endividamento pessoal

Da Execução na Justiça do Trabalho
- Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição
... ões romana e germânica, convergentes ao imprimir responsabilidade pessoal ao obrigado, a regra dissociou a dívida e responsabilidade. Esta última ... percentual poderá ser financiada, excetuada dos limites de endividamento de que tratam os incisos VI eVII do art. 52 da Constituição Federal e de ...
Acordao N° 1681770 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-03-2023
Agravo interno. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora. Remuneração de qualquer natureza. Penhorabilidade. Flexibilização. Regra do art. 833, iv do cpc. Possibilidade. Precedentes. Stj. Tjdft. 1. A corte especial do stj firmou entendimento de que a regra geral da impenhorabilidade de salários pode ser afastada quando for observado percentual que assegure a dignidade do...

... remuneração do executado. O endividamento pessoal não pode ser remediado por moratória judicial, ... salvo se ...
Decisão Monocrática N° 07116274120218070005 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0711627-41.2021.8.07.0005 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANTONIO BENTO S BARBOSA APELADO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Decisão de Mérito APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. SERVIDOR. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. PREVISÃO CONTRATUAL....
Decisão Monocrática N° 07213722620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0721372-26.2022.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA. AGRAVADO: YONA RAQUEL FOGACA RESENDE Decisão de Mérito AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PENHORA....
Decisão Monocrática N° 07029919820218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2021
Trata-se de Apelação interposta por Andrea Curiá de Melo Cabral em face da r. sentença (ID 27800460) que, nos autos da Ação de Regresso proposta por Simone Márcia Borges, julgou parcialmente procedente o pedido para condená-la a pagar à Autora o valor de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), devidamente corrigido pelo INPC desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês.
Acordao N° 1427454 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2022
Agravo interno no agravo de instrumento. Empréstimos bancários. Mútuos e consignados. Servidor público do distrito federal. Lei complementar 840/2011. Incidência. Consignado. Limitação em 30% dos rendimentos. Possibilidade. Observância. Descontos decorrentes de outros empréstimos e dívidas. Conta corrente. Limitação. Impossibilidade. Stj. Tema 1085. 1. Nos casos de servidores públicos distritais,

... O seu ... endividamento pessoal não pode ser remediado por moratória judicial, salvo se buscar, ...
Acordao N° 1619456 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2022
Agravo interno no agravo de instrumento. Empréstimos bancários. Mútuos e consignados. Superendividamento. Pedido de suspensão global dos descontos efetuados em folha de pagamento e em conta corrente. Lei nº 10. 486/2002. Militares do distrito federal. Consignado. Limitação em 30% dos rendimentos. Possibilidade. Observância. Descontos decorrentes de outros empréstimos e dívidas. Conta corrente....

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Acordao N° 1327710 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Apelação cível. Preliminar. Ausência de dialeticidade. Rejeição. Prejudicial de mérito. Prescrição. Inocorrência empréstimos bancários. Desconto consignado em folha de pagamento. Cargo público. Distrito federal. Limitação em 30% dos rendimentos. Conta corrente. Limitação. Possibilidade excepcional. Dano moral. Improcedência. 1. Presente impugnação da matéria, ainda que concisa, afasta-se a...

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Decisão Monocrática N° 07020501720228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-10-2022
DE MÉRITO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. SERVIDOR. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. LIMITAÇÃO DE 30% SOBRE O RENDIMENTO LÍQUIDO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1085 DO STJ. 1. Nos casos de servidores públicos distritais, é possível que os descontos incidentes em folha de pagamento atinjam até 30% dos seus rendimentos brutos (art. 116 da Lei Complementar
Acordao N° 1718332 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2023
Apelação. Ação de conhecimento. Gratuidade de justiça. Consequência legal. Suspensão da exigibilidade. Efeitos ex nunc. Requisitos. Não comprovados. Empréstimos bancários. Descontos consignados em folha de pagamento. Limitação a 30% dos rendimentos. Renda líquida. Inaplicável. Limite de 35% da remuneração. 1. A concessão da gratuidade de justiça não afasta a responsabilidade pelo pagamento das...

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Decisão Monocrática N° 07078932920238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2023
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0707893-29.2023.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: LARA FERNANDES OLIVEIRA COELHO AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., ITAU UNIBANCO S.A., BANCO ITAUCARD S.A., QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A., COOPERATIVA DE...
Acordao N° 1714970 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-06-2023
Apelação cível. Empréstimos bancários. Desconto consignado em folha de pagamento. Servidor militar do distrito federal. Lei nº 10. 486/2002. Descontos decorrentes de empréstimos. Limitação em 30%. Conta corrente. Impossibilidade. Autorização. Legalidade. Tema 1085. Stj. 1. A lei nº 10. 486/2002, que dispõe sobre a remuneração dos militares do distrito federal, estabelece em seu art. 27, §3º o...

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Acordao N° 1316978 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Apelação cível. Civil e processual civil. Nulidade de sentença. Ausência de fundamentação. Rejeição. Empréstimo consignado. Mútuo. Descontos. Conta corrente. Autorização. Limitação. 50% (cinquenta por cento). Situação excepcional. Desemprego. Retenção integral do salário. Comprometimento. Sustento. Dignidade da pessoa humana. Litigância de má-fé. Não configuração. 1. Inviável falar em ausência de

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Decisão Monocrática N° 07320812320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-11-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0732081-23.2022.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MARCIA NASCIMENTO RODRIGUES AGRAVADO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Decisão de Mérito AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. SERVIDOR. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. PREVISÃO
Decisão Monocrática N° 07029919820218070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2021
CÍVEL (1689) EMBARGANTE: ANDREA CURIA DE MELO CABRAL EMBARGADO: SIMONE MARCIA BORGES D E C I S Ã O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Andrea Curiá de Melo Cabral em face da r. decisão (ID 218487231) que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça requerido pela ora Embargante. Alega que a r. decisão é omissa, porquanto desconsiderou o fato de ser apenas promitente compradora e não...
Acordao N° 1340352 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2021
Apelação cível. Empréstimos bancários. Desconto consignado em folha de pagamento. Servidor militar do distrito federal. Lei nº 10. 486/2002. Descontos decorrentes de outros empréstimos e dívidas. Conta corrente. Limitação. Impossibilidade. 1. O art. 27, § 3º da lei nº 10. 486/2002 limita o desconto de parcelas de consignação em folha de pagamento no patamar de 30% do provento ou da remuneração...

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Acordao N° 1419734 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2022
Agravo interno no agravo de instrumento. Empréstimos bancários. Mútuos e consignados. Militar do distrito federal. Lei nº 10. 486/2002. Incidência. Consignado. Limitação em 70% dos rendimentos. Possibilidade. Observância. Descontos decorrentes de outros empréstimos e dívidas. Conta corrente. Limitação. Impossibilidade. Tema 1085 stj julgado. Aplicação. 1. Nos casos de militares distritais, é...

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Decisão Monocrática N° 07340065420228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-11-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0734006-54.2022.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: EDIANE ARINS DIAS AGRAVADO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Decisão de Mérito AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. SERVIDOR. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. PREVISÃO...
Decisão Monocrática N° 07015044220218070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0701504-42.2021.8.07.0018 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: ANA CLEIDE CASTELO BRANCO ALBERTINO APELADO: BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Decisão de Mérito APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. SERVIDOR. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. PREVISÃO...
Decisão Monocrática N° 07176378220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-06-2022
1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por Rogério de Souza Leitão contra a decisão interlocutória da 1ª Vara Cível do Gama que indeferiu a tutela provisória de urgência que pretendia a determinação de que o agravado se abstenha de efetivar descontos consignados em folha de pagamento e na conta corrente, em quantia superior a 30% da remuneração do...
Acordao N° 1757811 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Apelação cível. Erro material. Inexistente. Ponderação com base nas provas dos autos. Redistribuição dos honorários fixados em sentença. Indevida. Gratuidade de justiça. Revogação. Direito de família. Revisão de alimentos. Requisitos não comprovados. Recurso do autor conhecido e desprovido. Recurso do réu conhecido e provido. 1. O autor/alimentante alegou a ocorrência de erro material na sentença

... E diante desse quadro, não é possível reconhecer endividamento pessoal ou ... incapacidade econômica para fazer frente às obrigações ...
Tributação na economia digital: limites e desafios
- Constructivismo lógico-semântico e os diálogos entre teoria e prática
... benéfica, que capitalizaria as empre- sas e evitaria o seu endividamento, uma vez corretamen- te conduzida, são os incentivos para investimentos, ... às que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal". Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm apli- ca\xC3" ...
Acordao N° 1659904 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Direito econômico, do consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Ação revisional de mútuos bancários. Contratos de empréstimos pessoais. Servidor público militar. Mútuos. Prestações. Consignação em folha de pagamento e implantação em conta corrente. Previsão contratual. Legalidade. Desfalque patrimonial. Margem consignável. Extrapolação. Mútuos fomentados por instituições distintas....

... 5. O mutuário que, gerindo desordenadamente sua economia pessoal, contrai empréstimos diversos ... junto a instituições distintas, é ... modulação, coadunada com os princípios do endividamento responsável e da prevenção do ... superendividamento ativo, deve ser ...
Acordao N° 1421256 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Civil. Direito de família. Revisão de alimentos. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Maioridade do alimentando. Filho cursando o ensino superior. Formação profissional pendente. Exoneração ou redução. Não cabimento. Endividamento e dificuldade financeira. Redução do encargo. Impossibilidade. Requisitos do art. 1. 699 do cc. Ausência de provas. Manutenção da obrigação alimentar....

... EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. ENDIVIDAMENTO E DIFICULDADE ... FINANCEIRA. REDUÇÃO DO ENCARGO. IMPOSSIBILIDADE ... do requerimento de produção de prova oral, depoimento pessoal do alimentando e ... de testemunhas, na espécie, não caracteriza ...
Acordao N° 1264002 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Civil. Revisional. Preliminar. Nulidade. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Inversão do ônus da prova. Verossimilhança. Ausência. Indícios mínimos. Necessidade. Crédito pessoal. Taxa média do mercado. Redução de juros condicionada à demonstração de abusividade. Ônus da prova. Autor. 1. A rejeição de produção de prova irrelevante não caracteriza cerceamento de defesa. 2. Embora prevista a...

... AUSÊNCIA ... INDÍCIOS MÍNIMOS. NECESSIDADE. CRÉDITO PESSOAL. TAXA MÉDIA DO ... MERCADO. REDUÇÃO DE JUROS CONDICIONADA À ... de pagamento e endividamento, histórico no cadastro de inadimplência e etc. Assim, cabe ao ...