIZADO. HIPÓTESE DE IMUNIDADE INCONDICIONADA, NÃO SENDO APLICÁVEL A RESSALVA PREVISTA NA SEGUNDA PARTE DO INCISO I, DO § 2º, DO ART. 156 DA
... Ximenes Rocha ... EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO ... 9º, § ... 2º da Emenda Constitucional 18/1965, verifica-se que não há, ... -
Decisão Monocrática Nº 0801816-90.2022.8.12.0005 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 15/03/2024
... 796 do STF, restabelecer a ordem constitucional ... Sem contrarrazões (f. 50) ... Parecer do ... 9º, ... § 2º da Emenda Constitucional 18/1965, verifica-se que não há, ...
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Decisão Monocrática Nº 0806079-30.2021.8.12.0029 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 19/02/2024
... previstos no ordenamento constitucional ... Tribunal de Justiça do Estado de Mato ... 9º, ... § 2º da Emenda Constitucional 18/1965, verifica-se que não há, ...
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Acórdão Nº 0622640-13.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-10-2020
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO E COORDENADOR DA SEFIN. PARTE IMPETRADA QUE POSSUI COMPETÊNCIA PARA DESCONSTITUIR O ATO TIDO POR COATOR. PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES TJCE. REJEIÇÃO. MÉRITO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A MEDIDA LIMINAR NO SENTIDO DE GARANTIR A EMISSÃO DE CERTIDÃO DE IMUNIDADE
... EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ... 18 de março de 2016), conheço do Agravo de ... 9º, § 2º da Emenda ... Constitucional 18/1965, verifica-se que não ... -
Decisão Monocrática Nº 0800626-96.2021.8.12.0015 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 14/11/2023
... 796 do STF, restabelecer a ordem constitucional ... Após regular intimação, sobrevieram ... 9º, ... § 2º da Emenda Constitucional 18/1965, verifica-se que não há, ...
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Decisão Monocrática Nº 0801339-78.2021.8.12.0045 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 07/11/2023
... previstos no ordenamento constitucional e ... infraconstitucional ... Não consta do ... 9º, § ... 2º da Emenda Constitucional 18/1965, verifica-se que não há, ...
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Decisão Monocrática Nº 0802321-07.2021.8.12.0041 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 11/03/2024
... previstos no ordenamento constitucional ... e infraconstitucional ... Não consta do ... 9º, § ... 2º da Emenda Constitucional 18/1965, verifica-se que não há, ...
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Decisão Monocrática Nº 0800341-33.2021.8.12.0006 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 31/07/2023
... previstos no ordenamento constitucional ... e infraconstitucional ... Não consta do ... 9º, ... § 2º da Emenda Constitucional 18/1965, verifica-se que não há, ...
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Decisão Monocrática Nº 0801233-45.2021.8.12.0004 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 19/01/2024
... previstos no ordenamento constitucional ... e infraconstitucional ... Não consta do ... 9º, ... § 2º da Emenda Constitucional 18/1965, verifica-se que não há, ...
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Decisão Monocrática Nº 0800750-49.2021.8.12.0025 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 22/01/2024
... previstos no ordenamento constitucional ... e infraconstitucional ... Não consta do ... 9º, ... § 2º da Emenda Constitucional 18/1965, verifica-se que não há, ...
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Decisão Monocrática Nº 0800431-51.2021.8.12.0035 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 11/06/2023
... previstos no ordenamento constitucional e infraconstitucional ... Não consta do caderno ... 9º, § 2º da Emenda Constitucional 18/1965, verifica-se que não há, ...
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Decisão Monocrática Nº 0800750-49.2021.8.12.0025 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 14/07/2023
... previstos no ordenamento constitucional e ... infraconstitucional ... Não consta do ... 9º, § ... 2º da Emenda Constitucional 18/1965, verifica-se que não há, ...
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Decisão Monocrática Nº 0800085-82.2021.8.12.0041 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 23/04/2024
... previstos no ordenamento constitucional e ... infraconstitucional ... Não consta do ... tributo em relação à diferença apurada R$ 18.520.713,57) ... Ressalte-se que o fato de o ... 9º, § 2º ... da Emenda Constitucional 18/1965, verifica-se que não há, ...
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Sistema Tributário Nacional
... "Esta lei regula, com fundamento na Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de ... Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, em leis complementares, resoluções do Senado ...
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Acordao N° 1843993 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-04-2024
Direito tributário. Integralização de bens imóveis ao capital social da pessoa jurídica. Imunidade tributária incondicionada. Exegese do art. 156, § 2º, inciso i, da cf/88. Recurso desprovido. I. O imposto de transmissão de bens imóveis (itbi) não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens...
... Determinou-se a emenda da inicial (ID 169114303), o que ... foi atendido ... constitucional ... a cobrança do ITBI na transmissão de bens ... 18/1965, ao tratar do sistema tributário ... -
Decisão Monocrática Nº 0800868-79.2021.8.12.0007 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 25/03/2024
... "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE ... TRANSMISSÃO DE ... 9º, § ... 2º da Emenda Constitucional 18/1965, verifica-se que não há, ...
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Decisão Monocrática Nº 0801422-23.2021.8.12.0004 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/04/2023
... Vice-Presidência ... "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE ... TRANSMISSÃO DE ... Vice-Presidência ... da Emenda Constitucional 18/1965, verifica-se que não há, ...
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Decisão Monocrática Nº 0813761-91.2019.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 31/07/2023
... "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE ... TRANSMISSÃO DE ... 9º, ... § 2º da Emenda Constitucional 18/1965, verifica-se que não há, ...
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Acórdãos nº 0000729-49.2015.8.26.0180 de 18ª Câmara de Direito Público, 8 de Septiembre de 2016
... -spacing:16.320000px;}.ls4a{letter-spacing:18 ... de o recurso versar matéria constitucional, o instituto da repercussão geral tem ... preleciona: “Posteriormente à Emenda Constitucional n. 18, de 1965, o conceito ...
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Súmula nº 334 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 1963
... e Consignações (IVC) foi extinto com a Emenda Constitucional 18/1965. - Decreto-Lei 406/1968. - ...
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Formação do Estado Constitucional de Direito e Neoconstitucionalismo
... ância com o pensamento de Ronald Dworkin (18) , as regras são normas jurídicas das quais se ... na ordem constitucional por meio da Emenda n. 16, de 1965 ... Em síntese, portanto, é a ...