emprestimos pessoal
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Lei nº 14.431 de 03/08/2022. Altera as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para ampliar a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, aos segurados do regime próprio de previdência social dos servidores públicos federais, aos servidores públicos federais e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do benefício de prestação continuada e de programas federais de transferência de renda, a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos, e a Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021, para alterar procedimentos relativos à concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana.
... § 2º (Revogado) ... § 3º (Revogado) ... § 3º-A. A concessão do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana tem caráter pessoal e temporário e não gera direito adquirido ... § 4º Ato do Ministro de Estado da Cidadania disporá sobre: ... I – o valor do depósito, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.020528-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMOS PESSOAL E CONSIGNADO - CESSÃO DE CRÉDITO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - FRAUDE - BLOQUEIO DE VALORES - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. O juiz para deferir tutela de urgência deve verificar a presença dos...
... , o emprstimo e a transferncia foram realizados mediante senha, pessoal e intransfervel. Frise-se, ainda, que a parte autora sequer comprovou que ... -
Acórdão nº 1.0086.14.003228-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2017
EMENTA: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMOS PESSOAL E CONSIGNADO - TITULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - DEDUÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPARAÇÃO MORAL - QUANTIFICAÇÃO.Empréstimo pessoal não contraído pelo correspondente titular, e que recai sobre crédito decorrente de benefício previdenciário mínimo enseja indenização por dano material e moral. Em situações tais
... ) a regularidade de sua atuao, notadamente no que toca ao emprstimo pessoal n 5452930 e emprstimo consignado n 782147640. Como bem salientado ... -
Acórdão nº 1.0086.14.003228-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2017
EMENTA: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMOS PESSOAL E CONSIGNADO - TITULARIDADE DA CONTRATAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - DEDUÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPARAÇÃO MORAL - QUANTIFICAÇÃO.Empréstimo pessoal não contraído pelo correspondente titular, e que recai sobre crédito decorrente de benefício previdenciário mínimo enseja indenização por dano material e moral. Em situações tais
... ) a regularidade de sua atuao, notadamente no que toca ao emprstimo pessoal n 5452930 e emprstimo consignado n 782147640. Como bem salientado ... -
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... responsabilidade do associado pelos compromissos da sociedade for pessoal, solidária e não tiver limite ... ARTIGO 13 ... A ... empréstimos, salvo quando indispensáveis para o pagamento de obrigações ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000469-94.2012.5.06.0014), 08-08-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA. SERVIÇOS BANCÁRIOS. Demonstrado que o reclamante, embora contratado pela financeira CITIFINANCIAL e sem manusear numerário, vendia produtos unicamente do Banco Citibank, dentre eles, empréstimos, crédito pessoal, consignados, etc., produtos esses que se constituem serviços bancários e não são estranhos ao núcleo das atividades empresariais...
... do Banco Citibank, dentre eles, empr é stimos, cr é dito pessoal, consignados, etc., produtos esses que se constituem servi ç os banc á ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1046, DE 02 DE JANEIRO DE 1950. Dispõe Sobre a Consignação em Folha de Pagamento.
... CAPÍTULO IV ... DOS EMPRÉSTIMOS ... Art. 6º Os empréstimos em dinheiro, mediante consignação em folha ... 27. A execução e fiscalização desta lei cabe aos órgãos de pessoal ... Art. 28. As penas para as entidades consignatárias serão: ... a) de ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... ções globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ... ALIENAÇÃO DE BENS ... AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS ... TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL ... OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL ...
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Acórdão Nº 3443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... SUPERAÇÃO DO TETOS DE GASTOS DE PESSOAL POR PARTE DO ... PODER JUDICIÁRIO LOCAL QUE NÃO PODE SER ERIGIDA COMO ... Poder Executivo não pode ser impedido de realizar empréstimos e obter ... garantias ou financiamentos, em razão do descumprimento dos ...
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Acórdão nº 1.0000.22.237219-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO CONFIGURADA - INTERESSE DE AGIR - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO REJEITADA - MÉRITO - DOCUMENTOS HÁBEIS À REGULAR UTILIZAÇÃO DA MONITÓRIA - CHEQUE ESPECIAL E EMPRÉSTIMOS PESSOAL E CONSIGNADO - RELAÇÃO CONSUMERISTA - JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS - STJ - PARÂMETROS - AUSÊNCIA DE ABUSO E ILEGALIDADE - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA...
... de dois emprstimos feitos por autoatendimento: um emprstimo pessoal no dia 28/01/2015, no valor de R$ 4.654,00 (R$ 4.500,00 + IOF), para ... -
Acórdão nº 1.0000.22.017856-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO COMUM - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS A TERCEIROS - ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM APLICATIVO BANCÁRIO - FORTUITO INTERNO - PROBABILIDADE DO DIREITO - TUTELA PARCIALMENTE DEFERIDA. A tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito...
... uso de carto e senha pessoais, realizou a adeso de emprstimo pessoal e emprstimo consignado". Salienta: "tampouco est presente o perigo de ... -
Acórdão nº 1.0000.18.026727-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - EXPOSIÇÃO SUCINTA E SUFICIENTE - REJEIÇÃO - TUTELA ANTECEDENTE - EMPRÉSTIMOS PESSOAL E CONSIGNADO DEDUZIDOS EM PROVENTOS DE PENSÃO E EM CONTA CORRENTE - DEMONSTRAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS RENDIMENTOS - INEXISTÊNCIA DE DADOS PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO...
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Acórdão nº 1.0000.18.026727-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - EXPOSIÇÃO SUCINTA E SUFICIENTE - REJEIÇÃO - TUTELA ANTECEDENTE - EMPRÉSTIMOS PESSOAL E CONSIGNADO DEDUZIDOS EM PROVENTOS DE PENSÃO E EM CONTA CORRENTE - DEMONSTRAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS RENDIMENTOS - INEXISTÊNCIA DE DADOS PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO...
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Acórdão Nº 3443 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
... CONFLITO FEDERATIVO. SUPERAÇÃO DO TETOS DE ... GASTOS DE PESSOAL POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO LOCAL ... QUE NÃO PODE SER ERIGIDA COMO ... Executivo não pode ser impedido de realizar empréstimos e/ou obter ... garantias ou financiamentos por força do descumprimento ...
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Acórdão Nº 0010001-91.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 06-03-2023
... RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS ... PESSOAL. I. APLICAÇÃO DO NÃO AFASTA ... PACTA SUNT SERVANDA ... A ...
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Acórdão Nº 1000036-60.2019.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 02-04-2019
... BANCO AUTORIZADO A ... PROCEDER DESCONTO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMOS ... PESSOAL/CONSIGNADO/CONTA CORRENTE LIMITADO ... A 30% DO VALOR ...
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Acórdão Nº 5007694-77.2021.8.24.0058 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 04-05-2023
... AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS". CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO E CRÉDITO PESSOAL VINCULADO À COMPOSI\xC3" ...
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Acórdão Nº 5028887-11.2020.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 11-05-2023
... AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS". CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO E CRÉDITO PESSOAL VINCULADO À COMPOSI\xC3" ...
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Processo nº 0025436-26.2014.8.19.0014 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 20 de Marzo de 2018
... DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ... DESCONTOS ... REGULARES ... empréstimos pessoal", deve ser afastada a tese do ... réu/apelado de que\xC2" ...
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Acórdão Nº 0312919-55.2017.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 08-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. CRÉDITO PESSOAL, NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. INCONFORMISMO DA AUTORA. (1) CONTRATOS QUE ESTABELECEM OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAIS ABUSIVOS. APELO PROVIDO NO PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS...
... os juros remuneratrios pactuados nos contratos de emprstimo pessoal n. 032200016022 para a taxa de 15,28% ao ms e 283,72% ao ano e no contrato ... -
Acórdão Nº 5008164-45.2020.8.24.0058 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA FINANCEIRA RÉ. (1) PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES AFASTADA. (2) ALEGADA VALIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATOS QUE ESTABELECEM OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAIS QUE SUPERAM EM 10% (DEZ...
... Afirmou ter celebrado com a parte ré contratos de empréstimo pessoal por meio de desconto direto na sua conta corrente, vinculado ao dia do ... AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... -
Acórdão Nº 5001311-64.2021.8.24.0032 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 26-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, PARA LIMITAR OS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO MAIS 50% (CINQUENTA POR CENTO). INCONFORMISMO DO AUTOR. (1) CONTRATOS QUE ESTABELECEM OS JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERCENTUAIS ABUSIVOS. APELO PROVIDO NO PONTO. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA...
... : DAVI BARABACH ajuizou ação de revisão de contratos de empréstimos bancário contra contra CREFISA - Credito Financiamento ... Alegou que as partes celebraram quatro contratos de empréstimo pessoal e que os pactos contém ilegalidades relacionadas a juros ... -
Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. BANCÁRIO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO DE 30% DA REMUNERAÇÃO. INAPLICÁVEL. ANALOGIA AOS EMPRÉSTIMOS EM CONSIGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A Segunda Seção deste Tribunal, ao julgar o REsp n. 1.555.722-SP, em 22/8/2018, determinou o cancelamento da Súmula n. 603/STJ, firmando o...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10443/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Octubre de 2003
... às atividades comprovadamente exercidas (abertura de contas, empréstimos de crédito pessoal, aplicações financeiras, etc.), que, ao contrário ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... , exceto a atualização monetária, pagos em decorrência de empréstimos contraídos para financiamento da atividade rural, poderão ser deduzidos ... II - o custo do pessoal aplicado na produção, inclusive de supervisão direta, manutenção e ...