Enriquecimento ilícito
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-113500-89.2006.5.04.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1 - HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INESPECÍFICA. É inviável o apelo amparado apenas em divergência jurisprudencial quando os arestos apresentados encontram óbice nas Súmulas 296 e 337 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. 2 - INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PROVA. TRATAMENTO DESRESPEITOSO E HUMILHANTE COMPROVADO. Não há violação literal dos artigos 8
... 3 - INDENIZAÇÃO PELO TARDIO REEMBOLSO DE DESPESAS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA RECLAMANTE NÃO VERIFICADO. Hipótese em que a sentença não ... -
Acórdão nº 2008/0250628-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , lealdade às instituições e notadamente: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42300-73.2006.5.01.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PROVIMENTO. Havendo omissão no acórdão, acolhem-se os embargos declaratórios, para fim de saná-la, com efeito modificativo. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. HORAS EXTRAS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLANO DE CARGOS EM COMISSÃO. OPÇÃO PELA JORNADA DE OITO HORAS. INEFICÁCIA. CARGO DE TÉCNICO EM FOMENTO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
... GRATIFICAÇÃO. COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. Diante de potencial contrariedade à Orientação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08085435020164058300), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0808543-50.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUVANI BEZERRA PEREIRA ADVOGADO: Arlindo Eduardo De Lima Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Lianne Pereira Da Motta Pires Oliveira EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR...
... falecida, vez que resultaria em indevido bis in idem e em enriquecimento ilícito ... Saliente-se que a parte Autora sustenta que as provas dos ... -
Acórdão nº REsp 1058967 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEDUÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE À SUCATA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO E A DECISÃO. VIOLAÇÃO NÃO OBSERVADA NA HIPÓTESE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CONFIGURADO. 1. É o autor quem fixa os limites da lide. Assim, é o pedido do autor que deve ser considerado para se avaliar a eventual nulidade
... VIOLAÇÃO NÃO OBSERVADA NA HIPÓTESE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CONFIGURADO ... 1. É o autor quem fixa os limites da lide ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 10311 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA. SÚMULA 284⁄STF. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO ... 1. "É inadmissível ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1423420 / BA de T1 - PRIMEIRA TURMA
... a demonstração, em tese, do dano ao Erário e⁄ou do enriquecimento ilícito do agente, caracterizador do fumus boni iuris; c) independe da ...
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Acórdão nº 2008/0005350-7 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MAGISTRADO. FÉRIAS NÃO GOZADAS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 65, § 2º, LOMAN. 1. A ausência de pronunciamento em torno da questão contida nos dispositivos da legislação federal invocada impede o conhecimento do recurso especial, pela falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas ns. 282/STF e 211/STJ. 2. É inviável o recurso
... da aposentadoria por invalidez, sob pena de configurar enriquecimento ilícito do Estado ... 5. Essa indenização não deve ser confundida ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08041290220174058000), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0804129-02.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERALDO PEDRO DA SILVA ADVOGADO: DÊNIS GUIMARÃES DE OLIVEIRA e OUTROS APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA ORIGEM: 3ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS JUIZ: FREDERICO WILDSON DA SILVA DANTAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JOSE BATISTA DE ALMEIDA FILHO NETO TURMA: PRIMEIRA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE...
... ou omissivo, de forma dolosa ou culposa, que resulte em enriquecimento ilícito, dano ao erário ou que atente contra os princípios da ... - Acórdão nº 2009/0114830-4 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0163832-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... os princípios da Administração Pública, ensejam enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário no montante aproximado de três milhões ...
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Acórdão nº 2014/0127251-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção do elemento volitivo da conduta ímproba, do enriquecimento ilícito e da ... lesão ao Erário. ...
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Acórdão nº 2013/0236178-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... que coíbem o enriquecimento ilícito e o atentado aos princípios ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 151349 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº AgRg no Ag 1404118 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - DOAÇÃO E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1404118/RS, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2012, DJe 10/02/2012)
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Acórdão nº AgRg no REsp 1021350 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE MÚTUO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA PROVENDO EM PARTE O RECURSO ESPECIAL DO MUTUÁRIO - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS REGIDOS PELO SFH - RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DECORRENTE DA COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS CONTRATUAIS - COMPENSAÇÃO DE...
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Acórdão nº REsp 1239472 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... as alíquotas menores do sistema cumulativo, configuraria enriquecimento ilícito, para fins de creditamento, a utilização das novas alíquotas ...
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Acórdão nº 2008/0223270-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , quais sejam, 3% da COFINS e 0,65% do PIS, configuraria enriquecimento ilícito, para fins de creditamento, a utilização das alíquotas maiores ...
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Acórdão nº 2010/0086451-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... corretamente quando concluiu que a ausência de dano, de enriquecimento ilícito e de dolo, impede a incidência da lei de improbidade ...
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Acórdão nº 2011/0017116-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... as alíquotas menores do sistema cumulativo, configuraria enriquecimento ilícito, para fins de creditamento, a utilização das novas alíquotas ...
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Acórdão nº REsp 1232435 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... as alíquotas menores do sistema cumulativo, configuraria enriquecimento ilícito, para fins de creditamento, a utilização das novas alíquotas ...
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Acórdão nº 2008/0256779-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... até mesmo com o axioma jurídico segundo o qual se veda o enriquecimento ilícito ... 3. Não há que se falar em aplicação da cláusula de ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1251056 / DF de T2 - SEGUNDA TURMA
... ção no Direito Previdenciário e para obstar o enriquecimento ilícito do fundo de previdência privada. Precedente: REsp ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 863639 / SC de T4 - QUARTA TURMA
... SÚMULA 83⁄STJ ... 1. "Há enriquecimento ilícito da incorporadora na aplicação de cláusula que obriga o ...
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Acórdão nº REsp 1242919 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INOCORRÊNCIA. embargos à execução de sentença. CORREÇÃO MONETÁRIA. pretensão de aplicação de Índices de deflação. DESCABIMENTO. 1. O recurso cinge-se à questão da incidência dos índices negativos do IGP-M sobre os valores devidos pelo recorrente. 2. Inicialmente, é necessário observar que os órgãos julgadores nã
... ão, sob pena de redução do total do débito e ocasionar o enriquecimento ilícito por parte do devedor. Portanto, nos meses em que houver ...