emendas constitucionais
92543 resultados para emendas constitucionais
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08043437620204058100), 03-02-2022
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5ª REGIÃO PROCESSO Nº: 0804343-76.2020.4.05.8100 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL ADVOGADO: MICHELE NAIANE FERNANDES MARINHO APELANTE: EDMAR GURGEL COELHO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO: MICHELE NAIANE FERNANDES MARINHO APELADO: EDMAR GURGEL COELHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROBERTO...
... mensal do benefício previdenciário aos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais n.ºs 20/1998 e 41/2003, o pagamento das diferenças ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08056855720184058500), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0805685-57.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IRENE DE SOUZA SACRAMENTO ADVOGADO: Wagner Ponciano Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. READEQUAÇÃO AOS TETOS FIXADOS PELAS...
... autora, adequando-a aos tetos previdenciários estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003). O INSS alega: 1) ausência de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014778720194058308), 30-04-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S) EM RELAÇÃO AOS EMBARGOS DA UNIÃO. DESPROVIMENTO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S) EM RELAÇÃO AOS EMBARGOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção...
... privilégio e, por conseguinte, quebra das diretrizes constitucionais e legais que norteiam o Sistema Público de Saúde. Assim, ... o Plenário do STF já se manifestou no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060725020144058100), 30-04-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO PARCIAL. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial.
... do Supremo Tribunal Federal deliberou no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08051633020184058500), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0805163-30.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE LUIZ BEZERRA ADVOGADO: Cynthia Correia Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria...
-
Disaggregating dismemberment: nullity, natality, and the hollowing of constitutional renewal in designed written constitutionalism
O objetivo deste trabalho é repensar a ideia de renovação constitucional através de uma análise do inovador conceito de desmembramento constitucional de Richard Albert. Alega-se que, sob a rubrica do desmembramento constitucional, há dois fenômenos constitucionais excepcionais: a necessária declaração de nulidade de emendas constitucionais inconstitucionais e a extraconstitucional expressão do...
... Revista de Investigações Constitucionais ... ISSN 2359-5639 DOI: 10.5380/rinc.v7i3.72831 ... Disaggregating ... excepcionais: a necessária declaração de nulidade de emendas constitucionais inconstitucionais e a extraconstitucional expressão do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08158675720194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0815867-57.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: KLINGER DA COSTA BEZERRA ADVOGADO: Carlos Humberto Nobre Risco Bert RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE RENDA MENSAL DECORRENTE DE MAJORAÇÃO DO TETO DOS BENEFÍCIOS PÓS...
... a decadência para aplicação da diferença entre os tetos das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, em benefício concedido antes da CF/1988, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08048924420154058300), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0804892-44.2015.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: MARIA DO CARMO SILVA DE SOUZA ADVOGADO: Evandro José Lago APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA...
... ajuizada para adequação da renda mensal aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003" (Tema 1.005) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08070983520184058200), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0807098-35.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELISABETE ALVES CASADO ADVOGADO: Fabiano Barcia De Andrade APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros De Sousa EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNC
... ário, a fim de que fossem observados os tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, ao argumento de que o IRT foi ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08043540620194058500), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0804354-06.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DINAZILDA DE MARIA DIAS BARBOSA NUNES e outros ADVOGADO: Wagner Ponciano Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°...
... da parte autora, de modo a adequá-lo aos limites previstos nas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. Condenou, ainda, o INSS ao pagamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004970320154058302), 16-11-2021
PJE 0800497-03.2015.4.05.8302 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AJUSTE AO NOVO TETO ESTABELECIDO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. JUROS DE MORA. JULGAMENTO DO STF (REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL) E DO STJ (RECURSO REPETITIVO). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito remetido pela Vice-Presidência diante do confronto entre o entendimento esposado pela
... renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08012265320154058100), 16-11-2021
PJE 0801226-53.2015.4.05.8100 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AJUSTE AO NOVO TETO ESTABELECIDO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/1998 E 41/2003. JUROS DE MORA. JULGAMENTO DO STF (REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL) E DO STJ (RECURSO REPETITIVO). JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Feito remetido pela Vice-Presidência diante do confronto entre o entendimento esposado pela Segunda Turma...
... renda mensal do benefício previdenciário aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e cujo pedido coincide com aquele ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08051248320154058000), 20-02-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SOLIDARIEDADE. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - A orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região fixa a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados e Municípios), concernente à Tutela à Saúde, inclusive no que diz respeito ao...
... de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, ficando ressalvada a ocorrência de justo motivo, objetivamente ... Relator que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08089098420194058300), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0808909-84.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO NAILTON MAGALHAES GOMES ADVOGADO: Leandro Moratelli CURADOR: Risomar Magalhaes De Azevedo APELADO: RISOMAR MAGALHAES DE AZEVEDO ADVOGADO: Leandro Moratelli CURADOR: RISOMAR MAGALHAES DE AZEVEDO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma...
... dos Autores, de modo a que passe a observar os novos tetos constitucionais fixados nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, observando-se o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08045595320194058300), 10-08-2021
PROCESSO Nº: 0804559-53.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO JOAQUIM DE MELO ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos...
... à readequação da pensão do Autor aos tetos estipulados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003, observada a prescrição quinquenal a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020940220134058100), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0802094-02.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: TARCISO LUCIO RAMOS VALE ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE PONTES PIMENTEL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL DANIELLE MACEDO PEIXOTO DE CARVALHO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO.
... vez comprovada a limitação ao teto remuneratório fixado pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, é de ser deferida a revisão ... -
O financiamento da saúde frente ao novo regime fiscal
... sobre os modos de inanciamento da saúde pública, com enfoque nas Emendas Constitucionais n. 29/2000, n. 86/2015 e n. 95/2016; (iii) exame dos ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08043118320164058400), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0804311-83.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: VALDIR CLEMENTE DE ARAUJO ADVOGADO: Ivan Carlos Roberto Reis APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... ícios previdenciários concedidos anteriormente à vigência das Emendas Constitucionais nos 20/98 e 41/2003) e Tema 810 (validade da correção ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08066788920164058300), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0806678-89.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA SEVERINA DA SILVA ADVOGADO: Juliana De Paiva Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio...
... ício previdenciário da parte autora os tetos a que se referem as Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, sendo devido o pagamento das ... -
Acordão do Segunda Turma, 26-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ADEQUAÇÃOAOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS ECS N. 20/98 E 41/2003.BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NO PERÍODO DENOMINADO "BURACO NEGRO". AFASTADAA DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO NOS MOLDES DO CAPUT DO ART. 103 DALEI N. 8.213/1991. REVISÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTECONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL.REEXAME FÁTICO-PRO
-
Acordão do Segunda Turma, 19-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DIFERENÇASDECORRENTES DA READEQUAÇÃO AOS TETOS DAS ECS 20/1998 E 41/2003.ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/73).INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA SOB O ENFOQUE CONSTITUCIONAL.INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA ANÁLISE DA QUESTÃO. PRECEDENTES.I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a parte autoraa adequação da...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099886220184058000), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0809988-62.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIAS ROMAO DE MELO ADVOGADO: Wagner Ponciano Cruz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Frederico Wildson Da Silva...
- Acórdão nº 1131956 de 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2019
- Acórdão nº 1121097 de Primeira Turma, 13 de Junio de 2018
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08008832120154058500), 09-11-2021
PJE 0800883-21.2015.4.05.8500 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EC 20/1998 E EC 41/2003. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONTAGEM DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. TEMA 1.005. RECURSO REPETITIVO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência desta Corte para, se for o caso, adequar o julgado ao REsp 1.761.874/SC (Tema 1.005), nos termos do art. 1040, II, do CPC/201
... No mérito, defende que as normas constitucionais, que estabeleceram os novos tetos dos salários-de-contribuição, não se ... de 1990, para fins de adequação ao novo teto estabelecido nas Emendas Constitucionais 20 e 41, na soleira de garantir-se a preservação do ...