emenda constitucional 45
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Acórdão nº 2010/0055173-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. EC⁄45. RESOLUÇÃO 08⁄CNJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ... 1. Nos termos da Emenda Constitucional n. 45, a atividade jurisdicional ...
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Acórdão nº AgRg no CC 92517 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ART. 114, III, DA CF (EC N. 45⁄2004). APLICAÇÃO IMEDIATA. COMPETÊNCIA DA ... 1. Com a promulgação da Emenda Constitucional n. 45, de 30.12.2004, que inseriu ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-692-31.2010.5.04.0351 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... DE TRABALHO OCORRIDO APÓS A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004 ... Esta Corte já ...
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Acórdão nº 2006/0146023-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... SENTENÇA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45⁄2004 ... 1. A Segunda ...
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Acórdão nº 2008/0199226-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... áusula pétrea e direito fundamental pela Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art ...
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Acórdão nº 2009/0084733-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÃRIO. CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE ... Emenda Constitucional 45, de 2004, que acresceu ao art ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1198125 / MG de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2012/0162692-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido analisou todas
... da Emenda ... -
Acórdão nº 2008/0220296-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ção Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45, de 31.12.2004, para fins de ...
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O STJ e as novas competências previstas na Emenda Constitucional n. 45/2004: 'Se queremos que tudo continue como está, é preciso que tudo mude'
A Emenda Constitucional n. 45/2004 trouxe profundas mudanças ao perfil do judiciário brasileiro, especialmente em relação à Justiça do Trabalho, hoje contemplada com novas e relevantes atribuições. Entretanto, à luz de situações concretas, este artigo procura demonstrar que, malgrado as ambições do constituinte derivado, seu alcance está sendo amesquinhado por um diuturno trabalho de desconstrução
Ver Nota1 @1. Introdução Será que a Emenda Constitucional n. 45, promulgada em 8.12.2004 e em vigência desde 31.12.2004, alargou consideravelmente a competência da Justiça do Trabalho? Aos olhos do Superior Tribunal de Just... -
O Trabalho Decente como Síntese Principiológica e o Centenário da Organização Internacional do Trabalho
Pretendemos apresentar um panorama principiológico da Organização Internacional do Trabalho (OIT), desde a sua base até a escolha das oito Convenções consideradas fundamentais, sendo duas sobre trabalho forçado (de números 29 e 105); duas sobre questão coletivas, como a liberdade sindical, de número 87, e de negociação coletiva, de número 98; duas sobre a não discriminação, como a de número 100,...
... Convém frisar que a Emenda Constitucional número 45, de 31 de dezembro de ... -
Acórdão nº 2008/0286482-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MULTA TRABALHISTA. EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 ... 1. A partir da ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 972636 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... NÃO PROVIMENTO ... 1. Com o advento da Emenda Constitucional n. 45⁄04, o recesso forense e o ...
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Acórdão nº 2008/0219328-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de Justiça porque, com a edição da Emenda Constitucional n. 45, de 2004, a suspensão de ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1096620 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... de Justiça porque, com a edição da Emenda Constitucional n. 45, de 2004, a suspensão de ...
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Acórdão nº 2007/0209636-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MULTA TRABALHISTA. EXECUÇÃO FISCAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 ... 1. A partir da ...
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Acórdão nº CC 119702 / MG de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... NA JUSTIÇA ESTADUAL APÓS O ADVENTO DA EC 45⁄2004. COMPETÊNCIA QUE SERIA TRABALHISTA ... , III, da CF⁄88, na redação dada pela Emenda" Constitucional 45⁄2004, processar e julgar as a\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0191810-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004) ... 1. Compete à ...
- Acórdão nº 2014/0062897-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2007/0155276-5 de T6 - SEXTA TURMA
... 45"/2004. ... INTERPRETAÇÃO AMPLA. CÔMPUTO\xC2" ... Emenda Constitucional nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-225-97.2011.5.04.0551 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. A prescrição aplicável, nos casos de acidente do trabalho, deve ser vista levando-se em consideração a data do evento danoso, se antes ou depois da Emenda Constitucional 45/2004. Isso porque somente após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004 é que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e...
... do evento danoso, se antes ou depois da Emenda Constitucional 45/2004. Isso porque somente após ... -
Acórdãos nº AIRR-34800/2007-0093-15. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 45/04. “A ...
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Acórdão nº 2012/0122235-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... acrescentado pela Emenda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25500-42.2009.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... DE TRABALHO OCORRIDO POSTERIORMENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. INCIDÊNCIA DA ...
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Acórdão nº CC 116228 / SP de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... não foi alterado com a promulgação da Emenda Constitucional n. 45⁄2004 ... 2. Conflito ...