encargos contratuais
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Medida Provisória nº 2.192-70 de 24/08/2001. ESTABELECE MECANISMOS OBJETIVANDO INCENTIVAR A REDUÇÃO DA PRESENÇA DO SETOR PUBLICO ESTADUAL NA ATIVIDADE FINANCEIRA BANCARIA, DISPÕE SOBRE A PRIVATIZAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... contratuais que a instituição financeira detenha contra seu controlador e entidades ... die até a data da aquisição, de acordo com as condições e encargos financeiros previstos nos contratos originais ... § 3º O ...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... integralmente as disposições constitucionais, legais e contratuais relativas ao exercício da titularidade e à contratação, prestação e ... o prestador de serviços a repassar aos usuários custos e encargos tributários não previstos originalmente e por ele não administrados, ...
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Acórdão nº 2005/0106164-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. PROVA PERICIAL. Quando a discussão sobre encargos contratuais constitui matéria de direito, a produção de prova pericial é dispensável. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 762.985/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 28.06.2007, DJ 29.10.2007 p. 219)
... PROCESSO CIVIL. PROVA PERICIAL. Quando a discussão sobre encargos" contratuais constitui matéria de direito, a produção de prova pericial \xC3" ... -
Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... b) utilizar sinal locacional visando a assegurar maiores encargos" para os agentes que mais onerem o sistema de transmissão; ... #Inclu\xC3" ... , considerar os procedimentos tarifários e as disposições contratuais aplicáveis e observar: ... #Incluído pela Lei nº 14.385, de 2022 ...
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Acórdão nº 2006/0190506-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. ENCARGOS CONTRATADOS. LEGALIDADE. MORA DEBITORIS. CARACTERIZAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. 1. A descaracterização da "mora debitoris" só ocorre se houver cobrança de encargos...
... RECURSO ESPECIAL. PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. ENCARGOS CONTRATADOS. LEGALIDADE. MORA DEBITORIS. CARACTERIZAÇÃO. COMISSÃO DE ... da "mora debitoris" só ocorre se houver cobrança de encargos contratuais abusivos no período da normalidade ... 2. Não evidenciada, na ... -
Versão original
Decreto nº 10.836 de 14/10/2021. Regulamenta o art. 15-E da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que autoriza os bancos administradores do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte, do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste e do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste a realizar acordos de renegociação extraordinária de operações de crédito inadimplidas sob a sua gestão.
... 1º, atualizados com base nos encargos de normalidade, sem o cômputo de multa, de mora ou de outros encargos de ... que tenham sido incorporados ou pactuados por meio de aditivos contratuais ou de escrituras públicas de confissão ... § 2º O valor original da ...
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Acórdão nº 2005/0030186-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. JÁ DEFERIDA. INTERESSE RECURSAL. CARÊNCIA. PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. ENCARGOS CONTRATADOS. LEGALIDADE. MORA DEBITORIS. CARACTERIZAÇÃO. 1. É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios, multa contratual ou juros...
... CARÊNCIA. PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. ENCARGOS CONTRATADOS. LEGALIDADE. MORA DEBITORIS. CARACTERIZAÇÃO ... 1. É ... da "mora debitoris" só ocorre se houver cobrança de encargos contratuais abusivos no período da normalidade ... 4. Não evidenciada, na espécie, ... -
Acórdão nº 2005/0108550-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO PROVIDO. 1. A descaracterização da mora do devedor ocorre apenas se houver cobrança de encargos contratuais considerados abusivos no período da normalidade. 2. Considerada a legalidade das cláusulas contratuais consideradas abusivas pelo Tribunal de origem, subsiste a caracterização da mora...
... ção da mora do devedor ocorre apenas se houver cobrança de encargos contratuais considerados abusivos no período da normalidade ... 2 ... -
Acórdão nº 2006/0264315-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
BANCÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO REVISIONAL. CLÁUSULAS ABUSIVAS. DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. VEDAÇÃO. REFORMA PELO STJ. ENCARGOS NÃO ABUSIVOS. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inadmissível a revisão de ofício das cláusulas consideradas abusivas em contratos que regulem relaç
... DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO. VEDAÇÃO. REFORMA PELO STJ. ENCARGOS NÃO ABUSIVOS. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS ... mora do devedor ocorre apenas se houver cobrança de encargos contratuais considerados abusivos no período da normalidade ... 3. Confirmada a ... -
Acórdão nº 2006/0259257-6 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO DE OFÍCIO DE ENCARGOS CONTRATUAIS. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA SEGUNDA SEÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. 1- O entendimento pacificado pela Segunda Seção, no julgamento do Resp nº 541.153/RS, é no sentido de não ser possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas. 2- Encargos...
... AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO DE OFÍCIO DE ENCARGOS CONTRATUAIS. ENTENDIMENTO PACIFICADO NA SEGUNDA SEÇÃO. ENCARGOS ... -
Em vigor
Lei nº 8.692, de 28 de julho de 1993. Define planos de reajustamento dos encargos mensais e dos saldos devedores nos contratos de financiamentos habitacionais no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências.
... ário a partir do primeiro mês do último recálculo, atualizada pelos mesmos índices aplicados ao saldo devedor e acrescida de juros contratuais, será paga, escalonadamente, até o final do contrato, alternativamente: ... 1. por pagamento efetivado diretamente pelo mutuário; ... 2. por ...
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Acórdão nº 2005/0194475-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARGUMENTAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSA ALTERAÇÃO DO JULGADO COM TESE DISTINTA DA SUSCITADA NO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE DE EXAME EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. MORA. CARACTERIZADA. NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE...
... MORA. CARACTERIZADA. NÃO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE ENCARGOS CONTRATUAIS ABUSIVOS ... 1. Evidenciada a forma genérica como foram ... -
Acórdão nº 2007/0004330-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MORA DEBITORIS. CARACTERIZAÇÃO. 1. Impugnação pelos agravantes do fundamento da decisão de inadmissão do especial, ensejando o afastamento da súmula 182/STJ. Decisão recorrida reconsiderada,...
... ção da mora debitoris só ocorre se houver cobrança de encargos contratuais abusivos no período da normalidade. Não evidenciada, na ... -
Acórdão nº 2008/0030998-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS DE CONSÓRCIO. TAXAS E ENCARGOS CONTRATUAIS. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. O Tribunal estadual não pode revisar de ofício cláusulas contratuais tidas por abusivas em face às disposições do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de incorrer em julgamento extra petita. Agravo improvido. (AgRg nos EDcl no REsp 1028774/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI,
... DEVOLUÇÃO DE PARCELAS DE CONSÓRCIO. TAXAS E ENCARGOS CONTRATUAIS. AFASTAMENTO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO ... O Tribunal ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1021350 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE MÚTUO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA PROVENDO EM PARTE O RECURSO ESPECIAL DO MUTUÁRIO - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS REGIDOS PELO SFH - RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DECORRENTE DA COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS CONTRATUAIS - COMPENSAÇÃO DE...
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Acórdão nº 2016/0074072-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ALEGADA COBRANÇA EXCESSIVA DOS ENCARGOS ACESSÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o Enunciado Administrativo n. 3 do...
... CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO ... -
Acórdão nº 2005/0180544-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL DECORRENTE DA CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE CÓPIAS ESSENCIAIS. EXAME DA ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 535 E 538, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. IMPOSSIBILIDADE. 1. A cópia do recurso de apelação é indispensável para o exame da alegada ofensa ao Art. 535 do CPC. 2. Não é possível afastar a multa do Art. 538, parágrafo único, aplicada pelo juízo de 1º grau nos embargos de declaraçã
... ENCARGOS ILEGAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA ... A cobrança de encargos contratuais ilegais ou abusivos descaracteriza a mora do devedor e revela mora ... -
Acórdão nº 2007/0004388-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO - COFINS - AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - RECEITAS FINANCEIRAS - ENCARGOS CONTRATUAIS POR ATRASO NOS PAGAMENTOS - PERÍCIA - INSUFICIÊNCIA DOS ESCLARECIMENTOS DO PERITO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS ATESTADA PELO TRIBUNAL A QUO, COM BASE NA PROVA DOS AUTOS - SÚMULA 07/STJ. 1. O acórdão recorrido só entendeu não ser o caso da aplicação do art. 2º da Lei Complementar n. 70/91;...
... AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - RECEITAS FINANCEIRAS - ENCARGOS CONTRATUAIS POR ATRASO NOS PAGAMENTOS - PERÍCIA - INSUFICIÊNCIA DOS ... -
Acórdão nº AgRg no AgRg no Ag 1132314 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. JULGAMENTO POR JUÍZES CONVOCADOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO CABIMENTO EM RECURSO ESPECIAL. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA E ERRO. QUESTÃO DE FATO. I - Eventual alegação de ofensa a dispositivos constitucionais não enseja Recurso Especial, pois a matéria deve ser discutida em recurso apropriado para tal fim e interposto...
... a alegação de que o agravante foi induzido em erro e que os encargos contratuais eram abusivos, quando do Acórdão recorrido, na verdade, ... -
Acórdão nº 2008/0276746-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ALONGAMENTO DA DÍVIDA. JULGAMENTO POR JUÍZES CONVOCADOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO CABIMENTO EM RECURSO ESPECIAL. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA E ERRO. QUESTÃO DE FATO. I - Eventual alegação de ofensa a dispositivos constitucionais não enseja Recurso Especial, pois a matéria deve ser discutida em recurso apropriado para tal fim e interposto...
... a alegação de que o agravante foi induzido em erro e que os encargos contratuais eram abusivos, quando do Acórdão recorrido, na verdade, ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... contratuais, a aquisição e a alienação de participação em sociedades e outras ... detalhamento das Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), com os respectivos valores adequados ao lance vencedor, para ...
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Acórdão nº 2004/0061875-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AFASTAMENTO DA "MORA DEBENDI". EXIGÊNCIA DE CONTESTAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO DÉBITO, PLAUSIBILIDADE JURÍDICA APOIADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ OU DO STF E DEPÓSITO DA PARTE INCONTROVERSA OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA. SÚMULA 280/STJ. APLICABILIDADE RESTRITA A DECISÕES ANTECIPATÓRIAS OU CAUTELARES. PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. COBRANÇA DE ENCARGOS...
... PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO ... I ... quando comprovada a abusividade na cobrança de encargos contratuais relativos ao período da normalidade. Precedentes ... IV- Agravo ... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... b) as alterações contratuais ou estatutárias deverão ser encaminhadas ao órgão competente do Poder ... a que se refere êste artigo ampliará progressivamente seus encargos, de acôrdo com as diretrizes elaboradas pelo Conselho Nacional de ...
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Acordão da Quarta Turma, 10-05-2021
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. IMPOSSIBILIDADE DEREVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS, QUE DEVEM SER MANTIDOS NOS TERMOSEM QUE PRATICADOS NO CONTRATO BANCÁRIO SEM PREJUÍZO DA POSSIBILIDADEDE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL.1. O rito especial da ação de prestação de contas não comporta apretensão de alterar ou revisar...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA DE TRIBUTO. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PREÇO DO CONTRATO. EXAME DAS CLÁUSULAS E DATAS DOS CONTRATOS FIRMADOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, consignou (fls. 525-526/e-STJ): (...) "É verdade que a garantia ...
... -se, isto sim, à relação original entre encargos" e vantagens, ... não cabendo investigar o equilíbrio\xC2" ... contratuais". No mais das ... vezes, verifica-se a instituição de exa\xC3" ...