empresa individual tributação
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... , é regressiva, implicando tributação excessiva sobre os rendimentos do trabalho em ... % do custo de cada refeição, cabendo à empresa 24% e ao governo 56% ... A sistemática de ... As curativas, de alcance individual, são prestadas pela rede privada, remunerada com ...
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Acórdão nº 1054702-24.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 24-04-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO nº 1054702-24.2022.8.11.0001.RECORRENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ.RECORRIDO: ONCOMAIS SERVICOS MEDICOS LTDA.RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA:AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO A RECOLHIMENTO DE ISSQN COM ALIQUOTA FIXA MENSAL – SOCIEDADE...
... A tributação fixa do ISS, prevista no Decreto Lei nº 406/68, ... - MANDADO DE SEGURANÇA - ISS -EMPRESA" INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - SERVI\xC3" ... -
Tributos como instrumentos de intervenção: entre neutralidade e extrafiscalidade
... e desvantagens do emprego da tributação como instrumentos de intervenção econômica, ... and thus to conflict head-on with individual freedom” ... Em resposta a este modelo, os ... ão instituam normas de fomento à pequena empresa", incluindo diferenciações tributárias visando \xC3" ...
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Do preço de transferência
... considerá-lo maior, para fins de tributação, igualmente ... É o que se depreende da ... internacional, o valor cobrado por uma empresa na venda ou transferência de bens, serviços ou ... , quando o aplicador expedir enunciado individual e concreto que contemple essa operação ...
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Sentença nº 1001550-26.2022.5.02.0013 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-08-2023
... CTPS, através de uma pessoa jurídica individual, sendo demitido com aviso prévio indenizado em ... defesa, a Reclamada alega que contratou a empresa criada e gerida pelo Reclamante na data de ... muito mais benéfico que o regime de tributação do imposto de renda sobre o salário do empregado ...
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O aspecto pragmático: os usos da substituição tributária
... ensejará a incidência de toda a tributação incidente na cadeia. Isso justifica a ... bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 e empresa de pequeno porte, aquela que aufira no mesmo ... e abstrata para construir a norma individual e concreta, por meio do uso da linguagem ...
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Tributos diretos e indiretos
... tributação indireta (o que, desde já, adiantamos não ser ... sobre a Renda, o IPTU do imóvel-sede da empresa e o IPVA dos veículos de sua propriedade são ... da exação direta seria aquele individual-mente inscrito, cujo nome constava do rôle ...
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Análise jurisprudencial: a tributação do direito de imagem do atleta profissional de futebol
O presente trabalho visa discutir a jurisprudência sobre a tributação do direito de imagem na atividade dos atletas profissionais de futebol, no qual serão apresentados conceitos, natureza jurídica, autonomia e limitações inerentes ao direito de imagem. Serão ainda apresentadas as modalidades contratuais, tanto no que se refere aos contratos realizados entre o atleta e seus patrocinadores, quanto
... aos realizados com os clubes de futebol, além de se analisar a empresa administradora do direito de imagem e a validade da ces- ... são do ... Poderá ser atribuída à empresa individual de responsabilidade limitada constituída para a prestação de serviços ... -
Delimitação conceitual geral da proibição de bis in idem
... íduo, assegurar a segurança jurídica individual contra o aparelho público do poder punitivo. Já ... ção penal, seja para evitar a dupla tributação. E disso se extraem – tal qual visto acima no ... ção dos créditos escriturais de ICMS da empresa, no contexto da não-cumulatividade desse ...
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As cooperativas no sistema jurídico brasileiro
... TRIBUTAÇÃO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS ... A pessoa ... são as sociedades de economia mista (empresa pública criada por lei, com recursos ... 1988: uma transição da preocupação individual para o coletivo. Assim, queremos crer que o ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... geral ou individual, dá origem a uma classe de objetos ... O ... “Tributação e Processo”, realizado em 12-14 de dezembro de ... Social, há distribuição de lucros pela empresa" devedora (art. 32 da Lei nº 4.357/64, com a reda\xC3" ...
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Regime não cumulativo
... tributação diferenciada, com alíquotas e ... 186. Cumpre ... ão intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de ... ção do dano moral como direito individual, cf.: CAHALI, Yussef. Dano moral ... 2 ed. São ...
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Acórdão nº 1.0000.17.018339-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE NÃO EMPRESARIAL. FORMA ESPECIAL DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). ARTIGO 9º, §§1º E 3º DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 406/1968. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL REFERENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS. DIREITO À...
... heroico destina-se proteo de direito individual ou coletivo, lquido e certo, lesado ou ameaado de ... Federal n 12.441/2011 criou a denominada Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), ... -
Acórdão nº 1.0000.17.018339-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI). PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATIVIDADE NÃO EMPRESARIAL. FORMA ESPECIAL DE RECOLHIMENTO DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN). ARTIGO 9º, §§1º E 3º DO DECRETO-LEI FEDERAL Nº 406/1968. RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL REFERENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS. DIREITO À...
... heroico destina-se proteo de direito individual ou coletivo, lquido e certo, lesado ou ameaado de ... Federal n 12.441/2011 criou a denominada Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), ... -
As telecomunicações no Brasil: panorama histórico, constitucional e regulatório
... A TRIBUTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ... País foi ... o que se tornou a atual ECT – Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (criada em ... áveis ou veiculares, de uso individual”. [Revogado pela Lei nº 9.472/97] ...
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Elisão tributária
... ária e suficiente para que ocorra a tributação necessária”. Assim, desde que ocorrido o fato ... a partir da adequação de certa norma individual e concreta perante a regra-matriz de incidência ... ( ... ) 1 — A empresa American Home Products — AHP, sediada nos ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0127624-97.2018.8.19.0001 (Cível), 10-02-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECOLHIMENTO DO ICMS COM BASE NO REGIME ESPECIAL DE RESTAURANTES, NOS TERMOS DO DECRETO N.42.438/2010, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO SEFAZ nº322/2010. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECURSO DO RÉU. 1. O mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade
... por lei, para a proteção de direito individual ou ... coletivo, líquido e certo, não amparado ... especial de tributação); a comprovação da impetrante de sua exclusão ... que traria menos prejuízo para a empresa, especialmente, no atual panorama ... vivido pelo ... -
Tributação das cooperativas
... I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: ... – Para a legislação previdenciária, empresa é a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, ...
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eSocial
... rural e o MEI (Microempreendedor Individual) que possuir empregados. Conforme define o art. 2 ... empresa e os que forem a eles equiparados em lei; ... de folha de pagamento e sua devida tributação, com as incidências de IRRF, FGTS e INSS de ...
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Os Impostos em Espécie
... ção das normas gerais resultar tributação mais favorável ... O imposto será pago na data ... ou outra razão social, ou sob firma individual; ... V - os sócios, com poderes de ... a isenção ou a suspensão do imposto; a empresa comercial exportadora, em relação ao imposto ...
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Direito Tributário
... competência legislativa relativa à tributação, é indelegável, conforme comentários ... realizado pelas franqueadas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT ... razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou ...
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O Trabalhador em Tempos de Modernidade Líquida e Destruição Criadora
... humanos, para o desenvolvimento da empresa e para uma contrapartida estatal para a ... um empreendimento coletivo, mas sim individual” 137 ... Assim, a possibilidade de se executar o ... que diz respeito a legalização e tributação. Tanto a lei, quanto o Simples utilizam o ...
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Módulos
... fiscais/tributárias das operações da empresa de maneira automatizada para o cruzamento das ... tratamentos diferentes para a tributação ... 7. Auditoria de escrituração de ... ção, que são: • por proposta individual ou por adesão, na cobrança de créditos ...
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Acórdão nº 2301-006.636 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 18 de Diciembre de 2019
... RECEBIDOS DE PESSOA JURDICA TRIBUTADOS NA EMPRESA INDIVIDUAL. REPRESENTANTE COMERCIAL. TRIBUTAO ...
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Análise econômica da tributação
... Por essa mesma aptidão de afetar a liberdade individual, os tributos são potentes estímulos ao comportamento humano, aptos a ... ção do ICMS etc.), assim como registros nos livros fiscais da empresa e emissão de notas fiscais ... Ocorre que não são apenas os ...