empresas estrangeiras no brasil
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DECRETO Nº 6042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Disciplina a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap e do Nexo Tecnico Epidemiologico, e da Outras Providencias.
... máximo dois inteiros (2,00) àquelas empresas cuja soma das coordenadas for igual ou superior a ... 2005, e às missões diplomáticas estrangeiras no Brasil e aos membros dessas missões quando ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... permitir a retomada de investimentos nas empresas e atividades que vierem a ser transferidas à ... 177 da Constituição Federal, ao Banco do Brasil S.A., e, ainda, ao órgão oficial ressegurador ... e pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras não poderá exceder a 40% (quarenta por cento) ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... da Caixa Econômica ou do Banco do Brasil S.A ... § 3º A caução reverterá em ... de loterias, rifas ou tômbolas estrangeiras, ou em qualquer Estado, bilhetes de outra loteria ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000564-40.2015.5.06.0008), 06-03-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA JUSTIÇA BRASILEIRA. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. TRABALHO EM NAVIO ESTRANGEIRO. EMPREGADO ARREGIMENTADO E CONTRATADO NO BRASIL. Considerando que a contratação do reclamante se deu por grupo de empresas que possui domicílio no Brasil, para trabalhar a seu serviço em embarcação em águas nacionais e estrangeiras, resta aplicável ao presente caso...
... E PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA ... ADVOGADOS : JOSÉ ... ção do reclamante se deu por grupo de empresas que possui domicílio no Brasil, para trabalhar a ... embarcação em águas nacionais e estrangeiras, resta aplicável ao presente caso os dispostos ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... 20, derivados de investimentos em sociedades estrangeiras, que não funcionem no País." (NR) ... "Ajuste Decorrente de Avaliação ... do ano-calendário em que os lucros tenham sido apurados pelas empresas domiciliadas no exterior para fins de determinação do lucro real e da ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... extraordinário de serviço de outras empresas, na forma da legislação própria; ... c) o ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... a repartição consular de carreira estrangeiras ... Do Custeio da Seguridade Social ...
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Microsoft investe em segurança de olho em Copa e Olimpíadas do Rio
... campo para atividades da Microsoft no Brasil. E a gigante de tecnologia j est entrando na rea ... Perguntado sobre os desafios para as empresas estrangeiras no Brasil, ele disse: ... - ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... h) um representante do Touring Club do Brasil; ... i) um representante da Confederação ... de propriedade das repartições estrangeiras acreditadas junto ao Govêrno Brasileiro, nos ...
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Acordão da , 21-06-2022
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. SEGURO SAÚDE INTERNACIONAL. CONTRATO INTERNACIONAL. COBERTURA GLOBAL. REAJUSTES ANUAIS DA ANS. INAPLICABILIDADE. ABRANGÊNCIA. PLANOS DE SAÚDE INDIVIDUAIS NACIONAIS. MUTUALIDADE E ATUÃRIA DIVERSAS. EQUILÃBRIO CONTRATUAL ECONÔMICO E FINANCEIRO. PRECEDENTE.1....
... Brasil, as normas nacionais aplicáveis aos reajustes de ... capital social de empresas nacionais, não sendo exceção as pessoas ... rídicas estrangeiras (art. 1º, § 3º, da Lei nº 9.656/1998) ... 3 ... -
Estratégias para cumprir agenda ESG devem ser adaptadas à realidade local
SO PAULO As multinacionais estrangeiras esto entre as empresas mais avanadas no Brasil na ...
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Estratégias para cumprir agenda ESG devem ser adaptadas à realidade local
SO PAULO As multinacionais estrangeiras esto entre as empresas mais avanadas no Brasil na ...
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Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
... de aeronaves militares ou públicas estrangeiras, quando em atendimento à reciprocidade de ... º O disposto neste artigo aplica-se às empresas de serviços auxiliares.” (NR) ... “Art. 67 ... dos quais a República Federativa do Brasil seja signatária.” ... CAPÍTULO III ... DA ...
- Resolução da Câmara dos Deputados nº 7 de 21/06/1959. CONSTITUI COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUERITO COM NOVE (9) MEMBROS PARA EXAMINAR E ESTUDAR MEDIANTE LEVANTAMENTOS CONTABEIS A SITUAÇÃO DO CAPITAL REALIZADO E CAPITAL FIXO E DOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS ESTRANGEIRAS CONCESSIONARIAS DE SERVIÇOS PUBLICOS DE ELETRICIDADE E OUTROS NOS DIVERSOS ANOS EM QUE OPERAM NO BRASIL DE MODO A ESTABELECER FORA DE QUALQUER DUVIDA QUAL O CAPITAL QUE DEVE SER REMUNERADO.
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BC revê investimento estrangeiro para US$ 60 bi
... BRASLIA Aps confirmar que o Brasil continua a ser destino de investimentos ... anos porque, com crescimento econmico, empresas brasileiras gastaram mais com insumos e servios ... importaes cresam menos e as empresas estrangeiras no Brasil remetam menor lucro s matrizes ...
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Acordão da , 18-04-2023
TRIBUTÃRIO. IRRF. CIDE. TRÃFEGO SAINTE. TRATADO DE MELBOURNE. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA. VALORES REMETIDOS AO EXTERIOR.I - Na origem, trata-se de ação ordinária cujo mérito é a declaração de ausência de relação jurÃdica com a União Federal que legitime a exigência de IRRF e CIDE sobre remessas ao exterior de valores relativos à prestação de serviços de telefonia...
... pessoas jurídicas estrangeiras, após abatidos os créditos detidos, assim ... países com os quais o Brasil mantenha tratado contra dupla tributação ... às relações contratuais entre as empresas de ... telefonia nacional e estrangeira ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009. Autoriza a Concessão de Subvenção Economica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, em Operações de Financiamento Destinadas a Aquisição e Produção de Bens de Capital e a Inovação Tecnologica, Altera as Leis 10.925, de 23 de Julho de 2004, 11.948, de 16 de Junho de 2009, e 9.818, de 23 de Agosto de 1999; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 462, de 14 de Maio de 2009, e do Decreto 70.235, de 6 de Março de 1972; e da Outras Providencias.
... novas por sociedades nacionais e estrangeiras, com sede e administração no Brasil, em ... , a sociedades de economia mista e a empresas públicas federais, suas subsidiárias e ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... IV - coordenar o Programa Bem Mais Simples Brasil; ... V - formular, coordenar, definir as ... ão do arrendamento de embarcações estrangeiras de pesca e de sua operação, observados os ... empresas ... Art. 44. Integram a estrutura básica do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1229/2000-002-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Marzo de 2004
... ção do Banco Central da República do Brasil ou decreto do ... Poder Executivo, quando forem ... 224 da CLT, as empresas de crédito, financiamento e investimento. Dessa ... do Poder Executivo, quando forem estrangeiras ... § 1º Além dos estabelecimentos bancários ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 157, de 10 de fevereiro de 1967. Concede estímulos fiscais à capitalização das emprêsas; reforça os incentivos à compra de ações; facilita o pagamento de débitos fiscais.
... pelo Banco Central da República do Brasil, poderão vender "Certificados de Compra de ... através de entidades nacionais ou estrangeiras que não tenham sido autorizadas a funcionar no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00118532320134058100), 26-11-2019
PROCESSO Nº: 0011853-23.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: ROBERT GIL GRADVOHL BEZERRA ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: FLAVIA MARIA GRADVOHL BEZERRA DE BARROS ADVOGADO: Francisco Claudio Bezerra De Queiroz ADVOGADO: Tiago França Anfrizio APELANTE: JACQUELINE CAVALCANTI RIBEIRO ADVOGADO:...
... -se posteriormente a dispersão dos valores em contas de empresas" vinculadas aos estaleiros INACE USA e a OCENTECH ENTERPRISES INC ... \xC2" ... OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS E VENDA DE EMBARCAÇÕES. INÉPCIA DA DENÚNCIA REJEITADA. INTERMEDIAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000647-89.2020.5.06.0005), 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. TRIPULANTE BRASILEIRA DE NAVIO DE BANDEIRA ESTRANGEIRA. CONTRATAÇÃO ENTABULADA NO BRASIL. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. Nos termos dos arts. 2º, inciso III, e 3º, inciso II, da Lei nº 7.064/1982, é garantido ao empregado brasileiro que labora no exterior a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho sempre que restar verificada...
... BRASIL LTDA ... de navegação em águas nacionais e estrangeiras, tendo as demandadas, empresas integrantes do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001170-67.2017.5.06.0018), 09-10-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TRABALHO EM NAVIO ESTRANGEIRO. EMPREGADO ARREGIMENTADO E CONTRATADO NO BRASIL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Considerando que a contratação do reclamante se deu por grupo de empresas com domicílio no Brasil para trabalhar a seu serviço em embarcação em águas nacionais e estrangeiras, resta concretizado o suporte fático do art. 2º, III, da Lei 7.064/1982, a atrair a aplicação
... PAULO DE LIMA JUNIOR, MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA (ADMINISTRADOR: ROBERTO DANIEL FUSARO) e MSC ... ção do reclamante se deu por grupo de empresas com domicílio no Brasil para trabalhar a seu ... embarcação em águas nacionais e estrangeiras, resta concretizado o suporte fático do art ... -
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... de escrituração autorizado a funcionar pelo Banco Central do Brasil ... Art. 19. A CIR será levada a registro ou a depósito em entidade ... estrangeiras ...
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Estrangeiras poderão participar de licitações
A partir de 11 de maio, empresas estrangeiras podero participar de licitaes no Brasil de forma direta, ou ...
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Acórdão Nº 2402-010.846 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 08/11/2022
... jurídicas domiciliadas no exterior em empresas ... nacionais poderia ser feita através dos ... criado para esse fim no Banco Central do Brasil ... Vistos, relatados e discutidos os presentes ... custos de aquisição das empresas estrangeiras nas Ações Globex. Não ... faz qualquer ...