emolumentos pagos a terceiros
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
... com o auxílio de seus familiares, de terceiros, ainda que sejam assalariados, ou por meio de ... e vedada a restituição de valores já pagos que, por conta do enquadramento, eventualmente ... Não serão cobradas custas ou emolumentos ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... de domínio da União e os imóveis de terceiros poderá ser realizado pela União, por outros ... , isento de selos ou quaisquer emolumentos, terá fôrça de escritura pública e por meio ... II - quando os alugueis não forem pagos nos prazos estipulados; ... III - quando o ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... o pagamento antecipado de taxas, de emolumentos, de acréscimos legais e de demais despesas por ... , negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que ... a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu ... IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em ... TÍTULO III. Da intervenção de terceiros" ... CAPÍTULO I. Da assistência ... SE\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... e vedada a restituição de valores já pagos que eventualmente excedam o valor devido após o ... , e o de não ceder o seu uso a terceiros, a qualquer título, pelo prazo de 10 (dez) anos ... Não serão cobradas custas ou emolumentos para registro de Título s translativos de ...
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Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... e contribuições que deixaram de ser pagos, acrescidos de juros de mora e multa, calculados ... de pagamento de custas ou emolumentos: ... I - no competente registro ... ) põe ou tenta por seus bens em nome de terceiros; ... VI - possui débitos, inscritos ou não ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: ... #Redação dada pelo ... superior a um salário mínimo serão pagos do primeiro ao quinto dia útil do mês ... , averbações e quaisquer outros emolumentos ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... será feito tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos diurnos de natureza semelhante. Em ... , em conseqüência, resultarem danos a terceiros ... #Incluído pela Lei nº 6.514, de ... ARTIGO 327 ... Além dos emolumentos fixados no Capítulo "Da Identificação ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... incorporação e, em especial, perante terceiros, para praticar os atos resultantes da aplicação ... prenotação, para os pagamentos de emolumentos e para a prática de atos pelos oficiais dos ... Estados e dos Territórios, os quais serão pagos pelo interessado que os requerer ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... ção e locação de imóveis de terceiros; ... II - academias de dança, de capoeira, de ... e contribuições que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos de juros de ... (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e demais custos relativos à abertura, à ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... rendimentos, inclusive ganhos de capital, pagos, creditados, entregues ou remetidos a ... do saldo de ações emprestadas a terceiros ... § 2º Cabe ao administrador do fundo ou ... da operação as corretagens e demais emolumentos efetivamente pagos pelo tomador ... Art. 10 ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
... expropriando, para conhecimento de terceiros ... # 1 revogado pela Lei Complementar n ... do pagamento de preparo ou de emolumentos ... 1 Qualquer ao que tenha por objeto o ... 2 Os honorrios periciais sero pagos em valor fixo, estabelecido pelo juiz, atendida ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... , a título de remuneração, aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito ... Estados e dos Territórios, os quais serão pagos, pelo interessado que os requerer, no ato de ... , quer para sua validade em relação a terceiros, quer para a sua disponibilidade." ...
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Em vigor
Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória n° 284, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:
... , incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês ... Em relação aos rendimentos ... I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os ... II - os emolumentos pagos a terceiros; ... III - as despesas de ...
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Em vigor
Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997. Dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
... ao meio ambiente, à tripulação, a terceiros ou à segurança do tráfego aquaviário, pode ... Parágrafo único. Os emolumentos ... pela autoridade marítima e serão pagos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu ... CAPÍTULO VI Da intervenção de terceiros ... SEÇÃO I Da Oposição ... ARTIGO ... , ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão Nº 2201-008.235 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/01/2021
... em livro-caixa: remuneração paga a terceiros, desde que com ... A vínculo empregatício, umentos pagos a terceiros e despesas de custeio ... II - os emolumentos pagos a terceiros; ... III- as despesas de ...
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Acórdão Nº 2201-008.234 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 14/01/2021
... em livro-caixa: remuneração paga a terceiros, desde que com ... A vínculo empregatício, umentos pagos a terceiros e despesas de custeio ... II - os emolumentos pagos a terceiros; ... III- as despesas de ...
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Acórdão Nº 2002-008.025 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/10/2023
... remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os ... trabalhistas e previdenciários, os emolumentos pagos a terceiros, as ... despesas de custeio ...
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Acórdão Nº 2003-004.805 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/06/2023
... atividade, a remuneração paga a terceiros ... A com vínculo empregatício, os encargos balhistas e previdenciários, os ... emolumentos pagos a terceiros e as despesas de custeio pagas ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... incluir na garantia os bens adquiridos ou pagos com o financiamento, feita a respectiva ... crédito industrial somente vale contra terceiros desde a data da inscrição. Antes da ... , livro e fôlhas, bem como valor dos emolumentos cobrados no verso da cédula, além de mencionar, ...
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Acórdão Nº 2201-009.780 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/10/2022
... poderá deduzir remunerações pagas a terceiros, ... encargos trabalhistas e previdenciários, olumentos pagos a terceiros ou ... despesas de custeio pagas, ... II - os emolumentos pagos a terceiros; ... III - as despesas de ...