emissão da nota promissória

CERCEAMENTO DE DEFESA – Inocorrência – As provas coligidas aos autos são suficientes para o deslinde do feito – Ademais, Magistrado de Primeiro Grau intimou as partes para que especificassem, justificadamente, as provas que pretendiam produzir, tendo a autora se manifestado de forma absolutamente genérica – Preliminar afastada. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C SUSTAÇÃO DE...

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL NOTA PROMISSÓRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA QUITAÇÃO DAÇÃO DE IMÓVEL EM PAGAMENTO PROVA DOCUMENTAL 1 Não há que se falar em cerceamento de defesa se a matéria tratada é eminentemente de Direito, e a matéria fática em questão somente poderia ser comprovada pela via documental, pois envolve pagamento e transferência de imóvel e estes apenas se comprovam com...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. NOTA PROMISSÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO.  JUNTADA DE DOCUMENTO. A juntada de documentos após a prolação da sentença é medida excepcional, adotada apenas quando envolver documento novo (Parágrafo Único do art. 435 do CPC) ou quando a parte demonstrar que deixou de proceder à juntada anterior por motivo de força maior, situação não comprovada no...

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL PROCESSO: 0731957-42.2019.8.07.0001 RECORRENTE: JOSÉ FRANCISCO MOREIRA LOPES RECORRIDA: FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA DESPACHO Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉ FRANCISO MOREIRA LOPES contra acórdão proferido pela Oitava Turma...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS MEDIANTE CAUÇÃO REAL E FIDEJUSSÓRIA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 520, IV, DO CPC. PRECEDENTES. CAUÇÃO REAL IDÔNEA. NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Agravante ingressou com o presente recurso visando reformar a decisão de primeiro grau, que determinou a realização de...

Apelação Cível. Ação revisional de contrato arrendamento mercantil cumulada com consignatória. Sentença de parcial procedência. Valor mensal pago pelo arrendatário ao arrendante composto de parcela do valor residual garantido antecipado e de aluguel pelo uso do bem arrendado. Aluguel mensal calculado sobre o valor do bem. Ainda que o aluguel se equiparasse a juros, estes, nas operações bancárias,

COBRANÇA CHEQUE E NOTA PROMISSÓRIA Reconhecimento do réu apenas com relação à dívida representada pelo cheque Ausência de comprovação da causa que deu origem à emissão da nota promissória, ressaltando, principalmente, o preenchimento posterior à assinatura Abusividade no preenchimento, impondo-se reconhecer a inexigibilidade do débito nela estampado Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO....

Apelação cível. Execução de título executivo extrajudicial. Embargos à execução. Preliminar de nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Rejeitada. Contrato de fomento mercantil. Factoring. Emissão de nota promissória. Garantia do adimplemento. Desvirtuamento do contrato. Inexigibilidade do título dado como garantia. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Princípio da...

Apelação cível. Execução de título executivo extrajudicial. Embargos à execução. Preliminar de nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Rejeitada. Contrato de fomento mercantil. Factoring. Emissão de nota promissória. Garantia do adimplemento. Desvirtuamento do contrato. Inexigibilidade do título dado como garantia. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Princípio da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOTA PROMISSÓRIA. EMISSÃO EM NOME DA RECLAMADA. ASSINATURA DA FILHA. RECLAMADA QUE NEGA TER AUTORIZADO O NEGÓCIO EM SEU NOME PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOR O DEVER DE PAGAMENTO DA DÍVIDA À RECLAMADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007966-48.2021.8.16.0069 -...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NOTA PROMISSÓRIA. NEGÓCIO SUBJACENTE À EMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS....

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA PROMISSÓRIA PRESCRITA. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. TEMA DEVIDAMENTE PREQUESTIONADO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na ação monitória é desnecessária a demonstração da causa de emissão do título de crédito que perdeu a eficácia executiva, cabendo ao...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE NOVO PATRONO. INTIMAÇÕES EXPEDIDAS AO PATRONO ANTERIOR. NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROFERIDOS. NECESSIDADE DE PROLAÇÃO DE NOVO JULGADO PELA INSTÂNCIA REVISORA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AUTONOMIA E LITERALIDADE. PRESUNÇÃO DE EXIGIBILIDADE LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊN

APELAÇÕES CÍVEIS APRECIADAS CONJUNTAMENTE. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. TAXA DE JUROS CONSENTÂNEA COM A MÉDIA DO MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PREVISTA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Recurso do Autor In casu, as matérias relativas à redução da multa moratória e comissão de permanênci

Apelação cível. Direito processual civil. Ação monitória. Contrato de locação de veículo. Nota promissória. Novação. Animus novandi. Comprovação. Inexistência. Renegociação do débito. Embargos à monitória. Matéria de defesa não alegada. Inovação recursal. Supressão de instância. Juros de mora. Previsão contratual. Pacta sunt servanda. Sentença reformada. 1. A matéria não suscitada em primeiro...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. EXTINÇÃO DE ANTERIOR AÇÃO DE EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DA DATA DE EMISSÃO. REQUISITO FORMAL ESSENCIAL. SUPRIMENTO POSTERIOR DO DEFEITO FORMAL PARA AJUIZAMENTO DE NOVA EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Cinge-se o apelo acerca da extinção da presente ação de

AGRAVO RETIDO – DEPOIMENTO PESSOAL DA EXEQUENTE QUE NÃO PODERIA PROVAR A ALEGADA DEVOLUÇÃO DA MERCADORIA – NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTAS PROMISSÓRIAS – NOTA PROMISSÓRIA – EMISSÃO EM BRANCO – FALTA QUE NÃO LEVA À NULIDADE DA CÁRTULA – TÍTULO DE CRÉDITO ABSTRATO, NÃO CAUSAL, DOTADO DE AUTONOMIA E CIRCULAÇÃO – VENCIDA, A SUA EXIGIBILIDADE É CERTA – INEXISTÊNCIA DE...

APELAÇÃO CÍVEL. Nota Promissória. Protesto. Ação de declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais. Reconvenção. Alegação de negócio subjacente a justificar a interrupção do pagamento dos títulos. Inadimplência dos contratos. Protesto devido. Sentença de improcedência da ação principal e parcial procedência da reconvenção. NOTA PROMISSÓRIA. Regularidade de sua emissão,...

*DECLARATÓRIA – Nulidade nota promissória emitida em operação de fomento mercantil (factoring) – Alegação de incerteza da dívida e sua liquidez em razão do pagamento parcial e incidência de encargos moratórios obscuros – Contestação fundada na assertiva de que a nota promissória protestada espelha o saldo devedor da operação, inclusive com redução da multa de 20% para 6% - Pretensão julgada...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos Infringentes. Acórdão que rejeitou os Embargos Infringentes, restringindo-se à matéria objeto da divergência, nos termos do art. 530 do CPC/1973, vigente à época da interposição do recurso. Descabida a emissão de nota promissória como garantia de contrato de fomento mercantil, por se tratar de modalidade de negócio que não comporta garantia mediante títulos de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTARECURSO INOMINADO. EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA PELA CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. DUPLICATA PROTESTADA NO EXATO VALOR DA NOTA PROMISSÓRIA. AUTORA QUE ADMITE SUA INADIMPLÊNCIA E REALIZAÇÃO DE ACORDO PARA PAGAMENTO. VALOR NEGOCIADO NÃO CONTROVERTIDO NOS AUTOS. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA, EMBORA TENHA O ACORDO SE BASEADO EM NOTA PROMISSÓRIA, E NÃO EM DUPLICATA, COMO CONSTA DA CERTIDÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO À LISTA DE CREDORES EM FALÊNCIA – Pretensão da sociedade falida à nulidade da r. decisão por não terem sido examinados seus argumentos e, quanto ao mérito, irregularidade na não juntada da via original da nota promissória objeto de habilitação, ausência de requisito essencial à emissão da cambial e nulidade dos títulos porque emitidos em garantia de operação de...

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Itamar de Lima APELAÇÃO CÍVEL Nº 0443453-10.2014.8.09.0051 Comarca de GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3tjgo.jus.br) APELANTE (S): LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA APELADO (S): MAURÍCIO DE CAMPOS RORIZ FÁTIMA REGINA DE SOUZA CAMPOS RORIZ JAYME EDUARDO RINCÓN HELOÍSA PACHECO DE GODOI RINCÓN RELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR...

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Instrumento particular de confissão de dívida. Depósito em cartório da via original do título. Desnecessidade. 1. A faculdade conferida pelo §2º do art. 425 do cpc ao magistrado, no sentido de determinar o depósito em cartório da via original do título executivo, encontra justificativa, por exemplo, nas situações de execução de título de...

Julgamento antecipado da lide – Cerceamento de defesa – Prolator da sentença que tinha em mãos todos os elementos necessários para que fossem apreciados os argumentos desenvolvidos no processo – Prova documental produzida que era suficiente para a antecipação do julgamento da demanda – Caso em que os próprios embargantes manifestaram desinteresse pela produção da prova pericial contábil –...