Emprego reservado
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Em vigor
Lei nº 6.684, de 3 de setembro de 1979. Regulamenta as profissões de Biólogo e de Biomédico, cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Biologia e Biomedicina, e dá outras providências.
... IV - destituição de cargo, função, ou emprego, relacionada à prática de ato de improbidade na administração pública ... e multa serão comunicadas pela instância própria, em ofício reservado, não se fazendo constar dos assentamentos do profissional punido, a não ...
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Acórdão nº 2006/0264669-3 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREVIDENCIÁRIO. ART. 3º DA CLT. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ NÃO-CARACTERIZAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A alegação do agravante de ter citado violação a norma constitucional apenas...
... a dispositivo da Constituição Federal, pois tal exame é reservado ao Supremo Tribunal Federal, a teor do art. 102, inciso III, da Carta ... o acórdão a quo afastado a existência da efetiva relação de emprego, forçoso o reconhecimento da inviabilidade da reapreciação da matéria ... -
Acórdão nº 2007/0137319-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO DO TRABALHO. INCLUSÃO NO CADASTRO DE EMPREGADORES QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE IMPETRADA. AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Em exame mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Francisco Dantas Ribeiro Filho contra ato...
... :PEDRO SOARES NOBRE IMPETRADO :MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO ... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO DO TRABALHO ... , porquanto já ultrapassado o prazo decadencial de 120 dias reservado para o exercício desse direito. Realmente, a inclusão do nome do ... -
Acordao N° 1692988 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Cumprimento de sentença. Fazenda pública. Honorários sobre o excesso de execução. Fixação conforme o cpc 85, § 3º, i: o critério da equidade previsto no § 8º é subsidiário e, assim, reservado às hipóteses em que não é possível o emprego do critério geral da legalidade.
... ério da equidade previsto no § 8º é subsidiário e, assim, reservado às ... hipóteses em que não é possível o emprego do critério geral ... -
Princípios de direito do trabalho
... , no texto das leis, uma clara tentativa de preservar o contrato de emprego pelo maior tempo possível e sem embargo de traumas ou intercorrências ... da sustentabilidade (sobre o qual nos estenderemos em capítulo reservado à dimensão existencial da relação de emprego), o princípio da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12485, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe Sobre a Comunicação Audiovisual de Acesso Condicionado; Altera a Medida Provisoria No 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001, e as Leis 11.437, de 28 de Dezembro de 2006, 5.070, de 7 de Julho de 1966, 8.977, de 6 de Janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de Julho de 1997; e da Outras Providencias.
... III - o responsável pelo pagamento, crédito, emprego, remessa ou entrega das importâncias referidas no parágrafo único do ... II - um canal reservado para a Câmara dos Deputados, para a documentação dos seus trabalhos, ...
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O caminho até a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... assegurar que elas tenham acesso igualitário à educação, ao emprego, aos serviços de saúde e à seguridade social, além da participação ... , utilização de cotas orientadas a incentivos, emprego reservado, empréstimos ou subsídios para pequenas empresas, contratos exclusivos ...
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DEC 8262 de 31/05/2014 - DECRETO. ALTERA O DECRETO 2.018, DE 1 DE OUTUBRO DE 1996, QUE REGULAMENTA A LEI 9.294, DE 15 DE JULHO DE 1996.
... anunciada, de forma clara, na entrada, e desde que em local reservado para a experimentação de produtos dotados de condições de isolamento, ... editadas pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e Emprego." (NR) ... "Art. 7º É vedada, em todo o território nacional, a ...
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Acórdão Nº 150575 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
HABEAS CORPUS – PREJUÍZO – INEXISTÊNCIA. O superveniente julgamento pelo Tribunal do Júri não prejudica o habeas corpus, uma vez voltado contra o reconhecimento, na pronúncia, de qualificadora objeto de quesitação perante o Conselho de Sentença. HABEAS CORPUS – PREJUÍZO PARCIAL. Ante a absolvição de paciente, fica prejudicado o habeas corpus, no que voltado ao afastamento de qualificadora.
... de homicídio, alusiva ao emprego de recurso que dificultou a defesa da ... vítima, tem-se válido juízo ... disposto no artigo 413 do Código de Processo Penal, no que reservado ao ... Conselho de Sentença a valoração definitiva ... Vistos, ... -
Em vigor
Decreto nº 2.018, de 1º de outubro de 1996. Regulamenta a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição.
... anunciada, de forma clara, na entrada, e desde que em local reservado para a experimentação de produtos dotados de condições de isolamento, ... editadas pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e Emprego ... #Incluído pelo Decreto nº 8.262. de 2014 ... #Revogado pelo Decreto ...
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Acórdãos nº 1003673-11.2015.8.26.0114 de 19ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2015
Apelação – Cédula de crédito bancário – Ação revisional – Sentença de rejeição liminar do pedido – Reforma parcial, com a proclamação da procedência parcial da demanda, para excluir a cobrança das tarifas de inserção de gravame e registro do contrato, e para limitar os encargos moratórios, determinando a restituição dos valores pagos a tais títulos - Responsabilidades pelas verbas da sucumbência...
... que o autor não faz jus ao benefício pleiteado, reservado que é aos milhões de brasileiros verdadeiramente necessitados, sem emprego, sem bens e sem rendas, o que não é o caso do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-600-73.2005.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA - EMPREGADOR QUE SEMPRE RECOLHEU A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PARA O SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA A QUE PERTENCE A RECLAMANTE - SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA NORMA COLETIVA JUNTADA AOS AUTOS - CONSEQUÊNCIA DE SEU MODO DE PROCEDER DURANTE O PACTO LABORAL - BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CC. Nos termos do art. 422 do Código Civil, as partes devem se portar,
... a atitude da reclamada que, após anos de vigência do contrato de emprego, tenta se furtar à satisfação dos direitos previstos no aludido ... que já está incluído na carga horária do professor o tempo reservado a estudos, planejamento e avaliação do conteúdo programático de ensino ... -
DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... suplementa um artigo principal para possibilitar ou melhorar o seu emprego; ... II - acessório de arma: artefato que, acoplado a uma arma, ... , Repartição ou Estabelecimento publicará, em Boletim Interno Reservado, a entrega das mesmas, citando a data de aquisição e especificando ...
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Em vigor
Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981. Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Fonoaudiólogo, e determina outras providências.
... IV - destituição de cargo, função ou emprego, relacionada à prática de ato de improbidade na Administração Pública ... e multa serão comunicadas pela instância própria, em ofício reservado, não se fazendo constar dos assentamentos do profissional punido, a não ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-835/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Junio de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS. RELAÇÃO DE EMPREGO. DOMINÂNCIA DE MATÉRIA FÁTICA. A recepção do recurso de revista está na dependência da demonstração de ofensa à literalidade de dispositivos legais ou de divergência jurisprudencial. De ordinário, a existência da relação de emprego se vincula à comprovação dos requisitos que a estruturam, cuja aferição, na seara dos fatos
... RECURSO DE REVISTA. PRESSUPOSTOS. RELAÇÃO DE ... EMPREGO. DOMINÂNCIA DE MATÉRIA FÁTICA. A recepção do recurso de revista está ... esgota na instância ordinária, porquanto à extraordinária é reservado, apenas, o exame de questões de direito, segundo se extrai da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-62400-44.2006.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. NULIDADE PROCESSUAL. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO. I. Ao analisar o recurso ordinário interposto pela Reclamada, o Tribunal Regional negou provimento ao referido recurso e manteve a sentença, em que foi deferida a indenização substitutiva da estabilidade provisória decorrente de doença profissional. Entretanto, ao...
... acórdão regional, para ver reconhecido o direito à garantia de emprego, sob o argumento de que, no momento da rescisão contratual, já ... da Reclamante excluem da jornada de trabalho o tempo reservado à troca de uniforme. III. A jurisprudência desta Corte Superior está ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11706, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição e Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
... , maiores de 25 (vinte e cinco) anos que comprovem depender do emprego de arma de fogo para prover sua subsistência alimentar familiar será ... e ouvido o Comando do Exército, serão arroladas em relatório reservado trimestral a ser encaminhado àquelas instituições, abrindo-se-lhes ...
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Decreto nº 9.690 de 23/01/2019. Altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.
... recebidos por ocupante de cargo, posto, graduação, função e emprego público, incluídos os auxílios, as ajudas de custo, os jetons e outras ... poderá delegar a competência para classificação no grau reservado a agente público que exerça função de direção, comando ou chefia, ...
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Decreto nº 9.133 de 18/08/2017. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia sobre o Trabalho Remunerado de Dependentes de Membros de Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, firmado em Ancara, em 21 de outubro de 2010.
... um novo pedido caso o dependente decida aceitar um novo emprego ... Artigo 3 º ... 1. A autorização para exercer trabalho remunerado ... segurança nacional ou no caso de que o emprego postulado seja reservado exclusivamente para os nacionais do Estado acreditado, de acordo com a ...
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Decreto nº 87.218 de 31/05/1982. REGULAMENTA A LEI 6.965, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE FONOAUDIOLOGO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV - destituição de cargo, função ou emprego, relacionada à prática de ato de improbidade na administração pública ... e multa serão comunicadas pela instância própria, em ofício reservado, não se fazendo constar dos assentamentos de profissional punido, a não ...
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... FCT será percebida conjuntamente com a remuneração do cargo ou emprego permanente do servidor; ... IV ? ressalvados os casos dos incisos I, IV, ... deverá manter em sigilo as informações que tenham caráter reservado ... Art. 52 ? Compete ao Ouvidor produzir, semestralmente ou quando ...
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DECRETO Nº 81871, DE 29 DE JUNHO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.530, de 12 de Maio de 1978, que da Nova Regulamentação a Profissão de Corretor de Imoveis, Disciplina o Funcionamento de Seus Orgãos de Fiscalização e da Outras Providencias.
... IV - por destituição de cargo, função ou emprego, relacionada à prática de ato de improbidade na administação pública ... e multa serão comunicadas pelo Conselho Regional em ofício reservado, não se fazendo constar dos assentamentos do profissional punido, senão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978. Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, Regula o Seu Funcionamento, e da Outras Providencias.
... IV - por destituição de cargo, função ou emprego, relacionada à prática de ato de improbidade na administração pública ... ão e multa serão comunicadas pelo Conselho Regional, em ofício reservado, não se fazendo constar dos assentamentos do profissional punido, senão ...
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Acórdão Nº 0021084-54.2019.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-10-2021
EMENTA DIFERENÇAS SALARIAIS PELO DESVIO/ACÚMULO DE FUNÇÕES. O instituto do desvio de função é reservado às situações em que a empresa possui quadro de carreira organizado e homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, havendo, neste caso, a descrição de atribuições e requisitos atinentes a cada cargo/função existente no quadro e o respectivo enquadramento de cada empregado. Somente se...
... O instituto do desvio de função é reservado às situações em que a empresa possui quadro de carreira organizado e mologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, havendo, neste caso, a descrição de atribuições e requisitos ... -
Decreto nº 88.438 de 28/06/1983. DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO EXERCICIO DA PROFISSÃO DE BIOLOGO, DE ACORDO COM A LEI 6.684, DE 3 DE SETEMBRO DE 1979 E DE CONFORMIDADE COM A ALTERAÇÃO ESTABELECIDA PELA LEI 7.017, DE 30 DE AGOSTO DE 1982.
... IV - destituição de cargo, função ou emprego, relacionada a prática de ato de improbidade na administração pública ... e multa serão comunicadas pela instância própria, em ofício reservado, não se fazendo constar dos assentamentos do profissional punido, a não ...