Emprego reservado
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Acordao N° 1772965 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2023
Apelação cível - declaratória de inexistência de débito - prescrição - valor da causa - preclusão. Honorários advocatícios no mínimo legal - cpc 85, § 2º: o critério da equidade previsto no § 8º é subsidiário e, assim, reservado às hipóteses em que não é possível o emprego do critério geral da legalidade
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Princípios de direito do trabalho
... , no texto das leis, uma clara tentativa de preservar o contrato de emprego pelo maior tempo possível e sem embargo de traumas ou intercorrências ... da sustentabilidade (sobre o qual nos estenderemos em capítulo reservado à dimensão existencial da relação de emprego), o princípio da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... III - o responsável pelo pagamento, crédito, emprego, remessa ou entrega das importâncias referidas no parágrafo único do ... II - um canal reservado para a Câmara dos Deputados, para a documentação dos seus trabalhos, ...
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Decreto nº 10.468 de 18/08/2020. Altera o Decreto nº 9.013, de 29 de março de 2017, que regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre o regulamento da inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.
... animal comestíveis, que necessitem ou não de conservação pelo emprego de frio industrial, dotado de instalações específicas para a ... estabelecimentos sob caráter de inspeção periódica, local reservado para uso do SIF durante as fiscalizações; ... XIX – comunicar ao SIF: ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... - arma de fogo curta - arma de fogo de uso pessoal, de porte e de emprego manual; VII - arma de fogo longa - arma de fogo cujo peso e cuja dimensão ... § 1º O Comando do Exército indicará, no relatório reservado trimestral de que trata o § 1º do art. 25 da Lei nº 10.826, de 2003, as ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... de sacos usados, executada por processo rudimentar, ainda que com emprego de máquinas de costura; e ... XIV – a mistura de tintas entre si, ou ... no verso da nota fiscal, hipótese em que sempre será reservado espaço, com a dimensão mínima de dez por quinze centímetros, em ...
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Acórdão Nº 150575 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... qualificada do crime de homicídio, alusiva ao emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, tem-se válido juízo de admissibilidade da acusação, considerado o disposto no artigo 413 do Código de Processo Penal, no que reservado ao Conselho de Sentença a valoração definitiva.
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... , assessoria e diretoria, bem como o desempenho de cargo, emprego ou função de nível superior, com atividades eminentemente jurídicas ... dada ciência, ao superior hierárquico imediato, em expediente reservado, dos motivos do impedimento, objetivando a designação de substituto ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... inspeções nas Procuradorias de Justiça, remetendo relatório reservado ao Colégio de Procuradores de Justiça; ... III - propor ao Conselho ... Disposições Constitucionais Transitórias, para exercer o cargo, emprego ...
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DECRETO Nº 7845, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2012. Regulamenta Procedimentos para Credenciamento de SeguranÇa e Tratamento de InformaÇÃo Classificada em Qualquer Grau de Sigilo, e DispÕe Sobre o Nucleo de SeguranÇa e Credenciamento.
... com informação classificada em grau de sigilo secreto ou reservado será feita pelos meios de comunicação disponíveis, com recursos de ... ção de projeto, prova, produção, aquisição, armazenagem ou emprego de material de acesso restrito expedirão instruções adicionais ...
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O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... assegurar que elas tenham acesso igualitário à educação, ao emprego, aos serviços de saúde e à seguridade social, além da participação ... , utilização de cotas orientadas a incentivos, emprego reservado, empréstimos ou subsídios para pequenas empresas, contratos exclusivos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-600-73.2005.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... a atitude da reclamada que, após anos de vigência do contrato de emprego, tenta se furtar à satisfação dos direitos previstos no aludido ... que já está incluído na carga horária do professor o tempo reservado a estudos, planejamento e avaliação do conteúdo programático de ensino ...
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Acórdãos nº 1003673-11.2015.8.26.0114 de 19ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2015
... que o autor não faz jus ao benefício pleiteado, reservado que é aos milhões de brasileiros verdadeiramente necessitados, sem emprego, sem bens e sem rendas, o que não é o caso do ...
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Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
... IV - destituição de cargo, função ou emprego, relacionada à prática de ato de improbidade na Administração Pública ... e multa serão comunicadas pela instância própria, em ofício reservado, não se fazendo constar dos assentamentos do profissional punido, a não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-835/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2001
... dencial. De ordinário, a existência da relação de emprego se vincula à comprovação dos requisitos que a estruturam, cuja aferição, na seara dos fatos e provas, se esgota na instância ordinária, porquanto à extraordinária é reservado, apenas, o exame de questões de direito, segundo se extrai da orientação inserida no Enunciado 126/TST. Agravo de Instrumento desprovido.
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-62400-44.2006.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... acórdão regional, para ver reconhecido o direito à garantia de emprego, sob o argumento de que, no momento da rescisão contratual, já ... da Reclamante excluem da jornada de trabalho o tempo reservado à troca de uniforme. III. A jurisprudência desta Corte Superior está ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11706, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição e Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
... , maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será ... e ouvido o Comando do Exército, serão arroladas em relatório reservado trimestral a ser encaminhado àquelas instituições, abrindo-se-lhes ...
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Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... IV - destituição de cargo, função, ou emprego, relacionada à prática de ato de improbidade na administração pública ... e multa serão comunicadas pela instância própria, em ofício reservado, não se fazendo constar dos assentamentos do profissional punido, a não ...
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LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... 78. Os Ministérios da Saúde, da Educação, do Trabalho e Emprego, dos Transportes e da Justiça e Segurança Pública, por intermédio do ... ça pública, somente quando estritamente usados em serviço reservado de caráter policial, poderão usar placas particulares, obedecidos os ...
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Decreto nº 9.133 de 18/08/2017. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia sobre o Trabalho Remunerado de Dependentes de Membros de Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, firmado em Ancara, em 21 de outubro de 2010.
... um novo pedido caso o dependente decida aceitar um novo emprego ... Artigo 3 º ... 1. A autorização para exercer trabalho remunerado ... segurança nacional ou no caso de que o emprego postulado seja reservado exclusivamente para os nacionais do Estado acreditado, de acordo com a ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... reservado, e os possuidores de Certificado de Dispensa de Incorporação, bem como ...
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Acórdão Nº 0021084-54.2019.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-10-2021
... DE FUNÇÕES. O instituto do desvio de função é reservado às situações em que a empresa possui quadro de carreira organizado e homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, havendo, neste caso, a descrição de atribuições e requisitos atinentes a cada cargo/função existente no quadro e o respectivo enquadramento de cada empregado. Somente se justifica o pagamento de acréscimo salarial por desvio de função na hipótese de o empregado...
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Acordão do Quinta Turma, 09-06-2020
... e o exame das questõesidênticas deve ser reservado ao recurso previsto para a hipótese,ainda que a matéria discutida resvale, por via transversa, naliberdade individual.- A solução deriva da percepção de que o recurso de apelação detémefeito devolutivo amplo e graus de cognição - horizontal e vertical- mais amplo e aprofundado, de modo a permitir que o tribunal a quemse dirige a impugnação examinar, mais acuradamente, todos osaspectos...
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Acordão da , 21-06-2022
... e o exame das questões idênticas deve ser reservado ao recurso previsto para a hipótese, ainda que a matéria discutida resvale, por via transversa, na liberdade individual" (HC n. 482.549/SP, Terceira Seção, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 3/4/2020).VI - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r....
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... 4. Caso o espaço reservado no conhecimento-carta de porte as informações fornecidas pelo expedidor ... manuseio (carregamento, descarregamento ou transbordo) exija o emprego de meios especiais, a não ser que as estações envolvidas ou os ...