emenda da inicial

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Incumbe ao Juízo determinar a emenda da inicial, no prazo de quinze dias, a fim de que a parte proceda à adequação da causa conforme as disposições do novo artigo 840, § 1º, da CLT, atribuindo valores individualizados para cada um dos pedidos, ciente dos efeitos previstos no artigo 492 do CPC. Recurso ao qual se dá...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO.DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DOPROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. PRECEDENTES. AGRAVOINTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AORECURSO ESPECIAL.1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIO. DETERMINAÇÃO PARA QUE OS AUTORES EMENDEM A INICIAL, INCLUINDO TODOS OS PROPRIETÁRIOS DO BEM NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRECLUSÃO.- Não tendo a parte autora procedido à emenda da inicial, após a oportunização do momento para a sua realização, consuma-se a preclusão temporal, sendo de rigor o indeferimento da petição

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. No caso em apreciação, apesar de concedido prazo para emenda da inicial, o demandante não supriu o vício, quanto à indicação do valor da causa na exordial, o que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro no § 3.º do art. 840 da CLT. Apelo não provido.

EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. EMENDA DA INICIAL. INDICAÇÃO DO POLO PASSIVO. CERTIDÃO DE REGISTRO DO BEM USUCAPIENDO. VÍCIOS NÃO SANADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Não tendo os autores procedido à emenda da inicial no momento oportunizado, consuma-se a preclusão temporal, sendo de rigor o indeferimento da petição...

PROCESSO Nº: 0800058-41.2019.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: QUITERIA LOURENCO DE LIMA ADVOGADO: Hermano Cabral Coutinho e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR...

MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO - ATO PRIVATIVO DO GOVERNADO DO ESTADO - EMENDA DA INICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. - Definitivamente, não é compatível com as "garantias constitucionais de um Estado Democrático de Direito" e muito menos com a efetividade esperada de um processual judicial o abortamento de uma ação em que...

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. INDICAÇÃO DE VALORES AOS PEDIDOS. Não cabe mandado de segurança para impugnar ato que determina a emenda da petição inicial, com a atribuição de valores aos pedidos, por desafiar a interposição de medida processual própria. Adoção da Súmula nº 267 do STF e da OJ nº 92 da SDI-2 do TST. Segurança denegada.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA - INÉRCIA INJUSTIFICADA DA PARTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO.- Determinada a emenda da petição inicial com a juntada de documentos considerados indispensáveis pelo juízo a quo e se a parte se mantém inerte, injustificadamente, mostra-se correta a extinção do processo sem julgamento de mérito.

MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO - ATO PRIVATIVO DO GOVERNADO DO ESTADO - EMENDA DA INICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. 1 - Definitivamente, não é compatível com as "garantias constitucionais de um Estado Democrático de Direito" e muito menos com a efetividade esperada de um processual judicial o abortamento de uma ação em...

MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO - ATO PRIVATIVO DO GOVERNADO DO ESTADO - EMENDA DA INICIAL - IMPRESCINDIBILIDADE - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. 1 - Definitivamente, não é compatível com as "garantias constitucionais de um Estado Democrático de Direito" e muito menos com a efetividade esperada de um processual judicial o abortamento de uma ação em...

EMENTA: APELAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA DA INICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. -Se a parte autora deixa cumprir a determinação judicial de emenda da inicial, o indeferimento da peça de ingresso, com a conseqüente extinção do feito, é medida que se impõe.

EMENTA: APELAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA DA INICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. -Se a parte autora deixa cumprir a determinação judicial de emenda da inicial, o indeferimento da peça de ingresso, com a conseqüente extinção do feito, é medida que se impõe.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PROCURAÇÃO DESATUALIZADA. RENOVAÇÃO. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. Desatendida a determinação de emenda da petição inicial, para suprimento da procuração atualizada e documentos que o juízo considera relevantes no interesse do processo, justifica-se o seu indeferimento. Apelação desprovida.

Agravo de instrumento. Processo civil. Divórcio consensual. Acordo. Guarda. Alimentos. Emenda à inicial. Inclusão da filha menor no polo passivo. Atualização do nome da requerente junto à receita federal. Desnecessidade. Decisão reformada. 1. O art. 731 do cpc prevê que devem constar da petição inicial de homologação do divórcio consensual, dentre outros, o acordo relativo à guarda dos filhos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- EMBARGOS À EXECUÇÃO- JUDICIÁRIA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL- DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL- AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO VÍCIO A SER SANADO - INDEFERIMENTO DA INICIAL- IMPOSSIBILIDADE- SENTENÇA CASSADA- RECURSO PROVIDO-O pagamento do preparo recursal representa ato incompatível com o pedido de justiça gratuita. -Ao determinar a emenda da...

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ESTIMATIVA DE VALORES AOS PEDIDOS. Não se constata ilegalidade na decisão que determina a emenda da petição inicial em conformidade com o § 1º do art. 840 da CLT. Hipótese em que o impetrante não indica qualquer valor aos pedidos na ação subjacente. Tampouco foi determinada pela autoridade dita coatora a prévia liquidação judicial dos...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ESTIMATIVA DE VALORES AOS PEDIDOS. Não se constata ilegalidade na decisão que determina a emenda da petição inicial em conformidade com o § 1º do art. 840 da CLT. Hipótese em que o impetrante não indica qualquer valor aos pedidos na ação subjacente. Tampouco foi determinada pela autoridade dita coatora a prévia liquidação judicial dos...