Emissão da carteira de trabalho e previdência social
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Da identificação profissional - (arts. 13 a 56)
. @SEÇÃO I. Da carteira de trabalho e previdência social. Art. 13. . A ... comparecimento do empregado ao posto de emissão mais próximo. § 4º Na hipótese do § 3º:. ...
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Da identiticação profissional
. @Seção I. Da Carteira de Trabalho e Previdência Social. @@Art. 13. A ... comparecimento do empregado ao posto de emissão mais próximo. § 4º Na hipótese do § 3º:. ...
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PIS/PASEP
... competência das Delegacias Regionais do Trabalho, quando da emissão da primeira via da Carteira e Trabalho e Previdência Social - CTPS. Assim, o trabalhador, ao retirar ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8880, DE 27 DE MAIO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica e o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... de poder liberatório, a partir de sua emissão pelo Banco Central do Brasil, quando passará a ... praticadas pelo sistema de seguros, previdência privada e capitalização;. VII - as ...Os benefícios mantidos pela Previdência Social são convertidos em URV em 1º de março de 1994, ..., acordos ou convenções coletivas de trabalho e sentenças normativas que prevejam reajustes ... econômicas e bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimento deixarem de ser ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 0,00 (zero real) para o Programa de ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS;. IV - ao pagamento de benefícios ... se encontrem submetidos a regime de trabalho que comporte o exercício de outra atividade e ...Excetuam-se do disposto neste artigo a emissão de títulos da dívida pública federal e as ...III - a rentabilidade de sua carteira...
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DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
... do Regulamento do Custeio da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 83.081, de 24 ... de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da familiar indispensável à ... do contrato de trabalho registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social, respeitados os ... "Art. 132 - Para efeito de emissão de Certidão Negativa de Débito, considera-se ...
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Legislação Complementar
... a fiscalização das condições de trabalho no âmbito dos programas de aprendizagem . A ... o exercício de atividade econômica ou social do empregador, que se submeta ao regime da CLT. ... I — registro e anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS; . ... fins lucrativos deve ser precedida de emissão de ordem de serviço específica. . § 2º Para ...
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Leis
... a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos ... de médico da instituição da previdência social a que estiver filiado o empregado, e, na ...§ 3º A apresentação da Carteira de Trabalho e Previdência Social, devidamente ... dos documentos que serviram de base para emissão do atestado. Art. 38. O disposto neste Decreto ...
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
...Previdência Social instituído pela Lei nº 3.807, de 26 de ... subsequente, e assinado pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social. Art. 2º O ..., perante o INPS, e anotada na sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, ou na carteira ...emissão, para servir de prova de que o contribuinte se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
..., domiciliada no Brasil, cujo capital social total pertence à FIFA;. III - Copa do Mundo FIFA ... VISTOS DE ENTRADA E DAS PERMISSÕES DE TRABALHO. Art. 19. Deverão ser concedidos, sem qualquer ...ários terá caráter prioritário na sua emissão. § 7º Os vistos de entrada concedidos com ... e dar-se-á mediante a apresentação da Carteira de Identificação Estudantil, conforme modelo ...Previdência Social. Parágrafo único. Para fins do disposto ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho . . O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da ... VI - atividades de relacionamento social; . VII - higiene pessoal; . VIII - troca de ...ções para fins de prova junto à Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 9.658, de ... Seção I . Da Carteira Profissional Da carteira de trabalho e ... comparecimento do empregado ao posto de emissão mais próximo. (Redação dada pela Lei nº ...
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Portaria GM/MTE n. 580, de 23 de abril de 2014
. O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso de suas atribuições legais e ... para as ações do seguro-desemprego e emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social, ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... em meio magnética, sem prejuízo da sua emissão gráfica, quando solicitada (Lei nº 9.430, de ...ções for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do ...III – ao Ministério da Previdência e Assistência Social, se a importação for ..., ao desenvolvimento do de programa de trabalho da atleta ou da entidade do desporto a que se ..., nas embalagens de cada maço ou carteira de vinte unidades, bem assim nos pacotes e em ...
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Documentação necessária
. @2.1. Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. ... onde não houver serviço regular de emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social - ...
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Legislação Complementar
...ções da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa ... a sua reabilitação e sua inserção social ao mesmo tempo em que são atendidas as ... de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e ...ção, de cobrança administrativa e de emissão de certidões; (Redação dada pela Lei n. ...
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Consolidação das leis do trabalho
... que visem à melhoria de sua condição social:. I — relação de emprego protegida contra ..., vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe ... procedimentos: I — anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS; II ... comparecimento do empregado ao posto de emissão mais próximo. (Parágrafo incluído pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... Tesouro Nacional e pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE), ... previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, deduzidos os aumentos ou abonos concedidos após ... Serviço de Alimentação da Previdência Social (SAPS) é concedido aumento nas mesmas bases ... terceiro e metade no quarto ano de sua emissão, mediante sorteio, pelo seu capital, acrescido ... correspondentes a essa subscrição à carteira do Fundo destinada a essas operações. ...
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Consolidação das Leis do Trabalho
..., relevante cometimento jurídico e social, cuja redação última foi procedida, havendo ... de grande alcance, apenas um aspecto da carteira profissional, cujo caráter fundamental é o de ... de vista profissional e a seguir, com a emissão daquele título, habilitado à ocupação de um ...ção I — Da Carteira de Trabalho e Previdência Social (13) ........................ 79 Seção ...
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Das normas especiais de tutela do trabalho
... “não vemos razões de ordem biológica, social ou econômica que justifiquem ou expliquem a ... pelo Serviço de Alimentação da Previdência Social e aprovadas pelo Ministério do Trabalho, ... crime contra a segurança nacional; d) carteira de trabalho e previdência social. § 1º Aos .... Art. 417. A emissão da carteira será feita o pedido do menor, ...
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Tabelas e anexos
... da doença profissional e da doença do trabalho. @14.2. Anexo II do Decreto n. 3.048/99 — Lista ... acidente do trabalho, ocorrido após a emissão. da CAT inicial. Deverá ser anexada a cópia da ...Campo 3. Razão Social/Nome - informar a denominação da empresa ...úmero, a série e a data de emissão da Carteira Profissional - CP ou da Carteira de Trabalho e ...Campo 27. Filiação à Previdência Social - informar o tipo de filiação do ...
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Em vigor
Lei nº 9.477, de 24 de julho de 1997. Institui o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI e o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual, e dá outras providências.
... no País, aufira rendimento do trabalho, com ou sem vínculo empregatício. § 4º ...IV - composição e diversificação da carteira, objetivando a prudência e a diversificação de riscos;. V - patrimônio líquido;. VI - emissão, colocação e resgate de quotas;. VII - regras ... da legislação do trabalho e da previdência e não integram a base de cálculo para as ... do Tempo de Serviço, de Assistência Social e Sindical. Parágrafo único. O participante de ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...Social de R$ 24.000.000.000,00 (vinte e quatro bilhões ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS;. IV - ao pagamento de benefícios ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa;. XV - concessão ...Excetuam-se do disposto neste artigo a emissão de títulos da dívida pública federal e as ...III - a rentabilidade de sua carteira...
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DECRETO LEI Nº 2292, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Instituição, em Beneficio do Trabalhador, de Planos de Poupança e Investimento (pait), e da Outras Providencias.
... no País, aufira rendimento do trabalho, assalariado ou não, inclusive como profissional ...II - a constituição de carteira individual de títulos e valores mobiliários em ...social detentor de poderes para alterar o respectivo ... em títulos ou valores mobiliários de emissão ou responsabilidade da mesma sociedade, ou de ...ônio aposentar-se por entidade de previdência social, ou completar sessenta e cinco (65) anos ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... horas, fará as devidas anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro ... até seis meses contados da data da sua emissão. . § 1º No caso de parcelamento de débito, a ...
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Sentença nº 1000579-83.2023.5.02.0020 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-07-2023
...ério da Economia, que disciplina a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social em ...