emenda constitucional 18 1965
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A proibição de bis in idem e a tributação
... princípio, no âmbito do Direito Constitucional Tributário Brasileiro, se a Carta prevê a ... 113 n. 2 e 3 della CF (cfr. STF 1, p.33; 2, p.18 come pure sotto VII). Poichè mancano le ... , a viabilização de um projeto de emenda constitucional que aborde uma ... esto es, no ... Rio de Janeiro: Ed. Financeiras, 1965, p. 14. 76. Como explica Heinrich Wilhelm KRUSE, ...
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Acórdãos nº 1003539-85.2016.8.26.0360 de 15ª Câmara de Direito Público, 24 de Noviembre de 2017
... -spacing:17.760000px;}.ls32{letter-spacing:18 ... 348 do STF: SÚMULA 348 É constitucional a criação de taxa de construção, ... 30, II, ou seja, é anterior à Emenda Constitucional 18 de 1º de dezembro de ... A Emenda Constitucional 18/1965 assim já dispunha: Art. 18. Compete à ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL ... CONSTITUCIONALIDADE DA ... 347 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 ... -Código Eleitoral ... Art. 5º Havendo ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 97 ... ADI 7261 MC-R EF / DF ... eleições ... Emenda Constitucional 07, de 1977, foi no sentido ... de ...
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Acórdão Nº 0308648-19.2017.8.24.0045 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-10-2022
... 18/2002, "considera-se caracterizada a atividade ... uso de sua competncia tributria constitucional, condicionando a imunidadedo ITBI apenas anlise ... 9, 2 da Emenda Constitucional 18/1965, verifica-se que no h, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Ministro Sérgio Kukina, DJe 18/09/2020) ... O juiz não desrespeita os ... Apesar de ser garantia constitucional o ... v. Arts. 77 e 357, § 3º, do CPC ... Sul para que seja oportunizado ao autor a emenda da inicial e, posteriormente, ao réu a ... v. Lei 4.717/1965 – Ação Popular ... v. Art. 35, § 1º, ...
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Acórdão Nº 0826715-04.2021.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 21/02/2024
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL – DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL – IMUNIDADE TRIBUTÁRIA – ITBI – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL COM IMÓVEIS – IMUNIDADE QUE NÃO ALCANÇA VALORES EXCEDENTES AO CAPITAL SUBSCRITO – REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 796. DISCUSSÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, COMO VALOR DE TRANSMISSÃO,
... "CONSTITUCIONAL ... TRIBUTÁRIO ... TRANSMISSÃO DE BENS ... 9º, § 2º ... da Emenda Constitucional 18/1965, verifica-se que não há, ... -
Acórdão Nº 0804046-91.2021.8.12.0021 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 05/03/2024
... "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE ... TRANSMISSÃO DE ... 9º, § 2º da Emenda Constitucional 18/1965, verifica-se que não há, ...
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Acórdão Nº 0800832-18.2022.8.12.0002 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 11/03/2024
... previstos no ordenamento constitucional e infraconstitucional ... Não consta do caderno ... 9º, § 2º ... da Emenda Constitucional 18/1965, verifica-se que não há, ...
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Decisão Monocrática Nº 0300074-68.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 19-05-2023
... CONSTITUCIONAL" E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IM\xC3" ... 9º, § 2º da Emenda Constitucional 18/1965, verifica-se que não há, ...
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Decisão Monocrática Nº 0300074-68.2020.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-04-2023
... CONSTITUCIONAL" E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IM\xC3" ... 9º, § 2º da Emenda Constitucional 18/1965, verifica-se que não há, ...
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Acórdão Nº 0800431-51.2021.8.12.0035 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 23/02/2024
... "CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE ... TRANSMISSÃO DE ... 9º, § ... 2º da Emenda Constitucional 18/1965, verifica-se que não há, ...
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Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 18/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe -107 DIVULG ... 1961, entendeu que, em respeito à 4ª Emenda da Constituição Americana, as provas obtidas ... Em 1965, ao analisar o caso Linkletter vs. Walker, 523 ...
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Acórdão Nº 0813761-91.2019.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 23/02/2024
... "CONSTITUCIONAL ... TRIBUTÁRIO ... TRANSMISSÃO DE BENS ... 9º, § 2º ... da Emenda Constitucional 18/1965, verifica-se que não há, ...
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Acórdão Nº 5013948-56.2020.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Público, 10-05-2022
... , restando assentado que a norma constitucional no impede eficcia do dispositivo da Lei ... 9, 2 da Emenda Constitucional 18/1965, verifica-se que no h, ...
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Peças prático-profissionais
... na disciplina de direito constitucional são: a) os remédios constitucionais (ação ... faculdade, foi editada a Lei Municipal nº 123/18, que permitia aos ocupantes do cargo de ... 6º, c aput, da Lei nº 4.717/1965 (0,10) ... 7. a do Município Beta, por se ... normativo (exemplo: medida provisória, emenda constitucional etc.) de natureza federal, ...
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As transformações do campo judiciário na república
... ; em 1926, com a Reforma Constitucional levada a efeito pela Emenda de 3 de setembro; em ... Ato Institucional nº 2, de 27 de outubro de 1965; no regime Constitucional de 1967 e de sua emenda ... judiciário, mas seria uma empresa diϐícil 18 a demonstração de sua relativa ... 18 O ...
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Decisão Monocrática Nº 0800408-75.2021.8.12.0045 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 19/02/2024
... recursal, como se denota às 18/22 ... Há tanto a legitimidade de parte quanto, ... previstos no ordenamento constitucional ... e infraconstitucional ... Não consta do ... 9º, ... § 2º da Emenda Constitucional 18/1965, verifica-se que não há, ...
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Decisão Monocrática Nº 0801233-45.2021.8.12.0004 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 23/07/2023
... previstos no ordenamento constitucional ... e infraconstitucional ... Não consta do ... 9º, ... § 2º da Emenda Constitucional 18/1965, verifica-se que não há, ...
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Decisão Monocrática Nº 0801843-52.2022.8.12.0012 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 21/02/2024
... previstos no ordenamento constitucional ... e infraconstitucional ... Não consta do ... 9º, ... § 2º da Emenda Constitucional 18/1965, verifica-se que não há, ...
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Decisão Monocrática Nº 0801233-45.2021.8.12.0004 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 27/08/2023
... "CONSTITUCIONAL ... TRIBUTÁRIO ... Tribunal de Justiça do ... 9º, § 2º ... da Emenda Constitucional 18/1965, verifica-se que não há, ...
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Decisão Monocrática Nº 0802321-07.2021.8.12.0041 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 27/02/2024
... previstos no ordenamento constitucional ... e infraconstitucional ... Não consta do ... 9º, ... § 2º da Emenda Constitucional 18/1965, verifica-se que não há, ...
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Decisão Monocrática nº 2003.71.05.008963-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 3 de Julio de 2009
... Em 06/12/1965 foi promulgada a Emenda Constitucional nº 18, de ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... és, a pessoa, à luz dos sistema constitucional, requer proteção integrada que atenda à ... Disponível em: ... Acesso em: 03 ago. 2020. (18) Neste sentido, vide MORAES, Maria Celina Bodin ... á objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – a forma federativa de ... Connecticut , decidido em 1965 pela Suprema Corte, trouxe a matéria para o ...
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O Papel do Comunicado CAT-36/2004 na Glosa Unilateral dos Créditos do ICMS: Uma Expressão do Princípio Federativo
... auferidos à margem da disciplina constitucional própria do ICMS - convênio-CONFAZ. Nessa ... da Constituição de 1967 e de sua Emenda 1/1969 tenha sido apenas nominal. A ... limites que a soberania lhe tenha prescrito" 18 (grifos nossos) ... Frente ao ponto de ... fiscal a partir da Emenda Constitucional 18/1965, a qual delimitou a discriminação das ...
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Acórdãos nº 1001851-12.2017.8.26.0180 de 18ª Câmara de Direito Público, 30 de Mayo de 2018
... -spacing:17.559898pt;}.ls47{letter-spacing:18 ... preleciona: “Posteriormente à Emenda Constitucional n. 18, de 1965, o conceito ...