emenda constitucional 41
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Acórdão Nº 3855 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Legitimidade ativa da ADEPOL. 3. Art. 1° da Emenda Constitucional n. 41, de 19' de dezembro de 2003, que alterou o art. 37, XI, da CF/88. 4. Trecho “o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo”. 5. A possibilidade da instituição de subtetos após a vigência da...
... ADEPOL. 3. Art. 1° da Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro ... de ... -
Acórdão nº 2014/0218516-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. SUJEIÇÃO. PRECEDENTES. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato do Presidente do...
... ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM ... RECURSAL . ... REMUNERATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. SUJEIÇÃO. ... -
Acórdão nº 2014/0227641-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL ... PROCESSUAL ... PESSOAIS. ... REMUNERATÓRIO. EMENDA ... , na redação dada pela EC 41/03, não ...
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Acórdão nº 2014/0196937-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ... VANTAGENS PESSOAIS. EMENDA" CONSTITUCIONAL N. 41/2003. ... DIREITO\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0237792-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda" Constitucional ... 41/2003, e o art. 7\xC2" ...
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Acórdão nº 2009/0049045-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. VANTAGENS PESSOAIS. SUBMISSÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há direito adquirido ao recebimento de remuneração, proventos ou pensão acima do teto remuneratório...
... REMUNERATÓRIO. ... CONSTITUCIONAL" ... VANTAGENS ... PESSOAIS. ... SUBMISSÃO.\xC2" ... pela EC 41 ... -
Acórdão nº 2015/0210184-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Emenda Constitucional ...
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Acórdão nº 2011/0166407-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL ... Emenda Constitucional ...
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Acórdão nº 2010/0099245-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO TETO REMUNERATÓRIO ESTABELECIDO PELA EC 41⁄2003 ... 1. Esta Turma, no julgamento do AgRg ... que, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 41⁄03, que deu nova redação ...
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Acórdão nº 2010/0062660-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. TETO REMUNERATÓRIO. VANTAGEM PESSOAL. ART. 8º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. 1. O fundamento estritamente constitucional do acórdão recorrido torna inviável a sua alteração na via especial, sob pena de usurpação da competência do STF. 2. Ainda que superado esse óbice, dessume-se que o acórdão...
... SERVIDOR PÚBLICO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. TETO REMUNERATÓRIO. VANTAGEM ESSOAL. ART. 8º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41⁄2003 ... 1. O fundamento ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1188141 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. TETO REMUNERATÓRIO. VANTAGEM PESSOAL. ART. 8º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. 1. O fundamento estritamente constitucional do acórdão recorrido torna inviável a sua alteração na via especial, sob pena de usurpação da competência do STF. 2. Ainda que superado esse óbice, dessume-se que o acórdão...
... SERVIDOR PÚBLICO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. TETO REMUNERATÓRIO. VANTAGEM ESSOAL. ART. 8º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41⁄2003 ... 1. O fundamento ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... e Municípios por determinação constitucional ou legal, e as contribuições mencionadas na ... 6º da Emenda Constitucional nº 126, de 21 de dezembro de ... SEÇÃO VI Dos Restos a Pagar ... ARTIGO 41 ... ARTIGO 42 ... É vedado ao ...
- Emenda Constitucional nº 41 de 2003
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Acórdão Nº 1297654 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 70/2012. CORRESPONDÊNCIA DOS PROVENTOS À REMUNERAÇÃO DO CARGO. EFEITOS FINANCEIROS PROSPECTIVOS: TEMA 754 DA REPERCUSSÃO GERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO: IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO:...
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE ... FALECIMENTO APÓS A A CONSTITUCIONAL N. 41/2003 ... EMENDA CONSTITUCIONAL N. 70/2012 ... -
Acórdão nº 2005/0139996-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... pedido principal (inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 41 com a devolução dos descontos ...
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Acórdão nº 2005/0105906-7 de T5 - QUINTA TURMA
... públicos aposentados antes do advento da Emenda Constitucional n.º 41, têm direito à ...
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Acórdão nº 2011/0021454-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA ONSTITUCIONAL 41⁄2003. SUJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 33894 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
... SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41⁄2003 ... 1. O adicional por ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 32159 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41⁄2003. APLICAÇÃO SOBRE O ...
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Acórdão nº 2014/0210687-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL ... ADMINISTRATIVO. ... TIVIDADE. LEI N. 10.410/02 . EMENDA ...
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Acórdão nº 2010/0150332-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EC 41⁄2003. REDUÇÃO DE VANTAGENS. QÜINQÜÊNIOS ... decidido que, a partir da promulgação da Emenda Constitucional 41⁄03, que deu nova redação ao ...
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Acórdão nº RMS 32642 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EC 41⁄2003. REDUÇÃO DE VANTAGENS. QÜINQÜÊNIOS ... decidido que, a partir da promulgação da Emenda Constitucional 41⁄03, que deu nova redação ao ...
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Acórdão nº 2014/0056558-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR PROPOSTA EM MOMENTO ANTERIOR. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRECLUSÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ADVOGADO DA UNIÃO. ILEGALIDADE DA PORTARIA DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA. ESTÁGIO PROBATÓRIO. 1. Em se tratando de competência...
... INCIDÊNCIA ... DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÕES ... -
Acórdão nº 2009/0224751-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDOR INATIVO APOSENTADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41⁄2003. EQUIPARAÇÃO AOS ...
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Acórdão nº AgRg no RMS 30919 / GO de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SERVIDOR INATIVO APOSENTADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41⁄2003. EQUIPARAÇÃO AOS ...