Emprego reservado
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001098-45.2015.5.07.0011), 2020-05-25
... emprego fica reservado para situações excepcionais, onde haja notório motivo ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000818-88.2018.5.07.0037), 2021-01-27
... emprego fica reservado para situações excepcionais, onde haja notório motivo ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 3. Da relação de trabalho e da relação de emprego ... Distingue a doutrina a relação de trabalho da relação de ... os seus trabalhos na casa de familiares ou mesmo ter um lugar reservado para o trabalho que irá executar, contanto que não seja nas ...
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Aspectos teóricos do processo administrativo tributário
... Entendemos ser mais precisa a segunda denominação, porquanto o emprego do termo “jurisdição”, no ordenamento jurídico brasileiro, deve ser reservado ao Poder Judiciário. Talvez por esta razão James Marins adote a ...
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DECRETO Nº 2637, DE 25 DE JUNHO DE 1998. Regulamenta a Cobrança do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... de sacos usados, executada por processo rudimentar, ainda que com emprego de máquinas de costura; ... XIV - a mistura de tintas entre si, ou ... no verso da Nota Fiscal, hipótese em que sempre será reservado espaço, com a dimensão mínima de dez x quinze cm, em qualquer sentido, ...
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Da Execução Forçada
... O emprego do princípio hedonístico nem sempre é aconselhável ... @@1.3.1 ... , em processo civil o conceito de execução forçada deve ser reservado para exprimir o fenómeno da atuaçao da sanção por emprego dos meios de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000235-06.2018.5.02.0044)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RÉUS . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO. ARTIGO 384 DA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO
... emprego ... " ... Tal responsabilidade, quando não admitida ... ômico empresarial –, que, na execução, ocupa o mesmo papel reservado aos ... demais legitimados passivos previstos no artigo 790 do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1160-64.2010.5.04.0231) 11-04-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EMPRESA. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL NOTURNO DE 37,14%. ELASTECIMENTO DA HORA REDUZIDA PARA SESSENTA MINUTOS. PERCENTUAL SUPERIOR AO LEGALMENTE PREVISTO. POSSIBILIDADE. Ante uma possível afronta ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de...
... havia grande cobrança de produção, fez menção ao período reservado para café durante à tarde; que diante dos elementos dos autos, não há ... ACIDENTE DO TRABALHO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO ... Tendo concluído a Corte Regional pela ausência de demonstração ... -
Da Execução Forçada
... O emprego" do princípio hedonístico nem sempre é aconselhável ... @@1.3.1. Do tr\xC3" ... , em processo civil o conceito de execução forçada deve ser reservado para exprimir o fenômeno da atuação da sanção por emprego dos meios ...
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Captação ambiental e 'pacote anticrime': a nova disciplina legal
Captação ambiental e "pacote anticrime": a nova disciplina legal
... e registro de comunicação entre pessoas presentes de caráter reservado, por um terceiro, com o emprego de meios técnicos, utilizados em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000320-03.2019.5.02.0029)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA RENAL. CIÊNCIA DA DOENÇA HÁ MAIS DE 9 ANOS. DISPENSA DECORRENTE DA REESTRUTURAÇÃO DA ÁREA DE OPERAÇÃO. DISPENSA DE 8 A 10 EMPREGADOS. INDEFERIMENTOS DA REINTEGRAÇÃO, DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DO...
... obrigações decorrentes da relação de emprego" ... Tal responsabilidade, quando não admitida formalmente a ... ômico empresarial –, que, na execução, ocupa o mesmo papel reservado aos ... demais legitimados passivos previstos no artigo 790 do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... e a Torre Comércio de Alimentos Ltda., em virtude seu suposto emprego para lavagem de dinheiro de José Janene. O próprio Supremo Tribunal ... reservado pela própria Lei nº 12.850/2013 , segundo disposto no art. 4º, §§ 11 ...
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(In)constitucionalidade das interceptações na Lei de Organizações Criminosas
(In)constitucionalidade das interceptações na Lei de Organizações Criminosas
... e registro de comunicação entre pessoas presentes de caráter reservado, por um terceiro, com o emprego de meios técnicos, utilizados em ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0197976-46.2019.8.19.0001 (Cível), 24-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 33 C/C ART. 40, INCISO IV, AMBOS DA LEI 11.343/06. RECURSO DEFENSIVO QUE ALEGA NULIDADE PELA OBTENÇÃO DE PROVAS ATRAVÉS DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NA DOSIMETRIA, PRETENDE SEJA APLICADA A FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/8 PELOS MAUS ANTECEDENTES, ABRANDAMENTO DO REGIME IMPOSTO PORQUE FULCRADO NO ART. 2ª, § 1º, DA LEI 8072
... APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS ... CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA ... DE FOGO. ART. 33 C/C ART. 40, INCISO IV, AMBOS ... DA LEI ... serviço reservado da corporação, no sentido de que ... Marcos Vinicius estaria guardando ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite o emprego de provas ... ilícitas no processo penal desde que beneficiem o acusado, ... 13:04:13 Reservado, é claro: O Min Fux disse quase ... espontaneamente que Teori fez queda ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... à órgão da Administração Pública, ou negar emprego em empresa privada, por exemplo, são condutas típicas, ... XXXIX, defina ser o cuidado matéria reservado à leg islação específica, assentando não haver ...
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Da estabilidade
... emprego será protegida contra a despedida arbitrária ou sem causa, nos termos de ... resultante de disposição contratual, o mesmo escudo protetor reservado, com exclusividade, à estabilidade prevista na CLT: dez anos de serviços ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... sociedade do espetáculo, ao ser transposta para a relação de emprego, traz consigo inúmeras possibilidades de violação de direitos ... compartilhadas apenas com as pessoas mais íntimas e em caráter reservado. Por fim, a esfera do segredo, Geheimnssphäre ou intimidade em sentido ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... indivíduo, que os acata por receio de represálias – a perda do emprego e do meio de sobrevivência. Para tanto é que se estabelece a disciplina: ... a supremacia da Constituição, mas teriam lugar especial reservado no ordenamento jurídico. Equipará-los à legislação ordinária seria ...
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Os conflitos do mundo atual e os limites do resgate do conceito de guerra justa: Uma Leitura a Partir dos Aspectos Internacionalistas da Obra de Hans Kelsen
A sociedade internacional da atualidade é perpassada por conflitos muito diferentes daqueles típicos de seu período clássico (1648-1948). Entre esses se destacam, por exemplo, os conflitos ambientais, as disputas comerciais e os atentados terroristas. Estes últimos conflitos desafiam os poderes do Estado e impulsionam o resgate do conceito de guerra justa. O objetivo deste artigo é demonstrar, a...
... Uma análise da alteração verificada no emprego do conceito de guerra entre o fim do século XX e início do século XXI ... é eliminado com eficiência das relações entre os cidadãos e reservado para os órgãos centrais, como os poderes executivos e os tribunais, que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 21078-62.2015.5.04.0010)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO (PARTE NÃO ADMITIDA DO RECURSO DE REVISTA) . LEI 13.015/2014. PRELIMINARES DE NULIDADE (PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA
... centers, em relação à previsão da destinação de local reservado para ... guarda de filhos de todos os funcionários, sejam seus ... ao pleno emprego, que também é matéria constitucional, a fim de se permitir a absorção ... -
Decisão Monocrática nº 50005029420228210041 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FILHA MENOR. ALIMENTOS FIXADOS EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO. São presumidas as necessidades do filho menor, devendo os alimentos ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e...
... Possuindo o genitor emprego formal, cabível a majoração da verba alimentar para 30% dos seus ... ício formal, o percentual a título de alimentos deverá ser reservado mediante desconto em folha de pagamento, incidindo-se sobre todas as ... -
Acórdão nº 0000085-88.2002.8.11.0048 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 16-05-2023
EMENTARECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - PRONÚNCIA - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA PRONÚNCIA E QUALIFICADORAS NÃO CARACTERIZADAS - PEDIDO DE DESPRONUNCIA OU AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - DECLARAÇÕES DOS CODENUNCIADOS EXECUTORES - AMBAS AS FASES DA PERSECUÇÃO PENAL - VÍTIMA ASSASSINADA EM MOMENTO DE...
... EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - PRONÚNCIA - ... DA BICICLETA PERTENCENTE A VÍTIMA PELO RECORRENTE - JULGAMENTO RESERVADO AO TRIBUNAL DO JÚRI - MOTIVO FÚTIL - AUSÊNCIA DE MOTIVO - QUALIFICADORA ... -
Decisao Nº 0538875-03.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 20-05-2021
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA ASSENTADA DE FORMA VIRTUAL, POR CONTA DO CENÁRIO DE PANDEMIA EM VIRTUDE DA COVID-19. MATÉRIA REGULAMENTADA PELAS...
... EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA REALIZADA POR ... õe de meio telefônico que o possibilitasse ter contato direto e reservado com seu defensor, a qualquer tempo, durante a realização do ato ... -
Acórdão nº 1002632-74.2022.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 25-07-2023
EMENTARECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO [POR MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] - PRELIMINARES: NULIDADE DO INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL - TORTURA - RECORRENTE COM LESÕES NA FACE - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE FORAM OCASIONADAS POR POLICIAIS - NULIDADE NA FASE EXTRAJUDICIAL - NÃO CONTAMINAÇÃO A AÇÃO PENAL - ENTENDIMENTO DO STJ - JULGADO DO TJDFT -...
... EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO [POR MOTIVO TORPE E EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA] - PRELIMINARES: NULIDADE DO ... INFORMANTE - INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES - ANÁLISE DO FATO RESERVADO AO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO ... Possíveis ...