Emissão da carteira de trabalho e previdência social
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Art. 9º A Carteira de Trabalho e Previdência Social será ... ósitos, saques, devolução de valores e emissão de extratos, entre outros determinados na forma ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... espécie no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ... § 1º A obrigatoriedade de ... de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada ... XXXIX - os valores dos resgates na carteira dos Fundos de Aposentadoria Programada Individual ... II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.500.000.000,00 (três bilhões e ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV - ao pagamento de benefícios ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - ... Excetuam-se do disposto neste artigo a emissão de títulos da dívida pública federal e as ... III - a rentabilidade de sua carteira ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade ... § 2º ... que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem ... § 2° ... ção com o Ministério do Trabalho e Previdência Social, cabendo ao órgão referido no artigo 74 ... e condições previstos nesta Lei, a emissão dos títulos de domínio; ... II- todo o ... ARTIGO 126 ... A Carteira ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição ... o aprofundamento e o aperfeiçoamento do trabalho de gestores públicos, na implementação de ... ões negativas de débitos com a Previdência Social e com o Fundo de Garantia do Tempo de ... ço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro ... V - emissão de parecer de órgão técnico da administração ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais ... – benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV – benefícios assistenciais ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... disposto neste artigo não se aplica à emissão de títulos da dívida pública federal ... Art ... , da massa salarial dos empregados com carteira assinada, do Índice Geral de Preços - ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
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DECRETO LEI Nº 926, DE 10 DE OUTUBRO DE 1969. Institui a Carteira de Trabalho e Previdencia Social, Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e do Estatuto do Trabalhador Rural, e da Outras Providencias.
... Institui a Carteira de Trabalho e Previdência Social, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e do ... emissão mais próximo ... § 4º Na hipótese do § 3º: ... I - o empregador ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... do Seguro Social - INSS expedirá Carteira de Identificação e Contribuição, que será ... judiciária, a contar da data de sua emissão; ... II - em caso de desaparecimento do ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS): ... I – o Programa Especial para ... e dos agendamentos nas agências da Previdência Social ... Art. 2º Para a execução dos ... durante a jornada regular de trabalho" ... § 3º O BMOB gerará efeitos financeiros at\xC3" ... IV – número de registro da Carteira de Identidade e respectivo órgão emissor; ... V ... V – é vedada a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) com ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas ... com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS-Pasep, com o ... o § 5º deverão determinar no ato da emissão da letra hipotecária um único índice de ... ARTIGO 29 ... As entidades de previdência privada, as companhias seguradoras e as de ... àquelas entidades, do Ministério do Trabalho e da Previdência Social e da Superintendência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... I - a relevância e a necessidade social da oferta de curso de Medicina; e ... II - a ... c) Medicina do Trabalho; ... d) Medicina Esportiva; ... e) Medicina ... Médicos para o Brasil e a respectiva carteira de identificação, que o habilitará para o ... ão exercer atividades remuneradas, com emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... º Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social" - INSS: ... I - prestar atendimento preferencial \xC3" ... , exceto por invalidez, que retornar ao trabalho nas atividades abrangidas pelo Regime Geral de ... ção e desporto, de trabalho, de previdência e assistência social, de cultura e de justiça ... II - poderá solicitar a emissão do bilhete de viagem de retorno, respeitados os ... I - Carteira de Trabalho e Previdência Social com anotações ...
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Lei nº 14.534 de 11/01/2023. Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
... – registro no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio ... VIII – título de eleitor; ... IX – Carteira" de Trabalho e Previdência Social (CTPS); ... X \xE2\x80" ... § 1º O órgão emissor deverá, na emissão" de novos documentos, utilizar o número de inscri\xC3" ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... ções a pessoas físicas decorrentes do trabalho", acrescido do montante efetivamente recolhido a t\xC3" ... a condição de segurado especial da Previdência Social ... § 6º O disposto no § 5º e o ... ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas ... e os bancos múltiplos públicos com carteira comercial, a Caixa Econômica Federal e o Banco ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... no Ministério do Trabalho e Previdência Social; ... CONSIDERANDO o mesmo imperativo com ... ?Art. 13. É obrigatória a Carteira Profissional prevista nesse Capítulo, para o ... onde não se processar regularmente a emissão de Carteira Profissional, poderá ser admitido o ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... V – o incentivo à participação social no controle e na fiscalização da ... da tecnologia para otimizar processos de trabalho da administração pública; ... IX – a ... VIII – título de eleitor; ... IX – Carteira" de Trabalho e Previdência Social (CTPS); ... X \xE2\x80" ... II – terão meios de comprovação de emissão e de recebimento, ainda que não de leitura, das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), relativas a períodos de competência ... IV - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito ... Art. 14. No caso de rendimentos do trabalho assalariado recebidos do governo brasileiro, em ... financeiro, em qualquer mercado, para a carteira própria das instituições referidas no inciso ... mobiliários, inclusive vinculadas à emissão, no exterior, de certificados representativos de ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais ... – benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV – benefícios assistenciais ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... disposto neste artigo não se aplica à emissão de títulos da dívida pública federal ... Art ... , da massa salarial dos empregados com carteira assinada, do Índice Geral de Preços - ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União e R$ 3.810.000.000,00 (três bilhões ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social; ... IV – ao pagamento de benefícios ... § 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ... Excetuam-se do disposto neste artigo a emissão de títulos da dívida pública federal e as ... III – a rentabilidade de sua carteira ...
- Em vigor Lei Nº 13.636, de 20 de março de 2018. Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis n º 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero reais) ... para o Programa ... na execução orçamentária, antes da emissão da nota de empenho, a unidade orçamentária ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social para cada categoria de benefício; ... - à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ... III - a rentabilidade de sua carteira de Título s, destacando os de emissão da ...