Emissão de sociedades
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Capítulo IV - Características e natureza da sociedade anônima - referência legal: lei nº 6.404/76 (arts. 1º a 4º)
... Conceito. 4.2. Questão da responsabilidade dos sócios nas sociedades empresárias. 4.3. Impropriedade da designação. 4.4. Responsabilidade ... dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas”) contempla as características ...
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O Poder Societário do Acionista Minoritário: Voto Plural na Realidade Empresarial Brasileira
Neste artigo objetiva-se compreender a regulamentação do voto plural, bem como se pode ser instrumento de controle dos minoritários em sociedades empresárias emergentes. As alterações promovidas da Lei de Sociedade Anônima apresentaram possibilidades de utilização do voto plural na realidade empresarial brasileira. Para o desenvolvimento do trabalho, além da revisão bibliográfica, optou-se pela...
... como se pode ser instrumento de controle dos minoritários em sociedades" empresárias emergentes. As alterações promovidas da Lei de Sociedade An\xC3" ... ser utilizadas para o investimento na companhia, destaque para emissão de Debêntures, Bônus de subscrição, Partes Beneficiárias e Commercial ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 13 DE JULHO DE 1993. Institui o Imposto Provisorio Sobre a Movimentação Ou a Transmissão de Valores e de Creditos e Direitos de Natureza Financeira - Ipmf e da Outras Providencias.
... IV - nos lançamentos em contas-correntes de depósito das sociedades corretoras de títulos, valores mobiliários e câmbio, das sociedades ... do titular da aplicação ou do mutuário, ou por cheque de sua emissão ... § 1º Os valores de resgate, liquidação, cessão ou ...
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Parte geral, empresário e sociedades
... II. A Comissão de Valores Mobiliários, entidade autárquica em regime especial vinculada ao Ministério da Fazenda, é responsável pela emissão de ações em mercado primário ... III. Ações preferenciais são aquelas que conferem ao seu titular uma vantagem na distribuição dos lucros ...
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Processo nº 0040941-29.2007.8.19.0038 de Décima Primeira Câmara Cível, 10 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Planos de Expansão Da Telerj. Contrato de Participação Financeira. Alegação de Emissão de Ações Em Quantidade Inferior Ao Valor Subscrito No Ato Da Assinatura Do Instrumento Contratual. Sentença de Procedência que Ensejou Apelação Pela Companhia Ré. Comprovação de que a Parte Autora Buscou Junto À Ré a Obtenção de Declaração Ou de Cópia Da Documentação Necessária À...
... PARTICIPAÇÃO ... FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE EMISSÃO DE ... AÇÕES EM QUANTIDADE INFERIOR AO VALOR ... ART. 100, §1º, DA LEI DAS SOCIEDADES" ... ANÔNIMAS. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ... STJ – S\xC3" ... -
Medida Provisória nº 1.114 de 20/04/2022. Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.
... e médio porte, associações, fundações de direito privado e sociedades cooperativas, excetuadas as sociedades de crédito, que tenham sede ou ... de resgate de cotas, até o sexagésimo dia seguinte à data de emissão do parecer da auditoria independente do FGI referente ao exercício ...
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Acórdão Nº 0020035-37.2018.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 01-07-2021
EMENTA GETNET ADQUIRÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO COMO FINANCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE . As instituições de pagamento (Lei 12.965/13, art. 6º, III), que integram o Sistema Brasileiro de Pagamentos e que exploram a atividade de credenciamento de estabelecimentos para a aceitação de cartões de crédito e de débito, não constituem instituições financeiras na acepção do art.
... de que trata o dispositivo legal e que é promovida pelas sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras) é a de transferir ... A emissão e credenciamento do instrumento de pagamento (maquinetas) na forma do art ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9064, DE 20 DE JUNHO DE 1995. da Nova Redação a Dispositivos das Leis 8.849, de 28 de Janeiro de 1994, e 8.541, de 23 de Dezembro de 1992, que Alteram a Legislação do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza e da Outras Providencias.
... incorporação de reserva de capital formada com ágio na emissão de ações, com o produto da alienação de partes beneficiárias ou ... de devolução aos herdeiros da parte de sócio falecido, nas sociedades de pessoas; ... c) rateio do acervo líquido da pessoa jurídica ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... gás, às mensalidades escolares e de clubes, associações ou sociedades sem fins lucrativos, e às despesas condominiais ... Art. 14. O valor dos ... § 4º A emissão de títulos da Dívida Pública Mobiliária Federal, no exercício ...
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Acórdão nº REsp 1190755 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO SOCIETÁRIO. AUMENTO DE CAPITAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA. EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. DILUIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA DE MINORITÁRIOS. PREÇO DAS AÇÕES. FIXAÇÃO. BALIZAS PREVISTAS NO ART. 170, § 1º, DA LSA. NORMA NÃO COGENTE DE CUJO DISTANCIAMENTO, SE VERIFICADO, NÃO ENSEJA A ANULAÇÃO DOS ATOS DELIBERATIVOS. EVENTUAL VIOLAÇÃO QUE SE RESOLVE EM PERDAS E DANOS. 1. O art. 170, § 1º, da LSA, não...
... DIREITO SOCIETÁRIO. AUMENTO DE CAPITAL DE SOCIEDADE ANÔNIMA. EMISSÃO DE NOVAS AÇÕES. DILUIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA DE ... ART. 170, § 1º DA LEI DE SOCIEDADES ANÔNIMAS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÕES DE ASSEMBLÉIA GERAL ... -
Capítulo VI - Ações - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 11 a 45)
... As ações de emissão das companhias apresentam tais características e se inserem na categoria ... A rigor, pois, ... 1 ASCARELLI, Túlio. Problemas das Sociedades Anónimas e Direito Comparado. 2.ed. São Paulo: ... Editora Saraiva, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3511/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 21 de Marzo de 2001
PROC. Nº TST-AIRR-716.345/2000.1 AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DA DECISÃO REGIONAL QUANDO JÁ EM VIGOR O ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL NO CURSO DA DEMANDA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 9.957/2000 IMPOSSIBILITADA Na hipótese dos autos, a emissão do juízo de admissibilidade do Recurso de Revista deve-se ater aos pressupostos de recorribilidade contidos...
... Na hipótese dos autos, a emissão do juízo de admissibilidade do Recurso de Revista deve-se ater aos ... , das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2148/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Junio de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DA DECISÃO REGIONAL QUANDO JÁ EM VIGOR O ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL NO CURSO DA DEMANDA E DE APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 9.957/2000. A emissão do juízo de admissibilidade do recurso de revista deve-se ater aos pressupostos de recorribilidade contidos nas alíneas do permissivo consolidado, não obstante a circunstância...
... A emissão do juízo de admissibilidade do recurso de revista deve-se ater aos ... , das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4674/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 16 de Diciembre de 2002
EMBARGOS. UNIÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ITEM IV DO ENUNCIADO Nº 331 DO TST. RESOLUÇÃO Nº 96/2000. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de
... , das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e ... NECESSIDADE. RECURSO DE ... REVISTA. Se não há emissão de tese acerca do tema impugnado na decisão recorrida, não se há de ... -
LEI Nº 14.195, DE 26 DE AGOSTO DE 2021
... 5º-A desta Lei. § 4º A emissão automática de que trata o caput deste artigo não obsta a fiscalização ... ção e de alteração de empresários individuais e de sociedades mercantis, fornecida pelas juntas comerciais em que foram arquivados, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 542, DE 30 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... IV - a colocação por parte dos Órgãos Autônomos, Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações da União, de qualquer título ou obrigação no exterior, exceto quando vinculado à amortização de principal ...
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Governança jurídica nas empresas familiares
... é utilizada para identificar os titulares de participações em sociedades empresárias, podendo ser cotistas ou acionistas (proprietários de ... outras, tais como: obrigatoriedade de uso da arbitragem, emissão de ações somente ordinárias, divulgação dos demonstrativos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-2002/2001-004-16.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELOS DÉBITOS DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA DO TST. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (EN. 297/TST). 1. O art. 37, § 6º, da Constituição Federal obriga a Administração Pública Direta e...
... , das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e ... , para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10162/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Noviembre de 2000
1. MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. Segundo o que se extrai do que preceituam o art. 83, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75/93, e do art. 127, caput, da Constituição Federal, a intervenção processual do Ministério Público do Trabalho se faz necessária, quando um dos litigantes for pessoa jurídica de Direito Público, estado estrangeiro ou organismo internacional ou quando...
... As sociedades de economia mista e as empresas públicas são pessoas jurídicas de ... , para fins de admissibilidade do recurso de revista, pela emissão de tese expressa, por parte do órgão julgador, em torno dos temas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4620/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 26 de Junio de 2002
1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. De acordo com o acórdão proferido pelo 9º Regional, às fls. 156/164, constata-se que não há emissão de tese sobre a competência ou não da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar a responsabilidade subsidiária entre a empresa prestadora de serviço e o tomador de serviços pelas obrigações trabalhistas...
... 156/164, constata-se que não há emissão de tese sobre a competência ou não da Justiça do Trabalho para conhecer ... , das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1838/1999-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Junio de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DA DECISÃO REGIONAL QUANDO JÁ EM VIGOR O ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. ELENCO DIMINUTO DE HIPÓTESES PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA EM SE TRATANDO DE CAUSA SUBMETIDA AO RITO SUMARÍSSIMO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL NO CURSO DA DEMANDA. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº 9.957/2000 IMPOSSIBILITADA. O rigor
... Na hipótese dos autos, a emissão do juízo de admissibilidade do Recurso de Revista deve se ater, portanto, ... , das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e ... -
Direito Empresarial
... (C) as sociedades empresárias registradas devidamente no Registro de Comércio ... (D) ... a conter os mesmos requisitos lançados pelo sacador ao tempo da emissão da duplicata, vedada a exigência de qualquer formalidade não prevista na ...
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Processo nº 0138415-04.2013.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 25 de Abril de 2018
Ementa: Apelação. Confissão de Dívida Entre Sociedades Empresárias Realizada No Âmbito de Distrato Contratual. Termo de Distrato Prevendo que a Dívida Seria Paga por Uma Sociedade À Outra Em Cinco Parcelas, a Partir Da Emissão, Pela Credora, de Notas de Débito Em Determinada Data Do Mês. Sociedade Credora que quedou-se Inerte por Alguns Meses Na Emissão Das Referidas Notas de Débito. Tese Da...
... APELAÇÃO. Confissão de dívida entre sociedades ... empresárias realizada no âmbito de distrato ... parcelas, a partir da emissão, pela credora, de notas ... -
Lei nº 14.421 de 20/07/2022. Altera as Leis nºs 492, de 30 de agosto de 1937, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 13.986, de 7 de abril de 2020, e os Decretos-Lei nºs 3.365, de 21 de junho de 1941, e 167, de 14 de fevereiro de 1967.
... II – participação em sociedades que explorem atividades integrantes da cadeia produtiva do agronegócio; ... § 4º Cabe exclusivamente a emissão de CPR com liquidação financeira quando se tratar dos produtos ...
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DECRETO LEI Nº 2287, DE 23 DE JULHO DE 1986. Altera Dispositivos da Lei 7.450, de 23 de Dezembro de 1985, e da Outras Providencias.
... Art. 16. As pequenas e médias empresas de que participem sociedades de capital de risco poderão excluir do lucro líquido do exercício, para ... b) o número de ordem, o local e a data de emissão; ... c) a denominação ?Letra Hipotecária?; ... d) o valor nominal e a ...