emenda constitucional 47 05
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Direitos individuais e coletivos
... força da cláusula de abertura constitucional" aos direitos fundamentais atípicos, prevista no \xC2" ... da lavra de Celso Bastos, 46 Álvaro Villaça 47" e Nelson Nery 48 reconhecendo aos pais ou respons\xC3" ... humana, reconhecido desde o caso Lebach , de 05 de junho de 1973, pela Corte Constitucional ... competência só pode ser ampliada por Emenda à Constituição, inadmitindo-se sua ampliação ...
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PORTARIAS DE 29 DE JULHO DE 2022
... do IBAMA, aprovado pela portaria nº 30, de 05 julho de 2022, publicado no DOU de 06 de julho de ... I, II e III, e parágrafo único, da Emenda Constitucional 47, de 05 de julho de 2005, ...
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PORTARIAs DE PESSOAL DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
... I, II e III, e parágrafo único, da Emenda Constitucional 47, de 05 de julho de 2005, ...
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PORTARIAS DE 30 DE JULHO DE 2021
... I, II, III e IV, e § 2º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103, de 13 de novembro de ... , parágrafo único, da Emenda Constitucional 47", de 05 de julho de 2005, combinado com o artigo 3\xC2" ...
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PORTARIAS DE 31 DE DEZEMBRO DE 2020
... I, II e III, e parágrafo único, da Emenda Constitucional 47, de 05 de julho de 2005, ...
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Controle de constitucionalidade
... uma sanção a essa norma infra-constitucional, sendo a declaração de invalidade a sanção ... ou uma nova norma constitucional fruto de Emenda à Constituição), de modo que a norma ... indb 837 25/02/2021 18:17:47 ... 25/02/2021 18:17:47 ... DIREITO ... a data da promulgação da Constituição (05/10/1988) e a data da promulgação da referida ...
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PORTARIA Nº 139, DE 15 DE JULHO DE 2019
... incisos I, II e III e parágrafo único da Emenda Constitucional 47, de 05 de julho de 2005 ...
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RETIFICAções
... /2020-30, onde se lê: " ... a contar de 26/05/2020 ... ", leia-se: " ... a contar de ... lê: ( ... ) com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005 ...
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RETIFICAÇÕES
... /2020-30, onde se lê: " ... a contar de 26/05/2020 ... ", leia-se: " ... a contar de ... lê: ( ... ) com fundamento no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005 ...
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PORTARIAS DE 30 DE ABRIL DE 2020
... I, II e III, e parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Critério objetivo. Subitem 1.05 da ... lista anexa à LC nº 116/03. Incidência ... á obrigada a obedecer à reserva constitucional ... de lei complementar. Possibilidade de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 254 ... ADI 1945 / MT ... Constituição ... emenda apresentada na Assembleia Constituinte. Segundo ...
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Constituição Federal - 88
... a Previdência Social (Atualizada até a Emenda Constitucional n. 90, de 15.9.2015) ... (Acrescentado pela Emenda Constitucional n. 47, de 5.7.05, DOU 6.7.05 com efeitos retroativos à ...
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Decisão da Presidência nº 4887 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2012
... EMENDAS CONSTITUCIONAIS 41/2003 E 47/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... ADOÇÃO ... do Brasil- ADEPOL contra a totalidade da Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003, ... 47, de 05 de julho de 2005 (grifos no original) ... A ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Recurso especial interposto em 30/05/2017 e atribuído à Relatora em 16/04/2018. 2- O ... Apesar de ser garantia constitucional o ... v. Arts. 77 e 357, § 3º, do CPC ... Sul para que seja oportunizado ao autor a emenda da inicial e, posteriormente, ao réu a ... v. Art. 47 do CPC ... II – em matéria de sucessão ...
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Acórdão Nº 630898 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tributário. Contribuição ao INCRA incidente sobre a folha de salários. Recepção pela CF/88. Natureza jurídica. Contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE). Referibilidade. Relação indireta. Possibilidade. Advento da EC nº 33/01, incluindo o § 2º, III, a, no art. 149 da CF/88. Bases econômicas. Rol exemplificativo. Contribuições...
... 5. É constitucional, assim, a CIDE destinada ao INCRA devida pelas ... uma ordem econômica mais justa ... 5. A Emenda Constitucional nº 33/2001 apenas estabeleceu ... Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 25/2/05; AI nº 700.833/SPAgR, Segunda Turma, Rel. Min ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 86 ... RE 630898 / RS ... Em sequência, esta ... -
Decisões Monocráticas nº 4887 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Diciembre de 2012
... EMENDAS CONSTITUCIONAIS 41/2003 E 47/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... ADOÇÃO ... do Brasil- ADEPOL contra a totalidade da Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003, ... 47, de 05 de julho de 2005 (grifos no original) ... A ...
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Acórdão Nº 08125362020228205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 14-09-2023
... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE ... Natal/RN, 05 de Agosto de 2023 ... JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE ... ção Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) e a versão ... , a demandante comprovou que tinha mais de 47 (quarenta e sete) anos de idade, possuía mais de ...
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Acórdão nº 1.0188.14.004360-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - APOSENTADORIA ESPECIAL - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE RIO ACIMA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES - SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO STF - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Decorridos quase dez anos desde a edição da Emenda Constitucional nº 47/2005 (que introduziu o inciso III ao §4º do artigo 40 da CR/88), o exc. Supremo Tribunal...
... 05/2019 do Instituto de Previdncia Municipal de Rio ... da repblica de 1988, includo pela Emenda Constitucional n 47/2005, seno vejamos:Art. 40 ... -
PORTARIAS DE 15 DE OUTUBRO DE 2019
... º, inciso III, alínea "a" e artigo 3º da Emenda Constitucional, nº 47, de 05 julho de 2005, ...
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Processo nº 0410283-87.2015.8.19.0001 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
... 000000px;}.hd{height:45.644480px;}.h11{height:47 ... ÓBITO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 2003 ... no quadro permanente da Polícia Civil aos 05"/10/2010 e faleceu no dia 19/04/2012, no exerc\xC3" ...
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Acórdão Nº 5000827-95.2019.8.24.0007 do Primeira Câmara de Direito Público, 20-09-2022
... estava aposentado conforme requisitos da EC 47/2005. A parte apelada sequer postulou o clculo do ... A respeito, j decidiu esta Corte: CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAO CVEL DA ... Federal de 1988, com a redao dada pela Emenda Constitucional n. 41, de 19.12.2003, e regulado ... 3 DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 47/05. PRECEDENTES. "Os pensionistas de servidor ...
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Acórdão Nº 08087714620198205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 14-09-2023
... DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GARI DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ ... Natal/RN, 05 de Agosto de 2023 ... JOÃO EDUARDO RIBEIRO DE ... ção Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) e a versão ... 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005, prevê que: ...
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RETIFICAÇÃO
... 6, onde se lê ... "Emenda Constitucional 41, de 31 de dezembro de 2003", ia-se: "Emenda Constitucional 47, de 05 de julho ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0218924-72.2020.8.19.0001 (Criminal), 07-12-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0218924-72.2020.8.19.0001 Recorrentes: JORGE ELIAS DE AGUIAR E ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E JORGE ELIAS DE AGUIAR POLICIAL MILITAR REFORMADO. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCABÍVEL...
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Acórdão, Processo nº 0067505-63.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 29-09-2022
... b) de 29/04/1995 a 05/03/1997 (vspera da entrada em vigor do Decreto n ... Com a promulgao da Emenda Constitucional 47/05 essa inteno restou ...