emolumentos ações

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. FALÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADA. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBAS CONDENATÓRIAS QUE NÃO CONFIGURAM ENCARGOS DA MASSA FALIDA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE CREDORES. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como

• Atos Legislativos publicados no DOU

PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ISENÇÃO DE CUSTAS. LEI 9.028/95, ART. 24-A, PARÁGRAFO ÚNICO. CUSTAS. REEMBOLSO. CABIMENTO. 1. Por força do parágrafo único do art. 24-A da Lei nº 9.028/95, a Caixa Econômica Federal - CEF, nas ações em que represente o FGTS, está isenta do pagamento de custas, emolumentos e demais taxas judiciárias, isenção que, todavia, não a desobriga de, quando sucumbente, reembolsar as

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EMENTA. APELAÇÃO CIVEL E REEXAME NECESSÁRIO. INSS. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. REQUISITOS COMPROVADOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONFIRMAÇÃO. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E REDUÇÃO DE HONORARIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Deve ser mantida a sentença que concedeu o benefício de aposentadoria por invalidez acidentária à parte autora, uma vez preenchidos os requisitos

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO DE CUSTAS. AFASTADA. SÚMULA 178 STJ. PAGAMENTO AO FINAL DA DEMANDA. MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. SENTENÇA TRABALHISTA. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual(Súm

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA TRABALHISTA FAVORÁVEL AO SEGURADO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO DECENAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. PRECEDENTES DO STJ. JUROS E CORREÇ

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. PERÍCIA SOLICITADAPELO AUTOR. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. ART. 18DA LEI 7.347/85. INOVAÇÃO RECURSAL.1. Conforme a dicção do artigo 18 da Lei n. 7.347/85, "nas ações deque trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos,honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação daassociação autora,...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS. TAXA SELIC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 24-A DA LEI 9.028/95, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 2.102/2001. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Primeira Turma desta Corte, na assentada do dia 5 de dezembro de 2006, ao julgar o REsp 864.620/RN, sob a relatoria do Ministro...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR. OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM CUSTAS PELO INSS. CONFIGURADA. PEDIDO IMPLÍCITO, QUE CARECE DE MENÇÃO EXPRESSA PELO JUÍZO, O QUE NÃO OCORREU. ISENÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 178 DO STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O...

APELOS SIMULTÂNEOS NOS AUTOS DE AÇÃO ACIDENTÁRIA/PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO. CONCLUSÃO PELA INCAPACIDADE LABORATIVA DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL DE TRABALHO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PARA OUTRA ATIVIDADE COMPATÍVEL COM AS LIMITAÇÕ

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. VÍCIOS ENSEJADORES DO RECURSO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. I- A finalidade dos Embargos de Declaração é apenas garantir a compreensão clara e lógica da decisão, em sua inteireza, nos exatos termos do artigo 1.022, I, II e III, do CPC, e, mesmo para efeito de prequestionamento, o julgado...

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA E REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA PROCEDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRAJETO. SEGURADO QUE SOFREU LESÃO DO PLEXO BRANQUIAL ACARRETANDO-LHE PARALISIA E PERDA DE SENSIBILIDADE TÁTIL, TÉRMICA E DOLOROSA EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PARA INCAPACIDADE LABORAL PARA ATIVIDADES QUE REQUEIRAM USO CONCOMITANTE DAS DUAS MÃOS....

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. REGISTRO DA SENTENÇA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS. EXTENSÃO DA PRERROGATIVA DA UNIÃO AO DNOCS (DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. I - De acordo com o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.537/77, a União é isenta "do pagamento de custas e emolumentos aos Ofícios e...

MANDADO DE SEGURANÇA - DESERÇÃO - ISENÇÃO DE CUSTAS COM FUNDAMENTO NO ESTATUTO DO IDOSO - NÃO CABIMENTO. 1. "In casu", verifica-se que o Impetrante não recolheu o valor das custas processuais de R$ 20,00 a que fora condenado pela decisão monocrática, valendo destacar que nem sequer pleiteou os benefícios da gratuidade de justiça, quer na exordial, quer no presente apelo, mostrando-se...

• Atos Legislativos publicados no DOU

APELAÇÃO CÍVEL – REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA CONCEDIDA EM 14/03/2002 – INCIDÊNCIA DO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994 (39,67%) NA ATUALIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A MARÇO DO MESMO ANO, ANTES DA CONVERSÃO EM URV. ART. 21 E § 1.º, DA LEI N.º 8.880/94 - CORREÇÃO DEVIDA COM BASE NO IRSM, NOS TERMOS DO ART. 31 DA LEI N.º 8213/91 - MANUTENÇÃO DO VALOR REAL DO...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM CUSTAS. NÃO EVIDENCIADA. MERA PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. O recurso horizontal visa garantir a inteligibilidade, a inteireza e a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM CUSTAS. NÃO EVIDENCIADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1. O recurso horizontal visa garantir a inteligibilidade, a inteireza e a harmonia lógica da decisão, nos exatos termos do artigo Art. 1.022, I, II e III do...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM CUSTAS. NÃO EVIDENCIADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1. O recurso horizontal visa garantir a inteligibilidade, a inteireza e a harmonia lógica da decisão, nos exatos termos do artigo Art. 1.022, I, II e III do...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUTAÇÃO DE OMISSÃO AO HOSTILIZADO ARESTO. ISENÇÃO DA AUTARQUIA FEDERAL AO PAGAMENTO DE TAXAS ESTADUAIS. ACOLHIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º DA LEI ESTADUAL N.º 12.373/2011. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO. ACÓRDÃO COMPLEMENTADO. 1. A pretensão do INSS em ter afastado o pagamento das custas processuais, a si incumbidas, encontra respaldo no art. 5º da Lei...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO INSS. ALTERAÇÃO DO TETO DOS BENEFÍCIOS PELAS EC 20/98 E EC 41/03. APLICABILIDADE. BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBENCIA ARBITRADO EM R$ 1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS). RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. CUSTAS PELO INSS, PARTE VENCIDA....