Emissão da carteira de trabalho e previdência social
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Decreto nº 9.277 de 05/02/2018. Dispõe sobre a identificação do solicitante de refúgio e sobre o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório.
.... Emissão do documento . Art. 2º Recebida a solicitação ...a) a expedição da Carteira de Trabalho e Previdência Social provisória ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010226920214058400), 22-02-2022
PJE 0801022-69.2021.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REFERÊNCIA A PERÍODO DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VINCULADA AO RGPS, NÃO CONTABILIZADO PARA CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO NESSE REGIME. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO TEMPO PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO RPPS. EMISSÃO. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial, tida por interposta, e
...emissão de certidão de tempo de contribuição ...ção para Regime Próprio de Previdência Social ou para Regime Geral de Previdência ... a 27 de dezembro de 1992, constante da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS do ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
...Expede a Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando ... definido na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como a repartição pública, a autarquia e ...Art. 18 A anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social ou na de ... de fevereiro do ano seguinte ao da sua emissão, para prova de que se acha, na forma estabelecida ...
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Índice Sistemático da Consolidação das Leis do Trabalho
... 73 . Seção I – Da Carteira de Trabalho e Previdência Social (art. 13) ... 73 Seção II – Da emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...Instituiu a obrigatoriedade da carteira de trabalho. . O Direito do Trabalho e o ... que possam cumprir o seu papel no âmbito social, numa sociedade em plena efervescência que sofre ... privados e de capitalização ou de previdência complementar; IX – resultante ou remanescente ... comparecimento do empregado ao posto de emissão mais próximo. . • § 3 o com redação ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de ... economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à ...a) o contrato individual de trabalho, a Carteira Profissional, a Carteira de Trabalho e ...ções que serviram de base para a sua emissão, bem como, se for o caso, a origem dos dados ...
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Lei Ordinária nº 13681 de 18 de Junho de 2018
...ínculo empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ... depósito em conta corrente bancária ou emissão de ordem de pagamento, de recibo, de nota de ...ão vinculados ao Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição ...I - carteira policial;. II - cautela de armas e algemas;. III ...
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Legislação
. CLT LTr Trabalho infanTil/Exploração . DECRETO N. 10.088, DE ... a sua reabilitação e sua inserção social ao mesmo tempo em que são atendidas as ... de aprendizagem pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, matrícula e ... fins lucrativos deve ser precedida de emissão de ordem de serviço específica. . § 2º A ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...ão ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 357, de 7 de ...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ...Art. 16. A anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS vale ...ção técnica incluiu, também, a emissão de pareceres sociais para subsidiar os processos ...
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Comentários dos artigos da CLT alterados pela Lei n. 13.874/2019 (Liberdade Econômica) e pelas Leis ns. 13.876/2019 e 13.877/2019
... a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos ...13.877, de 2019) . Art. 13. A Carteira de Trabalho e Previdência Social é obrigatória ... comparecimento do empregado ao posto de emissão mais próximo. . § 3º (Revogado). . § 4º ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico incidente sobre ... regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ... e de livre negociação, garantido por Carteira de Ativos submetida ao regime fiduciário ...- o número de ordem, o local e a data de emissão;. V - o valor nominal;. VI - a data de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... de dezembro de 2004; a Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei no 10.855, de 1o de abril de ... prazo para opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no ... do Ministério da Justiça emitirá a Carteira de Identificação Policial para os Policiais ... dos policiais civis ativos para a emissão da carteira de identificação, no prazo máximo ...
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Ministério do Trabalho
... d ) o contrato social - o agente da inspeção do trabalho deve ... registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, ou, ...Parágrafo único . Será prioridade a emissão de OS para a análise de acidentes de trabalho ...
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Consolidação das leis do trabalho
... VI — atividades de relacionamento social; . VII — higiene pessoal; . VIII — troca de ...ções para fins de prova junto à Previdência Social. (Redação dada pela Lei n. 9.658, de ... SEÇÃO I . DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL . 8 STF: ...225 . Seção II . DA EMISSÃO DA CARTEIRA . Art. 14 A CTPS será emitida ...
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Lei n. 8.406, de 9 de janeiro de 1992
... de Serviço (FGTS) pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social e pela Caixa Econômica ... e da Previdência Social no momento da emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social. ...
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Das normas gerais de tutela do trabalho
... preceitos concernentes ao regime de seguro social são objeto de lei especial. . COMENTÁRIO: . ..., mas da relação destes com a Previdência Social cuidam normas específicas, como as Leis ... SEÇÃO I . DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (Redação dada ... comparecimento do empregado ao posto de emissão mais próximo. (Redação dada pela Lei nº ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08068370320164050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0806837-03.2016.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: POTENCIAL ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA. ADVOGADO: Antonio Luiz Calmon Navarro Teixeira Da Silva Filho IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO CERTAME LICITATÓRIO E DO CONTRATO ADMINISTRATIVO FIRMADO....
... de Primeiro Grau em Pernambuco e no Fórum Social Desembargador Neves Filho b) limpeza permanente ...Carteira de Trabalho e Previdência Social e o ... os custos incidentes, inclusive os da emissão de ARTs, junto ao CREA, para as planilhas de ... -
Portaria MTB/GM n. 1, de 28 de janeiro de 1997
. Dispõem que a Carteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS, será ..., particularmente alusivos à emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social — ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) ... na execução orçamentária, antes da emissão da nota de empenho, a unidade orçamentária ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, para cada categoria de benefício; . IV ..., que constarão da programação de trabalho dos respectivos tribunais, ou, no caso dos ... III - a rentabilidade de sua carteira de títulos, destacando os de emissão da União. ...
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Legislação Complementar
. CLT LTr trabalho InfantIl/exPloração . DECRETO N. 3.597, DE ... a sua reabilitação e sua inserção social ao mesmo tempo em que são atendidas as ... I — registro e anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS; . ... fins lucrativos deve ser precedida de emissão de ordem de serviço específica. . § 2º Para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) ...ência, à erradicação da fome e do trabalho infantil; . XII - Meio ambiente: ações de ... na execução orçamentária, antes da emissão da nota de empenho, a unidade orçamentária ... de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, para cada categoria de benefício; . IV ...c) a rentabilidade de sua carteira...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
...Carteira de Trabalho e Previdência Social conterá os ...I - número, série, data da emissão ou Número de Identificação do Trabalhador - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), relativas a períodos de competência ...IV - as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito ...Art. 14. No caso de rendimentos do trabalho assalariado recebidos do governo brasileiro, em ... financeiro, em qualquer mercado, para a carteira própria das instituições referidas no inciso ... mobiliários, inclusive vinculadas à emissão, no exterior, de certificados representativos de ...
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Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... SEÇÃO I . DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL . 8 STF: ...225 . Seção II . DA EMISSÃO DA CARTEIRA . Art. 14 A CTPS será emitida ...
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Índice Sistêmico da CLT
... II — DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO ........................ 16 Capítulo I — Da ...16 Seção I — Da Carteira de Trabalho e Previdência Social (art. 13) .................. 16 Seção II — Da emissão da carteira (arts. 14 a 24) ...