Emergencial
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da ...
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... do Fundeb, a União alocará, além dos destinados à complementação ao Fundeb, recursos orçamentários para a promoção de programa emergencial de apoio ao ensino médio e para reforço do programa nacional de apoio ao transporte escolar ... ARTIGO 48 ... Os Fundos terão ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... XXI - fomentar, coordenar e executar programas e projetos estratégicos e de atendimento emergencial ... SEÇÃO II Da competência ... ARTIGO 16 ... À direção nacional do SUS compete: ... #Redação dada pela Lei nº 14.572 ...
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Em vigor
Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001.
... A União, por intermédio do Ministério da Justiça, poderá colocar à disposição dos Estados e do Distrito Federal, em caráter emergencial e provisório, servidores públicos federais, ocupantes de cargos congêneres e de formação técnica compatível, para execução do convênio de ...
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'Museu de grandes novidades' da PEC Emergencial
'Museu de grandes novidades' da PEC Emergencial
A expectativa do presidente da Câmara dos Deputados é aprovar definitivamente a PEC Emergencial nesta quarta-feira (10/3). Isso após o Senado tê-la apreciado em dois turnos na última s... -
Auxílio emergencial: existem vidas que pouco importam?
Soares e Fachin: Sobre o auxílio emergencial
Durante esta grave crise sanitária causada pela Covid-19, os governos federal, estaduais e municipais têm criado medidas e mecanismos como respostas para minimizar ou reduzir as violações de direitos. No entanto, algumas ações nã... -
DECRETO Nº 7246, DE 28 DE JULHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.111, de 9 de Dezembro de 2009, que Dispõe Sobre o Serviço de Energia Eletrica Dos Sistemas Isolados, as Instalações de Transmissão de Interligações Internacionais No Sistema Interligado Nacional - Sin, e da Outras Providencias.
... 7o; ou ... III - contratação emergencial de energia e potência elétrica de agente vendedor, bem como aluguel ou aquisição de unidades de geração de energia elétrica para operação ...
- Decreto nº 9.286 de 15/02/2018. Define a composição, as competências e as normas de funcionamento do Comitê Federal de Assistência Emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária.
- Medida Provisória nº 1.039 de 18/03/2021. Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
- Medida Provisória nº 908 de 28/11/2019. Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo.
- Decreto nº 10.990 de 09/03/2022. Regulamenta o procedimento de ressarcimento à União de recursos dos benefícios do auxílio emergencial, de que tratam os art. 28 e art. 29 da Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, nas hipóteses de constatação de irregularidade ou erro material em sua concessão, manutenção ou revisão.
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Relações jurídicas contratuais sob regime emergencial e transitório (Parte I)
Relações jurídicas contratuais sob regime emergencial (Parte I)
1. Nota introdutória A comunidade internacional, nela incluída a sociedade brasileira, foi surpreendida em razão dos inesperados acontecimentos atrelados à pandemia do... -
Relações jurídicas contratuais sob regime emergencial e transitório (parte II)
Relações jurídicas contratuais sob regime emergencial (parte II)
Clique aqui para ler a Parte I. 3.2. Resolução, resilição e rescisão dos contratos Além da questão envolvendo a responsabilidade, ou isenção desta, pelo não cumprimento ... -
Relações jurídicas contratuais sob o regime jurídico emergencial — Parte 3
Relações jurídicas contratuais sob o regime jurídico emergencial
Continua parte 2 3.3.2. Nos contratos de locação de imóvel urbano- Mensagem de Veto Parcial nº 199 de 12/05/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei n° 795, de 2021, que 'Altera a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), para estender a prorrogação do auxílio emergencial a trabalhadores e trabalhadoras da cultura e para prorrogar o prazo de utilização de recursos pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios'.
- No regime jurídico emergencial, como ficam as relações locatícias?
No regime jurídico emergencial, como ficam as relações locatícias?
Em dois trabalhos publicados nesta coluna[1] houve a oportunidade de se examinar a redação original do Projeto de Lei 1.179/20. Já este estudo cuida especificamente da matéria relativa ao regime jurídico emergencial e transitório quanto à locação ...- Regime jurídico emergencial do Direito Privado e as locações imobiliárias
Regime jurídico emergencial do Direito Privado e locações imobiliárias
A avaliação das consequências da atual e inédita situação vivenciada globalmente pela humanidade consistiria em perigoso exercício de futurologia. Se, por um lado, não se pode admitir que o remédio venha a matar o paciente, por out...- Gastos tributários e PEC Emergencial: continuísmo ou oportunidade?
Castagna: Governança pública de gastos e PEC Emergencial
A gestão pública das renúncias fiscais decorrentes da instituição de gastos tributários, nas três esferas de governo, é caracterizada por reduzidos níveis de transparência, planejamento, avaliação ex ante de políticas públicas e de ...- Notas sobre o carnaval financeiro que assola o país e o auxílio emergencial
Carnaval financeiro que assola o país e auxílio emergencial
Esta coluna tem duas inspirações: Alfredo Augusto Becker, que escreveu o livro "Carnaval Tributário" dando conta das muitas maluquices fiscais que ocorriam, e as colunas de Stanislaw P...- Li e jurisprudência sobre autorização emergencial para vacina contra a Covid
Lei e jurisprudência sobre autorização emergencial para vacina
Após quase um ano de enfrentamento da pandemia da Covid-19, começam a surgir os resultados das pesquisas científicas sobre vacinas capazes de prevenir e combater um vírus ainda pouco conhecido. As notícias dos primeiros imunizantes...- PL propõe criação do regime emergencial e transitório das relações jurídicas
PL propõe criação do regime jurídico emergencial - Parte 1
O Projeto de Lei nº 1117/2020[1], de autoria do senador Antonio Anastasia (PSD/MG), cria, no caput do ...- PL propõe criação do regime emergencial e transitório das relações jurídicas - Parte 2
PL propõe criação do regime jurídico emergencial - Parte 2
Em continuação ao exame do Projeto de Lei n.º 1179/2020, observe-se que Capítulo V do Projeto de Lei compreende apenas o artigo 8º dedicado ao “congelamento” da vigência do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, até 30...- Em vigor Código Penal
... emergencial ... #Incluído pela Lei nº 12.653, de 2012 ... ARTIGO 135-A ... Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem ...- Direito Administrativo pandêmico emergencial: impactos da Covid-19
Direito Administrativo pandêmico emergencial: impactos da Covid-19
Em fins de 2021, quase dois anos após a eclosão dos primeiros casos no Brasil, ainda estamos vivenciando uma das experiências mais desafiadoras e transformativas para a humanidade deste prenúncio de século 21: a pandemia da Covid...- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 42 de 19/05/2022. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 1.109, de 25 de março de 2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 28, do mesmo mês e ano, que 'Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal', tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.