empresas estrangeiras no brasil
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6444/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se acha demonstrada a violação dos arts. 5º, LV e 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. A decisão regional apresenta-se devidamente fundamentada, tendo o egrégio Regional se manifestado sobre todas as matérias relevantes para a solução da lide, conforme a sua convicção, no exercício do seu poder de livre convencimento,...
... , por ser esta o braço brasileiro das empresas reclamadas - CTB INC. e CHORE TIME BROCK ... brasileira das mencionadas empresas estrangeiras. Por outro lado, face às circunstâncias do caso ... á dito, é uma verdadeira filial desta no Brasil. Incólumes, assim, os arts. 201 e 215 do CPC e ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil constantes de cadastro de domínio público e que ... sejam pessoas naturais ou jurídicas estrangeiras; ... II - instituição nacional de pesquisa ... desenvolvido pelas microempresas, pelas empresas de pequeno porte e pelos microempreendedores ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... pelo Poder Público, bem como das empresas públicas, sociedades de economia mista e demais ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... ou agências governamentais estrangeiras; ... III - voltadas a ações de saúde e de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 26 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza a Participaçao da Uniao em Fundo Destinado a Cobertura Suplementar Dos Riscos do Seguro Rural; Altera Dispositivos da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, da Lei Complementar 126, de 15 de Janeiro de 2007, do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, do Decreto-lei 261, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Lei 4.594, de 29 de Dezembro de 1964; Revoga Dispositivos da Lei 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, e do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966; e da Outras Providencias.
... seguradoras, sociedades resseguradoras, empresas agroindustriais e cooperativas; ou ... II - ... do caput deste artigo de empresas estrangeiras sediadas em paraísos fiscais, assim considerados ... IV - designar procurador, domiciliado no Brasil, com poderes especiais para receber citações, ...
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DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... as decorrentes de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores; ... Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, adquiridas para uso ... de missões diplomáticas estrangeiras Art. 52. Observado o princípio da reciprocidade ...
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Banca Souto Correa tem novos sócios de contratos, societário e agribusiness
Banca Souto Correa tem novos sócios de contratos e societário
... , franquia e representação comercial de empresas brasileiras no exterior, bem como de companhias strangeiras no Brasil ... Ela atua em demandas que envolvem relações ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... físicas domiciliadas ou residentes no Brasil que tiverem renda liquida anual superior a vinte ... ARTIGO 30 ... As companhias estrangeiras de navegação marítima e aérea estarão ... c) as empresas de administrarão predial - sôbre os aluguéis ...
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DECRETO LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Complementa e Modifica a Lei 4.117, de 27 de Agosto de 1962.
... inexistência comprovada de frequência no Brasil que possa ser atribuída à concessionária ou ... com emprêsas ou organizações estrangeiras, quer a respeito de administração, quer de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001380-66.2017.5.06.0003), 16-08-2019
I - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. TRABALHO EM NAVIO ESTRANGEIRO. EMPREGADO ARREGIMENTADO E CONTRATADO NO BRASIL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Considerando que a contratação do reclamante se deu por grupo de empresas com domicílio no Brasil para trabalhar a seu serviço em embarcação em águas nacionais e estrangeiras, resta concretizado o suporte fático do art. 2º, III, da Lei 7.064/1982, a atrair a aplicação
... COMPANY LIMITED e MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA ... RECORRIDOS : OS MESMOS ... ção do reclamante se deu por grupo de empresas com domicílio no Brasil para trabalhar a seu ... embarcação em águas nacionais e estrangeiras, resta concretizado o suporte fático do art ... -
Biopirataria e conhecimentos tradicionais: as faces do biocolonialismo e sua regulação
O presente trabalho procura demonstrar que os povos tradicionais e o Brasil têm sido alvos de biopirataria de recursos ambientais naturais e de seus conhecimentos tradicionais associados, sem serem beneficiados com os recursos obtidos com a exploração de tais recursos por empresas estrangeiras. A biopirataria é uma das formas do biocolonialismo, chamado de extrativo. Discutem-se os déficits e...
... demonstrar que os povos tradicionais e o Brasil têm sido alvos de biopirataria de recursos ... com a exploração de tais recursos por empresas estrangeiras. A biopirataria é uma das formas do ... -
DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... de passageiros ou cargas somente poderá ser realizado pelas empresas autorizadas, nos termos deste Acordo e seus Anexos ... Artigo 3º. ? As ... b) Aceitem o pagamento em moedas estrangeiras (cotação de aceitação) ... 4. Como norma geral, os fretes poderão ...
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Retomar os leilões é mais importante
... Empresas estrangeiras no Brasil são pressionadas por suas ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Conselho local da Ordem dos Advogados do Brasil, sem prejuizo do disposto no parágrafo anterior ... II – os litígios entre nações estrangeiras e a União ou Estados; ... III – os conflitos ... , linhas telefônicas e telegráficas, empresas de luz, água e outras de serviço público, ou ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º As empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras não serão ... às ações relativas ao PAC, ao Plano Brasil Sem Miséria - PBSM, às decorrentes de emendas ... ou agências governamentais estrangeiras; ... III - de atendimento direto e gratuito ao ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... e de persuasão, procedente de empresas responsáveis pela produção, pela ... , públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; ... II - organizações da sociedade civil, ... , disponível no sítio eletrônico Emprega Brasil, do Ministério do Trabalho, e deverá priorizar ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... b) Secretaria da Receita Federal do Brasil: ... 1. Subsecretaria de Arrecadação, ... b) empresas públicas: ... 1. Casa da Moeda do Brasil; ... públicas e privadas, brasileiras e estrangeiras, pesquisas e outras atividades técnicas que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... Em se tratando de microempresas e de empresas que tenham optado pela tributação do Imposto de ... novos depositados no Banco Central do Brasil, de acordo com o disposto no art. 9° da Lei n° ... sobre a importação, mercadorias estrangeiras recebidas em doação de representações ...
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Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º As empresas de fomento comercial ou factoring, para os ... ário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; ... II - o fornecimento de informações ... árias de instituições financeiras estrangeiras, em funcionamento no Brasil e de filiais e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000303-55.2015.5.06.0144), 05-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. TRABALHO EM NAVIO ESTRANGEIRO. EMPREGADO ARREGIMENTADO E CONTRATADO NO BRASIL. 1. Considerando que a contratação do reclamante se deu por grupo de empresas com domicílio no Brasil para trabalhar a seu serviço em embarcação em águas nacionais e estrangeiras, resta concretizado o suporte fático do art. 2º, III, da Lei 7.064/1982,...
... Recorrentes : MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA e MSC CROCIERE S.A ... Recorrido : ... ção do reclamante se deu por grupo de empresas com domicílio no Brasil para trabalhar a seu ... embarcação em águas nacionais e estrangeiras, resta concretizado o suporte fático do art ... -
Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... para a promoção do uso de boas práticas comerciais entre as empresas e as relações contratuais das empresas com o Estado; ... ... de estabelecer relações com instituições financeiras estrangeiras que permitam utilizar suas contas a bancos que não tenham presença real ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000746-89.2015.5.06.0181), 28-02-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADORA ESTRANGEIRA. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM ÁGUAS BRASILEIRAS E INTERNACIONAIS. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 435 DO CÓDIGO CIVIL, 651, §§ 2.º E 3.º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E 21 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. NORMA MAIS FAVORÁVEL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 2.º, III, DA LEI N.º 7.064
... 06.0181 (RO) RECORRENTE: MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA., MSC CROCIERE S.A. RECORRIDO: ALEXANDRE DE ... ção do reclamante se deu por grupo de empresas que possui domicílio no Brasil, para trabalhar a ... embarcação em águas nacionais e estrangeiras, resta aplicável ao presente caso os dispostos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000997-30.2015.5.06.0142), 20-06-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADORA ESTRANGEIRA. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EM ÁGUAS BRASILEIRAS E INTERNACIONAIS. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 435 DO CÓDIGO CIVIL, 651, §§ 2.º E 3.º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, E 21 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE. NORMA MAIS FAVORÁVEL. APLICABILIDADE DO ARTIGO 2.º, III, DA LEI N.º 7.064
... : PULLMANTUR SA, PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. RECORRIDO: ROSILENE OLIVEIRA DA ROCHA ... ção do reclamante se deu por grupo de empresas que possui domicílio no Brasil, para trabalhar a ... embarcação em águas nacionais e estrangeiras, resta aplicável ao presente caso os dispostos ... -
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 17. Os residentes eu domiciliados no Brasil" que se retirarem em caráter definitivo do territ\xC3" ... no Brasil de firmas ou sociedades estrangeiras autorizadas a funcionar no território nacional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13993/1996-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Mayo de 2003
... empresas estra n geiras invocado pela ... Recorrente para ... NO EXTERIOR EMPREGADO CO N TRATADO NO BRASIL - CONFLITO DE ... LEIS NO ESPAÇO ... O contrato ... menção ao consórcio de empresas estrangeiras mencionado pela Recorrente na tentativa de ...
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DECRETO Nº 6042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Altera o Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, Disciplina a Aplicação, Acompanhamento e Avaliação do Fator Acidentario de Prevenção - Fap e do Nexo Tecnico Epidemiologico, e da Outras Providencias.
... máximo dois inteiros (2,00) àquelas empresas cuja soma das coordenadas for igual ou superior a ... 2005, e às missões diplomáticas estrangeiras no Brasil e aos membros dessas missões quando ...