empresas públicas federais
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Acórdão nº AgRg no CC 133092 / RS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... da União, entidades autárquicas ou empresas públicas federais ... 3. Agravo regimental a ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... § 1º As empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras não serão ... compreenderão o conjunto das receitas públicas bem como das despesas dos Poderes e do ... ou acréscimo no valor de bens públicos federais ... § 8.A especificação da modalidade de ...
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Acórdão nº CC 127647 / SP de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... INTERESSES DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL ... havendo prejuízo à União, Autarquias Federais ou Empresas Públicas Federais, competente será ...
- DEC 4250 de 27/05/2002 - DECRETO. REGULAMENTA A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DA UNIÃO, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES E EMPRESAS PUBLICAS FEDERAIS PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, INSTITUIDOS PELA LEI 10.259, DE 12 DE JULHO DE 2001.
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... instrumento transversal das políticas públicas e de interação democrática; e ... c) Diretriz ... , envolve parcerias com outros órgãos federais relacionados com os temas tratados nos eixos ... Humanos nos projetos implementados pelas empresas transnacionais, bem como seus impactos na ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... , integrar e articular políticas públicas para a juventude; ... III - articular, promover e ... República, pela de outras autoridades federais; ... VI - coordenar as atividades do Sistema de ... empresas ... Art. 44. Integram a estrutura básica do ...
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DECRETO Nº 5626, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Regulamenta a Lei 10.436, de 24 de Abril de 2002, que Dispõe Sobre a Lingua Brasileira de Sinais - Libras, e o Artigo 18 da Lei 10.098, de 19 de Dezembro de 2000.
... , de instituições de ensino, públicas e privadas, do sistema federal de ensino e dos ... 14. As instituições federais de ensino devem garantir, obrigatoriamente, às ... , o Sistema Único de Saúde - SUS e as empresas que detêm concessão ou permissão de serviços ...
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Em vigor
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999. Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, consolida as normas de proteção, e dá outras providências.
... Portadora de Deficiência, dos projetos federais a ela conexos, antes da liberação dos recursos ... ou instituições especializadas públicas e privadas; ... IV - a oferta, obrigatória ... ção, avaliação e controle das empresas, bem como instituir procedimentos e formulários ...
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Acórdão nº 2015/0252509-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTELIONATO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PERICULOSIDADE E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU FORAGIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1
... prejuízo milionário a empresas públicas federais ... (EBCT e CEF). ... -
Acórdão nº 2016/0130854-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... de suas autarquias ou de empresas" públicas federais na ... persecução\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0111244-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... empresas públicas federais. Precedentes ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção que atinja as microempresas e empresas de pequeno porte deverá apresentar, no ... as demais inscrições, sejam elas federais, estaduais ou municipais, após a implantação ... Das Aquisições Públicas" ... "Art. 43 ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1561-005, DE 15 DE MAIO DE 1997. Medida Provisória - Regulamenta o Disposto No Inciso Vi do Artigo 4 da Lei Complementar 73, de 10 de Fevereiro de 1993, Dispõe Sobre a Intervenção da União Nas Causas em que Figurarem Como Autores Ou Reus, Entes da Administração Indireta, Regula os Pagamentos Devidos pela Fazenda Publica em Virtude de Sentença Judi...
... das autarquias, das fundações e das empresas" públicas federais poderão autorizar a realizaç\xC3" ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... III – empresas estatais que mantenham fundos de investimento que ... federais, por iniciativa própria ou por provocação de ... obras e benfeitorias em infraestruturas públicas que executar mediante delegação ... § 3º A ...
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Acórdão nº 2013/0057636-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... implantação das Rodovias Federais" em Mato ... Grosso (BR 174, BR \xC2" ... os dirigentes máximos das empresas" públicas federais poderão autorizar\xC2" ...
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Lei Complementar nº 156 de 28/12/2016. ESTABELECE O PLANO DE AUXÍLIO AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL E MEDIDAS DE ESTÍMULO AO REEQUILÍBRIO FISCAL; E ALTERA A LEI COMPLEMENTAR NO 148, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014, A LEI NO 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, A MEDIDA PROVISÓRIA NO 2.192-70, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, A LEI NO 8.727, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1993, E A LEI COMPLEMENTAR NO 101, DE 4 DE MAIO DE 2000.
... de 2015 entre as instituições públicas federais e os Estados e o Distrito Federal, com ... ídos autarquias, fundações públicas, empresas ...
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Acórdão nº 2015/0040042-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FURTO QUALIFICADO. PECULATO. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVOS AUTORIZADORES. PRESENÇA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma...
... prejuízos a empresas ... -
Acórdão nº 2015/0248327-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... empresas públicas federais ...
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DECRETO LEI Nº 759, DE 12 DE AGOSTO DE 1969. Autoriza o Poder Executivo a Constituir a Empresa Publica Caixa Economica Federal e da Outras Providencias.
... ídicas de direito público, emprêsas públicas e sociedades de economia mista ... Art. 3º O ... Conselho Superior das Caixas Econômicas Federais e de tôdas as Caixas Econômicas Federais ora ...
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Acórdão nº 2010/0203228-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS, OU EMPRESAS PÚBLICAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL ... havendo prejuízo à União, Autarquias Federais ou Empresas Públicas Federais, o processamento e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12349, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010. Altera as Leis 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.958, de 20 de Dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de Dezembro de 2004; e Revoga o Paragrafo 1 do Artigo 2 da Lei 11.273, de 6 de Fevereiro de 2006.
... II - efeito na arrecadação de tributos federais, estaduais e municipais; ... III - ... exercício financeiro, a relação de empresas favorecidas em decorrência do disposto nos §§ ... o acesso dos órgãos e das entidades públicas concedentes ou contratantes e do Sistema de ...
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Versão original
Lei nº 13.999 de 18/05/2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n°s 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
... público de crédito, e as demais instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, atendida ... § 1º Aplica-se às instituições financeiras públicas federais a dispensa prevista no caput deste artigo, observado o disposto na Lei nº ...
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Acórdão nº 2006/0125875-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ou rés, autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas s federais. Parágrafo único. As pessoas jurídicas de ...
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... e nos Territórios, compete a Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos, com a ... de economia mista ou emprêsas públicas com participação majoritária federal, bem ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... mediante fusão ou incorporação de empresas, constituição de sociedade para exercer o ... serviços de telecomunicações serão públicas, permitida a sua gravação por meios ... ção e da desestatização das empresas federais de telecomunicações ... ARTIGO 186 ...