emissão duplicata pagamento encargos moratórios
-
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... inciso IV, e reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título ... § 2º O débito de encargos, exceto na hipótese do § 12 do art. 7º, não ... desconto de nota promissória rural ou duplicata rural, a alíquota zero é aplicável somente ... no inciso citado, acrescido de juros moratórios e multa, sem prejuízo das penalidades previstas ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ... fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em ... Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que ... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - a ... de aluguel de imóvel, bem como de encargos" acessórios, tais como taxas e despesas de condom\xC3" ...
-
DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... inciso IV e, reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título ... § 2º O débito de encargos, exceto na hipótese do § 10 do art. 7º, não ... desconto de nota promissória rural ou duplicata rural, é aplicável somente quando o título for ... para a operação, acrescido de juros moratórios e multa, sem prejuízo das penalidades previstas ...
-
Acórdãos nº 1098528-58.2014.8.26.0100 de 23ª Câmara de Direito Privado, 21 de Febrero de 2018
... "CAMBIAL Duplicata mercantil Emissão e protesto de ... ão de título para cobrança de encargos moratórios em razão do atraso no ... decorrentes do atraso do pagamento na própria duplicata - ...
-
DECRETO Nº 774, DE 18 DE MARÇO DE 1993. Regulamenta a Lei 8.631, de 4 de Março de 1993, que Dispõe Sobre a Fixação Dos Niveis das Tarifas para o Serviço Publico de Energia Eletrica, Extingue o Regime de Remuneração Garantida e da Outras Providencias.
... a) pessoal e encargos sociais; ... b) material; ... c) serviços de ... encargos não vinculados à folha de pagamento; ... g) energia elétrica comprada da Itaipu ... ão conter cláusulas de acréscimos moratórios por atraso de pagamento das faturas nos mesmos ... em separado, e manterá em seu poder a duplicata correspondente, até ser satisfeito o montante ... § 3º Caberá ao DNAEE a emissão do documento "Certificado de Adimplemento", para ...
-
Acórdão nº 50045482420208210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 26-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DUPLICATA PROTESTADA. INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. MORA EX RE. ART. 397, DO CÓDIGO CIVIL. DÉBITO HÍGIDO. Quando a obrigação é liquida e certa, com termo determinado para o cumprimento, o meor advento do termo final, constitui o devedor em
... e que, então, a autora providenciou o pagamento de valor correspondente, através de depósito ... duplicata nº 84598-1, determinar a exclusão do protesto ... desde a presente decisão e de juros moratórios a contar da citação ... Condeno a parte ... sentença, visto que aplicou os mesmos encargos ora postulados sobre o valor da condenação, ao ... , presente fato gerador subjacente à emissão da duplicata no valor de R$ 9.548,89, ... -
Acórdão Nº 0301476-87.2018.8.24.0078 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO SECURITÁRIO. SEGURO DE CRÉDITO INTERNO. DUPLICATAS VIRTUAIS. PROTESTO POR INDICAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. TESES AVENTADAS. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE (SEGURADORA). INSUBSISTÊNCIA. SUB-ROGAÇÃO DE PLENO DIREITO. LEGITIMIDADE DA...
... , tendo, a seguradora, realizado o pagamento da indenização, liquidando parcialmente, pois, ... A duplicata, hoje em dia, não é documentada em meio papel ... ão facultativa, materializa-se no ato da emissão da fatura, constituindo o título de crédito ... , a fim de cessar a incidência dos encargos moratórios, se valer do pagamento realizado ... -
Contratos bancários
... ao seu montante, ao vencimento, aos encargos inerentes e às amortizações". 230 2.7 ... de Cheques sem Fundos (CCF), no caso de emissão de cheque sem fundos ... Normalmente, o contrato ... 272 Nesses casos, "responde pelo não pagamento somente o correntista que subscreveu o cheque ou ... Orientação 3 - Juros moratórios ... · Nos contratos bancários, não regidos por ... desconto com um banco, oferecendo uma duplicata no valor de R$ 50.000,00 reais com vencimento ...
-
Acórdão nº 50004245120208210080 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 28-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Duplicata ... ... mercantis protestadas por falta de pagamento, mas que elas não foram encaminhadas para aceite ... que não há que se falar em encargos moratórios se o credor exige mais do que o ... a existência de causa subjacente à emissão da duplicata mercantil, deveria ser atribuída à ...
-
Decreto nº 4.494 de 03/12/2002. REGULAMENTA O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CAMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TITULOS OU VALORES MOBILIARIOS - IOF.
... inciso IV, e reciprocamente, quanto à emissão, ao pagamento ou resgate do título ... § 2º O débito de encargos, exceto na hipótese do § 12 do art. 7, não ... desconto de nota promissória rural ou duplicata rural, a alíquota zero é aplicável somente ... para a operação, acrescido de juros moratórios e multa, sem prejuízo das penalidades previstas ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... PAGAMENTO (§ 2 o DO ART. 475-Q DO CPC) — MEDIDA QUE ... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II – a ... de aluguel de imóvel, bem como de encargos" acessórios, tais como taxas e despesas de condom\xC3" ... contribuição e acréscimos legais moratórios vigentes relativamente a cada uma das ... e oitenta) dias, contado da data de sua emissão.” ... Conforme o referido dispositivo, a ...
-
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ... fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em ... 501. Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que ... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II - a escritura ... de aluguel de imóvel, bem como de encargos" acessórios, tais como taxas e despesas de condom\xC3" ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ao Juízo Falimentar e utilizado para o pagamento, em rateio, dos credores da massa falida. 3 ... especial se disporia em custear esses encargos por sua própria conta e risco” (EDcl no AgRg ... fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em ... POSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA, DE REATIVAÇÃO DO FEITO A ... da prescrição do crédito de duplicata, a despeito da intempestividade dos embargos ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... óprios patrimônios particulares, cujo pagamento é preferencial (art. 186, CTN e Lei n. 6.830/80, ... do sucedido, passando a responder pelos encargos trabalhistas dos empregados deste, que fica ... comparecimento do empregado ao posto de emissão mais próximo ... • § 3 o com redação ... em correção monetária e juros moratórios. Também as férias indenizadas serão pagas pelo ... O auto de infração será lavrado em duplicata, nos termos dos modelos e instruções expedidos, ...
- Acórdãos nº 1004310-34.2017.8.26.0229 de 23ª Câmara de Direito Privado, 17 de Abril de 2019
-
Acórdãos nº 0008984-91.2008.8.26.0066 de 37ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2013
... cobrança de juros e outros encargos de título pago em cartório de ... : Para que se admita a emissão de triplicata, necessário que tenha istido previa emissão de duplicata originada de contrato de prestação de ... ter o embargante efetuado o pagamento da duplicata vencida em cartório de otesto sem juros moratórios e outros encargos não autoriza o saque ...
-
Acórdãos nº 0008984-91.2008.8.26.0066 de 37ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2013
... cobrança de juros e outros encargos de título pago em cartório de ... : Para que se admita a emissão de triplicata, necessário que tenha istido previa emissão de duplicata originada de contrato de prestação de ... ter o embargante efetuado o pagamento da duplicata vencida em cartório de otesto sem juros moratórios e outros encargos não autoriza o saque ...
-
DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 68 e 69 ... Seção II - Dos Encargos de Família ... Arts. 420 a 425 ... CAPÍTULO VI - Do Pagamento no Ato da Entrega e na Antecipação das Quotas ... da correção monetária, juros moratórios e da multa do artigo 531 (Lei nº 5.172/66, art ... a diferença a maior entre os valores de emissão ou aquisição e os de reembolso ou resgate das ... ôneos, tais como nota fiscal, fatura, duplicata, recibo, contrato de prestação de serviços, ...
-
Acórdãos nº 0029635-61.2010.8.26.0071 de 15ª Câmara de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2015
... ENCARGOS" MORATÓRIOS legalidade da atualizaç\xC3" ... deve ser de trinta dias após a emissão da nota fiscal e não desde a data de ... ção da efetiva contratação e pagamento dos honorários precedentes ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... 523, § 1º (multa de 10% para o não pagamento" na fase de cumprimento de sentença), e 536, § 1\xC2" ... fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em ... sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” ... Importante deixar claro que ... a carta, qualquer que seja o meio de sua emissão, deverá conter, em resumo substancial, os mesmos ... de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; ... II – a ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0027824-43.2012.8.08.0024), 10/03/2014
... se a demandada seria a responsvel pelo pagamento.- Intimem-se as partes para especificarem as ... rejeito a preliminar.MRITOComo cedio, a duplicata tida como ttulo causal, isto , a lei define ... a emisso da duplicata se deu em razo de encargos moratrios oriundo de pagamento a destempo de ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ações como: de consignação em pagamento, de prestação de contas, de embargos de ... processo do trabalho, onde os juros moratórios somente são devidos a contar do ajuizamento da ... ção imediata, mas, apenas, quando da emissão da sentença que solucionasse a lide (CLT, art ... estimulado, mesmo que ele tenha certos encargos, como o de pagar salários a quem não lhe está ... outros: a) o cheque prescrito; b) a duplicata ...
-
Do direito das obrigações
... sujeito passivo quanto à prestação (pagamento, adimplemento) ... Independe da cooperação, ... crédito: cheque, nota promissória, duplicata, letra de câmbio, dentre outros. Ato ilícito ... do credor, transfere a um terceiro os encargos" obrigacionais, de modo que este assume sua posiç\xC3" ... , as regras que proíbem a cobrança de emissão de carnê e boleto bancário em nosso país. No ... ício (empréstimo de dinheiro), ou moratórios , devidos em decorrência do inadimplemento ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ção; na ação de consignação em pagamento quando o depósito for insuficiente (CPC/2015, ... ÃO ARBITRAL DE CARÁTER PROVISÓRIO PARA EMISSÃO DE GARANTIA BANCÁRIA. REPERCUSSÃO NO ... especial se disporia em custear esses encargos por sua própria conta e risco. 5. As despesas ... fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em ... de serviços, acompanhada do aceite da duplicata. Assim, o ônus da prova quanto à alegação de ...
-
Acórdãos nº 9054984-63.2009.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 26 de Agosto de 2013
... e Assessoria à Saúde EMENTA: DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO Ação ... ça de eventual saldo devedor e encargos moratórios oriundos de contrato ... ógicos Inadmissibilidade Emissão que está atrelada à efetiva compra e ... e condenando o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios ...