endosso cheque pessoa jurídica
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LEI ORDINÁRIA Nº 7799, DE 10 DE JULHO DE 1989. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... Não será admitido à jurídica utilizar procedimentos de correção monetária ... § 3º A pessoa jurídica que, de acordo com o balaço de ... ou nominativa não transferível por endosso, quando percebidos por entidades de previdência ... ão ser efetuadas mediante a emissão de cheque" ou ordem bancária a favor do contribuinte ... \xC2" ...
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Acordão da , 18-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CHEQUE NOMINAL. ENDOSSO. FRAUDE. COMPENSAÇÃO E DEPÓSITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE. PROVIMENTO JURISDICIONAL DISTINTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO.1. A controvérsia resume-se a saber se está configurada, na espécie, a hipótese de julgamento extra petita.2. É extra petita a decisão que, em ação de...
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Acordao N° 1320254 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Preliminar de não conhecimento do recurso. Ausência de fundamentação e documentos obrigatórios. Rejeição. Execução de título extrajudicial. Cheque nominativo. Endosso em preto. Autenticidade das assinaturas. Necessidade de dilação probatória. Impugnação à penhora. Via inadequada. Embargos à execução. Transcurso in albis do prazo. Ilegitimidade...
... EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE ... NOMINATIVO. ENDOSSO EM PRETO. AUTENTICIDADE ... um título a outra pessoa. A teor do que dispõem o Código Civil (artigos ... fato de não haver relação jurídica entre o seu emitente, no caso, a ... -
Acórdão Nº 0300524-05.2019.8.24.0004 do Segunda Turma Recursal, 06-12-2022
... a condenao do ru ao pagamento do valor do cheque acostado aos autos.O caso de negar provimento ao ... 1 - informao 4) apresenta como destinatrio pessoa jurdica diversa, sem relao com a demanda. Nesse ... direito de pessoajurdica pois,o endosso de cheque emitido pessoa jurdica e transmitido ...
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Acórdão nº 2.0000.00.382648-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Marzo de 2003
... ÍTIMIDADE ATIVA- EXTINÇÃO DO PROCESSO - CHEQUE PRESCRITO - OPÇÃO DO AUTOR - VOTO VENCIDO ... a monitória fundada em cheque nominal à pessoa" física e inexistindo prova do endosso ou da cess\xC3"ão do crédito à pessoa jurídica da qual aquela é sócia, a empresa não detém ...
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Acórdão nº 1031640-34.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 24-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PAGAMENTO DE CHEQUES NOMINAIS A PESSOA JURÍDICA – ENDOSSO IRREGULAR - SAQUES E DEPÓSITOS EM CONTA BANCÁRIA DE TERCEIROS MEDIANTE FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO SACADO -PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.1. Nos termos do art. 39 da Lei do Cheque, o banco sacado deve...
... - PAGAMENTO DE CHEQUES NOMINAIS A PESSOA JURÍDICA – ENDOSSO IRREGULAR - SAQUES E ... 1. Nos termos do art. 39 da Lei do Cheque, o banco sacado deve verificar a regularidade da ... -
Acórdão nº 1.0026.17.004488-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA FUNDAMENTADA - CHEQUE NOMINAL - ENDOSSO INEXISTENTE - ILEGIMIDADE DO EXEQUENTE. Incabível a declaração de nulidade de decisão, por ausência de fundamentação, se o magistrado apontou as razões do seu convencimento. A fundamentação sucinta não caracteriza nulidade da decisão. O endosso constitui ato cambiário necessário para transferência do...
... No mrito, afirmou que o cheque objeto da execuo no rene as condies para ser ... ocasio em que no estava nominal a qualquer pessoa e, curiosamente, nesta ao de execuo aparece ... no comprovou o recebimento do ttulo por endosso nele aposto. Invocou jurisprudncia. DIEGO ... -
Acórdão nº 1.0026.17.004488-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA FUNDAMENTADA - CHEQUE NOMINAL - ENDOSSO INEXISTENTE - ILEGIMIDADE DO EXEQUENTE. Incabível a declaração de nulidade de decisão, por ausência de fundamentação, se o magistrado apontou as razões do seu convencimento. A fundamentação sucinta não caracteriza nulidade da decisão. O endosso constitui ato cambiário necessário para transferência do...
... No mrito, afirmou que o cheque objeto da execuo no rene as condies para ser ... ocasio em que no estava nominal a qualquer pessoa e, curiosamente, nesta ao de execuo aparece ... no comprovou o recebimento do ttulo por endosso nele aposto. Invocou jurisprudncia. DIEGO ... -
Acordao N° 1649138 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-12-2022
Apelação civel. Processo civil. Ação monitória. Legitimidade ativa. Cheque prescrito. Título à ordem. Endosso. Irregularidade. Princípio da literalidade. Transferência dos direitos creditórios. Inocorrência. Emenda à petição inicial. Conversão. Rito da ação de cobrança. Comando não atendido. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso conhecido e não...
... LEGITIMIDADE ATIVA ... CHEQUE PRESCRITO. TÍTULO À ORDEM. ENDOSSO ... ípio da literalidade, ostenta eficácia jurídica tudo aquilo que estiver explicitamente ... E, em se cuidando de pessoa jurídica beneficiária, a identificação do seu ... -
Acórdão nº 1.0000.22.031749-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRECLUSÃO - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO - CHEQUE NOMINAL - AUSÊNCIA DE ENDOSSO PELO BENEFICÁRIO - IRREGULARIDADE NA CADEIA DE TRANSFERÊNCIA DO TÍTULO - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA EXECUÇÃO. De acordo com o art. 100, do CCP, a gratuidade de justiça deve ser impugnada no prazo de 15
... , argumentou sobre a regularidade do endosso, razo pela qual defendeu sua legitimidade ativa ara execuo do cheque. Disse, ainda, que diante da circulao do ttulo de ... , portador, por no constar endosso da pessoa jurdica beneficiria do cheque nominal. O MM ... -
Acórdão Nº 0303289-66.2014.8.24.0054 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 19-05-2016
... AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE INICIALMENTE EMITIDO EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA ... - TÍTULO NOMINAL À PESSOA JURÍDICA - ENDOSSO" EM BRANCO - COBRANÇA POR PESSOA FÍSICA - VEDAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.178319-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - ENDOSSO - TEORIA DA APARÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - ERRO MATERIAL - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REDISTRIBUIÇÃO. "Exigir-se do endossatário a conferência da veracidade da assinatura e dos poderes conferidos àquele que a lançou no cheque em nome da pessoa jurídica seria obstaculizar...
... - inexistncia de vnculo entre os cheques e pessoa jurdica"; que "foi constitudo sob o regime de ... sua scia, como sequer h sua assinatura (endosso) em quaisquer dos cheques, de modo que no se ... perante a instituio bancria consta de cada cheque e da prpria inicial (ID 78164920-Pg. 2), por bvio ... -
Acórdão, Processo nº 5019036-24.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-05-2022
... ao pagamento de R$ 369.060,00, referente a cheque" apresentado pela parte ré à câmara de compensa\xC3" ... já havia sido creditado em favor de outra pessoa, em conta vinculada à CEF ... Analisando a ... originariamente e aquele consignado no endosso, de modo que deve a instituição financeira ... do título foi efetuado a pessoa jurídica" que a demandante desconhece e nega ser ela, situa\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.22.282794-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE NOMINAL A PESSOA FÍSICA - ENDOSSO EM BRANCO - IRREGULARIDADE FORMAL - DECRETO Nº 57.595/66 - ASSINATURA NECESSÁRIA - APOSIÇÃO DE RUBRICA EM VERSO DO CRÉDITO - NÃO IDENTIFICAÇÃO DO ENDOSSANTE - ILEGITIMIDADE ATIVA DO ENDOSSADO. I. Conforme disposto pelo art. 19, §1º, do Decreto nº 57.595/66, o endosso em branco "só é válido quando lançado no...
... ativa do embargado apenas em relao ao cheque n002060, no valor equivalente a R$15.000,00 ... agravante narra os fatos afirmando que o endosso materializa-se com a simples aposio de assinatura ... de endosso em branco, desnecessria a meno pessoa do endossatrio. Afirma que o cheque de nmero ... -
Acórdão Nº 0136106-14.2014.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-12-2021
... cheques transmitidos por endosso, o que impede o prosseguimento do feito sob a ... em preto, mas sim o fato de o cedente ser pessoa jurdica, nos termos doart. 8, 1, I, da Lei ... EXECUO DE TTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EXEQUENTE CESSIONRIO DE DIREITO DE PESSOA ...
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Acórdão nº 1.0000.22.141531-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CHEQUE NOMINAL - ENDOSSO NÃO COMPROVADO - LEGITIMIDADE DO BENEFICIÁRIO APENAS - MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS - REJEIÇÃO. Não há falar em cerceamento de defesa quando as partes são intimadas para produzir provas e permanecem inertes. Tratando-se os títulos executados de cheques nominais devem ser...
... cheques so nominais, no constando deles endosso regular e nem identificao legvel das assinaturas ... pela simples assinatura no verso do cheque", assim, acredita que "inexistindo prova de que ... de cheques nominais devem ser pagos pessoa nele indicados, ou seja, o beneficirio, nos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.141531-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - CHEQUE NOMINAL - ENDOSSO NÃO COMPROVADO - LEGITIMIDADE DO BENEFICIÁRIO APENAS - MULTA POR INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS - REJEIÇÃO. Não há falar em cerceamento de defesa quando as partes são intimadas para produzir provas e permanecem inertes. Tratando-se os títulos executados de cheques nominais devem ser...
... cheques so nominais, no constando deles endosso regular e nem identificao legvel das assinaturas ... pela simples assinatura no verso do cheque", assim, acredita que "inexistindo prova de que ... de cheques nominais devem ser pagos pessoa nele indicados, ou seja, o beneficirio, nos ... -
Direito Empresarial
... as seguintes condições para a entrada de pessoa incapaz no quadro social: (i) o capital social ... é a sociedade com ou sem personalidade jurídica; empresário é o sócio da empresa, pessoa ... ção a pagamento, Palmas realizou endosso-mandato da cártula para Sampaio ... De posse ... cheque é condição essencial para que o beneficiário ...
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Decisões Monocráticas nº 831060 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2014
... RESPONSABILIDADE CIVIL ... PESSOA JURÍDICA ... ATOS LEGITIMAMENTE PRATICADOS ... CAUSALIDADE ADEQUADA ... CHEQUE TB ... IMPOSSIBILIDADE ... CHEQUE ... afastar a sua incidência , não admite endosso. - O banco apresentante do cheque à câmara de ...
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Em vigor
Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória n° 284, de 1990, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, NELSON CARNEIRO, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art. 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:
... documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento ... declaração, quando o beneficiário for pessoa jurídica tributada com base no lucro real; ... ou nominativa não transferível por endosso, o mesmo regime de tributação, pelo Imposto de ...
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Acórdão nº 1.0223.13.009096-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA QUITADA - PROTESTO INDEVIDO - ENDOSSO TRANSLATIVO - RESPONSABILIDADE - DANOS MORAIS - IN RE IPSA - JUROS MORATÓRIOS - TERMO A QUO - CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.A instituição financeira, que recebe o título mediante endosso translativo, tem responsabilidade pelo seu protesto indevido, mormente quando tratar-se de dívida já quitada.
... endossatrio do ttulo em questo, mediante endosso translativo e, em razo do princpio da autonomia ... AO DE INDENIZAO. PROTESTO INDEVIDO. PESSOA JURDICA. DANO MORAL. PROVA DO PREJUZO ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, ... Capítulo I ... DOMICÍLIO DA PESSOA FÍSICA ... Art. 29. Considera-se como domicílio ... ou nominativa não transferível por endosso (Leis n°s 8.088/90, art. 17, I, e 8.134/90, art ... documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento ...
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Acórdão nº 1.0000.22.282521-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO/REPARAÇÃO POR DANO MORAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PAGAMENTO DE CHEQUES ENDOSSADOS DE FORMA IRREGULAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. - Para que seja caracterizada a ilegitimidade passiva do demandado é necessário que ele não possua objetivamente...
... MATERIAIS nos valores de R$ 4.000,00 (cheque n. 850084), R$ 1.500,00 (cheque n. 850087), R$ ... certificar quanto existncia de regular endosso na crtula antes de proceder ao pagamento do ... dos danos morais, impende mencionar que a pessoa jurdica titular de honra tutelvel, podendo, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.282521-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO/REPARAÇÃO POR DANO MORAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - PAGAMENTO DE CHEQUES ENDOSSADOS DE FORMA IRREGULAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. - Para que seja caracterizada a ilegitimidade passiva do demandado é necessário que ele não possua objetivamente...
... MATERIAIS nos valores de R$ 4.000,00 (cheque n. 850084), R$ 1.500,00 (cheque n. 850087), R$ ... certificar quanto existncia de regular endosso na crtula antes de proceder ao pagamento do ... dos danos morais, impende mencionar que a pessoa jurdica titular de honra tutelvel, podendo, ... -
Acórdão Nº 0301833-56.2016.8.24.0072 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 17-05-2022
... devolvidos pelo motivo 11 e 12, ou seja, cheque sem fundos, nas duas apresentaes. Embargos ... passo que a demanda foi ajuizadacontra a pessoa fsica Cristiane da Silva Leite, possuindo, ... -se em seus versos que, de fato, houve endosso(evento 1 - informao 4, 5 e 6). Dessa forma, o ...