emenda constitucional 47 05
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PORTARIAS DE 29 DE JANEIRO DE 2019
... ção Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ... ágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, com a vantagem prevista ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0183907-04.2022.8.19.0001 (Cível), 04-09-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.53
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0098388-61.2022.8.19.0001 (Cível), 04-09-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.53
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0136239-37.2022.8.19.0001 (Criminal), 25-09-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.537...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0188887-91.2022.8.19.0001 (Cível), 04-09-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.537...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0148128-85.2022.8.19.0001 (Criminal), 10-10-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.537 de 29 de...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0106216-11.2022.8.19.0001 (Cível), 20-10-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. VOTO Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.537
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0133867-18.2022.8.19.0001 (Criminal), 25-09-2023
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MILITAR INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. SENTENÇA PARCIAL. RECURSO DO AUTOR PARA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE ATRASADOS. RECURSO DO ESTADO DO RIO. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. Cuida-s
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0178172-87.2022.8.19.0001 (Criminal), 10-10-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.537 de 29
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0266502-60.2022.8.19.0001 (Cível), 03-10-2023
RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). NATUREZA PRO-LABORE FACIENDO E DESTINADA AOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DA ATIVA, SEM PREVISÃO DE SUA EXTENSÃO AOS INATIVOS. PROVIMENTO DO RECURSO. Cuida-se de ação de conhecimento na qual se requer a implementação em contracheque da Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), criada pela Lei 9.537 de 29
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Acreprevidência
... 6º, incisos I, II, III, IV, da Emenda Consti- ... tucional nº 41, de 19 de dezembro de ... 2º, da ... Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005 e Art. 95, da Lei ...
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RETIFICAÇÕes
... 3º, da Emenda Constitucional nº 47 de 05 de julho de 2005" ...
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Acórdão nº 7006151-29.2018.822.0005 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 28-07-2020
Após, o Supremo deu interpretação extensiva ao que seria atividade de magistério: Ementa: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DOS PROFESSORES (CONSTITUIÇÃO, ART. 40, § 5º). CONTAGEM DE TEMPO EXERCIDO DENTRO DA ESCOLA, MAS FORA DA SALA DE AULA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a questão acerca do cômputo do...
... ALVES MARTINS Data distribuição: 20/05/2019 10:19:56 Data julgamento: 15/07/2020 Polo ... (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/98)Em âmbito ... de transição foram estabelecidas pela EC 47/2005A EC 41/2003 suprimiu a paridade e ... -
Processo nº 0416780-54.2014.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 18 de Octubre de 2017
... REGRA DE TRANSIÇÃO DA EC 47/2005. A ... 05 ... e "b", e inciso II da Emenda ... constitucional" da correção monetária e dos juros morat\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0205534-98.2021.8.19.0001 (Cível), 22-11-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0205534-98.2021.8.19.000 Recorrentes: FUNDO ÚNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA e o ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: FRANCISCO CARLOS DE JESUS RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. MILITAR INATIVO. REFORMA POR INVALIDEZ. CONTRIBUIÇÃO...
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RETIFICAÇÃO
... Onde se lê: ... art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005 ...
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ATO Nº 35, DE 29 DE JANEIRO DE 2019
... , incisos I, II, III e IV, e artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, ...
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Acórdão, Processo nº 0002030-34.2021.4.03.6343, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 29-09-2022
... b) de 29/04/1995 a 05/03/1997 (véspera da entrada em vigor do Decreto ... Com a promulgação da Emenda Constitucional 47/05 essa intenção restou ...
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Acórdão, Processo nº 0004184-53.2018.4.03.6303, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-07-2022
... b) de 29/04/1995 a 05/03/1997 (vspera da entrada em vigor do Decreto n ... Com a promulgao da Emenda Constitucional 47/05 essa inteno restou ...
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PORTARIAS DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020
... Social, com fundamento no artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47, de 05 de julho de 2005, ...
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PORTARIAS DE 6 DE ABRIL DE 2020
... Social, com fundamento no artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47, de 05 de julho de 2005, ...
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PORTARIAS DE 29 DE OUTUBRO DE 2021
... incisos I, II e III, parágrafo único, da Emenda Constitucional 47, de 05 de julho de 2005, ...
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PORTARIAS DE 30 DE MARÇO DE 2020
... /MMA, publicada no Diário Oficial da União de 05 de julho de 2019, e Portaria nº 474/ICMBio, ... I, II e III, e parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, ...
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PORTARIAS DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020
... /MMA, publicada no Diário Oficial da União de 05 de setembro de 2019, e pela Portaria nº ... I, II e III, e parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0349173-34.2008.8.19.0001 (Cível), 31-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Revisão de Pensão por Morte c/c Obrigação de Fazer e Cobrança dos Atrasados. RIOPREVIDÊNCIA. Servidor Público Estadual. Sentença de procedência. Recurso de apelação dos réus. Apelo adesivo da autora. Provimento ao recurso dos réus, afastando-se a condenação ao pagamento da taxa judiciária. Desprovimento do recurso adesivo da autora. Recurso Especial interposto por ambas as
... percebido, desde a data de vigência da Emenda ... Constitucional n° 20198, para que passe a ... prevista no art. 3 da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito ... à ...