emolumentos ações

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  • Acórdão nº 2015/0048172-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. PREPARO. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a regra de isenção de custas e emolumentos disposta nos arts. 141, § 2º, e 198, I, do ECA é de aplicação restrita à

    ...EMOLUMENTOS  A  PESSOA  JURÍDICA  DE  DIREITO  PRIVADO. . ...  quando  partes,  autoras  ou  rés  em  ações  movidas . ...
  • Processo nº 0001795-43.2008.8.19.0006 de Segunda Câmara Cível, January 24, 2018

    Ementa: Apelação. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Sentença de Improcedência. 1. Abertura de Créditos Adicionais. Pretensão Autoral Com Base Nos Artigos 167, V, Da Carta Constitucional, 42, Da Lc Nº 101/00 e 11, Caput, e 12 Da Lei Nº 8.429/92 ("constitui Ato de Improbidade Administrativa que Atenta Contra Os Princípios Da Administração Pública Qualquer Ação Ou Omissão que Viole Os...

    ...6. Honorários advocatícios: “nas ações de que trata esta . custas,  emolumentos, . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000253-62.2018.5.06.0002), 12-03-2020

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR SINDICATO. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 18, DA LEI N.º 7.347/85. DESERÇÃO AFASTADA. Tanto o art. 18, da lei n.º 7.347/85 quanto o art. 87, do Código de Defesa do Consumidor, versam que, nas ações coletivas, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000253-62.2018.5.06.0002), 23-01-2020

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR SINDICATO. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ART. 18, DA LEI N.º 7.347/85. DESERÇÃO AFASTADA. Tanto o art. 18, da lei n.º 7.347/85 quanto o art. 87, do Código de Defesa do Consumidor, versam que, nas ações coletivas, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da...

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000361-60.2019.5.06.0001), 17-12-2019

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CASO CONCRETO. NORMA ESPECIAL. LEI Nº 7.347/1985. PREVISÃO LEGAL DE ISENÇÃO DE CUSTAS. ASSOCIAÇÃO. SINDICATO.A Ação Civil Pública é regida pela Lei 7.347/1985, norma especial, que em seu artigo 18, expressamente determina, ipsis litteris: "Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem...

  • Acórdão nº 0000149-34.2009.8.05.0141 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, January 14, 2014

    AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. PERÍCIA. FALTA DE INTIMAÇÃO DO ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO PELO INSS. I – O laudo pericial trazido aos autos pelo perito nomeado pelo juiz de 1º grau é conclusivo no sentido de que a autora apresenta incapacidade temporária para o trabalho. II – Com a alteração do artigo 433 do CPC, não é

    ...O INSS não goza de isenção de custas e emolumentos nas ações acidentárias (Súmula 178/STJ), a autarquia federal tem a ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-558/1997-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), April 16, 2002

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL- INSS. ISENÇÃO DE CUSTAS. LEI Nº 8.620/93. 1. De acordo com o art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, de 5 de janeiro de 1993, o INSS é isento do pagamento de custas, traslados, preparos, certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou...

    ..., certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, te ou oponente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios. 2. Embargos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000332-53.2019.5.06.0019), 06-08-2020

    EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Considerando que o sindicato-autor da presente ação civil pública, na qualidade de substituto processual de vinte e dois trabalhadores, teve a demanda julgada parcialmente procedente em relação à primeira acionada, devidos os honorários advocatícios em seu favor, na esteira dos itens III e V da Súmula n° 219 do c. TST e do...

  • nº 2003.01.00.000350-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, September 30, 2003

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA ESTADUAL. ISENÇÃO. AUTARQUIA FEDERAL. SÚMULA 178/STJ. LEI 9.028/95. MP 2.180-35. LEI ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA deste TRIBUNAL E DO E. STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. "O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas...

    ... não goza do benefício da isenção do pagamento de custas e emolumentos nas ações acidentárias e de benefícios previdenciários perante a ...
  • nº 2003.01.00.000350-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, February 03, 2004

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA ESTADUAL. ISENÇÃO. AUTARQUIA FEDERAL. SÚMULA 178/STJ. LEI 9.028/95. MP 2.180-35. LEI ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA deste TRIBUNAL E DO E. STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. "O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios propostas...

    ... não goza do benefício da isenção do pagamento de custas e emolumentos nas ações acidentárias e de benefícios previdenciários perante a ...
  • Acórdão nº 0014319-7/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, September 21, 2010

    Apelação Cível. Ação Ordinária de Revisão de Benefício Previdenciário. Preliminar de Deserção. Acolhida. Súmula 178 do Stj. Inss. Inexistência de Isenção do Pagamento de Custas e Emolumentos nas Ações Acidentárias Propostas na Justiça Estadual. Aplicação dos Arts. 511 e 557 do Cpc. Recurso de Apelação Inadmitido por Deserção. 1. Preliminar de Deserção. Acolhida. - Aduz o Apelado que o Inss Não...

    ...INSS. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO DO. PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. NAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS PROPOSTAS. NA JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO ...
  • Em vigor Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001. Dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais, e dá outras providências.
    ...II - vinculação de um bilhão e quinhentos milhões de ações preferenciais nominativas de emissão da Telecomunicações Brasileiras ...§ 5º As despesas, encargos e emolumentos relacionados com a alienação das ações serão abatidos do produto da ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0040406-29.2021.8.19.0000 (Cível), 07-12-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA ¿ IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PERÍCIA REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E UM DOS RÉUS ¿ DECISÃO QUE DETERMINOU O DEPÓSITO DE METADE DOS HONORÁRIOS DO PERITO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO HONORÁRIOS ¿ RECURSO DO ERJ ¿ MANUTENÇÃO DO DECISUM ADIANTAMENTO PELO PARQUET ¿ IMPOSSIBILIDADE - DEPÓSITO QUE CABE À PESSOA DE DIREITO PÚBLICO À QUAL A INSTITUIÇÃO...

    ...PREVISÃO DO ART. 18 DA LEI Nº 7347/1985, A. SABER: “NAS AÇÕES DE QUE TRATA ESTA LEI,. NÃO HAVERÁ ADIANTAMENTO DE CUSTAS,. EMOLUMENTOS, ...
  • Acórdão nº 2014/0156077-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO DESERTA. ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. IMPOSSIBILIDADE. REGRA DIRIGIDA A CRIANÇAS E...

    ...DESERTA.  ISENÇÃO  DE  CUSTAS  E  EMOLUMENTOS  A  PESSOA . ...ações . ...
  • Acórdão nº 0097217-16.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, December 04, 2014

    APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS E REEXAME NECESSÁRIO. APELO DO INSS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU A EXISTÊNCIA DE SEQUELAS PERMANENTES QUE IMPOSSIBILITAM O EXERCÍCIO DO LABOR HABITUAL DO AUTOR SEM IMPEDIR-LHE DE EXERCER OUTRA ATIVIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIO DEVIDO. MARCO INICIAL. DIA...

    ...não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas. ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-483/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), December 11, 2001

    AÇÃO RESCISÓRIA - ENTES PÚBLICOS 1. PRAZO DECADENCIAL EM DOBRO A ampliação do prazo decadencial para o ajuizamento de Ação Rescisória beneficia o ente público se, quando da edição/reedição da Medida Provisória, ainda não estiver consumada a decadência no prazo dos dois anos, previsto na legislação anterior, ou ajuizada a Ação no período não alcançado pela suspensão da eficácia da MP, decorrente...

    ..., certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado nas condições de autor, réu, ente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios (art. 8º, ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0056149-16.2020.8.19.0000 (Criminal), 10-12-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRETENDENDO EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DESCUMPRIDA EM TAC. PLEITO DE CONVERSÃO DE PERDAS E DANOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA AMBIENTAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública de...

    ...periciais. Nas ações civis públicas, o autor, em regra, não adianta. custas, emolumentos, ...
  • Acórdão nº 0059608-32.1998.4.01.0000 de 2ª Turma, March 17, 2010

    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. ART. 58 DO ADCT. EFICÁCIA TEMPORAL LIMITADA. VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. HONORÁRIOS. 1. Remessa oficial tida por interposta, a teor da regra inserta no art. 475, caput, do Código de Processo Civil, na medida em que proferida sentença em

    ... essa autarquia não goza de isenção de pagamento de custas e emolumentos nas ações acidentárias e de benefícios propostos na Justiça Estadual ...
  • Acórdão nº 0059608-32.1998.4.01.0000 de 2ª Turma, March 17, 2010

    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. ART. 58 DO ADCT. EFICÁCIA TEMPORAL LIMITADA. VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. HONORÁRIOS. 1. Remessa oficial tida por interposta, a teor da regra inserta no art. 475, caput, do Código de Processo Civil, na medida em que proferida sentença em

    ... essa autarquia não goza de isenção de pagamento de custas e emolumentos nas ações acidentárias e de benefícios propostos na Justiça Estadual ...
  • Acórdão nº 0059608-32.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, March 17, 2010

    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. ART. 58 DO ADCT. EFICÁCIA TEMPORAL LIMITADA. VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. HONORÁRIOS. 1. Remessa oficial tida por interposta, a teor da regra inserta no art. 475, caput, do Código de Processo Civil, na medida em que proferida sentença em

    ... essa autarquia não goza de isenção de pagamento de custas e emolumentos nas ações acidentárias e de benefícios propostos na Justiça Estadual ...
  • Acórdão nº 0059608-32.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, March 17, 2010

    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. ART. 58 DO ADCT. EFICÁCIA TEMPORAL LIMITADA. VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. HONORÁRIOS. 1. Remessa oficial tida por interposta, a teor da regra inserta no art. 475, caput, do Código de Processo Civil, na medida em que proferida sentença em

    ... essa autarquia não goza de isenção de pagamento de custas e emolumentos nas ações acidentárias e de benefícios propostos na Justiça Estadual ...
  • Acórdão nº 0059608-32.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, March 17, 2010

    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. ART. 58 DO ADCT. EFICÁCIA TEMPORAL LIMITADA. VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. HONORÁRIOS. 1. Remessa oficial tida por interposta, a teor da regra inserta no art. 475, caput, do Código de Processo Civil, na medida em que proferida sentença em

    ... essa autarquia não goza de isenção de pagamento de custas e emolumentos nas ações acidentárias e de benefícios propostos na Justiça Estadual ...
  • Acórdão nº 0059608-32.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, March 17, 2010

    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. ART. 58 DO ADCT. EFICÁCIA TEMPORAL LIMITADA. VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. HONORÁRIOS. 1. Remessa oficial tida por interposta, a teor da regra inserta no art. 475, caput, do Código de Processo Civil, na medida em que proferida sentença em

    ... essa autarquia não goza de isenção de pagamento de custas e emolumentos nas ações acidentárias e de benefícios propostos na Justiça Estadual ...
  • Acórdão nº 0059608-32.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, March 17, 2010

    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. ART. 58 DO ADCT. EFICÁCIA TEMPORAL LIMITADA. VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. HONORÁRIOS. 1. Remessa oficial tida por interposta, a teor da regra inserta no art. 475, caput, do Código de Processo Civil, na medida em que proferida sentença em

    ... essa autarquia não goza de isenção de pagamento de custas e emolumentos nas ações acidentárias e de benefícios propostos na Justiça Estadual ...
  • Acórdão nº 0059608-32.1998.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, March 17, 2010

    PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. ART. 58 DO ADCT. EFICÁCIA TEMPORAL LIMITADA. VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS. HONORÁRIOS. 1. Remessa oficial tida por interposta, a teor da regra inserta no art. 475, caput, do Código de Processo Civil, na medida em que proferida sentença em

    ... essa autarquia não goza de isenção de pagamento de custas e emolumentos nas ações acidentárias e de benefícios propostos na Justiça Estadual ...

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