encargos contratuais
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Medida Provisória nº 2.185-35 de 24/08/2001. ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONSOLIDAÇÃO, A ASSUNÇÃO E O REFINANCIAMENTO, PELA UNIÃO, DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA E OUTRAS QUE ESPECIFICA, DE RESPONSABILIDADE DOS MUNICIPIOS.
... II ‑ encargos: equivalentes ao custo médio de captação da dívida mobiliária interna ... obrigações pactuadas, sem prejuízo das demais cominações contratuais, os encargos referidos nos incisos II e III serão substituídos pela taxa ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... das restrições que ao mesmo sejam impostas por instrumentos contratuais adequados, e será vinculada à unidade habitacional a que corresponder, ... c) o modo de usar as coisas e serviços comuns; ... d) encargos, forma e proporção das contribuições dos condôminos para as despesas ...
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Acórdão nº 2014/0285020-0 de T4 - QUARTA TURMA
... principal, ainda que submetido aos mesmos encargos contratuais (REsp repetitivos ...
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Acórdão nº 2006/0197609-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. ENCARGOS CONTRATADOS. LEGALIDADE. MORA DEBITORIS. CARACTERIZAÇÃO ... 1. A ... da "mora debitoris" só ocorre se houver cobrança de encargos contratuais abusivos no período da normalidade ... 2. Não evidenciada, na ...
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Acórdão nº 2007/0057529-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CPC, ART. 557. NULIDADE. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO. TEMA CENTRAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTESTAÇÃO. MATÉRIA DE DEFESA....
... ILEGALIDADE ... CLÁUSULAS ... CONTRATUAIS. ... DESCARACTERIZAÇÃO ... encargos" contratuais como matéria de defesa na ação de \xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0231280-7 de T4 - QUARTA TURMA
... de outras despesas ou encargos" contratuais.\" (REsp 1.099.212/RJ, Rel. ... Ministro MASSAMI \xC2" ...
- Acórdão nº REsp 886832 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de sua utilização ou por descumprimento de condições contratuais; ... VIII - ao prévio conhecimento das condições de suspensão do ... encargos legais e de novas regras sobre os serviços ... § 4º A oneração ...
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Acórdão Nº 0029244-44.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... fiduciário, haja vista que detém todas as responsabilidades e encargos contratuais que lhe incumbe conforme preconiza o artigo 1º do Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 2006/0169532-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... rescisão contratual, com impossibilidade de exigência dos encargos moratórios contratuais durante o perÃodo de inadimplência ...
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Lei nº 13.729 de 08/11/2018. Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e dá outras providências.
... que não estejam lançadas em prejuízo, desde que mantidos os encargos vigentes para a situação de normalidade." ... "Art. 3º Fica autorizada ... da contratação da operação original, com base nos encargos contratuais de normalidade, excluídos os bônus, sem o cômputo de multa, mora ou ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... condições resolutivas, observado o disposto nas cláusulas contratuais do título expedido sobre a área ... Art. 3º Compete ao Incra expedir ... Dos encargos financeiros dos títulos ... Art. 24. Para fins do disposto no § 1º do ...
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Acórdão nº 2012/0252617-2 de T4 - QUARTA TURMA
... ainda que submetido aos mesmos encargos contratuais (REsp repetitivos ...
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Acórdão nº 2007/0052806-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ário, não é possível a revisão, de ofício, de cláusulas contratuais consideradas abusivas. Incidência da Súmula 381 deste Superior Tribunal ... devedor ocorre apenas se comprovada a abusividade na cobrança de encargos contratuais relativos ao período da normalidade ... 3. Confirmada a ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... de tarifas dos serviços prestados, segundo as disposições contratuais, após prévia comunicação ao Ministério da Fazenda; ... VIII - ... necessários ao pagamento das despesas com a folha de pessoal, encargos sociais, benefícios e contribuição à Fundação Rede Ferroviária de ...
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Acórdão nº 2012/0245817-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ENCARGOS" ACESSÓRIOS. PRESCRIÇÃO. REGRA DE ... TRANSIÇÃO. ART.\xC2" ... 2. "Os encargos contratuais, por constituírem ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... § 3o O superficiário responderá integralmente pelos encargos e tributos que incidirem sobre a propriedade superficiária, arcando, ... II - pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário ... ARTIGO 24 ... Extinto o ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1169227 / PE de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. SÚMULA 284/STF. ENCARGOS CONTRATUAIS. PEDIDO ESPECÍFICO. DECISUM DA ORIGEM. LIMITES DA CAUSA. RECEBIMENTO DO IMÓVEL APÓS REFORMA. CONDIÇÃO POTESTATIVA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Não se divisa, nas razões deste regimental, argumentos aptos a modificar o decisum agravado, razão pela qual deve...
... LOCAÇÃO. SÚMULA 284⁄STF. ENCARGOS CONTRATUAIS. PEDIDO ESPECÍFICO. DECISUM DA ORIGEM. LIMITES DA CAUSA ... -
Acórdão nº REsp 770655 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... Além disso, requer-se o ressarcimento dos encargos mensais despendidos pela desocupação do imóvel e a condenação em ... ívoca da negativa da seguradora em responder pelos encargos contratuais devidos ... 4. O Tribunal recorrido expressamente reconheceu que, tanto ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1170182 / RS de T4 - QUARTA TURMA
CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO ÂMBITO DA DEFESA. POSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRESSUPOSTO EVIDENCIADO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. 1. É inviável a análise de matéria não suscitada no recurso especial e trazida posteriormente, como inovação recursal. 2. Em ação...
... DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NO ÂMBITO DA DEFESA. POSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA ... 3. Evidenciada a abusividade de encargos contratuais questionados e afastada a mora do devedor fiduciante, ... -
Acórdão nº 2013/0254162-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... , o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais" (Recurso ... Especial repetitivo n. 1.099.212/RJ) ...
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Acórdão nº 2006/0088839-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - A descaracterização da mora em face da exigência de encargos" abusivos no contrato, conquanto seja pacificamente admitida pela jurisprud\xC3" ... , DJ de 24.09.2001), deve ser analisada com base nos encargos contratuais do chamado 'período da normalidade', ou seja, em relação à taxa de ...
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Acórdão nº 2015/0107837-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÕES REVISIONAL DE CONTRATO E DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. PRECEDENTES. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE ENCARGOS FINANCEIROS. NECESSIDADE. INCID
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Acórdão nº 2005/0131429-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ção da mora debitoris só ocorre se houver cobrança de encargos contratuais abusivos no período da normalidade. Não evidenciada, na ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... matéria de sua competência, cometer a funcionários estaduais, encargos análogos, provendo às necessárias despesas de conformidade com o ... e) as sanções pelo inadimplemento das cláusulas contratuais; ... f) os serviços que devam ser assegurados aos promitentes ...