endosso cheque pessoa jurídica
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Acórdão nº 1.0000.22.282521-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO/REPARAÇÃO POR DANO MORAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PAGAMENTO DE CHEQUES ENDOSSADOS DE FORMA IRREGULAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. - Para que seja caracterizada a ilegitimidade passiva do demandado é necessário que ele não possua objetivamente...
... MATERIAIS nos valores de R$ 4.000,00 (cheque n. 850084), R$ 1.500,00 (cheque n. 850087), R$ ... certificar quanto existncia de regular endosso na crtula antes de proceder ao pagamento do ... dos danos morais, impende mencionar que a pessoa jurdica titular de honra tutelvel, podendo, ... -
Acórdão nº 1.0145.13.016541-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ENDOSSO DE CHEQUE - QUESTIONAMENTO DE ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - IDENTIFICAÇÃO DO ENDOSSANTE - NECESSIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA. Questionada a regularidade do endosso e não tendo a parte se desincumbindo de seu ônus no sentido de identificar o endossante, inclusive com a juntada de contrato social de pessoa jurídica, não há como reconhecer a transferênc
... vinte centavos) em razo de ser portador de cheque que lhe fora endossado, mas devolvido quando da ... de titulo que lhe fora transmitido por endosso, alegando ser desnecessria a prova da causa ... como beneficirio expresso na crtula a pessoa jurdica Auto Posto F2 Ltda e no verso do ttulo h ... -
Acórdão nº 1.0145.13.016541-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-01-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ENDOSSO DE CHEQUE - QUESTIONAMENTO DE ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - IDENTIFICAÇÃO DO ENDOSSANTE - NECESSIDADE - ILEGITIMIDADE ATIVA. Questionada a regularidade do endosso e não tendo a parte se desincumbindo de seu ônus no sentido de identificar o endossante, inclusive com a juntada de contrato social de pessoa jurídica, não há como reconhecer a transferênc
... vinte centavos) em razo de ser portador de cheque que lhe fora endossado, mas devolvido quando da ... de titulo que lhe fora transmitido por endosso, alegando ser desnecessria a prova da causa ... como beneficirio expresso na crtula a pessoa jurdica Auto Posto F2 Ltda e no verso do ttulo h ... -
Acórdão Nº 0301833-56.2016.8.24.0072 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 17-05-2022
... devolvidos pelo motivo 11 e 12, ou seja, cheque sem fundos, nas duas apresentaes. Embargos ... passo que a demanda foi ajuizadacontra a pessoa fsica Cristiane da Silva Leite, possuindo, ... -se em seus versos que, de fato, houve endosso(evento 1 - informao 4, 5 e 6). Dessa forma, o ...
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Decisao Nº 0005153-93.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 26-11-2023
... PARTE AUTORA CESSIONÁRIA DE DIREITO DE PESSOA JURÍDICA ENQUADRADA COMO EPP. ENUNCIADO 135 DO ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO EXECUTIVA. CHEQUE. CESSIONÁRIO DE CRÉDITO MEDIANTE ENDOSSO ...
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Decisao Nº 0003422-62.2023.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 26-11-2023
... PARTE AUTORA CESSIONÁRIA DE DIREITO DE PESSOA JURÍDICA ENQUADRADA COMO EPP. ENUNCIADO 135 DO ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO EXECUTIVA. CHEQUE. CESSIONÁRIO DE CRÉDITO MEDIANTE ENDOSSO ...
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Decisao Nº 0096949-44.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA TURMA RECURSAL, 23-04-2021
... PARTE AUTORA CESSIONÁRIA DE DIREITO DE PESSOA JURÍDICA ENQUADRADA COMO EPP ... CEDENTE E CEDIDA ... RECURSO INOMINADO. AÇÃO EXECUTIVA. CHEQUE. CESSIONÁRIO DE CRÉDITO MEDIANTE ENDOSSO ...
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Acórdãos nº 1001514-15.2018.8.26.0236 de 16ª Câmara de Direito Privado, 31 de Mayo de 2019
... 22 da Lei 7.357/85. Pessoa jurídica que é beneficiária de ... comprovação da regularidade do endosso. Ausência de prova de que o endossante ... da empresa beneficiária do cheque nominal. Assim, aduz ter legitimidade ...
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Acordao N° 1622660 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Direito empresarial. Ação monitória. Cerceamento de defesa. Ilegitimidade passiva. Incapacidade processual. Litispendência. Não configuração. Cheque. Requisitos legais. Circulação. Impossibilidade de discussão da causa debendi. Regularidade do crédito e pagamento não demonstrados. Sentença mantida. 1. ?no sistema de persuasão racional adotado pelo
... LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CHEQUE ... REQUISITOS LEGAIS. CIRCULAÇÃO ... Na hipótese, a autora é pessoa jurídica de direito privado, ... gozando de seus ... autos, já que o cheque circulou mediante endosso ao portador ... 7. Recurso conhecido, ... -
Acórdão nº 50000724020208210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. CHEQUE. ENDOSSO EM BRANCO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. O CHEQUE NOMINAL QUE TEM INDICAÇÃO EXPRESSA DO NOME DO BENEFICIÁRIO NA CÁRTULA É TRANSMISSÍVEL VIA ENDOSSO, CONFERINDO O DIREITO CONSUBSTANCIADO NO TÍTULO DE CRÉDITO DE UM CREDOR PARA OUTRO. A SIMPLES ASSINATURA OU RUBRICA NO VERSO DO TÍTULO É SUFICIENTE
... TIPO DE AÇÃO: Cheque ... ... versos, e em um deles, embora haja endosso no verso, não é possível identificar se a ... Art. 17 O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa ‘’ à ... COMERCIO DE CALÇADOS LTDA-EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ... -
Acórdão Nº 0300229-22.2018.8.24.0159 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
... AUSÊNCIA ... DE ENDOSSO REGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO ... CESSIONÁRIA DE DIREITO DE PESSOA JURÍDICA ... INCAPACIDADE DE FIGURAR COMO ... DE COBRANÇA. CHEQUE EMITIDO DE FORMA NOMINAL À ... TERCEIRO. PESSOA ...
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Acórdão Nº 0011431-18.2019.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 28-11-2022
... AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE" ... PRESCRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... 1.N\xC3" ... 2.CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO. ENDOSSO EM BRANCO NÃO ... CONFIGURADO EM DOIS TÍTULOS ... Lei nº 7.357/85, “o cheque pagável a pessoa ... nomeada, com ou sem cláusula expressa ‘à ... foram emitidos pelo apelante à pessoa jurídica que obviamente ... existia, caso contrário não ...
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Acordao N° 1271785 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Processual civil. Apelação. Ação monitória. Gratuidade de justiça. Deferimento com efeitos ex nunc. Preliminar. Inovação processual. Rejeição. Cheque nominal e sem endosso. Ausência de impugnação específica dos fatos alegados na inicial. Presunção de veracidade. Art. 341, cpc. Boa-fé do portador. Legitimidade ativa. Caracterizada. Honorários sucumbenciais. Minoração. Não cabimento. Recurso...
... INOVAÇÃO PROCESSUAL ... REJEIÇÃO. CHEQUE NOMINAL E SEM ENDOSSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ... ção de veracidade da declaração de pessoa ... natural só pode ser afastada com base em ... contestação em nome de pessoa jurídica que já não integrava mais o polo passivo da ... -
Acórdão Nº 0300062-92.2019.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 03-12-2020
... e dois centavos), oriundo de 1 (um) cheque no compensado e atingido pela prescrio.Justia ... em que o cheque foi emitido nominalmente pessoa diversa do demandante e, por no haver qualquer po de endosso, no pode ser por ele exigido. No mrito, sustentou ...
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Acórdão nº 1.0000.18.086505-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRETENSÃO RELATIVA À GRATUIDADE JUDICIÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, LXXIV DA CF/88 E DO ARTIGO 99, §2º DO CPC/2015 - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - INÉRCIA - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - RECURSO IMPROVIDO.- A Constituição em seu artigo 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica...
... - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIA - PESSOA FSICA - SIMPLES DECLARAO - AUSNCIA DE COMPROVAO ... EMENTA: APELAO CVEL - AO MONITRIA - CHEQUE - TTULO NOMINAL - PESSOA JURDICA BENEFICIRIA - DOSSO - DEMONSTRAO DA REGULARIDADE DO ENDOSSO - NECESSIDADE - JUSTIA GRATUITA - DEFERIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0000.18.062574-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO ATENDIMENTO PELA PARTE REQUERENTE - INÉRCIA - LITISCONSÓRCIO - POSSIBILIDADE DE RATEIO DAS DESPESAS JUDICIAIS - INDEFERIMENTO. I - Segundo os arts. 5°, LXXIV, da Constituição Federal e 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a concessão da gratuidade judiciária condiciona-se à comprovaç
... 98, caput, do indigitado cdex, "a pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, ... : EMENTA: APELAO CVEL - AO MONITRIA - CHEQUE - TTULO NOMINAL - PESSOA JURDICA BENEFICIRIA - DOSSO - DEMONSTRAO DA REGULARIDADE DO ENDOSSO - NECESSIDADE - JUSTIA GRATUITA - DEFERIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.005313-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DESATENDIMENTO - INDEFERIMENTO. I- Segundo os arts. 5°, LXXIV, da Constituição Federal e 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária depende da comprovação da carência de recursos para suportar as custas processuais, não bastando simples...
... a declarao de imposto de renda firmada por pessoa natural. Relata que auxiliar de servios gerais e ... : EMENTA: APELAO CVEL - AO MONITRIA - CHEQUE - TTULO NOMINAL - PESSOA JURDICA BENEFICIRIA - DOSSO - DEMONSTRAO DA REGULARIDADE DO ENDOSSO - NECESSIDADE - JUSTIA GRATUITA - DEFERIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.005313-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-02-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DESATENDIMENTO - INDEFERIMENTO. I- Segundo os arts. 5°, LXXIV, da Constituição Federal e 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária depende da comprovação da carência de recursos para suportar as custas processuais, não bastando simples...
... a declarao de imposto de renda firmada por pessoa natural. Relata que auxiliar de servios gerais e ... : EMENTA: APELAO CVEL - AO MONITRIA - CHEQUE - TTULO NOMINAL - PESSOA JURDICA BENEFICIRIA - DOSSO - DEMONSTRAO DA REGULARIDADE DO ENDOSSO - NECESSIDADE - JUSTIA GRATUITA - DEFERIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.045156-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DESATENDIMENTO - INDEFERIMENTO. I - Segundo os arts. 5°, LXXIV, da Constituição Federal e 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária depende da comprovação da carência de recursos para suportar as custas processuais, não bastando a simples...
... 98, caput, do indigitado cdex, "a pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, ... : EMENTA: APELAO CVEL - AO MONITRIA - CHEQUE - TTULO NOMINAL - PESSOA JURDICA BENEFICIRIA - DOSSO - DEMONSTRAO DA REGULARIDADE DO ENDOSSO - NECESSIDADE - JUSTIA GRATUITA - DEFERIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.504550-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DESATENDIMENTO - INDEFERIMENTO. I- Segundo os arts. 5°, LXXIV, da Constituição Federal e 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária depende da comprovação da carência de recursos para suportar as custas processuais, não bastando a simples...
... 98, caput, do indigitado cdex, "a pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, ... : EMENTA: APELAO CVEL - AO MONITRIA - CHEQUE - TTULO NOMINAL - PESSOA JURDICA BENEFICIRIA - DOSSO - DEMONSTRAO DA REGULARIDADE DO ENDOSSO - NECESSIDADE - JUSTIA GRATUITA - DEFERIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.068793-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DESATENDIMENTO - INDEFERIMENTO. I- Segundo os arts. 5°, LXXIV, da Constituição Federal e 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária depende da comprovação da carência de recursos para suportar as custas processuais, não bastando a simples...
... de patrimnio e a renda auferida pela pessoa no podem servir de empecilho para a concesso ... : EMENTA: APELAO CVEL - AO MONITRIA - CHEQUE - TTULO NOMINAL - PESSOA JURDICA BENEFICIRIA - DOSSO - DEMONSTRAO DA REGULARIDADE DO ENDOSSO - NECESSIDADE - JUSTIA GRATUITA - DEFERIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0000.18.080076-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO ATENDIMENTO PELA PARTE REQUERENTE - INÉRCIA - INDEFERIMENTO. I - Segundo os arts. 5°, LXXIV, da Constituição Federal e 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a concessão da gratuidade judiciária condiciona-se à comprovação, pela parte requerente, da carência de recursos para suportar...
... 98, caput, do indigitado cdex, "a pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, ... : EMENTA: APELAO CVEL - AO MONITRIA - CHEQUE - TTULO NOMINAL - PESSOA JURDICA BENEFICIRIA - DOSSO - DEMONSTRAO DA REGULARIDADE DO ENDOSSO - NECESSIDADE - JUSTIA GRATUITA - DEFERIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0000.18.080019-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-10-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NÃO ATENDIMENTO PELA PARTE REQUERENTE - INÉRCIA - INDEFERIMENTO. I - Segundo os arts. 5°, LXXIV, da Constituição Federal e 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a concessão da gratuidade judiciária condiciona-se à comprovação, pela parte requerente, da carência de recursos para suportar...
... 98, caput, do indigitado cdex, "a pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, ... : EMENTA: APELAO CVEL - AO MONITRIA - CHEQUE - TTULO NOMINAL - PESSOA JURDICA BENEFICIRIA - DOSSO - DEMONSTRAO DA REGULARIDADE DO ENDOSSO - NECESSIDADE - JUSTIA GRATUITA - DEFERIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0000.20.004110-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DESATENDIMENTO - INDEFERIMENTO. I- Segundo os arts. 5°, LXXIV, da Constituição Federal e 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária depende da comprovação da carência de recursos para suportar as custas processuais, não bastando a simples...
... 98, caput, do indigitado cdex, "a pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, ... : EMENTA: APELAO CVEL - AO MONITRIA - CHEQUE - TTULO NOMINAL - PESSOA JURDICA BENEFICIRIA - DOSSO - DEMONSTRAO DA REGULARIDADE DO ENDOSSO - NECESSIDADE - JUSTIA GRATUITA - DEFERIMENTO ... -
Acórdão nº 1.0000.19.077015-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DESATENDIMENTO - INDEFERIMENTO. I- Segundo os arts. 5°, LXXIV, da Constituição Federal e 99, § 2º, do Código de Processo Civil, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária depende da comprovação da carência de recursos para suportar as custas processuais, não bastando a simples...
... 98, caput, do indigitado cdex, "a pessoa natural ou jurdica, brasileira ou estrangeira, ... : EMENTA: APELAO CVEL - AO MONITRIA - CHEQUE - TTULO NOMINAL - PESSOA JURDICA BENEFICIRIA - DOSSO - DEMONSTRAO DA REGULARIDADE DO ENDOSSO - NECESSIDADE - JUSTIA GRATUITA - DEFERIMENTO ...