enquadramento categoria diferenciada

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. O enquadramento sindical é definido em face da atividade preponderante do empregador, salvo quanto aos empregados integrantes de categoria diferenciada, aos quais são aplicáveis as normas coletivas próprias, que fixam regras de proteção específicas ao caráter excepcional e à realidade diferenciada da categoria,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. TELEFONISTA DE BANCO.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. NÃO CONFIGURADA. A teor do disposto no art. 511, do Estatuto Consolidado, o enquadramento sindical é promovido de acordo com a atividade-fim do empregador, ou, havendo mais de uma, à luz daquela que for preponderante, ressalvadas as hipóteses de profissional liberal, ou integrante de categoria diferenciada. Somente por...

RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA APLICÁVEL. LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CATEGORIA DIFERENCIADA. ANUÊNIOS DEFICIÊNCIA DO APARELHAMENTO DA REVISTA. O art. 651, § 1º, da CLT trata de competência territorial, de modo que desserve ao aparelhamento da revista, em que se discute enquadramento sindical e norma coletiva aplicável. Arestos paradigmas inábeis ao cotejo....

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PISO SALARIAL. CATEGORIA DIFERENCIADA. Tratando de empregado que integra categoria diferenciada, aplicam-se as normas coletivas desta categoria, ainda que o empregador não tenha participado da negociação coletiva. Exegese da Súmula nº 141 deste Regional. Apelo provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGILANTE. CATEGORIA DIFERENCIADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ACÚMULO DE FUNÇÕES. -PLUS- SALARIAL INDEVIDO. Violação de dispositivo de lei e da Constituição Federal não demonstradas. Divergência jurisprudencial não caracterizada. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

EMENTA: ENQUADRAMENTO SINDICAL - CATEGORIA DIFERENCIADA. Nos termos do artigo 818 da CLT, ao demandante incumbe o ônus de provar as suas alegações. À míngua de prova de que apenas os biomédicos podiam assinar os laudos dos exames e constatando-se que a categoria preponderante da empregadora dispõe de convenção coletiva própria, hão de ser julgados improcedentes todos os pedidos fundados na convenç

DIFERENÇAS SALARIAIS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. A respeito da aplicabilidade das normas coletivas da categoria profissional diferenciada, este TRT aprovou a Súmula nº 141, de aplicação obrigatória para seus membros, determinando que se aplicam as normas coletivas da categoria diferenciada, ainda que o empregador não tenha participado da negociação coletiva. São...

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INSTRUTOR DE ENSINO EM ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL. SISTEMA S. ENQUADRAMENTO SINDICAL .

EMENTA NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA ECONÔMICA DIFERENCIADA. Embora o empregador de profissional integrante de categoria diferenciada não tenha participado da negociação coletiva, dado o ser caráter erga omnes das normas convencionais, os efeitos dos direitos e deveres previstos nas normas coletivas se irradiam a todos os empregados e empregadores, não eximindo o...

EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA ECONÔMICA DIFERENCIADA. Embora o empregador de profissional integrante de categoria diferenciada não tenha participado da negociação coletiva, dado o caráter " erga omnes " das normas convencionais, os efeitos dos direitos e deveres previstos nas normas coletivas se irradiam a todos os empregados e empregadores, não eximindo, portanto, o empregador da...

ENQUADRAMENTO SINDICAL. MOTORISTA. CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA. Os empregados que exercem profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial, ou em consequência de condições de vida singulares, são reconhecidos como categoria diferenciada, na forma do art. 511 e quadro anexo do art. 577, ambos da CLT, e como tal atraem a aplicação das normas coletivas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO. Agravo de instrumento provido a fim de se determinar o processamento do recurso de revista para melhor análise de possível violação dos arts. 224 e 226 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se divisa violação dos arts. 5º, II,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. CATEGORIA DIFERENCIADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. CATEGORIA DIFERENCIADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. CATEGORIA DIFERENCIADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. CATEGORIA DIFERENCIADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. CATEGORIA DIFERENCIADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. CATEGORIA DIFERENCIADA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos na minuta de agravo de instrumento devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo...

EMENTA NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. CATEGORIA DIFERENCIADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 141 DO TRT DA 4ª REGIÃO. A regra geral de enquadramento sindical é de que ele se dá pela atividade preponderante do empregador, excepcionadas as hipóteses em que não é possível identificar a atividade preponderante e em que a singularidade da atividade profissional ou a existência de estatuto especial autorize o seu...

NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. CATEGORIA DIFERENCIADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 141 DO TRT DA 4ª REGIÃO. A regra geral de enquadramento sindical é de que ele se dá pela atividade preponderante do empregador, excepcionadas as hipóteses em que não é possível identificar a atividade preponderante e em que a singularidade da atividade profissional ou a existência de estatuto especial autorize o seu...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - CATEGORIA DIFERENCIADA - MOTORISTA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDANos termos da Súmula nº 374 do TST, o empregado que integra categoria diferenciada "não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. CATEGORIA DIFERENCIADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O enquadramento sindical do empregado, no ordenamento jurídico brasileiro, se dá pela atividade preponderante da empresa, de acordo com o previsto nos artigos 577 e 581, § 2º, da CLT, salvo os casos de categoria profissional diferenciada, ex vi do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNÇÃO DE OPERADOR DE TELEMARKETING. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 422 DO TST. Não há de ser conhecido o Agravo de Instrumento se a Agravante não ataca os fundamentos do despacho denegatório, de que a pretensão recursal, no que toca à caracterização da função de operador de telemarketing/enquadramento sindical/categoria diferenciada,