empresa estrangeira no brasil
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Acórdão nº 2001/0010244-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. BACALHAU IMPORTADO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO DE ICMS ATÉ 30/04/1999, DATA EXPIRAÇÃO DO CONVÊNIO 60/91. TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS A PARTIR DE 01/05/1999. ENTENDIMENTO PROCLAMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR NA ASSENTADA DE 24/10/2007. 1. O eminente relator, ao analisar recurso especial apresentado por Paulo A. dos...
...dos Santos e Companhia Ltda., empresa contribuinte de ICMS, entendeu que continuam em ...Brasil é condicionada ao fato de o produto similar ...ém aplicada à mercadoria similar estrangeira oriunda de país signatário do GATT. De tal ... -
DECRETO Nº 6814, DE 06 DE ABRIL DE 2009. Regulamenta a Lei 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - Zpe.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, relativos a: . I - fechamento da área;. II - ...área da ZPE, até a entrega definitiva à empresa ali instalada. . Art. 5o A solicitação de ...II - em ZPE, de mercadoria estrangeira não permitida. . Parágrafo único. Aplica-se ...
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Reforma tributária: dividendos e a dupla tributação
Opinião: Reforma tributária: dividendos e a dupla tributação
... dividendos de fato voltará a existir no Brasil. Após a apresentação do Projeto de Lei ...ência exclui os rendimentos de fonte estrangeira da apuração do imposto doméstico; e 2) o ... detiver 25% ou mais do capital da empresa no Brasil;. b) Regras de LOB (Limitation of ... -
Acórdão nº 2007/0252908-3 de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM EM SÍTIO ELETRÔNICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMPRESA ESPANHOLA. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO EXTERIOR. 1. A evolução dos sistemas relacionados à informática proporciona a internacionalização das relações humanas, relativiza as distâncias geográficas e enseja múltiplas e instantâneas...
...PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA EMPRESA ESPANHOLA. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE ... de pessoa física, com domicílio no Brasil, invocar a jurisdição brasileira, em caso ... estabelecimento de pessoa jurídica estrangeira no Brasil, qualquer que seja o nome e a ... -
Ellwanger e as transforma
... da década de 2000, textos acadêmicos no Brasil começaram a apresentar, de maneira integrada, a ... e estrangeiros trabalhando para a mesma empresa estrangeira no Brasil, e um caso sobre a ...
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Uma lei não custa barato e esse fator não pode ser ignorado
Uma lei não custa barato e esse fator não pode ser ignorado
... legisla desde a abertura até a crise na empresa, do negócio agrário ao comércio por mar e das ... respeito à presença da sociedade estrangeira no Brasil. Consoante o relatório Doing Business ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8401, DE 08 DE JANEIRO DE 1992. Dispõe Sobre o Controle de Autenticidade de Copias de Obras Audiovisuais em Videograma Postas em Comercio.
...ção, exibição e divulgação no Brasil e no exterior, colaborar para a preservação de ...I - ser produzida por empresa brasileira de capital nacional, conforme definida ...ção no Brasil de obra audiovisual estrangeira deverá ser comunicada ao órgão próprio do ...
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Medida Provisória nº 1.026 de 06/01/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
...Brasil do Ministério da Economia ou identificador empresa estrangeira que não funcione no País;. II – o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
..., e estas em porto ou mar territorial do Brasil. Lugar do crime. Art. 6º - Considera-se ... Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ...Eficácia de sentença estrangeira. Art. 9º - A sentença estrangeira, quando a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1656-06.2019.5.07.0034)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA 1. Nos termos do § 3º do artigo 651 da CLT, é facultado ao empregado ajuizar a demanda no ...
... que a Reclamante foi recrutada no Brasil para . trabalhar no exterior, em navios ... laborar em navio que ostenta bandeira estrangeira, de . propriedade de empresa igualmente ... -
Acórdão nº 2007/0207124-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. EMPRESAS CONTROLADAS SITUADAS NO EXTERIOR. DISPONIBILIDADE ECONÔMICA E JURÍDICA DA RENDA. ARTS. 43, § 2º, DO CTN E 74 DA MP 2.158-35/2001. 1. O art. 43 do CTN, sobretudo o seu § 2º, determina que o imposto de renda incidirá sobre a disponibilidade econômica ou jurídica da renda e que a lei fixará o momento em que se torna...
...á o momento em que se torna disponível no Brasil a renda oriunda de investimento estrangeiro. 2. ... o fato gerador no momento em que a empresa controlada ou coligada no exterior publica o seu ...ão do balanço patrimonial da empresa estrangeira. Nesse caso, há disponibilidade econômica. O ... -
DECRETO LEI Nº 2434, DE 19 DE MAIO DE 1988. Dispõe Sobre a Isenção Ou Redução de Impostos Na Importação de Bens e da Outras Providencias.
... incidentes sobre bens de procedência estrangeira, somente poderão ser concedidas:. I - nas ... os de âmbito regional, dos quais o Brasil seja membro, e pelos seus integrantes; e. c) ... de importador, desde que se destinem a empresa de televisão e radiodifusão. Art. 3° A ...
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Ellwanger e as transformações do Supremo Tribunal Federal: um novo começo?
Neste trabalho, procuro reconstruir Ellwanger como um momento de mudança no discurso adotado pelos ministros do STF para descrever e justificar seu poder em uma democracia. Ao longo dos anos 90, o tribunal havia sido no geral contido na maneira como exercia seus poderes e não havia investido em uma pauta de direitos fundamentais. Em contraste com outros tribunais em democracias recentes no mesmo...
... Ensino e Pesquisa, São Paulo, São Paulo, Brasil. E-mail: diegowa@insper.edu.br . ORCID: ... e estrangeiros trabalhando para a mesma empresa estrangeira no Brasil, e um caso sobre a ... -
Decisão da Presidência nº 797172 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Mayo de 2010
... por representante comercial de empresa estrangeira no Brasil. No RE, sustenta-se ofensa ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
..., a autarquia, a fundação pública ou a empresa estatal dependente detentora e descentralizadora ... de reais), ou o equivalente na moeda estrangeira em que o compromisso tenha sido estipulado, ...ências operacionalizadas na Plataforma +Brasil, inclusive com o georreferenciamento das obras e ...
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Acórdão nº 2007/0050090-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEI 9.307/96 LEI DE ARBITRAGEM. APLICAÇÃO IMEDIATA. CONTRATO CELEBRADO ANTES DE SUA VIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. CLÁUSULA CONTRATUAL DE ARBITRAGEM. QUESTÃO NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. SENTENÇA MANTIDA POR NOVO FUNDAMENTO, ORA REFORMADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Corte Especial deste STJ, por ocasião do...
... ocasião do julgamento da Sentença Estrangeira 349⁄EX, de relatoria da Min. ELIANA CALMON (DJ ... de Genebra de 1923, subscrito pelo Brasil, a eleição de compromisso ou cláusula arbitral ...empresa recorrida, na medida em que: a) o recurso ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Programa de Estabilização Economica, o Sistema Monetario Nacional, Institui a Unidade Real de Valor - Urv e da Outras Providencias.
... moeda divisionária pelo Banco Central do Brasil, quando passará a denominar-se Real. § 1º As ... básico para negociação com moeda estrangeira. Parágrafo único. O Conselho Monetário ... ou emprego ocupado pelo trabalhador na empresa, inclusive nos meses anteriores à contratação. ...
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Acordão nº 20151016245 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Diciembre de 2015
...A reclamatória foi ajuizada contra a empresa La Studium Móveis Ltda, que possui como sócia ajoritária a empresa estrangeira SEM S/A, esta representada pelo agravante, como ... o representante da empresa estrangeira no Brasil, enquanto gestor de seus negócios no Brasil, ...
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Acórdão nº HC 198169 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRA DO TERRITÓRIO NACIONAL. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 5/STF. CONVIVÊNCIA SOCIOAFETIVA, DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E EMPREGO FIXO DEMONSTRADOS. PRECEITOS FUNDAMENTAIS. CIDADANIA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O habeas
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Acórdão nº 2006/0164224-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. BACALHAU IMPORTADO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. ISENÇÃO. CONVÊNIO INTERESTADUAL 60/91, EXPIRADO EM 30.04.1999. SÚMULA 71/STJ. PRODUÇÃO DE EFEITOS ATÉ 30.04.1999. 1. As operações de importação de bacalhau (peixe seco e salgado, espécie do gênero pescado), provenientes de países signatários do GATT -...
...dos Santos e Companhia Ltda., empresa contribuinte de ICMS, entendeu que continuam em ...Brasil é condicionada ao fato de o produto similar ...ém aplicada à mercadoria similar estrangeira oriunda de país signatário do GATT. De tal ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... serviço de natureza urbana ou rural a empresa, em caráter não eventual, sob sua ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros ...
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DEC 8241 de 21/05/2014 - DECRETO. REGULAMENTA O ARTIGO 3 DA LEI 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, PARA DISPOR SOBRE A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS PELAS FUNDAÇÕES DE APOIO.
... a execução do contrato, no caso de empresa revendedora ou distribuidora. § 4º Nas ... estrangeiros que não possuam sede no Brasil, a contratante:. I - poderá prever, nos casos de ... análise da documentação em língua estrangeira. Art. 24. Os documentos de habilitação poderão ...
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Acórdãos nº 1008877-65.2017.8.26.0114 de 18ª Câmara de Direito Privado, 10 de Octubre de 2017
DOCUMENTOS REDIGIDOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA – Ausência de tradução juramentada – Nulidade – Descabimento – A tradução juramentada somente é indispensável quando não for possível a compreensão do teor do documento – Não foi o que se verificou no caso em tela, pois, os documentos em língua estrangeira não exigem tradução para compreensão, posto que visam tão somente a efetivação do transporte aéreo...
... REDIGIDOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA Ausência de tradução juramentada ... de seguro firmado entre a autora e a empresa Sullair do Brasil Ltda. e, em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38240-28.2002.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
CONFLITO DE LEIS TRABALHISTAS NO ESPAÇO. LEX LOCI EXECUTIONIS. EMPRESA BRASILEIRA. OBREIRO CONTRATADO NO BRASIL PARA PRESTAR SERVIÇOS NO ESTRANGEIRO. Inviabiliza-se o intuito de processamento do recurso de revista por contrariedade à Súmula n.º 207 desta Corte superior, pois, embora atualmente cancelada por força da Resolução n.º 181/2012, é fato que o Tribunal Regional, ao concluir que a relação
... LEX LOCI EXECUTIONIS. EMPRESA BRASILEIRA. OBREIRO CONTRATADO NO BRASIL PARA ...PEDIDOS AMPARADOS EM LEGISLAÇÃO ESTRANGEIRA. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO. ...