empresa estrangeira no brasil
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... de gerenciamento da conta em moeda estrangeira prevista em contratos de empréstimos e ... a) criação de empresa estatal ou assunção, pela União, do controle ... Empresas Estatais e pelo Banco Central do Brasil; ... XXV – levantar periodicamente os riscos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... físicas, domiciliadas ou residentes no Brasil que tiverem renda líquida anual superior a vinte ... que receberem rendimentos, em moeda estrangeira, através da Delegacia do Tesouro Brasileiro no ...
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Acórdão nº 2006/0055503-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 3. Mandado de segurança impetrado por empresa voltada à industrialização e exportação de ... exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, ... : (i) Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, ...
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Acordão Nº 202200741909 do Tribunal de Justiça de Sergipe, 23/03/2023
... AGENTE MARÍTIMO, REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA ESTRANGEIRA NO BRASIL, DETÉM LEGITIMIDADE PARA ...
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Acórdão nº 2004/0107107-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. Mandado de segurança impetrado por empresa voltada à industrialização e exportação de ... exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, ... : (i) Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, ...
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Acórdão nº 2003/0062403-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, ... : (i) Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, ... governos de subsídios diretos a uma empresa ou a uma indústria em função do seu desempenho ...
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Acórdão nº 2005/0189552-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... da Siemens Aktiengesellschaft no Brasil; o STJ reconhece eficácia na citação feita na pessoa de quem, na sede da empresa, apresenta-se como representante legal, recebendo ... de que seja representante da empresa estrangeira no Brasil ... Como foi dito na decisão ...
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Acórdão nº 2007/0063868-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... exportarem, contra pagamento em moeda estrangeira conversível, produtos de fabricação nacional, ... : (i) Ao final da década de 70, o Brasil sofria fortes pressões internacionais, ... governos de subsídios diretos a uma empresa ou a uma indústria em função do seu desempenho ...
- DECRETO Nº 3444, DE 28 DE ABRIL DE 2000. Delega Competencia Ao Ministro de Estado do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior para Autorizar o Funcionamento No Brasil de Empresa Ou Sociedade Estrangeira, Na Forma Prevista Nos Artigos 59 a 73 do Decreto-lei 2.627, de 26 de Setembro de 1940, Mantidos Pelo Artigo 300 da Lei 6.404, de 15 de Dezemb...
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Acórdão Nº 0622171-93.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 13-02-2020
... LICITAÇÃO PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO DE EMPRESA ... ESTRANGEIRA, DESDE QUE CONSORCIADA COM ... funcionamento no Brasil, exigência prevista no art. 28, inciso V, da Lei ...
- Acórdão nº 1989/0012523-0 de T4 - QUARTA TURMA
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DEC 8425 de 31/03/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 24 E O ART. 25 DA LEI Nº 11.959, DE 29 DE JUNHO DE 2009, PARA DISPOR SOBRE OS CRITÉRIOS PARA INSCRIÇÃO NO REGISTRO GERAL DA ATIVIDADE PESQUEIRA E PARA A CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO OU LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA.
... ao exercício da atividade pesqueira no Brasil ... § 2º A atividade pesqueira no Brasil só ... - pessoa física, brasileira ou estrangeira, residente no País, que exerce a pesca com fins ... VII - empresa pesqueira - pessoa jurídica, constituída de ...
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Acordão nº 20130715608 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Julio de 2013
... PIRATININGA LTDA AGRAVADA: LUMMUS DO BRASIL IMP EXP E COM. MAQUINAS LTDA AGRAVADOS: FERNANDO ... nos autos, tendo esta sido sucedida pela empresa Lummus do Brasil – Importação Exportação e ... ção do representante da empresa estrangeira no Brasil, que se questione sobre os reais ...
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Lei nº 12.378 de 31/12/2010. REGULAMENTA O EXERCICIO DA ARQUITETURA E URBANISMO; CRIA O CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR E OS CONSELHOS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CAUS; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de arquiteto ou arquiteto e urbanista, obtido em instituição estrangeira de ensino superior reconhecida no respectivo país e devidamente ... nela atuar, efetivamente, com objetivo de viabilizar o registro da empresa no CAU, de utilizar o nome “arquitetura” ou “urbanismo” na razão ...
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Acórdão Nº 0046712-14.2015.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 09-12-2021
... na implantao e estruturao de uma empresa estrangeira no Brasil, especificamente nesta ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil", observada a legislação específica aplicável \xC3" ... ção a venda direta ao exterior ou à empresa comercial exportadora com o fim específico de ... -se aos produtos de procedência estrangeira classificados nas posições 87.01 a 87.06 da ...
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Decreto nº 6.842 de 07/05/2009. REGULAMENTA A CONCESSÃO DE ALIQUOTA ZERO, ATE 30 DE ABRIL DE 2012 OU ATE QUE A PRODUÇÃO NACIONAL ATENDA A OITENTA POR CENTO DO CONSUMO INTERNO, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA BRUTA DECORRENTE DA VENDA NO MERCADO INTERNO E SOBRE A IMPORTAÇÃO DE PAPEL.
... I - empresa jornalística, editora que explore a indústria ... País como representante da fábrica estrangeira do papel, para venda exclusivamente às pessoas ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ... § 5o Para fins da redução a zero, das ...
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Lei nº 11.371 de 28/11/2006. DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES DE CAMBIO, SOBRE REGISTRO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS, SOBRE O PAGAMENTO EM LOJAS FRANCAS LOCALIZADAS EM ZONA PRIMARIA DE PORTO OU AEROPORTO, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DO ARRENDAMENTO MERCANTIL DE AERONAVES, SOBRE A NOVAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS NOS TERMOS DO PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 26 DA LEI 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997 - ALTERA O DECRETO 23.258, DE 19 DE OUTUBRO DE 1933, A LEI 4.131, DE 3 DE SETEMBRO DE 1962, O DECRETO-LEI 1.455, DE 7 DE ABRIL DE 1976; E REVOGA DISPOSITIVO DA MEDIDA PROVISORIA 303, DE 29 DE JUNHO DE 2006.
... Art. 1o Os recursos em moeda estrangeira relativos aos recebimentos de exportações ... de serviços, compete ao Banco Central do Brasil somente manter registro dos contratos de câmbio ... motores a ela destinados, celebrado por empresa de transporte aéreo público regular, de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 388-81.2017.5.05.0020)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 LABOR NO EXTERIOR. CONTROVÉRSIA QUANTO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA APLICÁVEL. ALEGAÇÃO DE QUE O RECLAMANTE FOI CONTRATADO NO BRASIL E TRANSFERIDO PARA A ARGENTINA PARA TRABALHAR EM EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO
... QUE O RECLAMANTE FOI CONTRATADO NO BRASIL E TRANSFERIDO PARA A ARGENTINA PARA TRABALHAR EM ... EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO ... 1 - O ... contratado no Brasil por empresa estrangeira". Logo, nesta ... segunda hipótese, por \xC3" ... -
Acórdão Nº 0622171-93.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 05-10-2023
... PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIO FORMADO POR EMPRESA ... ESTRANGEIRA. LICITAÇÃO NACIONAL ... Brasil", tanto quanto possível, atenderão, nas licitaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0003937-24.2019.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 26-09-2022
... PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. URBS. EMPRESA ... ESTRANGEIRA VENCEDORA. AUSÊNCIA DE ... estrangeiras sem representação no Brasil é ... incompatível com as atividades a serem ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. DADOS SOB A GUARDA DE EMPRESA ESTRANGEIRA (FACEBOOK INC.). POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE ATOS PROCESSUAIS DIRETAMENTE POR EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO SEDIADA NO BRASIL (FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.). APLICAÇÃO DO ACORDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL - MLAT, PROMULGADO PELO DECRETO 3.810/2001)....
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Acordão da Primeira Turma, 04-05-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.INOCORRÊNCIA. ISS. GESTÃO DE FUNDO DE INVESTIMENTO ESTRANGEIRO.RESULTADO PRODUZIDO NO ÂMBITO DO TERRITÓRIO NACIONAL. EXPORTAÇÃO DESERVIÇO. DESCARACTERIZAÇÃO.1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos comfundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 demarço de 2016) devem ser exigidos os requisitos...
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Decreto nº 4.765 de 24/06/2003. ALTERA O DECRETO 4.543, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... veículos nas localidades fronteiriças do Brasil com outros países." (NR) ... o pagamento for efetivado em moeda estrangeira de livre conversibilidade e a venda for realizada ... "Art. 647. Aplica-se à empresa de transporte internacional que opere em linha ...