emolumentos registro de imóveis
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Livro n. 1 - Protocolo
... para exame e cálculo dos respectivos emolumentos. Assim, observamos que a parte pode requerer o ... , visando somente que o oficial de Registro de Imóveis proceda ao exame dos requisitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08034942320194058300), 12-04-2022
Ementa Processual Civil. Embargos de terceiro. Apelação contra sentença que ratificou a decisão sob identificador 4058300.10045260, na qual, liminarmente, suspendeu-se a noticiada constrição judicial; julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nesta ação de embargos de terceiros, determinou o cancelamento definitivo da penhora sobre o imóvel da ora Embargante e tornou definitiva a...
... ção, que o respectivo Cartório de Registro de Imóveis dê baixa da mencionada constrição, ... a Parte Embargante pagar eventuais emolumentos, exceto se gozar de isenção legal ; condenou a ... -
Decisões Monocráticas nº 1166875 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2019
... ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS ... INEXISTÊNCIA DE DIREITO ... Em que pese o ... para a transcrição de sentença no registro imobiliário ... Precedentes. 3 ... Apelação ... aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, com relação às transcrições, inscrições, ...
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Decisão da Presidência nº 1166875 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Febrero de 2019
... ISENÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS ... INEXISTÊNCIA DE DIREITO ... Em que pese o ... para a transcrição de sentença no registro imobiliário ... Precedentes. 3 ... Apelação ... aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, com relação às transcrições, inscrições, ...
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Acordao N° 1614234 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2022
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pesquisa no sistema infojud. Deferimento. Pesquisa pelo sistema eletrônico de registro de imóveis (e-ridft). Parte não beneficiária da justiça gratuita. Descabimento. Diligência livre para qualquer interessado mediante pagamento de emolumentos. 1. O stj firmou orientação no sentido de ser prescindível o esgotamento das vias
... SISTEMA ELETRÔNICO DE REGISTRO DE IMÓVEIS (e-RIDFT). PARTE NÃO ... INTERESSADO MEDIANTE PAGAMENTO DE EMOLUMENTOS ... 1. O STJ firmou orientação no sentido de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7256, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1984. Estabelece Normas Integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativa Ao Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido, Nos Campos Administrativo, Tributario, Previdenciario, Trabalhista, Crediticio e de Desenvolvimento Empresarial.
... ção, locação e administração de imóveis; ... c) armazenamento e depósito de produtos de ... Art. 5º - O registro da microempresa no órgão competente observará ... VIII - taxas e emolumentos remuneratórios do registro referido nos arts ...
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Decisão Monocrática nº 50030529220188210141 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 02-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. PERDA DO OBJETO DOS EMBARGOS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. DECISÃO REFORMADA. In casu, os embargos de terceiro não são a via adequada para postular o levantamento da penhora, tendo em vista que já há comando judicial nesse sentido nos autos da execução fiscal extinta, inclusive com a expedição
... a expedição de ofício ao respectivo Registro de Imóveis. ... A constrição levada a efeito ... , a quem caberia arcar com os emolumentos para cumprimento do comando judicial. ... Por ... -
Acórdão nº 1.0097.16.000390-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REGISTRO DA SENTENÇA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - ATO NOTARIAL ESSENCIAL À EFETIVAÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - EXTENSÃO AOS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS E TAXAS ADMINISTRATIVAS - OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL - SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA CONCESSÃO DE ISENÇÃO DOS EMOLUMENTOS -...
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Dos livros, sua escrituração e processo do registro
... são obrigatórios e serão efetuados no Ofício de Registro de Imóveis da situação do imóvel, exceto: ... I - as averbações, que serão ... O prazo para exame ou qualificação do título, cálculo dos emolumentos e disponibilização para retirada pelo apresentante será de, no máximo, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... , a depositar no cartório do registo de imóveis da circunscrição respectiva: ... I, um memorial ... ívida civil ou comercial não impedir o registro ... § 3º Se a propriedade estiver gravada de ... , independentemente do pagamento de emolumentos, ainda que a título de busca ... O oficial, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... e subarrendamento de bens móveis ou imóveis e de outros rendimentos de capital que não ... neste artigo se aplica, também, aos emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como ... período-base, que o contribuinte omitiu registro contábil total ou parcial de receita, ou ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1901-027, DE 29 DE JUNHO DE 1999. Medida Provisória - Acresce e Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.365, de 21 de Junho de 1941, e da Lei 8.629, de 25 de Fevereiro de 1993, e da Outras Providencias.
... á subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, ... § 2º A alienação dos imóveis rurais distribuídos na forma deste artigo ... 26-A. Não serão cobrados custas ou emolumentos para registro de títulos translativos de ...
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Decisão da Presidência nº 660824 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Mayo de 2017
... EMOLUMENTOS EXTRAJUDICIAIS ... NATUREZA JURÍDICA DE TAXA ... emolumentos aos Ofícios e Cartórios de Registro de Imóveis, com relação às transcrições, ...
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Do Parcelamento do Solo: Loteamento Fechado, Condomínio Deitado ou Propriedade Horizontal Especial
... e venda, tenha valor como título para o registro da propriedade do lote adquirido, quando ... -se a segurança que demonstram os imóveis ali situados, comodidade, luxo, conforto e assim ... dispõe sobre isenção de taxas ou emolumentos cartorários no registro da usucapião de imóvel ...
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Decisão Monocrática nº 50061670620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 18-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. ENCARGO QUE COMPETE AO OFICIAL DE JUSTIÇA. Diante da exegese dos artigos 7º, inc. IV, e 14 da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80), compete ao oficial de justiça o encargo de efetuar a avaliação e a penhora de bens imóveis pertencentes ao devedor e, na posse do auto de penhora, proceder à...
... EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. REGISTRO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. ENCARGO QUE COMPETE AO ... a avaliação e a penhora de bens imóveis pertencentes ao devedor e, na posse do auto de ... á sujeita ao pagamento de custas e emolumentos, a teor do caput do art. 39 da LEF. Aplicação ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1703-016, DE 28 DE AGOSTO DE 1998. Medida Provisória - Altera a Redação e Acresce Dispositivos as Lei 8.629, de 25 de Fevereiro 1993, e 8.437, de 30 de Junho de 1992, e da Outras Providencias.
... á subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, ... 26-A. Não serão cobrados custos ou emolumentos para registro de títulos translativos de o de imóveis rurais desapropriados para fins de reforma ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1901-031, DE 26 DE OUTUBRO DE 1999. Medida Provisória - Acresce e Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.365, de 21 de Junho de 1941, da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 (estatuto da Terra), da Lei 8.629, de 25 de Fevereiro de 1993, e da Outras Providencias.
... á subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, ... 26-A. Não serão cobradas custas ou emolumentos para registro de títulos translativos de o de imóveis rurais desapropriados para fins de reforma ...
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Imóveis rurais
... milhões de propriedades rurais, sendo cerca de 3,5 milhões com registro e 1,5 milhão em mãos de posseiros, estes tanto em terras públicas ... ofício pelo Oficial do Registro de Imóveis, sem cobrança de emolumentos, quando do primeiro registro e por meio do Serviço de Registro ...
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O problema fundiário estrutural de ouro preto/mg: o processo estrutural como via adequada ao tratamento integral do problema e como alternativa ao manejo atomizado de pedidos de usucapião
A pesquisa tem como enfoque principal o estudo acerca do Processo Estrutural como possível solução para a questão fundiária de Ouro Preto/MG, tendo em vista que, em 1980, o Cartório do Registro de Imóveis da Comarca foi atingido por um incêndio que destruiu grande parte dos documentos referentes às propriedades imobiliárias. Sustenta-se a hipótese de que a ocorrência desse evento ensejou, no...
... em vista que, em 1980, o Cartório do Registro de Imóveis da Comarca foi atingido por um ... ário) pelo pagamento das taxas e emolumentos registrais ... A alínea “b” do item de ... -
Imóveis rurais
... milhões de propriedades rurais, sendo cerca de 3,5 milhões com registro e 1,5 milhão em mãos de posseiros, estes tanto em terras públicas ... ofício pelo Oficial do Registro de Imóveis, sem cobrança de emolumentos, quando do primeiro registro e por meio do Serviço de Registro ...
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Decisões Monocráticas nº 1169596 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2020
... AUTARQUIAS FEDERAIS ... EMOLUMENTOS ... SERVIÇOS NOTARIAIS ... DECRETO-LEI Nº ... legítima a exigência do Oficial de Imóveis da cidade de Sombrio, no tocante à metade dos ... exercida pelos nota´rios e oficiais de registro ... Desse modo, o Decreto-Lei 1.537/1977, ao ...
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Decisão da Presidência nº 1169596 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2020
... AUTARQUIAS FEDERAIS ... EMOLUMENTOS ... SERVIÇOS NOTARIAIS ... DECRETO-LEI Nº ... legítima a exigência do Oficial de Imóveis da cidade de Sombrio, no tocante à metade dos ... exercida pelos nota´rios e oficiais de registro ... Desse modo, o Decreto-Lei 1.537/1977, ao ...
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Decisão monocrática Nº 2736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2023
... de “perceber à totalidade dos emolumentos auferidos pela serventia extrajudicial do 1 º gistro de Imóveis da Comarca de Cascavel-PR, enquanto persistir a ... precariamente pelo 1 º Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Cascavel, bem como ...
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O inadimplemento no contrato de alienação fiduciária
... de alienação fiduciária de bens imóveis"; – 4. Sugestões para adequação legislativa; \xE2" ... particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do ... este parágrafo, inclusive custas e emolumentos” ... 34 Lei nº 9.514/1997, com a redação ...
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Acordao N° 1310792 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Agravo de instrumento. Execução por quantia certa. Requerimento de indisponibilidade de bens do devedor. Central nacional de indisponibilidade de bens. Sistema de registro eletrônico de imóveis. Consulta restrita a beneficiários da gratuidade de justiça. Recurso conhecido e desprovido. 1. A central nacional de indisponibilidade de bens - cnib - tem por finalidade efetivar ordens de...
... INDISPONIBILIDADE DE BENS. SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS ... CONSULTA RESTRITA A ... interessado mediante o pagamento de emolumentos às ... serventias extrajudiciais ... 3. AGRAVO ...