empresa estrangeira no brasil
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se acha demonstrada a violação dos arts. 5º, LV e 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. A decisão regional apresenta-se devidamente fundamentada, tendo o egrégio Regional se manifestado sobre todas as matérias relevantes para a solução da lide, conforme a sua convicção, no exercício do seu poder de livre convencimento,...
... fraude na constituição da sociedade da empresa CHORE TIME BROCK LTDA., dispensável se torna a ... á dito, é uma verdadeira filial desta no Brasil. Incólumes, assim, os arts. 201 e 215 do CPC e ... para a filial brasileira da empresa estrangeira-reclamada ... NULIDADE DA SENTENÇA - REABERTURA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6444/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se acha demonstrada a violação dos arts. 5º, LV e 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. A decisão regional apresenta-se devidamente fundamentada, tendo o egrégio Regional se manifestado sobre todas as matérias relevantes para a solução da lide, conforme a sua convicção, no exercício do seu poder de livre convencimento,...
... fraude na constituição da sociedade da empresa CHORE TIME BROCK LTDA., dispensável se torna a ... á dito, é uma verdadeira filial desta no Brasil. Incólumes, assim, os arts. 201 e 215 do CPC e ... para a filial brasileira da empresa estrangeira-reclamada ... NULIDADE DA SENTENÇA - REABERTURA ... -
DECRETO Nº 6814, DE 06 DE ABRIL DE 2009. Regulamenta a Lei 11.508, de 20 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Regime Tributario, Cambial e Administrativo das Zonas de Processamento de Exportação - Zpe.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, relativos a: ... I - fechamento da área; ... área da ZPE, até a entrega definitiva à empresa ali instalada ... Art. 5o A solicitação de ... II - em ZPE, de mercadoria estrangeira não permitida ... Parágrafo único. ...
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Acordão do Terceira Seção, 24-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE POR DECISÃO SUPERVENIENTEDO STF. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPC AO PROCESSO PENAL. MULTADIÁRIA E PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS.MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DE TERCEIRO. BACEN-JUD.INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA.DEVIDO...
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Acordão do Terceira Seção, 24-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE POR DECISÃO SUPERVENIENTEDO STF. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO CPC AO PROCESSO PENAL. MULTADIÁRIA E PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIA DOS PODERES IMPLÍCITOS.MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DE TERCEIRO. BACEN-JUD.INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRESUNÇÃO RELATIVADE...
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Medida Provisória nº 2219 de 4 de Setembro de 2001
... de produção independente: aquela cuja empresa produtora, detentora majoritária dos direitos ... e técnicos brasileiros ou residentes no Brasil há mais de cinco anos; ... b) ser realizada por ... áfica e videofonográfica nacional e estrangeira nos diversos segmentos de mercados, na forma do ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
... fins de habilitação no BR do Mar, a empresa interessada deverá cumprir os seguintes ... ções relativas à sua operação no Brasil, com relação aos seguintes parâmetros de ... ções de sua subsidiária integral estrangeira ou de subsidiária integral estrangeira de outra ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... pela Comissão Desportiva Militar do Brasil, pelas Comissões de Desportos do Exército, da ... nomeação em qualquer organização ou empresa direta ou indiretamente vinculada às ... para outra organização, nacional ou estrangeira, durante a vigência do contrato especial de ...
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Acórdãos nº 2041465-67.2014.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 17 de Noviembre de 2015
... supostamente intermediado por empresa de corretagem estrangeira. Ajuizamento ... estrangeira, sem bens imóveis no Brasil, litigue em território nacional sem prestar ...
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DECRETO Nº 6590, DE 01 DE OUTUBRO DE 2008. Dispõe Sobre o Procedimento Administrativo para Aplicação de Penalidades por Infrações Cometidas Nas Atividades Cinematografica e Videofonografica e em Outras Atividades a Elas Viculadas, e da Outras Providencias.
... áfica e videofonográfica nacional e estrangeira e das demais atividades a elas vinculadas, no ... cinematográfica e videofonográfica no Brasil, a situação econômica do infrator e a ... por cento da receita bruta mensal da empresa", observado o disposto no art. 60 da Medida Provis\xC3" ...
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Acordão da , 21-06-2022
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SEGURO SAÚDE INTERNACIONAL. CONTRATO INTERNACIONAL. COBERTURA GLOBAL. REAJUSTES ANUAIS DA ANS. INAPLICABILIDADE. ABRANGÊNCIA. PLANOS DE SAÚDE INDIVIDUAIS NACIONAIS. MUTUALIDADE E ATUÃRIA DIVERSAS. EQUILÃBRIO CONTRATUAL ECONÔMICO E FINANCEIRO. PRECEDENTE.1....
... Brasil, as normas nacionais aplicáveis aos reajustes de ... 2. Para uma empresa ser considerada operadora de plano de saúde no ... dos autos, a recorrida é empresa estrangeira, constituída ... sob as leis inglesas, não se ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1858-009, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Legislação das Contribuições para a Seguridade Social - Cofins, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimonio do Servidor Publico - Pis/pasep e do Imposto Sobre a Renda, e da Outras Providencias.
... de pessoa jurídica domiciliada no Brasil, não compensado em virtude de a beneficiária ... I - a empresa estabelecidas na Zona Franca de Manaus, na ... , a qualquer título em moeda estrangeira, será apurado de conformidade como o disposto ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ou rural em caráter não eventual a empresa, sob sua subordinação e mediante remuneração, ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... ou repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros ...
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Acordão do Terceira Seção, 24-06-2020
RECURSO ESPECIAL. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS. ASTREINTES. AUSÊNCIA DEPREJUDICIALIDADE POR DECISÕES DO STF. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DOCPC AO PROCESSO PENAL. MULTA DIÁRIA E PODER GERAL DE CAUTELA. TEORIADOS PODERES IMPLÍCITOS. MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O PATRIMÔNIO DETERCEIROS. BACEN-JUD E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO RELATIVADE LIQUIDEZ E CERTEZA. DEVIDO PROCESSO LEGAL....
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Acórdão nº 1402-002.908 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 22 de Marzo de 2018
... efeitos de compensao, pela controladora no Brasil, do IRRF incidente sobre rendimentos auferidos ...
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Aviso de Licitação (ADL) Nº 1/2020
... No caso de uma empresa estrangeira no Brasil, o decreto de autorização ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8866, DE 11 DE ABRIL DE 1994. Dispõe Sobre o Depositario Infiel de Valor Pertencente a Fazenda Publica e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Tratando-se de empresa estrangeira, a prisão recairá sobre seus entantes, dirigentes e empregados no Brasil que revistam a condição mencionada neste ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08084918320204050000), 05-11-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808491-83.2020.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: Felipe Zaltman Saldanha e outro IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a
... -se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pela empresa FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA em face de decis ões proferida ... b) Em resposta, a Facebook, Inc., empresa estrangeira que opera o serviço e controla exclusivamente os dados dos usuários ... -
Acórdão nº 1000281-60.2021.5.02.0053 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-02-2023
... ção da personalidade jurídica da empresa, para que a execução prossiga em face do ... PROCURADOR DE EMPRESA ESTRANGEIRA NO BRASIL. CONSTITUIÇÃO NA FORMA DO ART. 1.138 ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (Lei no 5.172, de 1966, arts. 142, 194 e 196; Lei ... d) mercadoria estrangeira que não haja sido objeto de declaração de ... no território aduaneiro a serviço de empresa estrangeira autorizada a operar, no Brasil, nas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08013683420204050000), 29-04-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801368-34.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PETERSON DA SILVA RENTZING ADVOGADO: GABRIEL DA NOBREGA FERNANDES AGRAVADO: SINMEDIA S.A. ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... Em seguida, a empresa recorrida sustenta que o agravante não faz jus ao benefício da ... estrangeira autorizada a funcionar no Brasil deve observar limites e formalidades ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001722-25.2017.5.02.0083)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - EMPREGADA CONTRATADA NO BRASIL - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - LEI DO PAVILHÃO 1. A matéria sub judice diz respeito à definição da legislação aplicável à relação mantida entre...
... EMPREGADA CONTRATADA NO BRASIL - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - ... laborar em navio que ostenta bandeira estrangeira, de ... propriedade de empresa ... -
Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os ... poderá considerar o faturamento total da empresa ou grupo de empresas, quando não dispuser do ... Art. 61. A empresa estrangeira ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1656-06.2019.5.07.0034)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA 1. Nos termos do § 3º do artigo 651 da CLT, é facultado ao empregado ajuizar a demanda no ...
... que a Reclamante foi recrutada no Brasil para ... trabalhar no exterior, em ... laborar em navio que ostenta bandeira estrangeira, de ... propriedade de empresa ...