enquadramento categoria diferenciada
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000601-33.2012.5.06.0021), 03-12-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NORMAS COLETIVAS. ALEGAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DO AUTOR EM CATEGORIA DIFERENCIADA. ÔNUS DA PROVA. Não se desvencilhando a parte ré do ônus probatório que lhe incumbia, segundo os arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC, quanto à alegação de fato impeditivo, correspondente ao suposto enquadramento do autor em categoria diferenciada, impõe-se a aplicação dos acordos coletivos,...
... NORMAS COLETIVAS. ALEGA Ç Ã O DE ENQUADRAMENTO DO AUTOR EM CATEGORIA DIFERENCIADA. Ô NUS DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000323-86.2017.5.06.0011), 15-05-2019
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. SÚMULA 374 DO COLENDO TST. O fato de o autor integrar uma categoria profissional diferenciada, por si só, não lhe assegura as vantagens previstas em normas coletivas dessa categoria, se o sindicato representante da categoria econômica, a que pertence o empregador, não participou de sua...
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. SÚMULA 374 DO ... -
Acórdão Nº 0021226-08.2017.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 21-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 141 DO TRT DA 4ª REGIÃO. A regra geral de enquadramento sindical baseia-se na atividade preponderante do empregador, salvo quanto aos empregados integrantes de categoria profissional diferenciada, em que a singularidade da atividade profissional ou a existência de estatuto especial...
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. APLICAÇÃO DA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-ARR - 2005-34.2016.5.06.0101)
AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS DE PRÊMIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. ENQUADRAMENTO SINDICAL .
... ENQUADRAMENTO SINDICAL ... VENDEDOR ... CATEGORIA DIFERENCIADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-153441-42.2002.5.01.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, "C", DA CLT E OJ 115 DA SBDI-1 DO TST - NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ART. 896, "C", DA CLT - ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. SÚMULAS 221, I, E 296, I, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo...
... ART. 896, "C", DA CLT - ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-178640-63.2006.5.02.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Junio de 2010
... ENQUADRAMENTO" SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. (S\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-66140-73.2008.5.24.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. Da maneira como a reclamada expõe sua insurgência, evidencia-se, claramente, a intenção de questionar os fatos e provas soberanamente examinados pelo Tribunal Regional, que redundaram na conclusão de que "o sindicato autor representa legitimamente, entre outras, a categoria dos...
... 1. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. Da maneira como ... -
Acórdão Nº 0021756-20.2016.5.04.0341 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 06-09-2017
EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. O enquadramento sindical é dado pela atividade preponderante do empregador, à exceção do preceituado no § 3º do art. 511 da CLT.
... EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CATEGORIA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA - O Regional, após minucioso exame do conjunto fático-probatório, constatou que, com a mudança estrutural da empresa, alteração da sua atividade preponderante e cessões de empregados no âmbito da administração pública, hipótese dos autos, o enquadramento sindical de seus empregados pode ser alterado, não se...
... RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO" SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA - O Regional, ap\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 1862-76.2015.5.06.0102)
RECURSO DE EMBARGOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VENDEDOR. CATEGORIA DIFERENCIADA. LEI 3.207/1957. A jurisprudência consolidada desta c. Corte Superior é no sentido de que o empregado, na função de vendedor, deve ser enquadrado na categoria diferenciada, aplicando-se a legislação específica que rege a profissão - Lei 3.207/1957, e não na atividade
... RECURSO DE EMBARGOS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VENDEDOR. CATEGORIA DIFERENCIADA. LEI ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-148441-26.2002.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OJ 115 DA SDI-I DO TST E ART. 896, "C", DA CLT - ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. SÚMULA 126 DO TST E ART. 896, "A" E "C", DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento...
... 896, "C", DA CLT - ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. SÚMULA 126 DO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Marzo de 1999
INSTRUTOR DE NATAÇÃO. ENQUADRAMENTO. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. Instrutor de natação de clube recreativo não se enquadra na categoria profissional dos professores. Recurso de revista a que se dá provimento.
... INSTRUTOR DE NATAÇÃO. ENQUADRAMENTO. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. Instrutor ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA - O Regional, após minucioso exame do conjunto fático-probatório, constatou que, com a mudança estrutural da empresa, alteração da sua atividade preponderante e cessões de empregados no âmbito da administração pública, hipótese dos autos, o enquadramento sindical de seus empregados pode ser alterado, não se...
... RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO" SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA - O Regional, ap\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-52240-40.2008.5.15.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. ART. 896, § 6º, DA CLT. Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República. Agravo de Instrumento a que se
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. ART. 896, § ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1623-14.2010.5.03.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (UNIMED). VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE MEIO. EXISTÊNCIA DE PESSOALIDADE E SUBORDINAÇÃO. O Tribunal a quo concluiu que, embora se trate de atividade meio, a terceirização é ilícita em razão da existência de pessoalidade e subordinação entre a reclamante e a tomadora dos serviços. Decisão
... dirimiu a controvérsia com base no enquadramento sindical da reclamante pela existência de ria diferenciada, mas apenas determinou a incidência das normas ... os benefícios previstos nas CCTs dessa categoria, como corretamente deferido às fs. 276-277 da ... -
Acórdão Nº 0020462-92.2020.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 14-07-2021
DIFERENÇAS SALARIAIS. FUNÇÃO DE VIGILANTE. INEXISTÊNCIA DE FATO CONSTITUTIVO . Espécie em que a parte reclamante não comprova o desempenho de atividades inerentes ao cargo de vigilante de forma autorizar o seu enquadramento na categoria profissional diferenciada e o pagamento das diferenças salariais postuladas.
... vigilante de forma autorizar o seu enquadramento na categoria profissional diferenciada e o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001406-80.2016.5.06.0009), 10-04-2019
DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO DO RECIFE. SÚMULA 374 DO TST. Em relação à discussão acerca do enquadramento sindical, o ordenamento jurídico brasileiro baseia-se na atividade preponderante do empregador, excepcionando-se as categorias profissionais diferenciadas, nos moldes do art. 577 da CLT. Cumpre...
... EMENTA DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. SERVIDOR ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001072-52.2016.5.06.0007), 24-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. 1) ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. ATIVIDADE DE TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. 1. À exceção das categorias diferenciadas, o enquadramento sindical se dá tomando-se por base a atividade preponderante da empresa, em consonância com o disposto no art. 581, § 2º, da CLT. 2. A profissão de Técnico em Segurança do Trabalho está...
... 1) ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. ATIVIDADE DE ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Marzo de 1999
INSTRUTOR DE NATAÇÃO. ENQUADRAMENTO. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. Instrutor de natação de clube recreativo não se enquadra na categoria profissional dos professores. Recurso de revista a que se dá provimento.
... INSTRUTOR DE NATAÇÃO. ENQUADRAMENTO. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. Instrutor ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 24 de Marzo de 1999
INSTRUTOR DE NATAÇÃO. ENQUADRAMENTO. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. Instrutor de natação de clube recreativo não se enquadra na categoria profissional dos professores. Recurso de revista a que se dá provimento.
... INSTRUTOR DE NATAÇÃO. ENQUADRAMENTO. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. Instrutor ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-Ag-ARR - 950-45.2016.5.06.0102)
AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. VENDEDOR EM INDÚSTRIA DE BEBIDAS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST NÃO DEMONSTRADA. ARESTO INESPECÍFICO (SÚMULA 296, I, DO TST). Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014, pois não...
... INDÚSTRIA DE BEBIDAS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. CONTRARIEDADE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 493-75.2015.5.09.0001)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - SÚMULA 422, III, DO TST. PRECLUSÃO. O recurso de revista foi interposto em 3.7.2017 e admitido apenas em relação ao tema
... "enquadramento sindical – categoria profissional ... CATEGORIA DIFERENCIADA. CONVENÇÕES COLETIVAS APLICÁVEIS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 902-26.2015.5.06.0101)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017 . ENQUADRAMENTO SINDICAL. INDÚSTRIA DE BEBIDAS. VENDEDOR. CATEGORIA DIFERENCIADA . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA...
... ENQUADRAMENTO SINDICAL. INDÚSTRIA DE BEBIDAS. VENDEDOR. RIA DIFERENCIADA ... AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA ... INDÚSTRIA DE BEBIDAS. VENDEDOR. CATEGORIA DIFERENCIADA ... AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10500-31.2020.5.15.0019)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INSTRUTOR DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE. ENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT consignou que embora a reclamante tenha sido " admitida como...
... ENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR ... DECISÃO EM ... enquadramento na categoria diferenciada de professora ... ". A ... -
Acórdão Nº 0020322-87.2016.5.04.0731 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 18-12-2017
ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. Não comprovado que o trabalhador integra categoria profissional diferenciada a ele não se aplicam as regras estabelecidas nas convenções coletivas destinadas à referida categoria profissional.
... EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA ...