empresa estrangeira no brasil
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Decreto nº 11.076 de 20/05/2022. Altera o Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de 1980, que regulamenta a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira.
... de assentimento prévio na hipótese de a empresa" que pretender obter a outorga possuir participaç\xC3"ão estrangeira em seu capital, sem prejuízo das demais ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; e ... V – àqueles ...
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Acórdãos nº 0086043-86.2013.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 28 de Agosto de 2013
Revisional de alimentos. Pensão à ex-mulher e filha maior. Pedido de redução dos valores pagos, justificando dificuldades financeiras. As razões do presente agravo de instrumento são as mesmas elencadas no agravo anteriormente proposto pelo ora agravante contra a não concessão da antecipação da tutela, quando o então Relator julgou parcialmente procedente o recurso para reduzir a pensão da ex-mulh
... de consultor autônomo de uma empresa estrangeira no Brasil, com data prevista ... -
Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
... § 1º A aeronave estrangeira autorizada a transitar no espaço aéreo ... dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária.” ... CAPÍTULO III ... DA ... ço de transporte aéreo internacional, a empresa estrangeira deverá obter autorização de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1601-38.2017.5.09.0303)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. EMPREGADO BRASILEIRO. MOTORISTA DE CARRETA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE BRASIL E PARAGUAI. COMPETÊNCIA TERRITORIAL BRASILEIRA. APLICAÇÃO DAS LEIS NO ESPAÇO. 2. DSR ALUSIVO À PARTE MÓVEL DA REMUNERAÇÃO, COM PROJEÇÕES
... TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE BRASIL ... E PARAGUAI. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ... estrangeira" ... No caso vertente, extraem-se do ac\xC3" ... (2ª Reclamada), empresa de despacho aduaneiro, situada na cidade de Foz ... -
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8685, DE 20 DE JULHO DE 1993. Cria Mecanismos de Fomento a Atividade Audiovisual e da Outras Providencias.
... infra-estrutura técnica apresentados por empresa brasileira de capital nacional, poderão ser ... ção financeira especial, no Banco do Brasil S.A., cuja movimentação sujeitar-se-á à ... estrangeira, no Brasil, deverá realizar-se mediante contrato ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam ... de produtos de procedência estrangeira, que derem saída a esses produtos (Lei nº ... -brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas alterações aprovadas pela ...
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Acordão do Segunda Turma, 08-06-2020
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVONº 2. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBREPRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. FATO GERADOR. INCIDÊNCIA SOBRE OSIMPORTADORES NA REVENDA DE PRODUTOS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. FATOGERADOR AUTORIZADO PELO ART. 46, II, C/C 51, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN.SUJEIÇÃO PASSIVA AUTORIZADA PELO ART. 51, II, DO CTN, C/C ART.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 542, DE 30 DE JUNHO DE 1994. Dispõe Sobre o Plano Real, o Sistema Monetario Nacional, Estabelece as Regras de Emissão do Real e os Criterios para Conversão das Obrigações para o Real, e da Outras Providencias.
... Cruzeiro Real fixado pelo Banco Central do Brasil para o dia 30 de junho de 1994 ... § 4º A ... b) aos contratos pelos quais a empresa se obrigue a vender bens para entrega futura, ... saída do País, de moeda nacional e estrangeira serão processados através de transferência ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... utilizada a rêde de agências do Banco do Brasil S. A ... § 8º Para tais recolhimentos, ... devedor de empréstimos em moeda estrangeira, devendo, ainda, ser feita a compensação de ...
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Acordão do Segunda Turma, 15-12-2020
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVONº 2. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL. PRESENÇADE OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC/1973. IMPOSTO DE RENDARETIDO NA FONTE - IRRF. VALORES REMETIDOS AO EXTERIOR. PRESTAÇÃO DESERVIÇOS COM OU SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. ENQUADRAMENTO COMO"ROYALTIES", "SERVIÇOS PROFISSIONAIS INDEPENDENTES" OU "LUCROS...
- Fitch reduz rating da Eldorado, da J&F, e indica perspectiva negativa
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... a cada ente será calculado pelo Banco do Brasil S.A. com base nas condições dispostas neste ... brasileiro, de embarcação destinada à empresa brasileira de navegação que opere na ... provenientes de empréstimos em moeda estrangeira concedidos pelo Banco Central do Brasil, na forma ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... § 3o (VETADO) ... III - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a ... ão de entidade de prática desportiva estrangeira ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... 2o A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá editar normas complementares necessárias ... da verificação da existência real da empresa ou estabelecimento ... As informações ... ão de valores expressos em moeda estrangeira, a taxa de câmbio aplicável será a taxa ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... FÍSICAS DOMICILIADAS OU RESIDENTES NO BRASIL ... Art. 1° As pessoas físicas domiciliadas ou ... do trabalho assalariado, em moeda estrangeira, de autarquias ou repartições do governo ... pelos sócios, ou pelo titular de empresa individual, até o montante do lucro presumido, ...
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nº 2001.34.00.003498-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 30 de Agosto de 2002
PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DE PESSOA JURÍDICA SEDIADA NO EXTERIOR. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE INSTRUMENTO DE MANDATO DESACOMPANHADO DO ESTATUTO DA EMPRESA OUTORGANTE. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. ARTS. 12, VI, E 37 DO CPC. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. Mesmo na hipótese do art. 37, segunda parte, do CPC, em que se admite o ingresso em juízo sem a exibição de...
... 37 do CPC, "a empresa deixou de anexar a procuração para os seus ... Brasil, o mesmo não deve ocorrer quando se trata de ... trata, in casu, de filial de empresa estrangeira no Brasil, de modo a aplicar-se o inciso VIII do ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... VI - demonstrativo sintético, por empresa, do Programa de Dispêndios Globais, informando ... de reais), ou o equivalente na moeda estrangeira em que o compromisso for estipulado, conforme ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... b) Secretaria da Receita Federal do Brasil: ... 1. Subsecretaria de Arrecadação, ... 3. Caixa Econômica Federal; ... 4. Empresa Gestora de Ativos; e ... 5. Empresa de ... , e o gerenciamento da conta em moeda estrangeira prevista em contratos de empréstimos e ...
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Acordão da , 22-11-2022
TRIBUTÃRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IPI. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SAÃDA DO ESTABELECIMENTO. FATOS GERADORES DISTINTOS. INCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. OPERAÇÃO DE REVENDA DE PRODUTO IMPORTADO. SUJEIÇÃO PASSIVA POR EQUIPARAÇÃO A INDUSTRIAL. IMPORTADOR COMERCIANTE. PRINCÃPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. ERESP 1.403.532/SC. TEMA REPETITIVO 912/STJ. RE 946.648/SC....
... ÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA EMPRESA DE PEQUENO PORTE ... : NILTON ANDRÉ SALES VIEIRA ... Brasil" (EREsp n. 1.403.532/SC, rel. para acórdão Min ... procedência estrangeira do estabelecimento do importador, já que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1829-57.2016.5.13.0005) 18-12-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR PARTE DAS RECLAMADAS. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 e 13.105/2015. 1.NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO REGIONAL. ADMISSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO CONHECIDO. I) O pressuposto intrínseco de admissibilidade previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, consistente na
... SOB BANDEIRA ESTRANGEIRA. PRÉ-CONTRATAÇÃO NO BRASIL ... PRESTAÇÃO ... , iniciadas em território brasileiro por empresa de agenciamento e arregimentação de ... -
Acórdãos nº 1022591-20.2016.8.26.0602 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 13 de Noviembre de 2017
COMPETÊNCIA ABSOLUTA – Ação de abstenção de realização de leilão de cotas sociais de empresa nacional, pertencentes a sociedade estrangeira falida – Suscitada competência da Justiça Italiana, dado o juízo universal – Improcedência – Falta de prova de ordem judicial de determinação do leilão – Existência de mera autorização para o curador vender os bens da falida aonde se encontrassem – Ademais, aç
... , em que são apelantes CODAP BRASIL LTDA, MÁRIO LUIZ PICCAGLIA DE MENEZES e ... leilão de cotas sociais de empresa nacional, pertencentes a sociedade ... , pertencentes a sociedade estrangeira falida Direito de preferência do ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil ... § 1º - Para efeito do disposto neste ... ão considerados disponibilizados para a empresa no Brasil: ... a) no caso de filial ou sucursal, ... ou administração fiscal estrangeira.? ... Art. 70 - Compete à Secretaria da Receita ...