emolumentos ações
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Em vigor
Decreto-lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. Altera as disposições da Lei número 3.173 de 6 de junho de 1957 e regula a Zona Franca de Manaus.
... II - o produto de juros de depósitos bancários, de multas, emolumentos e taxas devidas a SUFRAMA; ... III - os auxílios, subvenções, ... , renda ou serviços, aos prazos, cobranças de crédito, uso de ações especiais, juros e custas ... ARTIGO 33 ... A SUFRAMA terá ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00017935120198250061), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0001793-51.2019.8.25.0061 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUZINETE MARIA DE JESUS BATISTA ADVOGADO: Claudia Barbosa Guimarães Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA...
... STJ: "O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00011395820188250042), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0001139-58.2018.8.25.0042 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LOURIVANIA MENDONCA TELES LIMA ADVOGADO: Edson Rezende Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE...
... o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00029029520188250074), 14-11-2019
PROCESSO Nº: 0002902-95.2018.8.25.0074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDEMAR DE JESUS SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. JUROS...
... que o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça ... -
Acórdão nº 2014/0156077-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMOLUMENTOS A PESSOA ... ações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00017096520178250014), 13-07-2021
PROCESSO Nº: 0001709-65.2017.8.25.0014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRETH FEITOSA DOS SANTOS ADVOGADO: Davi James Ribeiro Mota CURADOR: ANNETH FEITOSA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO....
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Acórdão nº 0500082-53.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Junio de 2018
... honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as ... prestações vencidas após a ... emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na ... Justiça ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00016876420198250037), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0001687-64.2019.8.25.0037 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO NASCIMENTO MODESTO ADVOGADO: GLADSON SILVA GUIMARAES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURADO ESPECIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL.
... que o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... , especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes; ... VIII- manter conduta ... d) as revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados ... § 2º- Compete, ainda, ao ...
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Acórdão Nº 0001534-15.2011.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-08-2018
... EMOLUMENTOS, NAS AÇÕES ACIDENTARIAS E DE BENEFICIOS, ... PROPOSTAS NA JUSTIÇA ...
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Acórdão nº 0358843-13.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 19 de Junio de 2018
... pagamento de custas e emolumentos, nas ações ... acidentárias e de benefícios propostas na Justiça ...
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Acórdão nº 0057902-10.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Agosto de 2017
... não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, ... nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça ...
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Acórdão nº 0000578-42.2015.8.05.0027/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Enero de 2018
... do pagamento de custas e emolumentos, nas ... ações acidentárias e de benefícios, propostas na ... Justiça ...
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Acórdão nº 0051501-05.2005.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 24 de Agosto de 2016
... de custas e emolumentos, nas ações acidentarias e de benefícios, ... propostas na justiça ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990. Dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
... ou documentos, impor penalidade ou cobrar quaisquer taxas ou emolumentos em razo da verificao de que trata este artigo ... 3 Sempre que ...
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Acórdão nº 0302381-02.2012.8.05.0250 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2017
... 6. O INSS goza de isenção do pagamento de custas e ... emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios ... proposta no Poder ...
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Súmula nº 178 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DE CHEQUE.O INSS NO GOZA DE ISENO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS, NAS ... AES ACIDENTARIAS E DE BENEFICIOS, PROPOSTAS NA JUSTIA ESTADUAL ...
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Acórdão Nº 0730606-82.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-08-2018
... CUSTAS E EMOLUMENTOS, NAS AÇÕES ACIDENTARIAS E DE BENEFICIOS, PROPOSTAS ... NA JUSTIÇA ...
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Acórdão nº 2007/0238095-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 3. A regra de isenção de custas e emolumentos inserta no § 2º do artigo 141 do ECA é de aplicação restrita às nças e aos adolescentes quando partes, autoras ou rés em ações movidas perante a Justiça da Infância e da Juventude, não alcançando ...
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Acórdão nº 1.0393.17.003216-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRATAMENTO MÉDICO - NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS - RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONFIRMAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCABIMENTO - DECOTAR - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante entendimento emanado pelo col. STF, a competência assistencial lato sensu,...
... aes de que trata esta lei, no haver adiantamento de custas, emolumentos, honorrios periciais e quaisquer outras despesas, nem condenao da associao ... -
Acórdão nº 0099438-11.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 15 de Mayo de 2018
... JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS ... NAS AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ... RECOLHIMENTO DE CUSTAS PELO INSS ... de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ... ações acidentárias e de benefícios propostos na Justiça ...
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Acórdão nº 0098081-83.2011.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Septiembre de 2017
... não goza de isenção do pagamento de custas e ... emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios ... propostas na Justiça ...
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Acórdão nº 0323611-37.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Septiembre de 2017
... não goza de isenção do pagamento de custas e ... emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios ... propostas na Justiça ...
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Acórdão nº 0159687-20.2008.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Agosto de 2017
... INSS não goza de isenção do pagamento de custas e ... emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios ... propostas na Justiça ...
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Acórdão nº 0036731-94.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... que "O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações ... acidentárias e de benefícios propostos na Justiça ...