empresa individual tributação
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Decreto-Lei nº 2.065 de 26/10/1983. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, DISPÕE SOBRE O REAJUSTAMENTO DOS ALUGUEIS RESIDENCIAIS, SOBRE AS PRESTAÇÕES DOS EMPRESTIMOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, SOBRE A REVISÃO DO VALOR DOS SALARIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ao contribuinte a opção pela tributação exclusiva na fonte ... Art. 3º - O artigo 1º ... ída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... da competência para tributação dos negócios jurídicos que envolvam ... Sua Excelência ... Uma grande empresa atuante no ramo revela que a ... computação em ... de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... de pena 83 e, ainda, o exercício da tributação ... A tributação, como uma das exceções ... equilíbrio entre o respeito do ser individual e da coletividade/solidariedade como um todo ... que ensejam o reenquadramento da empresa, decorrente da alteração promovida no ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ão considerados disponibilizados para a empresa no Brasil: ... a) no caso de filial ou sucursal, ... o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, a que se refere a Lei nº 9.477, de 24 de ... a) considerado tributação exclusiva; ... b) pago pelo beneficiaria até o ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... , no plano concreto, factual (atinente à construção da norma individual e concreta pelo operador do Direito, mediante a atividade de lançamento), ... I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08169388920204058300), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0816938-89.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: R&D AGROINDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: André Dos Prazeres e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. BASE DE CÁLCULO.
... /trabalhador avulso, sendo certo que a empresa impetrante figura nessa relação tributária ... ção da contribuição previdenciária individual pelo empregador: ... Art. 30. A arrecadação e ... fração haver sido objeto de tributação não autoriza a sua exclusão da base de cálculo ... -
Tributação da permuta imobiliária no âmbito da convergência entre contabilidade e direito. Uma análise sob a perspectiva do lucro real com as inovações da Lei nº 12.973/2014
... credores, e no recolhimento de tributos, em prejuízo da própria empresa. dessa forma, o ganho gerado pela avaliação a valor justo não será ... Art. 35. o sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... com sede no País podem optar pela tributação em conjunto, desde que satisfaçam aos seguintes ... resultados, como se fosse contribuinte individual (art. 8º, § 1º), bem como à prestação de ... pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052892120204058400), 08-02-2022
PJE 0805289-21.2020.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONCEITO DE INSUMO. LEIS 10.637/2002 E 10.833/2003. CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de empresa referente ao creditamento do PIS e da COFINS, considerando as alíquotas básicas vigentes (7,6% para o COFINS e 1,65% para o PIS), sobre os...
... denegou a segurança, ante o pleito de empresa, que tem como objeto social o , referente ao ... tais quais: equipamentos de proteção individual, materiais de higiene e limpeza obrigatórios, ... oferecer sua receita operacional à tributação; b) como empresa varejista, deixava de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08090407920214058400), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0809040-79.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DO PETROLEO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Rodrigo Dantas Do Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Resende (convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: MANDADO DE...
... para definição desse regime de tributação" ... Nesse contexto, a interpretação da ... legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da ... desempenho das atividades econômicas da empresa, por se constituir como elemento estrutural e ... -
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... da competência para a tributação dos negócios jurídicos que envolvam ... Excelência ... Uma grande empresa atuante no ramo revela que a computação em ... de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08010509620194058500), 03-05-2022
(Ementa) Penal e Processual Penal. Apelações criminas manejadas pelo Ministério Público Federal e pelo réu, Antônio Patrício de Oliveira Correia, desafiando a sentença que o condenou pela prática dos crimes previstos no art. 337-A, inc. III, do Código Penal, e art. 1º, inc. I, da Lei nº 8.137/1990, em concurso formal impróprio e continuidade delitiva. 1. Narra a denúncia que o réu, na condição de
... na condição de administrador de fato da empresa Reis Serviços Ltda. - ME, sediada em Nossa ... teria prestado serviços à sua firma individual, administrada por seu pai, tendo se apropriado de ... benefícios previstos ao sistema de tributação simplificado federal, o que fora constatado pela ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 315-43.2015.5.02.0027) 12-09-2017
... REGIME DE TRIBUTAÇÃO SUBSTITUTIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... à cota-parte do contribuinte individual, a qual deve também ser suportada pela ... quitação da contribuição a cargo da empresa tomadora em relação ao período de prestação ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... a demarcação da zona primária, deverá ser ouvido o órgão ou empresa a que esteja afeta a administração do local a ser alfandegado ... § ... § 1º A isenção estabelecida em favor do viajante é individual e intransferível (Norma de Aplicação relativa ao Regime de Bagagem no ...
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DECRETO LEI Nº 2287, DE 23 DE JULHO DE 1986. Altera Dispositivos da Lei 7.450, de 23 de Dezembro de 1985, e da Outras Providencias.
... III - excluir de tributação os rendimentos e ganhos de capital produzidos por ... ócias da pessoa jurídica ou titulares da empresa individual, as quais serão tributadas de acordo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077929220184058300), 29-03-2022
PJE 0807792-92.2018.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT, ANTIGA CONTRIBUIÇÃO SAT - SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO. DECRETOS 6.042/2007 E 6.957/2009. LEI 10.666/2003. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por FLOR D' CACTUS LTDA - ME, FLOR DE LÓTUS COSMÉTICOS...
... /09, que elevou o grau de risco da CNAE da empresa autora para médio e, por consequência, majorou ... de fixação da alíquota da tributação." ... Em suas razões, as empresas apelantes ... exigido sua realização em caráter individual, ou seja, empresa por empresa, entidade por ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967. Concede estímulos fiscais à capitalização das emprêsas; reforça os incentivos à compra de ações; facilita o pagamento de débitos fiscais.
... ao capital da sociedade ou emprêsa individual, independentemente de pagamento do impôsto de ... § 2º Nenhuma tributação sofrerão, nas declarações de pessoas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08056711420204058400), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0805671-14.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HIPER QUEIROZ LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA...
... de Embargos de Declaração opostos pela Empresa HIPER QUEIROZ LTDA em face de Acórdão que, com ... -
Acórdão nº 108-07716 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Febrero de 2004
RESULTADO OBRIGATÓRIO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 8ª Câmara Relator: Luiz Alberto Cava Maceira Data da Sessão: 19/02/2004 Hora da Sessão: 14:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 108-07716 Texto da Decisão: Por unanimidade de votos,...
... supridos pessoa jurdica pelo titular da empresa individual. TRIBUTAO REFLEXA CSLL, PIS e COFINS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08126451320214050000), 08-03-2022
PJE 0812645-13.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO DESTINADA A TERCEIROS E RAT. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO/AUTÔNOMO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação mandamental, indeferiu a liminar,...
... a liminar, através da qual objetivava a empresa impetrante que não lhe fosse exigido "o ... da remuneração do contribuinte individual, autorizando a impetrante e filiais a deduzir os ... e que, portanto, estão sujeitas à tributação pelas contribuições previdenciárias e para ... -
Da execução
... ária dos sócios ou administradores da empresa pelos créditos previdenciários. O Superior ... 13 — O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de ... Alteração de regime de tributação. Impossibilidade. 1. Nos casos de empresa de ...
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Acórdão Nº 0301971-76.2018.8.24.0064 do Quarta Câmara de Direito Público, 06-05-2021
... devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional ... dos servios prestados, de forma individual, por cada associado.Nessa perspectiva, explica ...
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Medida Provisória nº 1.046 de 27/04/2021. Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).
... prévio da alteração no contrato individual de trabalho ... § 1º Para fins do disposto ... a todos os empregados ou a setores da empresa e deverá notificar o conjunto de empregados ... II – do regime de tributação; ... III – da natureza jurídica; ... IV – do ...
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DECRETO LEI Nº 1260, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1973. Concede Isenção do Imposto de Renda Sobre Lucros Decorrentes da Alienação de Imoveis por Pessoas Juridicas.
... do lucro real da, pessoa jurídica ou da empresa individual, para os efeitos da tributação pelo ...
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O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... ção das normas que envolvem a tributação desse setor ... Pois bem, seguindo o ... o fato jurídico (antecedente da norma individual e concreta) ... Acontece, no entanto, que ... , três atores: o agricultor; a empresa que adquire a produção para posterior revenda ...